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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0000145-30.2025.8.16.9000

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível n° 0000145-30.2025.8.16.9000 PUIF
Juizado Especial da Fazenda Pública de Castro
Parte Autora(s): Município de Castro/PR
Parte Ré(s): 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO PARANÁ
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
MUNICÍPIO DE CASTRO. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS
RECURSAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NO
ESTATUTO DOS SERVIDORES. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR
TEMPO DE EXERCÍCIO PREVISTA NOS PLANOS DE CARGOS E
CARREIRAS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE
CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGENS DECORRENTES DO
MESMO SUPORTE FÁTICO E DESTINADAS À REMUNERAÇÃO DA
MESMA CIRCUNSTÂNCIA FUNCIONAL. BIS IN IDEM. ART. 37, XIV,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.
PREVALÊNCIA DA DISCIPLINA ESPECÍFICA DO PLANO DE
CARREIRA. PRECEDENTES DO STF E DAS CÂMARAS CÍVEIS DO
TJPR. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei instaurado para dirimir
divergência entre Turmas Recursais acerca da possibilidade de cumulação do
adicional por tempo de serviço previsto no Estatuto dos Servidores do Município
de Castro com a progressão funcional por tempo de exercício prevista nos
respectivos Planos de Cargos, Carreiras e Salários.
II. Questão em discussão
2. Definir se o adicional por tempo de serviço e a progressão funcional por tempo
de exercício constituem vantagens autônomas e cumuláveis ou se decorrem do
mesmo suporte fático e se destinam à remuneração da mesma circunstância
funcional, impedindo sua percepção simultânea.
III. Razões de decidir
3. O adicional por tempo de serviço e a progressão funcional decorrem do mesmo
suporte fático, consistente no decurso de cinco anos de efetivo exercício, e se
destinam à remuneração da mesma circunstância funcional, produzindo
acréscimo remuneratório em razão da permanência do servidor no exercício de
suas funções.
4. A percepção concomitante das vantagens configura bis in idem, vedado pelo
art. 37, XIV, da Constituição Federal, conforme orientação consolidada do
Supremo Tribunal Federal.
5. Incide o princípio da especialidade, devendo prevalecer a disciplina específica
prevista nos Planos de Carreira sobre a norma geral do Estatuto dos Servidores,
nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
IV. Dispositivo e tese
6. Pedido de Uniformização conhecido e provido.
Tese de julgamento: O adicional por tempo de serviço previsto no Estatuto dos
Servidores do Município de Castro e a progressão funcional por tempo de
exercício prevista nos respectivos Planos de Carreira decorrem do mesmo suporte
fático e destinam-se a remunerar a mesma circunstância funcional, razão pela
qual é vedada a sua percepção cumulativa, devendo prevalecer a disciplina
específica do plano de carreira.

Relatório
Trata-se de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei suscitado pelo Município de Castro
/PR, apontando divergência jurisprudencial entre a 4ª e a 6ª Turmas Recursais dos Juizados Especiais
deste Tribunal, relativamente ao direito dos servidores municipais de Castro ao recebimento do Adicional
por Tempo de Serviço (ATS), previsto no art. 63 da Lei Complementar Municipal n°13/2007, cumulado
com a progressão funcional por tempo de exercício disciplinada nos Planos de Cargos, Carreiras e
Salários (PCCS).
A controvérsia material consiste em definir se o ATS e a progressão funcional constituem verbas
autônomas e cumuláveis, ou se possuem idêntico fato gerador – o decurso do tempo de serviço –,
configurando indevida duplicidade remuneratória (bis in idem).
Sustenta o requerente que a 4ª Turma Recursal reconhece a natureza distinta das verbas e admite a
cumulação, com pagamento do ATS em rubrica própria (v.g. autos nº 0006721-12.2024.8.16.0064, Rel.
Marco Vinicius Schiebel). Em sentido oposto, a 6ª Turma Recursal afasta a cumulação, por idêntica
gênese e por aplicação do princípio da especialidade (v.g. autos n° 0005385-70.2024.8.16.0064, Rel.
Austregésilo Trevisan).
A Presidência desta Turma de Uniformização deferiu medida liminar, reconhecendo a
plausibilidade da controvérsia e determinando o sobrestamento dos feitos sobre matéria idêntica,
elegendo o presente como representativo (mov. 15.1).
Distribuído por conexão a este Relator, ratificou-se a liminar e se admitiu o Pedido de
Uniformização (arts. 44 e 50 da Resolução n°466/2024), fixando-se este feito como paradigma, ao qual
vinculados os PUILs n°0001481-69.2025.8.16.9000 (Maria do Carmo Maldonado) e nº 0002402-
28.2025.8.16.9000 (Jefferson Luiz Ferraz), com habilitação dos respectivos suscitantes (mov. 28.1).
Renovadas as intimações das partes e do Ministério Público pelo prazo de 15 (quinze) dias – mov
44.1 –, o Ministério Público ofertou parecer de mérito, manifestando-se pela impossibilidade de
cumulação e propondo tese uniformizadora nesse sentido.
Vieram-me conclusos os autos para julgamento.
É o breve relatório.
Voto
O incidente já foi admitido, encontrando-se preenchidos os pressupostos dos arts. 44 a 47 da
Resolução n°466/2024: tempestividade, legitimidade, interesse e demonstração da divergência material
entre as Turmas Recursais mediante cotejo analítico, com similitude fático-jurídica. Passa-se, pois, ao
julgamento do mérito da uniformização.
A divergência está bem delineada e diz respeito, exclusivamente, à questão de direito material: a
natureza jurídica do adicional por tempo de serviço e da progressão funcional por tempo de exercício, e a
consequente (im)possibilidade de sua percepção cumulativa.
De um lado, a 4ª Turma Recursal firmou orientação no sentido de que o adicional por tempo de
serviço e a progressão funcional possuem naturezas jurídicas distintas, não amparadas em um mesmo
fundamento, razão pela qual reconhece o direito do servidor ao recebimento do adicional em rubrica
própria, com pagamento dos valores retroativos. É o que se colhe do acórdão indicado como objeto da
divergência:
RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA –
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASTRO/PR - AÇÃO DE
CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER –
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
RECLAMANTE – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DE CASTRO – ARTIGO 63 DA LEI COMPLEMENTAR N. 13/2007
- MUNICIPALIDADE QUE EFETUA O PAGAMENTO DA PROGRESSÃO
POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTA NO PLANO DE CARREIRA DOS
SERVIDORES E ASSEGURA QUE A VERBA PLEITEADA PELA PARTE
AUTORA NÃO PODE SER PAGA SOB PENA DE BIS IN IDEM -
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROGRESSÃO POR TEMPO
DE SERVIÇO QUE POSSUEM NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS -
VERBAS FUNCIONAIS QUE NÃO ESTÃO AMPARADAS EM UM
MESMO FUNDAMENTO - DIREITO DA SERVIDORA AO
RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, CUJO
PAGAMENTO DEVERÁ SE DAR EM RUBRICA SEPARADA EM SEU
HOLERITE – PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DEVIDO -
PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0004326-81.2023.8.16.0064;
0005220-57.2023.8.16.0064; 0004494-83.2023.8.16.0064) – SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. Recurso da parte reclamante conhecido e
provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006721-12.2024.8.16.0064 - Castro - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 23.09.2025)
De outro lado, a 6ª Turma Recursal consolidou entendimento diametralmente oposto, no sentido
de que ambas as verbas remuneram a mesma situação de fato – o decurso de cinco anos de efetivo
exercício – e ostentam idêntico percentual de acréscimo, de modo que o conflito aparente de normas se
resolve pela aplicação do princípio da especialidade, com prevalência do Plano de Carreira sobre o
Estatuto do Servidor, e consequente impossibilidade de cumulação:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE CASTRO.
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
AUTORA. CUMULAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E
PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. BENEFÍCIOS COM A MESMA
GÊNESE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AMBOS. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM
EXAME1. Recurso Inominado Cível interposto em face de sentença de
improcedência dos pedidos de reconhecimento de direitos relacionados ao
adicional por tempo de serviço e à progressão por tempo de serviço. A Recorrente
sustenta que tais benefícios são distintos e, portanto, não configurariam bis in idem.
A decisão recorrida reconheceu que ambos os dispositivos legais tratavam do
mesmo benefício, com a mesma porcentagem e tempo de serviço exigido. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. Consiste em saber se o Recorrente tem direito ao
adicional por tempo de serviço e à progressão por tempo de serviço, considerando
que ambos os benefícios tratam do mesmo fundamento legal, configurando bis in
idem. III. RAZÕES DE DECIDIR1. O Recorrente aduz que o adicional por tempo
de serviço e a progressão funcional são benefícios diferentes, mas a análise da
legislação demonstrou que ambos tratam do mesmo benefício, com a mesma
porcentagem de adicional e a mesma quantidade necessária de tempo de serviço. 2.
As leis que regulam os benefícios entraram em vigor no mesmo dia, evidenciando
a identidade da natureza jurídica, o que afastou a possibilidade de reforma da
sentença proferida pelo Juízo a quo. IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso
conhecido e desprovido, com condenação da Recorrente ao pagamento das custas
processuais e honorários advocatícios. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais - 0005385-70.2024.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO
TREVISAN - J. 29.10.2025)
Como razão de decidir, registrou a 6ª Turma Recursal que o art. 63 da Lei Complementar
Municipal nº 13/2007 e o art. 10 da Lei Municipal nº 1.580/2007 entraram em vigor no mesmo dia,
dispondo ambos sobre acréscimo de 5% a cada cinco anos de efetivo exercício, de sorte que a norma do
plano de carreira tratou de forma específica a mesma vantagem genericamente prevista no Estatuto,
atraindo a regra do art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Examinada a controvérsia, embora existam entendimentos em sentido diverso, conclui-se que a
interpretação da legislação municipal que melhor se harmoniza com a disciplina dos benefícios em
questão é no sentido da impossibilidade de sua percepção cumulativa.
A solução da controvérsia exige o afastamento de uma leitura meramente nominal dos institutos.
Não se trata de aferir a possibilidade de cumulação a partir da distinta denominação conferida às
vantagens - adicional, de um lado, e progressão, de outro -, mas de examinar, sob uma perspectiva
material, seus elementos estruturantes.
Impõe-se, assim, analisar o fato gerador, a finalidade e os efeitos jurídicos produzidos por cada
vantagem sobre a remuneração do servidor. Para tanto, mostra-se pertinente reproduzir os dispositivos
das leis municipais que disciplinam a matéria, naquilo que interessa ao exame da controvérsia:
Art. 63. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por
cento) a cada cinco anos de serviço público efetivo prestado ao Município, às
autarquias e às fundações públicas municipais, observado o limite máximo de 35%
(trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do
cargo efetivo, ainda que investido o servidor em cargo em comissão.
Art. 10. A progressão por tempo de exercício no cargo dar-se-á de forma vertical,
automaticamente, obedecendo ao interstício de 05 (cinco) anos de efetivo
exercício, acrescido de 5% (cinco por cento) na tabela, até o limite do último nível
de vencimento, garantindo a progressão para o nível imediatamente superior ao
que estiver posicionado o servidor, conforme tabela salarial - anexo V .
Sob esse prisma, verifica-se que tanto o adicional por tempo de serviço previsto no Estatuto (Lei
Complementar Municipal nº 13/2007) quanto a progressão funcional por tempo de exercício disciplinada
no Plano de Carreira (Lei Municipal nº 1.580/2007) compartilham os mesmos elementos estruturantes:
possuem como fato gerador o decurso do interstício de cinco anos no serviço público; e produzem como
efeito jurídico a concessão de acréscimo remuneratório de 5%.
Estruturam-se, portanto, sobre o mesmo suporte fático, consistente na permanência do servidor no
exercício de suas funções ao longo do tempo. Além disso, convergem quanto à finalidade, na medida em
que ambas buscam recompensar a continuidade do vínculo funcional mediante incremento pecuniário
progressivo.
Essa identidade de fundamento e finalidade afasta a possibilidade de se atribuir autonomia
jurídica plena às respectivas rubricas, sob pena de se admitir a duplicação de vantagens assentadas na
mesma circunstância funcional.
Corrobora essa conclusão o entendimento firmado por este Tribunal de Justiça, que, em casos
análogos envolvendo o Município de Castro, afastou a autonomia jurídica entre ambas as rubricas:
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL. SERVIDOR DO
MUNICÍPIO DE CASTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE
RECEBIMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ART. 63
DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 13/2007. NÃO
ACOLHIMENTO. SERVIDOR QUE PERCEBE PROGRESSÃO POR
TEMPO DE SERVIÇO DISPOSTA NO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL N.
1.580/2007. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela autora contra
sentença que julgou improcedente a ação de cobrança movida em face do
Município de Castro, na qual pleiteava o reconhecimento do direito ao recebimento
cumulativo do adicional por tempo de serviço, previsto no art. 63 da Lei
Complementar n. 13/2007, e da progressão por tempo de exercício no cargo,
prevista no art. 10 da Lei Municipal n. 1.580/2007 .II. Questão em discussão2. A
questão consiste em apurar se e devido o recebimento cumulativo do adicional por
tempo de serviço, previsto no art. 63 da Lei Complementar n. 13/2007, e da
progressão por tempo de exercício no cargo, prevista no art. 10 da Lei Municipal n.
1.580/2007.III. Razões de decidir3. O adicional por tempo de serviço e a
progressão por tempo de exercício no cargo possuem o mesmo fato gerador,
qual seja, o transcurso de cinco anos de efetivo exercício, além de
estabelecerem idêntico percentual de acréscimo remuneratório (5%).4. É
vedada a superposição de vantagens pecuniárias de servidores públicos,
segundo estatui o art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Assim, uma
dada gratificação ou adicional não pode ter como base de cálculo o
vencimento básico acrescido de outras vantagens remuneratórias, mesmo que
incorporadas, de forma a evitar, pois, o indesejado bis in idem. A concessão
concomitante dessas vantagens configura bis in idem, pois resultaria na
duplicidade de benefício baseado no mesmo critério temporal, o que contraria
os princípios da moralidade e da legalidade administrativa.
5. O princípio da especialidade determina a prevalência da norma específica que
regula o plano de carreira dos servidores (Lei Municipal nº 1.580/2007) sobre a
norma geral do estatuto dos servidores públicos municipais (Lei Complementar nº
13/2007), afastando a possibilidade de cumulação das vantagens.IV. Dispositivo e
tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: O adicional
por tempo de serviço e a progressão por tempo de exercício no cargo possuem
o mesmo fato gerador e não podem ser cumulados, sob pena de configurar bis
in idem. Aplica-se o princípio da especialidade para a prevalência da norma
específica que regula o plano de carreira dos servidores sobre o estatuto geral
dos servidores públicos municipais._________
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004278-88.2024.8.16.0064 - Castro - Rel.:
DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 02.12.2025)
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
PROFESSOR DA REDE DE ENSINO DE CASTRO. RECURSO DE
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
CUMULADA COM COBRANÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE CUMULAÇÃO
COM PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM
CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XIV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI MUNICIPAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exameAção declaratória de obrigação de
fazer cumulada com cobrança ajuizada por servidora pública municipal, ocupante
do cargo de Professora, objetivando o pagamento, inclusive retroativo, de adicional
por tempo de serviço.II - Questões em discussãoSe é possível a cumulação do
adicional por tempo de serviço previsto no Estatuto dos Servidores Municipais (Lei
Complementar 13/2007) com a progressão funcional por tempo de serviço prevista
na Lei Municipal 1.582/2007 (Plano de Carreira do Magistério), posteriormente
substituída pela Lei Municipal 2.287/2011.III - Razões de decidir(i) O art. 37,
XIV, da Constituição Federal veda a acumulação de acréscimos pecuniários
concedidos ao servidor público, ainda que sob títulos distintos, quando
assentados sobre o mesmo fundamento fático, no caso, o decurso do tempo de
serviço.(ii) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral
(RE 563708 – Tema 24), reafirmou o art. 37, XIV da Constituição da República e a
impossibilidade de feito cascata.(iii) Em decisão recente, o STF reiterou que não se
admite a cumulação do adicional por tempo de serviço com progressões
funcionais quando ambos se fundamentam no decurso do tempo (RE 1370045).
(iv) No caso concreto, tanto o adicional por tempo de serviço previsto no Estatuto
dos Servidores Municipais quanto a progressão funcional por tempo de serviço
prevista no Plano de Carreira incidem sobre o mesmo fato gerador, qual seja, o
quinquênio de efetivo exercício.(v) A própria Lei Complementar Municipal nº 13
/2007, em seu art. 53, reforça a vedação à cumulação de vantagens com idêntico
fundamento, e a Lei do Plano de Carreira (Lei nº 1.582/2007) prevê progressão
automática por tempo de serviço, afastando a incidência do adicional.(vi)
Configurada a impossibilidade de percepção concomitante das vantagens, mantém-
se a sentença de improcedência.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso de
apelação não provido.Tese de julgamento: O adicional por tempo de serviço
previsto em norma geral e a progressão funcional por tempo de serviço
instituída por plano de carreira não podem ser cumulados, por incidirem
sobre o mesmo fundamento fático, em observância ao art. 37, XIV, da
Constituição Federal e à vedação legal municipal.Atos normativos: Constituição
Federal, art. 37, XIV; CPC, art. 85, § 11; Decreto-Lei 4.657/1942, arts. 20 e 23; Lei
Complementar Municipal nº 13/2007, arts. 52, 53, 59 e 63; Lei Municipal nº 1.582
/2007, arts. 5º, 8º e 32; Lei Municipal nº 2.287/2011.Jurisprudência relevante: STF,
RE 563708; STF, RE 1370045; STF, RE 587123 AgR; STF, RE 603304 AgR;
STF, RE 211384.
(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0003342-63.2024.8.16.0064 - Castro - Rel.:
DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J.
18.11.2025)
Portanto, a admissão da percepção simultânea de ambas as vantagens implicaria reconhecer ao
servidor dupla benesse fundada em um único fato gerador, em hipótese típica de bis in idem, vedada pelo
art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal, que impede a concessão de acréscimos pecuniários
computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Nesse sentido firmou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No julgamento do Tema
24 da Repercussão Geral (RE 563708, Rel. Min. Cármen Lúcia), a Corte assentou a proibição
constitucional do denominado efeito cascata na base de cálculo de vantagens pessoais, destacando que a
Emenda Constitucional nº 19/1998 suprimiu, do texto do inciso XIV, a antiga restrição que condicionava
a vedação aos acréscimos concedidos "sob o mesmo título e idêntico fundamento", ampliando o alcance
da norma proibitiva. Veja-se:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. BASE DE
CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. EFEITO CASCATA:
PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE
DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE
DOS VENCIMENTOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL
PROVIMENTO.
(RE 563708, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 06-02-
2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-081
DIVULG 30-04-2013 PUBLIC 02-05-2013)
Mais especificamente, ao apreciar caso que igualmente envolveu a concessão de adicional por
tempo de serviço sob o mesmo suporte fático, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a impossibilidade
de cumulação:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NORMAS DE INICIATIVA
PARLAMENTAR. ART. 17 DA LEI 4.799/2006. ALTERADA PELA LEI 8.397
/2019. AMBAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONCESSÃO DO
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E PROGRESSÃO FUNCIONAL.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO
CHEFE DO EXCUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE BIÊNIOS COM O
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. 1. Na origem, cuida-se de Ação
Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral do Estado do Rio
de Janeiro em face do artigo 17 da Lei estadual 4.799, de 29 de junho de 2006. No
curso do processo, houve aditamento do pedido inicial, para incluir a alteração feita
no mesmo art. 17 pela Lei nº 8.397/2019, de iniciativa parlamentar, estabelecendo
requisitos de ordem meritória em combinação com o decurso do tempo para que os
servidores da LOTERJ possam galgar os patamares remuneratórios em que foi
escalonada a sua carreira. 2. O Tribunal de origem julgou improcedente o pedido,
por não vislumbrar nem inconstitucionalidade formal, pois, pelo princípio da
simetria, caberia ao Governo Estadual, aí englobado o Executivo e o Legislativo,
dispor quanto à organização administrativa do Estado e de suas autarquias,
tampouco inconstitucionalidade material, uma vez que o triênio e progressão
horizontal teriam natureza jurídica distinta da verba especificada, o que, dessa
forma, afastaria o suposto efeito cascata, uma vez que o primeiro é concedido de
forma genérica aos servidores e sua causa determinante é única e exclusivamente o
decurso do tempo de serviço público e a segunda seria uma vantagem decorrente
da estruturação do quadro de carreiras da autarquia. 3. A Lei estadual 8.397/2019
padece de inconstitucionalidade formal, tendo em vista tratar-se de norma de
iniciativa parlamentar a qual adentrou em questões de organização administrativa e
regime jurídico dos servidores públicos estaduais. 4. Restabelecida a redação
original do dispositivo legal impugnado, este também ostenta vício de
inconstitucionalidade material, uma vez que o SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, em contexto ligeiramente diverso, já se manifestou pela
impossibilidade de cumulação de biênios com o adicional por tempo de serviço. 5.
Da mesma forma, esta CORTE tem jurisprudência consolidada no sentido da
impossibilidade de cumulação de adicionais com idêntico fundamento fático.
6. Recurso Extraordinário integralmente provido, para reconhecer a
inconstitucionalidade formal do art. 17 da Lei nº 4.799/2006 do Estado do Rio de
Janeiro, a partir da alteração promovida pela Lei estadual nº 8.397/2019, e para
reconhecer a inconstitucionalidade material do art. 17 da Lei nº 4.799/2006, em sua
redação original, com efeitos ex nunc, a fim de resguardar as situações já
consolidadas .
(RE 1370045, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Relator(a) p/ Acórdão:
ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 17-02-2025,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-04-2025 PUBLIC 02-04-2025)
Ação rescisória. Recurso ordinário em mandado de segurança. Adicional bienal.
Adicional por tempo de serviço. Ex-servidores do IAPI. Inadmissibilidade da
cumulação. Violação literal de dispositivo da Constituição Federal. Ação rescisória
julgada procedente. 1. Configurada violação literal de dispositivos legais e
constitucionais (art. 485, inciso V, do CPC): art. 6º do Decreto-lei nº 1.341/74; art.
37, inciso XIV, da Constituição Federal e art. 17 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias. 2. Em diversos pronunciamentos, a Suprema
Corte afirmou a impossibilidade de acumulação, após a promulgação da
Constituição Federal de 1988, de adicionais remuneratórios que tenham por
fundamento a mesma situação de fato ou de direito, nos termos do art. 37,
inciso XIV, sendo, ademais, impertinente a alegação de ofensa à cláusula do
direito adquirido em face de normas constitucionais originárias. Precedentes.
3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal direcionou-se para o não
reconhecimento da legitimidade da acumulação do denominado adicional bienal
devido aos ex-servidores do IAPI com a gratificação por tempo de serviço devida
aos servidores do Instituto que foram absorvidos pelas autarquias federais que lhe
sucederam. A reclassificação dos cargos feita pelo Decreto-lei nº 1.341/74 gerou a
absorção do adicional bienal devido aos ex-servidores do IAPI pelo adicional por
tempo de serviço. Precedentes. 4. Ação rescisória julgada procedente.
(AR 1807, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 25-04-2023,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-06-2023 PUBLIC 28-06-2023)
Soma-se a tal fundamento o princípio da especialidade. O Estatuto dos Servidores, enquanto
norma geral, estabelece diretrizes amplas dos direitos funcionais, entre os quais o adicional por tempo de
serviço.
Os Planos de Cargos e Carreiras, de caráter específico, estruturam a evolução funcional dos
servidores mediante tabelas remuneratórias que já incorporam os acréscimos decorrentes do tempo de
exercício, prevendo progressões periódicas com base exatamente no mesmo critério temporal e
percentual. Não se está, portanto, diante de institutos paralelos e cumuláveis, mas de uma conformação
normativa mais detalhada e operacionalizada da mesma vantagem, devendo prevalecer a disciplina
específica sobre a geral, na forma do art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Cumpre registrar que a adoção dessa interpretação não implica supressão de direito do servidor,
mas o reconhecimento de que a vantagem correspondente ao tempo de serviço já se encontra
contemplada na estrutura remuneratória vigente, por meio do sistema de progressões previsto nos Planos
de Carreira, inexistindo lacuna normativa que justifique a incidência concomitante do adicional
estatutário.
Por tais razões, impõe-se uniformizar o entendimento no sentido da impossibilidade de cumulação
do adicional por tempo de serviço com a progressão funcional por tempo de exercício.
Dispositivo
Diante de todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Pedido
de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL), fixando-se a seguinte tese sobre o tema em exame:
O adicional por tempo de serviço previsto no Estatuto dos Servidores do
Município de Castro e a progressão funcional por tempo de exercício prevista nos
respectivos Planos de Carreira decorrem do mesmo suporte fático e destinam-se a
remunerar a mesma circunstância funcional, razão pela qual é vedada a sua
percepção cumulativa, de modo que deve prevalecer a disciplina específica do
plano de carreira.
Sem custas ante a ausência de previsão legal.
Deixa-se de condenar quaisquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios, em respeito
aos limites do artigo 55 da Lei n. 9099/1995.
Com o trânsito em julgado, determino, desde já, o levantamento do sobrestamento dos processos
atinentes à matéria ora julgada, a fim de possibilitar que as relatoras e os relatores dos demais feitos
exerçam juízo de retratação ou de prejudicialidade, nos termos do art. 51, parágrafo único, da Resolução
nº 466/2024.
Na sequência, cumpra-se o disposto no art. 54, parágrafo único, da Resolução nº 466/2024.
Curitiba, data de inclusão no sistema.

Ante o exposto, esta Turma de Uniformização de Jurisprudência resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Castro/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Desembargador Victor
Martim Batschke, sem voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator), Douglas
Marcel Peres, Manuela Tallão Benke, Leo Henrique Furtado Araújo, Alvaro Rodrigues Junior e Juan
Daniel Pereira Sobreiro.

14 de setembro de 2026
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)