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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0015745-62.2023.8.16.0173 Recurso Inominado Cível n° 0015745-62.2023.8.16.0173 RecIno Juizado Especial da Fazenda Pública de Umuarama Recorrente(s): RICARDO DE OLIVEIRA DOS SANTOS Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ e INSTITUTO AGUA E TERRA Relator: Gisele Lara Ribeiro Ementa: DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. CRIADOR AMADORISTA DE PASSERIFORMES. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE FALECIMENTO DE AVE EM SISTEMA INFORMATIZADO. COMPETÊNCIA DO IAT/PR PARA APLICAÇÃO DE SANÇÃO. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALOR DA MULTA. ADEQUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação anulatória cumulada com pedido de tutela antecipada ajuizada por criador amadorista de passeriformes contra o Instituto Água e Terra do Paraná (IAT/PR) e o Estado do Paraná, visando à anulação de auto de infração ambiental e respectiva multa, imposta em razão da ausência de registro do falecimento de ave em sistema informatizado do IBAMA. O autor alegou desconhecimento da obrigação e dificuldades financeiras, sustentou a inexistência de infração ambiental, excesso no poder de polícia do IAT/PR e desproporcionalidade da multa aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) a competência do IAT/PR para fiscalizar e aplicar sanções a criadores amadoristas de passeriformes; (ii) a legalidade do auto de infração; (iii) a validade da multa aplicada, considerando a proporcionalidade, razoabilidade e possibilidade de substituição da penalidade por prestação de serviços ambientais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O IAT/PR tem competência para fiscalizar a fauna nativa e exótica, tanto de vida livre quanto em cativeiro, conforme previsto na Lei Estadual nº 20.070/2019 e no Decreto Estadual nº 11.797 /2018, que incluem a proteção do Curió, espécie ameaçada de extinção. 4. A competência legislativa em matéria ambiental é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24, VI), e o Estado do Paraná pode complementar normas federais no âmbito ambiental, conforme precedentes do STF. 5. O auto de infração está fundamentado no art. 70 da Lei nº 9.605 /1998 e no art. 31 do Decreto nº 6.514/2008, sendo legítima a exigência de manutenção de registro de acervo faunístico e movimentação de plantel por criadores autorizados. 6. No entanto, a multa aplicada foi arbitrada no valor máximo previsto em lei sem justificativa adequada, em violação ao princípio da motivação (art. 67 da Lei Estadual nº 20.656/2021 e art. 50 da Lei nº 9.784/1999), eis que inexiste comprovação de qualquer conduta desabonadora da parte autora nos autos administrativos que justificasse a aplicação da penalidade na forma mais gravosa prevista na legislação. 7. A ausência de dosimetria da pena impossibilitou a análise da adequação da sanção às circunstâncias do caso concreto, contrariando o princípio da proporcionalidade e a jurisprudência consolidada do TJPR. 7.1. Aplicando o Teste da Proporcionalidade postulado por Robert Alexy, conclui-se que o quantum arbitrado violou o princípio da proporcionalidade. 7.2. A ausência de dosimetria da pena impossibilitou a análise da adequação da sanção às circunstâncias do caso concreto. 7.3. A proporcionalidade, em sua tríplice vertente (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito), exige que a sanção seja aplicada com razoabilidade, respeitando a gravidade da infração, os antecedentes do infrator e o impacto ambiental da conduta. No caso, não há comprovação de qualquer dano ambiental concreto ou tentativa de fraude perpetrada pela parte autora. Além disso, a Administração não justificou por quais razões aplicou a multa no valor máximo previsto no art. 31 do Decreto nº 6.514/2008 (R$ 5.000,00), deixando de considerar fatores atenuantes como a boa-fé do autuado e a ausência de reincidência. 7.4. A vertente da necessidade demonstrou que a sanção pecuniária não pode ser afastada, eis que os valores arrecadados são destinados ao custeio de políticas públicas promovidas pelas diversas instituições em seu âmbito de competência, demonstrando a necessidade da aplicação de sanção pecuniária quando o agente perpetra a infração. Além da finalidade de garantir o funcionamento dos mecanismos de proteção ambiental, a multa também assume caráter pedagógico-punitivo na medida em que sua aplicação busca evitar o cometimento de infrações, bem como sua reincidência. 7.5. A vertente da proporcionalidade em sentido estrito demonstrou que, embora necessária a aplicação da multa, o quantum arbitrado deve ser minorado. Isso porque a sanção aplicada no máximo legal desconsiderou que o fim precípuo de toda sanção pecuniária de natureza ambiental encontra respaldo no caput do art. 2º da Lei Federal n. 6.938/1981, segundo o qual “a Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana”. A sanção aplicada para resguardar a proteção ambiental, embora seja legalmente prevista e necessária, não pode ser aplicada de forma que viole aos direitos individuais do cidadão. No caso, a argumentação para a aplicação da sanção no montante máximo previsto em lei diante da alegação de que “anilhas de pássaros mortos fomentam o comércio ilegal de aves nativas capturadas diretamente da natureza” não se sustenta, porque não ficou demonstrado qualquer tipo de envolvimento da parte autora com atividades ilícitas ou práticas criminosas e fraudulentas contra o meio ambiente. Inexistindo notícia de qualquer fato que desabone a parte autora, o quantum arbitrado violou os incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. Nesta seara, considerando as informações trazidas aos autos, o quantum comporta minoração para o mínimo legal. 8. A jurisprudência do TJPR reconhece a possibilidade de adequar o valor da multa aplicada em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 9. A minoração do quantum para R$ 500,00 (quinhentos reais) demonstra-se proporcional e razoável para as circunstâncias particulares do caso em comento. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. O IAT/PR tem competência para fiscalizar e aplicar sanções a criadores amadoristas de passeriformes, incluindo aqueles que mantêm aves em cativeiro; 2. A obrigação de registrar o falecimento de aves em sistemas informatizados de controle de fauna decorre do art. 31 do Decreto nº 6.514/2008, sendo passível de sanção administrativa; 3. A imposição de multa administrativa deve ser devidamente motivada, com observância da proporcionalidade e da dosimetria da pena; 4 A sanção deve ser minorada no caso para respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da infração, os antecedentes do infrator e a existência de dano ambiental concreto”. ______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 23, VI e VII; 24, VI a VIII; Lei nº 9.605/1998, arts. 70 e 72, § 4º; Decreto nº 6.514 /2008, art. 31; Lei nº 6.938/1981; Lei Complementar nº 140 /2011; Lei Estadual nº 20.070/2019, art. 3º; Decreto Estadual nº 11.797/2018; Lei Estadual nº 20.656/2021, art. 67; Decreto Estadual nº 10.221/2018. Jurisprudência relevante citada ADI 4615, Relator: Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 20-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 25-10-2019 PUBLIC 28-10-2019; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0023674-75.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto - J. 07.11.2023; TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003941-27.2015.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 20.07.2020; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002606- 12.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Austregesilo Trevisan - J. 13.12.2024; TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000637-24.2013.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Regina Helena Afonso De Oliveira Portes - J. 17.09.2019. I. RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória cumulada com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Ricardo Oliveira dos Santos em face do Instituto Água e Terra do Paraná (IAT/PR) e do Estado do Paraná, na qual a parte autora pleiteia a anulação da inscrição em dívida ativa e da multa ambiental aplicada pelo órgão ambiental. A parte autora alega que que atua como criador amadorista de passeriformes e que foi surpreendido com a inscrição de uma dívida ativa no valor de R$ 5.774,52, decorrente de auto de infração ambiental lavrado pelo IAT/PR, sob a alegação de não ter atualizado o registro de falecimento de um pássaro no sistema SISPASS, do IBAMA. Sustenta que a omissão decorreu de desconhecimento e dificuldades financeiras, ressaltando que o falecimento da ave ocorreu por causas naturais, após quase dez anos de vida, sem qualquer intenção dolosa ou tentativa de fraudar o sistema. Do ponto de vista jurídico, sustenta: i. Inexistência de infração ambiental, sob o argumento de que o pássaro em questão não estava em estado selvagem, mas sim sob cativeiro legalizado, o que afastaria qualquer infração ambiental nos termos do art. 70 da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e do art. 3º do Decreto nº 6.514/2008, que tipificam infrações apenas em relação à fauna silvestre em seu habitat natural; ii. que o IAT/PR extrapolou seu poder de polícia, pois não há norma expressa determinando a obrigação de registrar o falecimento de aves mantidas sob licença de criador amadorista e, em seu entender, a aplicação da multa violaria o princípio da legalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal); iii. não agiu, a parte autora, com qualquer intenção de ocultação ou descumprimento de normas ambientais, tratando-se de um mero erro administrativo, o que afastaria a tipificação da infração e a consequente penalidade; iv. que a aplicação de multa teria sido excessiva e desproporcional, sustentando a inexistência de dano ambiental efetivo. Requereu, assim, a nulidade do auto de infração ou, subsidiariamente, a conversão da penalidade em prestação de serviços ambientais, conforme permite o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605/1998 (mov. 1.1). Antes da apreciação da liminar, o juízo determinou a intimação do Estado do Paraná e do IAT (mov. 9.1). Os requeridos se manifestaram alegando, em síntese, que o fundamento da penalidade aplicada à parte autora foi a violação ao art. 31 do Decreto Federal n. 6.514/2008. Sustentaram ser competente o Estado do Paraná para legislar concorrentemente sobre Meio Ambiente, arguindo respaldo no art. 24 da Constituição Federal e regulamentação dada pela Lei Federal n. 6.938/1981 e da Lei Complementar n. 140/2011. Sustentaram previsão legal nas legislações estaduais que legitimam o auto de infração exarado e requereram o indeferimento da liminar (mov. 13.1). O juízo indeferiu a antecipação de tutela pleiteada pela parte autora (mov. 15.1). Na contestação, os requeridos repisaram os argumentos esposados na manifestação preliminar (mov. 22.1). A parte autora impugnou a contestação (mov. 34.1). Sobreveio a sentença de improcedência (mov. 39.1; homologada ao mov. 41.1). A parte autora interpôs recurso (mov. 46.1), os recorridos ofertaram contrarrazões (mov. 51.1) e os autos vieram-me conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, ora recorrente, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conhece-se do recurso. Os pontos controvertidos no recurso são: (i.) a competência do IAT para fiscalizar os pássaros criados em ambiente doméstico; (ii.) a legalidade do auto de infração e (iii.) a proporcionalidade e razoabilidade do quantum arbitrado, bem como a possibilidade de substituição da penalidade por prestação de serviços ou minoração. i. Da competência do IAT para fiscalizar os pássaros criados em ambiente doméstico. A este respeito, como se observa, assim consignou-se em sentença (mov. 39.1): Quanto à alegação da parte autora de que o IAT não possui competência para ter aplicado a sanção, uma vez, que o pássaro não era silvestre, mas sim criado em cativeiro/doméstico pelo requerente, sendo, portanto, de propriedade deste, razão não lhe assiste. Nos termos do artigo 3º, II, da Lei Estadual 20.070/2019 no âmbito do Estado do Paraná, incumbe à autarquia denominada IAT (Instituto Água e Terra), “fazer cumprir a legislação ambiental, exercendo, para tanto, o poder de polícia administrativa, controle, monitoramento, licenciamento, outorga e fiscalização ambiental dos recursos naturais”. Quanto ao poder regulamentar e ao poder de polícia do IAT no que concerne à regulação e fiscalização da fauna nativa e exótica de vida livre ou em cativeiro, dispõe a Lei Estadual 20.070/2019, que: “Art. 3º O Instituto Água e Terra tem por finalidades básicas: (...) IX - elaborar a base legal essencial ou necessária para a incorporação, regulamentação e execução das diferentes atividades inerentes à gestão e fiscalização de fauna nativa e exótica em condição in situ (de vida livre) e ex situ (em cativeiro)”. Quer dizer, conforme o artigo exposto, compete ao IAT fiscalizar e regulamentar a gestão e a proteção de toda a fauna nativa e exótica, de vida livre ou em cativeiro, no território paranaense. No caso do presente processo, existe a competência do Estado do Paraná e do IAT para legislarem, regulamentarem e fiscalizarem a proteção do Curió (Oryzoburus Angolensis). Saliente-se que na forma do Decreto Estadual nº 11.797/2018, Anexo I trata-se de espécie de pássaro nativo paranaense ameaçado de extinção (estando ele em cativeiro ou solto na natureza). Pela legislação ambiental, diversamente do entendimento da parte autora, o fato do curió ser criada em cativeiro não lhe retira a natureza de “nativo”. Isso porque, esta expressão pela doutrina ambiental significa que a espécie do animal não é exótica (estrangeira, introduzida), mas sim que faz parte da fauna regional, no caso, paranaense, merecendo proteção especial do legislador e da Administração. Neste ponto, a sentença é irretocável e não comporta reparos. Isso porque a Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu art. 23, VI e VII, que: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: […] VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; E a dicção a respeito da competência para legislar em matéria ambiental é concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal compõe o art. 24, VI a VIII, do Texto Maior: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: […] VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; Seguindo a dogmática da Constituição Federal, a Constituição Estadual deste Estado do Paraná consagrou, em seu art. 1º, IX, a defesa do meio ambiente e da qualidade de vida como princípio objetivo desta unidade federativa: Art. 1°. O Estado do Paraná, integrado de forma indissolúvel à República Federativa do Brasil, proclama e assegura o Estado democrático, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais, do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político e tem por princípios e objetivos: […] IX - a defesa do meio ambiente e da qualidade de vida. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal reiteradamente se manifesta a respeito da competência legislativa concorrente em matéria ambiental. Por todos, colaciona-se o seguinte aresto: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. LEI ESTADUAL QUE VERSA SOBRE PROCEDIMENTOS AMBIENTAIS SIMPLIFICADOS. LEI Nº 14.882, DE 27.01.2011, DO ESTADO DO CEARÁ. PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA E DOMINANTE. PRECEDENTES. 1. O princípio norteador da repartição de competências entre os entes componentes do federalismo brasileiro é o princípio da predominância do interesse, que é aplicado não apenas para as matérias cuja definição foi preestabelecida pela Constituição Federal, mas também em interpretações que envolvem diversas matérias. Quando surgem dúvidas sobre a distribuição de competências para legislar sobre determinado assunto, caberá ao intérprete priorizar o fortalecimento das autonomias locais e o respeito às suas diversidades como características que assegurem o Estado Federal, garantindo o imprescindível equilíbrio federativo. 2. O constituinte distribuiu entre todos os entes da federação as competências legislativas e materiais em matéria ambiental, de modo a reservar à União o protagonismo necessário para a edição de normas de interesse geral e aos demais entes a possibilidade de suplementarem a legislação federal (arts. 23, VI ao VIII, e 24, VI e VIII, CF). 3. Este Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades, já se pronunciou sobre o tema, afirmando a regra de que a matéria ambiental é disciplina de competência legislativa concorrente, cabendo à União estabelecer as normas gerais, restando aos Estados a atribuição de complementar as lacunas da normatização federal, consideradas as situações regionais específicas. Nesse sentido: ADI 5.312, Rel. Min. Alexandre de Moraes; ADI 3.035, Rel. Min. Gilmar Mendes; ADI 3.937, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 194.704, Rel. p/ acórdão, Min. Edson Fachin. 4. A Lei nº 6.938/1981, de âmbito nacional, ao instituir a Política Nacional do Meio Ambiente, elegeu o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA como o órgão competente para estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA. O CONAMA, diante de seu poder regulamentar, editou a Resolução nº 237 /1997, que, em seu art. 12, § 1º, fixou que poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente. 5. A legislação federal, retirando sua força de validade diretamente da Constituição Federal, permitiu que os Estados-membros estabelecessem procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental. 6. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga improcedente. (ADI 4615, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 20-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 25-10-2019 PUBLIC 28-10-2019). No espectro infraconstitucional, e aproveitando a menção do diploma legal na ementa da ADI 4615 acima transcrita, destaca-se a Lei Federal n. 6.938/1981, que “dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências” que, como muito bem apontado pelo Estado do Paraná em sua contestação (mov. 22.1), traz disposições a respeito do Sistema Nacional do Meio Ambiente: Art. 6º Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: […] V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; […] § 1º - Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA. No exercício da competência concorrente, o Estado do Paraná editou a Lei Estadual n. 20.070/2019, que “autoriza a incorporação do Instituto de Terras, Cartografia e Geologia do Paraná e do Instituto das Águas do Paraná, pelo Instituto Ambiental do Paraná, e dá outras providências”, cujo art. 3º assim prescreve: Art. 3º. O Instituto Água e Terra tem por finalidades básicas: […] II - fazer cumprir a legislação ambiental, exercendo, para tanto, o poder de polícia administrativa, controle, monitoramento, licenciamento, outorga e fiscalização ambiental dos recursos naturais; […] XII - implantar uma central de informações sobre biodiversidade incluindo a fauna silvestre. XIII - promover e apoiar programas de sensibilização, conscientização e educação da sociedade sobre temas referentes à fauna silvestre, bem como incentivar a execução de atividades do turismo de observação de fauna nas Unidades de Conservação, com o envolvimento das comunidades locais; […] § 3º O Batalhão da Polícia Ambiental Força Verde da Polícia Militar do Paraná integra o Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA. O art. 4º da Lei Estadual n. 20.070/2019 discorre que: Art. 4º. No cumprimento de seus objetivos o Instituto Água e Terra poderá: […] III - cobrar emolumentos, taxas, preços e multas decorrentes de suas atribuições; […] V - praticar os demais atos necessários à boa administração e ao cumprimento de suas finalidades. Como se vê, no âmbito de sua competência concorrente, o Estado do Paraná legislou a respeito do Instituto Água e Terra e a ele atribuiu o poder de polícia para fiscalizar em matéria ambiental. Não só isso como também condicionou a atuação do IAT, no caso dos criadores passeriformes, à aplicação da Lei Estadual n. 19.745/2018, que “dispõe sobre a política de gestão e as atividades de manejo e uso sustentável das espécies de passeriformes da fauna nativa de origem silvestre desenvolvidas por criadores amadoristas e criadores comerciais, e estabelece outras providências”. O referido diploma estadual, por sua vez, diferente do que alega a parte autora, não limita sua aplicabilidade ou o exercício do poder de polícia do IAT aos pássaros soltos na natureza. Muito pelo contrário. Como bem colocado pelo Estado do Paraná em suas contrarrazões (mov. 51.1, p. 8): o fato de uma determinada espécie ser criada em cativeiro não lhe retira a natureza de “nativa”, uma vez que tal expressão, como dito alhures, significa que a espécie do animal não é exótica (estrangeira, introduzida), mas sim que faz parte da fauna regional, merecendo proteção especial do legislador e da Administração. Diante todo o exposto, certa não somente as competências legislativa e material do Estado do Paraná em matéria ambiental, mas também a competência regulamentar e o poder de polícia ambiental do IAT, inclusive no que pertine à fiscalização da fauna nativa e exótica de vida livre ou em cativeiro (art. 3º, IX, da Lei Estadual 20.070/2019. É o que se extrai do já citado inciso IX, do art. 3º, da Lei Estadual n. 20.070/2019: “Art. 3º. O Instituto Água e Terra tem por finalidades básicas: […] IX - elaborar a base legal essencial ou necessária para a incorporação, regulamentação e execução das diferentes atividades inerentes à gestão e fiscalização de fauna nativa e exótica em condição in situ (de vida livre) e ex situ (em cativeiro)”. Portanto, não deve ser acolhida a tese de incompetência legislativa no que se refere à matéria ambiental, tampouco ilegitimidade do IAT para a lavratura do auto de infração. ii. A legalidade do auto de infração. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem consagrado a aplicabilidade da Teoria dos Motivos Determinantes. Segundo esta teoria, a validade de um ato administrativo depende dos motivos apresentados pela Administração Pública. Ou seja, o princípio da sindicabilidade é a norma jurídica que autoriza a realização do controle externo dos atos administrativos, permitindo, inclusive, o exame relativo à motivação e finalidade. Isso ocorre porque o exame da legalidade perpassa pelo controle acerca da observância das normas jurídicas como um todo, sejam elas regras, sejam elas princípios. Para Robert Alexy, princípios são espécies de normas jurídicas, verdadeiros mandamentos de otimização, satisfeitos em menor ou maior grau, a depender das possibilidades fáticas e jurídicas (Teoria dos Direitos Fundamentais. 3ª Ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2024, p. 90). Em complemento, cita-se Humberto Ávila, para quem “os princípios estabelecem um estado de coisas que deve ser promovido sem descrever, diretamente, qual o comportamento devido. O fim, independentemente da autoridade, funciona como razão substancial para adotar os comportamentos necessários à sua promoção. Adota-se um comportamento porque seus efeitos contribuem para promover o fim” (Teoria dos Princípios. 22ª Ed. São Paulo: Malheiros /JusPodivm, 2024, p. 73). Assim, princípios são “normas imediatamente finalísticas, primariamente prospectivas e com pretensão de complementariedade e de parcialidade, para cuja aplica aplicação se demanda uma avaliação da correlação entre o estado de coisas a ser promovido e os efeitos decorrentes da conduta” (ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios. 22ª Ed. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2024, p. 107). Como se observa do auto de infração ambiental (AIT) 143986, a parte autora foi autuada por infringir ao art. 70, da Lei Federal n. 9.605/1998, e art. 31, do Decreto Federal n. 6.514/2008, por “deixar de manter registro de acervo faunístico e movimentação de plantel em sistemas informatizados de controle de fauna”. Constatou-se, também, que a parte autora perdeu a anilha do animal e foi-lhe aplicado a multa de R$ 5.000,00 (mov. 1.5, p. 1 e p. 2). O art. 70 da Lei Federal n. 9.605/1998 dispõe que: Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. § 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha. § 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia. § 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade. § 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei. Por seu turno, o art. 31 do Decreto Federal n. 6.514/2008 estatui que: Art. 31. Deixar, o jardim zoológico e os criadouros autorizados, de ter o livro de registro do acervo faunístico ou mantê-lo de forma irregular: Multa de R$ 500,00 a R$ 5.000,00 (mil reais). Parágrafo único. Incorre na mesma multa quem deixa de manter registro de acervo faunístico e movimentação de plantel em sistemas informatizados de controle de fauna ou fornece dados inconsistentes ou fraudados. Na defesa escrita apresentada pela parte autora no protocolo administrativo, a parte confirmou que “tinha um passarinho registrado, infelizmente morreu e não sabia que teria que dar baixa” (mov. 1.6, p. 4). Diante da infração autuada — e confessada —, não incorreu em ilegalidade a autoridade autuadora ao exercer o poder de polícia na fiscalização. Contudo, como se observa do art. 31 do Decreto Federal n. 6.514/2008, a multa a ser aplicada poderia variar de R$ 500,00 a 5.000,00. Examinando o auto de infração e o procedimento administrativo (movs. 1.5 e 1.6) não se verifica qualquer manifestação da Administração que justifique o arbitramento da sanção imposta no valor no máximo legal. Isso porque, conquanto o Estado do Paraná sustente ao longo da demanda judicial que o Curió é ave nativa e considerada ameaçada de extinção pelo Governo do Estado do Paraná (por meio do Decreto Estadual n. 10.319 de 22 de novembro de 2022) e que por isso a multa foi aplicada neste valor (movs. 13.1, 13.3 e 13.4), em nenhum momento este fato foi mencionado no auto de infração (mov. 1.5, p. 1 e 2), tampouco constou na justificativa da Administração Pública quando da análise da defesa apresentada pela parte autora. Confira-se (mov. 1.5, p. 14): Trata-se de Auto de Infração Ambiental lavrado em virtude de “Deixar o criador autorizado de manter o registro faunístico e movimentação de plantel em sistemas informatizados de controle de fauna”, conforme o BO 2021/1229266, infringido o artigo 31 caput, do Decreto Federal n0 6.514/08, com multa prevista de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais). A descrição da infração e o valor da multa estão em consonância com o artigo infringido. O autuado apresentou Defesa Administrativa, porém não havendo fatos e fundamentos jurídicos que contrariem o disposto na autuação, foi opinado pela subsistência da autuação, sendo analisada de forma correta e suficiente pelo agente autuante. Diante dos fatos analisados, não sendo apresentado nada que descaracterize a infração cometida, pela perspectiva técnica, opinamos pela subsistência do auto de infração nº 143986 com a cobrança integral da multa aplicada. Igualmente se verifica a ausência de dosimetria da pena para se chegar no valor estabelecido em multa, posto que não consta nos autos qualquer outra infração cometida pela parte autora que justificasse a aplicação da pena no máximo previsto em lei, em notável violação da Administração Pública ao princípio da motivação. Isso porque, como bem explica Odete Medauar (Direito Administrativo Moderno. 24ª Ed. Belo Horizonte: Fórum, 2024, p. 146 — grifo nosso): No âmbito do Direito Administrativo, motivo significa as circunstâncias de fato e os elementos de direito que provocam e precedem a edição do ato administrativo. […] A enunciação dos motivos recebe o nome de motivação, muito conhecida também como exposição de motivos. Durante muito tempo vigorou no direito administrativo a regra da não obrigatoriedade de enunciar os motivos do ato, salvo imposição explícita da norma. A partir de meados da década de 70 essa tendência vem se invertendo, no sentido da predominância da existência de motivação dos atos administrativos, principalmente naqueles que restrinjam o exercício de direitos e atividades, apliquem sanção, imponham sujeições, anulem ou revoguem uma decisão, recusem vantagem ou benefício qualificado como direito, expressem resultado de concursos públicos. Tanto é assim que a Lei Federal n. 9.784/99, que trata do processo administrativo federal, determina, em seu art. 50, que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, quando imponham ou agravem sanções. Inclusive, o § 1º deste artigo é expresso ao consignar que “a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato”. E, no mesmo espírito normativo, o Estado do Paraná editou em 03/08/2021 a Lei Estadual n. 20.656, que replica ipsis litteris a disposição da Lei Federal acima mencionada, ao consagram a motivação como elemento essencial ao ato administrativo no seu art. 67: Art. 67. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo; IX - acatem ou recusem a produção de provas requeridas pelos interessados; X - extingam o processo. § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de decisões, que, neste caso, serão partes integrantes do ato. § 2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico ou eletrônico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. § 3º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito. Portanto, constata-se violação ao art. 67 da Lei Estadual n. 20.656/2021 e ao princípio da motivação no arbitramento da multa no valor máximo estabelecido em lei sem a devida justificação, sem considerar atenuantes ou agravantes, e sem qualquer tipo de dosimetria capaz de se inferir que a sanção aplicada foi adequada as circunstâncias fáticas narradas. A este respeito, anote-se que este E. Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a aplicação de multa, quando ausente dosimetria da pena, configura violação ao princípio da motivação: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NO TOCANTE À DOSIMETRIA DA PENA. VALOR DA MULTA DELIMITADO SEM MENÇÃO À QUALQUER CRITÉRIO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE IMPEDE A ESTA CORTE DE FIXAR, NESTA VIA, O IMPORTE DA PENALIDADE.RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0023674-75.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 07.11.2023). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FUNDADA EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONSTITUÍDA APÓS APLICAÇÃO DE MULTA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PERANTE O PROCON, POR DESRESPEITO AO TEMPO MÁXIMO DE ESPERA DOS CONSUMIDORES EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA EM RAZÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 13.400/2001 QUE FUNDAMENTOU O AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO VERIFICADA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ISONOMIA. TRATAMENTO DIFERENCIADO NA MEDIDA DAS DESIGULDADES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE INDIQUEM INCONSTITUCIONALIDADE DO DIPLOMA, SEJA NO ASPECTO FORMAL, SEJA NO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. VERIFICADA. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À ANÁLISE DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. INDICAÇÃO GENÉRICA DE ARTIGOS. NÃO ESPECIFICAÇÃO DAS CRICUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. NULIDADE DA CDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA. 1. O excessivo número de reclamações formuladas perante o PROCON revela a necessidade de um tratamento diferenciado aos bancos, sempre na medida de suas desigualdades, o que não configura, por si só, violação ao princípio da isonomia. 2. Assim, como não se vislumbra, no caso, nenhum indício de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.400/2001 que justifique, por isso, a declaração de nulidade do auto de infração ora atacado, o argumento do apelante não pode ser acolhido sob este fundamento. 3. A decisão administrativa que somente faz referência aos artigos aplicáveis, sem a devida correlação com o caso concreto, é carente de fundamentação e, portanto, deve ser declarada nula, além de ser inadmissível a simples referência às circunstâncias agravantes sem especificá-las. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003941-27.2015.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 20.07.2020). Portanto, a sanção aplicada deve ser adequada às particularidades do caso em comento. iii. Da proporcionalidade e razoabilidade do quantum arbitrado, bem como a possibilidade de substituição da penalidade por prestação de serviços ou minoração. Os princípios da proporcionalidade e razoabilidade são, por vezes, tratados como expressões sinônimas pela doutrina e pela jurisprudência, embora possuam características diferentes. A razoabilidade pode ser vista como a adequação entre meios e fins, enquanto a proporcionalidade exige que os atos administrativos não sejam excessivos ou desnecessários. Como conclui Odete Medauar, “parece melhor englobar no princípio da proporcionalidade o sentido de razoabilidade. O princípio da proporcionalidade consiste, principalmente, no dever de não serem impostas, aos indivíduos em geral, obrigações, restrições ou sanções em medida superior àquela estritamente necessária ao atendimento do interesse público, segundo o critério de razoável adequação dos meios aos fins” (Direito Administrativo Moderno. 24ª Ed. Belo Horizonte: Fórum, 2024, p. 136). Nesse sentido, o E. Ministro do STF Luís Roberto Barroso disserta que (Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 4ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 329): Em resumo sumário, o princípio da razoabilidade permite ao Judiciário invalidar atos legislativos ou administrativos quando: a) não haja adequação entre o fim perseguido e o instrumento empregado (adequação); b) a medida não seja exigível ou necessária, havendo meio alternativo menos gravoso para chegar ao mesmo resultado (necessidade /vedação ao excesso); c) os custos superem os benefícios, ou seja, o que se perde com a medida é de maior relevo do que aquilo que se ganha (proporcionalidade em sentido estrito). O princípio pode operar, também, no sentido de permitir que o juiz gradue o peso da norma, em determinada incidência, de modo a não permitir que ela produza um resultado indesejado pelo sistema, fazendo assim a justiça no caso concreto. Percebe-se que há, no Direito Brasileiro, uma forma de aplicação do teste de proporcionalidade lato sensu postulado por Robert Alexy, envolvendo relação entre meios e fins, estabelecida para resolver a possível colisão entre princípios decorrente de meios empregados pela Administração Pública (seja ela direta ou indireta) para atingir a determinado fim (Teoria dos Direitos Fundamentais. 3ª Ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2024, p. 116- 120). No caso, a parte autora argumenta que “considerando a peculiaridade de cada caso, de modo que é possível reduzir o valor da multa ambiental quando o valor da multa for desproporcional, como de fato ocorreu no caso concreto que fora fixada a multa pelo máximo legal permitido (R$ 5.000,00), sem qualquer justificativa do Recorrido (ausência de fundamentação legal/dosimetria da pena)” (mov. 46.1, p. 27). O Estado do Paraná, por seu turno, sustenta que “no presente caso, o fato foi grave, especialmente em razão do risco de extinção do Curió no território paranaense, reconhecido pelo Decreto Estadual nº 11.797/2018 e seu Anexo I (cópias juntadas nos eventos 13.3 e 13.4)” e que “foi grave em razão do sumiço da anilha, uma vez que, não raras vezes, anilhas de pássaros mortos fomentam o comércio ilegal de aves nativas capturadas diretamente da natureza” (mov. 51.1, p. 14-15). Sistematicamente, podemos esquematizar a situação toda da seguinte forma: P1: objetivo almejado pela Administração Pública fundamentado na proteção e preservação do meio ambiente e preservação de crimes ambientais. P2: direito individual da parte autora de ter a sanção aplicada em conformidade com a legislação. M: medida que fomenta P1 e afeta/intervém/restringe P2, qual seja, a aplicação da multa e o valor arbitrado. Neste cenário, aplicando o teste de proporcionalidade postulado por Robert Alexy, tem- se as seguintes fases: i. Adequação: nesta fase se analisa se M é adequada para atingir P1. Se a medida não for adequada para a realização de P1 e afeta negativamente P2, então, sob o aspecto da otimização em relação às possibilidades fáticas, M é medida vedada por P2. Caso seja adequada, ainda que afete negativamente P2, passa-se a próxima fase do teste. No caso, ao compulsar a legislação pertinente, a aplicação da multa por infração ambiental é medida adequada e que cumpre o caráter punitivo-pedagógico da sanção aplicada pelo descumprimento da legislação vigente no tocante à informação ao órgão competente a respeito do óbito do animal. Isso porque, conforme pontuado pelo Estado do Paraná, existe o “risco de extinção do Curió no território paranaense, reconhecido pelo Decreto Estadual nº 11.797/2018”. ii. Necessidade: nesta fase se analisa se M é necessária para atingir P1. A necessidade se pauta sobre a possibilidade de existir outra medida alternativa que atinja P1 sem afetar negativamente P2. Se houver medida alternativa, então M não é necessária, portanto, é vedada por P2, também sob o aspecto da otimização em relação às possibilidades fáticas. Se M é a única hipótese de realização de P1, então, ainda que afete negativamente P2, passa-se à análise da proporcionalidade em sentido estrito. A redação do art. 73 da Lei Federal n. 9.605/1998 estabelecia que “Os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental serão revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, criado pela Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, Fundo Naval, criado pelo Decreto nº 20.923, de 8 de janeiro de 1932, fundos estaduais ou municipais de meio ambiente, ou correlatos, conforme dispuser o órgão arrecadador”. Disposição semelhante foi dada ao artigo com a alteração promovida pela Lei Federal n. 14.694/2023: “Art. 73. Os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental serão revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, criado pela Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, ao Fundo Naval, criado pelo Decreto nº 20.923, de 8 de janeiro de 1932, ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), criado pela Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e aos fundos estaduais ou municipais de meio ambiente, ou correlatos, conforme dispuser o órgão arrecadador. § 1º Reverterão ao Fundo Nacional do Meio Ambiente 50% (cinquenta por cento) dos valores arrecadados em pagamento de multas aplicadas pela União, percentual que poderá ser alterado a critério dos órgãos arrecadadores”. Como se observa, os valores arrecadados são destinados ao custeio de políticas públicas promovidas pelas diversas instituições em seu âmbito de competência, demonstrando a necessidade da aplicação de sanção pecuniária quando o agente perpetra a infração. No caso, pontue-se que a própria parte confessou que cometeu a infração prevista no art. 31, caput e parágrafo único, do Decreto Federal n. 6.514/2008. Além da finalidade de garantir o funcionamento dos mecanismos de proteção ambiental, a multa também assume caráter pedagógico-punitivo na medida em que sua aplicação busca evitar o cometimento de infrações, bem como sua reincidência. iii. Proporcionalidade em sentido estrito: nesta fase se realiza a ponderação propriamente dita e que se pauta sobre a lei do sopesamento: “Quanto maior for o grau de não-satisfação ou de afetação de um princípio, tanto maior terá que ser a importância da satisfação do outro”. Esta fase se perfaz em três dimensões: 1. Análise do grau de afetação de um dos princípios, isto é, o grau da intensidade e da intervenção no princípio atingido; 2. Análise do grau de importância concreta da realização do meio que justifica a intervenção, ou seja, verifica-se em que a vedação de M por P2afetaria negativamente P1; 3. Obtenção do resultado da ponderação em si, a qual avalia se a importância de P1justifica a afetação ou não satisfação de P2. De um lado, não se pode olvidar que o direito ao meio ambiente equilibrado é constitucionalmente garantido (art. 225, da Constituição Federal). De outro, deve-se ter em vista que o art. 1º, III, da Constituição Federal estabelece como um dos fundamentos da República a dignidade da pessoa humana. Além disso, o art. 5º, LIV e LV asseguram que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal e, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, serão assegurados o contraditório e a ampla defesa. Assim sendo, a sanção aplicada para resguardar a proteção ambiental, embora seja legalmente prevista e necessária, não pode ser aplicada de forma que viole aos direitos individuais do cidadão. No caso, a argumentação para a aplicação da sanção no montante máximo previsto em lei diante da alegação de que “anilhas de pássaros mortos fomentam o comércio ilegal de aves nativas capturadas diretamente da natureza” não se sustenta. Primeiro, porque inexiste nos autos a juntada de qualquer prova documental que corrobore a alegação. Segundo, porque não ficou demonstrado qualquer tipo de envolvimento da parte autora com atividades ilícitas ou práticas criminosas contra o meio ambiente. Veja-se, para além de tudo, que embora não tenha informado o IAT sobre o falecimento da ave — que teria 6 anos de idade na data da operação (mov. 1.5, p. 11) — e devolvido a anilha ao órgão competente, não ficou demonstrado que a infração tenha proporcionado qualquer tipo de dano ou prejuízo ao meio ambiente. Anote-se, para além de tudo, que o Decreto Federal n. 6.514/2008, no qual se fundamentou o auto de infração, estabelece no seu artigo 4º que “o agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas neste Decreto, observando: I - gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e III - situação econômica do infrator. § 1º Para a aplicação do disposto no inciso I, o órgão ou entidade ambiental estabelecerá de forma objetiva critérios complementares para o agravamento e atenuação das sanções administrativas”. Além disso, o art. 2º da Lei Federal n. 6.938/1981, disciplina que “a Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana”. Inexistindo notícia de qualquer fato que desabone a parte autora, o quantum arbitrado violou os incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. Nesta seara, considerando as informações trazidas aos autos, o quantum comporta minoração para o mínimo legal. iv. Conclusão Conforme exposto, embora a autuação pela infração tenha sido correta, o montante arbitrado demonstrou-se inadequado. Isso porque além de ter sido lavrado por autoridade competente, a parte autora confessou que cometeu a infração. Contudo, diante da ausência de comprovação de que a parte autora tenha incorrido em outras infrações ou sido previamente advertida por prática danosa ou prejudicial ao meio ambiente, e tendo ficado demonstrado que não se tratou de caso de reincidência, o quantum arbitrado deve ser minorado. Destaque-se que esta C. Turma Recursal já deliberou que é possível a minoração da multa arbitrada, quando em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INSTITUTO ÁGUA E TERRA (IAT). AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE EM DESACORDO COM A LICENÇA PLANTEL. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. PREVISÃO LEGAL ART. 5º DA PORTARIA 174/2015 DO IAP EM CONSONÂNCIA COM O ART. 9º DA LEI 19.745/2018. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MINORAÇÃO DA MULTA. 1) RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MERA ALEGAÇÃO. NECESSIDADE DE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTUAÇÃO VÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2) RECURSO DO IAT. INSURGÊNCIA CONTRA A MINORAÇÃO DA MULTA. AJUSTE DO VALOR DA MULTA CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 6.514/08 E LEI FEDERAL Nº 9.605/1998. PONDERAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002606-12.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 13.12.2024). O entendimento de que a multa arbitrada em montante excessivo viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade também é adotado pelas Câmaras Cíveis deste E. Tribunal de Justiça. Por todos, colaciona-se: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL – APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA, CORTE DE ARAUCÁRIAS E IMBUIAS SEM AUTORIZAÇÃO – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULARMENTE INSTAURADO – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE OBSERVADO – TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO PARA REPARAÇÃO DO DANO – AUSÊNCIA DE NULIDADES – MINORAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA – SENTENÇA MANTIDA – ÁREA DE PROPRIEDADE DO INFRATOR INFERIOR À INDICADA NO AUTO – CONCLUSÃO POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL - ADEQUAÇÃO DO VALOR DA MULTA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DO DECRETO VIGENTE À ÉPOCA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000637-24.2013.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 17.09.2019). Portanto, ao recurso da parte autora deve ser dado parcial provimento para o fim de reformar a sentença e julgar procedente o pedido subsidiário de minoração do valor da multa para R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme dispõe o art. 31, parágrafo único, do Decreto Federal n. 6.514/2008. III. DISPOSITIVO O voto é por CONHECER do recurso e a ele DAR PARCIAL PROVIMENTO, reformando- se a sentença para o fim de julgar procedente o pedido subsidiário de minoração do valor da multa para R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme dispõe o art. 31, parágrafo único, do Decreto Federal n. 6.514/2008. Logrando parcial êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27, da Lei n. 12.153/2009. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de RICARDO DE OLIVEIRA DOS SANTOS, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Haroldo Demarchi Mendes. 30 de maio de 2025 Gisele Lara Ribeiro Juíza Relatora
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