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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000214-25.2025.8.16.0153

Embargos de Declaração Cível n° 0000214-25.2025.8.16.0153 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina
Embargante(s): Silvana Gonçalves Sousa
Embargado(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR
Relator: Luciana Fraiz Abrahão

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E
NÃO ACOLHIDOS.

Relatório dispensado (Enunciado 92 – Fonaje).

Voto.

Os embargos foram tempestivamente apresentados, razão pela qual devem ser
conhecidos.

Primeiramente cumpre esclarecer que os embargos de declaração não têm por objetivo
rediscutir matéria já enfrentada no acórdão, mas apenas de sanar omissões, contradições ou
obscuridades na decisão impugnada, ou ainda, corrigir eventuais erros materiais.

No mesmo sentido, os precedentes desta C. 6ª Turma Recursal (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0035726-50.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J.
24.02.2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007451-55.2024.8.16.0021 -
Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO
DEMARCHI MENDES - J. 29.04.2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0003091-86.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 22.04.2024; TJPR - 6ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0004300-47.2023.8.16.9000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 08.04.2024).

Frisa-se que o julgador, em seu dever constitucional de dizer o Direito, apreciará as
provas constantes nos autos e indicará na decisão as razões da formação de seu
convencimento (art. 371 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, legislação e todos os
instrumentos legais pertinentes ao tema, que entender ser aplicáveis ao caso concreto.

No caso em questão, vê-se que todas as questões suscitadas e provas juntadas pela
parte embargante foram consideradas e as razões que levaram ao julgamento já se mostram
presentes no acórdão recorrido, não havendo que se falar em omissão, contradição ou
obscuridade no julgado.

Ademais, cabe destacar que o acórdão embargado explicitou que a teor do
entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal não é possível a aplicação do efeito
cascata pretendido pela parte autora, utilizando-se do valor definido pelo piso salarial nacional
como base de cálculo para os percentuais previstos na lei local, tanto que a própria petição
inicial propõe a utilização do referido piso do MEC para o Nível I/Classe 01, inexistindo,
portanto, a contradição apontada.

É possível concluir que o presente recurso apenas retrata o inconformismo da parte
embargante com a conclusão que foi contrária aos seus interesses, não sendo possível a
rediscussão da questão em sede de embargos de declaração.

Assim sendo, voto pelo conhecimento e não acolhimento dos embargos de
declaração, nos termos do artigo 48 da Lei n. 9.099/95.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Silvana Gonçalves Sousa, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.

O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes, com voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Vanessa Villela De Biassio.

11 de abril de 2025

Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)