Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos nº. 0041256-67.2022.8.16.0021

Recurso Inominado Cível n° 0041256-67.2022.8.16.0021 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel
Recorrente(s): Município de Cascavel/PR
Recorrido(s): LOIDE EUNICE DE LIMA
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. SERVIDORA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. AGENTE COMUNITÁRIO
DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA MUNICIPALIDADE. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 7.400/2022, EM
CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 198, § 10, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, QUE ASSEGURA O RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, EM RAZÃO DOS RISCOS
INERENTES ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS. RECONHECIMENTO
DO DIREITO DA SERVIDORA AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE EM GRAU MÍNIMO DESDE 01 DE AGOSTO DE
2022. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. SENTENÇA MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de
Cascavel contra sentença que julgou procedentes os pedidos
iniciais.
2. Em suas razões recursais a municipalidade argumenta, em
síntese, que a parte autora não laborava em condições insalubres,
não possuindo direito ao adicional de insalubridade.
3. Ao final, pede a reforma da sentença, objetivando a
improcedência dos pedidos pleiteados na peça exordial da
presente demanda.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora
tem direito ao adicional de insalubridade desde 01.08.2022.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A Emenda Constitucional nº 120/2022 e a Lei Municipal nº
7.400/2022 garantem o adicional de insalubridade aos agentes
comunitários de saúde, cabendo ao laudo técnico apenas
determinar o grau.
6. No caso, como anteriormente não havia a existência de laudo
constatando a ocorrência de insalubridade em grau elevado (seja
máximo ou médio), o adicional deve se limitar ao grau mínimo,
isto é, em 20%.
7. Em observância ao Princípio da Legalidade Estrita, é devido á
autora o adicional de insalubridade, em grau mínimo, desde 01 de
agosto de 2022 (data da entrada em vigor da Lei Municipal nº
7.400/2022).
8. A partir do dia 09 de julho de 2024, faz jus a parte autora ao
adicional de insalubridade, em grau médio (30%), conforme
Laudo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso conhecido e desprovido.
10. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.
Tese de julgamento: " “Agentes Comunitários de Saúde têm
direito ao adicional de insalubridade, nos termos do art. 198, § 10,
da CF/1988 e da Lei Municipal nº 7.400/2022, sendo o laudo
técnico restrito à definição do grau aplicável. ”
______

Dispositivos relevantes citados: art. 198, § 10 da CF; art. 6º,
parágrafo único da Lei Municipal nº 7.400/2022; arts. 150, 154 e
170 da Lei nº 2.215/1991.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado n.
0041233-24.2022.8.16.0021, Juiz de Direito da Turma Recursal
dos Juizado Especiais Haroldo Demarchi Mendes, j. 27.10.2024.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do Enunciado 92 do FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso,
tanto extrínsecos quanto intrínsecos, deve ser ele conhecido.
Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Cascavel (mov. 99.1) contra
a sentença de mov. 92.1, que julgou procedentes os pedidos iniciais.
Em suas razões recursais a municipalidade argumenta, em síntese, que a parte autora
não laborava em condições insalubres, e que a insalubridade em grau médio restou verificada
tão somente no período de pandemia, não possuindo os Agentes Comunitários de Saúde,
direito ao adicional de insalubridade.
Ao final, pede a reforma da sentença, objetivando a improcedência dos pedidos
pleiteados na peça exordial da presente demanda.
Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora tem direito ao adicional de
insalubridade desde 01.08.2022.
Pois bem.
Da análise dos autos verifica-se que o Município de Cascavel, por meio da Lei nº 2.215
/1991, previu expressamente nos seus art. 150 e 176, o adicional de insalubridade e fixou as
diretrizes legais para o seu pagamento:
Art. 150 - Além do vencimento e outras vantagens legalmente previstas, poderão ser
deferidas ao servidor as seguintes: VIII - Adicional de periculosidade ou insalubridade;
Art. 176 O adicional de insalubridade, quando devido ao servidor público, será pago nos
seguintes percentuais incidentes sobre o menor vencimento básico pago a servidor
público do Município de Cascavel:
I - Grau máximo, 40% (quarenta por cento);
II - Grau médio, 30% (trinta por cento);
III - Grau mínimo, 20% (vinte por cento).
Outrossim, no que tange especificadamente aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e
Agentes de Combate às Endemias (ACE), a Emenda Constitucional nº 120/2022, acrescentou o
§ 10, ao art. 198 da Constituição Federal, nos seguintes termos:
§ 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão
também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria
especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade.
Ademais, nota-se que, diante da referida Emenda, a municipalidade em agosto de 2022
editou a Lei Municipal nº 7.400/2022, que em seu art. 6º, parágrafo único, assim estabelece:
Art. 6º. Fica garantido o pagamento retroativo ao mês de maio de 2022, equivalente a
diferença do vencimento percebido pelo servidor e o novo piso salarial profissional, para
os servidores que tiverem vencimento inferior ao estabelecido como o piso salarial do
seu respectivo cargo, de acordo com a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de
2022, que estabeleceu o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes
de Combate às Endemias.
Parágrafo único. Fica assegurado aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e aos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS), o direito constitucional ao adicional de
insalubridade somado aos seus vencimentos em razão dos riscos inerentes às funções
desempenhadas, conforme §10º, do art. 198, da Constituição Federal, com Redação
dada pela Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022, em percentual a ser
calculado conforme laudo destinado a esse fim.
Sendo assim, resta evidente, consoante ao parágrafo único do art. 6º de agosto de
2022, o pagamento do adicional de insalubridade a todos os ocupantes dos cargos de Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias; sendo que ao laudo caberia
unicamente determinar o grau da insalubridade.
Desse modo, em que pese a municipalidade alegar que a parte autora não laborava em
condições insalubres, e que sempre foram fornecidos todos equipamento proteção individual,
bem como todos os treinamentos e medidas de saúde e segurança do trabalhador, a redação
constitucional e a Legislação Municipal foram expressas ao assegurar aos ACE e ACS, o direito
constitucional ao adicional de insalubridade somado aos seus vencimentos em razão dos riscos
inerentes às funções desempenhadas.
Desta forma, como anteriormente não havia laudo constatando a ocorrência de
insalubridade em grau elevado (seja máximo ou médio), o adicional deve se limitar ao grau
mínimo, isto é, em 20%.
Portanto, em observância ao Princípio da Legalidade Estrita, é devido á autora o
adicional de insalubridade, em grau mínimo, desde 01 de agosto de 2022 (data da entrada em
vigor da Lei Municipal nº 7.400/2022).
Essa compreensão se coaduna com o entendimento inserto na ementa do acórdão a
seguir transcrita:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
CASCAVEL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA SERVIDORA AO
RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÍNIMO DESDE 01 DE
AGOSTO DE 2022 (DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL Nº 7.400/2022).
INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE QUE O LAUDO
ADMINISTRATIVO, PRODUZIDO EM JANEIRO DE 2023, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE
INSALUBRIDADE NA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE/AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. NÃO ACOLHIMENTO. LEI MUNICIPAL Nº
7.400/2022, EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 198, § 10, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ASSEGURA O RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, EM
RAZÃO DOS RISCOS INERENTES ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE DEVIDO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA.
1. O artigo 6º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 7.400/2022, assim dispõe: “Fica
assegurado aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e aos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS), o direito constitucional ao adicional de insalubridade somado aos seus
vencimentos em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, conforme §10º,
do art. 198, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº
120, de 5 de maio de 2022, em percentual a ser calculado conforme laudo destinado a
esse fim.”2. De acordo com a expressa disposição legal, o direito ao recebimento do
adicional de insalubridade está assegurado, sendo que o laudo pericial deve ser
destinado apenas para aferir o percentual/grau de insalubridade que será pago aos ACE
/ACS.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO
ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0041233-24.2022.8.16.0021 - Cascavel
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO
DEMARCHI MENDES - J. 27.10.2024)
Não obstante, em Laudo Pericial Complementar (mov. 87.2), elaborado no dia 09 de
julho de 2024, o Perito competente constatou, conforme disposto na súmula 47 do TST, o grau
de insalubridade MÉDIO; Destarte a partir do dia 09 de julho de 2024, faz jus a parte autora ao
adicional de insalubridade, em grau médio (30%), conforme Laudo.
Nestas circunstâncias, a manutenção da decisão hostilizada é de rigor.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido do CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso
interposto, mantendo a r. sentença proferida pelo r. Juízo de origem por seus próprios
fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995.
Diante do insucesso recursal, deve o recorrente, arcar com o pagamento dos honorários
advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da
Lei n. 9099/95).
Custas dispensadas nos termos do artigo 5.º da Lei Estadual n.º 18.413/2014.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Município de Cascavel/PR, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Luciana Fraiz Abrahão.

23 de maio de 2025
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora