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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000724-02.2023.8.16.0123
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciana Fraiz Abrahao
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Palmas
Data do Julgamento: Mon May 12 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 12 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO LIMITADO À DATA DO LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME  1. Trata-se de recurso inominado em que a parte recorrente busca a reforma de sentença que determinou o pagamento retroativo do adicional de insalubridade em período anterior à confecção do laudo pericial, bem como a manutenção da base de cálculo do referido adicional vinculada ao salário mínimo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A controvérsia gira em torno da possibilidade de pagamento retroativo do adicional de insalubridade em período anterior à confecção do laudo pericial e da existência de violação da parte final da Súmula Vinculante nº 4, que veda a alteração da base de cálculo pelo Poder Judiciário.  III. RAZÕES DE DECIDIR  3. Quanto ao termo inicial do adicional de insalubridade, prevalece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no PUIL 413/STJ, segundo o qual o pagamento do benefício é condicionado à existência de laudo pericial que ateste as condições insalubres. Assim, os efeitos retroativos devem se limitar à data de confecção do referido laudo, afastando a presunção/majoração de insalubridade em períodos anteriores.  4. A jurisprudência majoritária confirma o caráter constitutivo do laudo pericial, cuja conclusão inaugura o direito aos pagamentos com efeitos ex nunc, sem possibilidade de retroatividade.  5. Em relação à alegada violação à Súmula Vinculante nº 4, não se verifica nos autos alteração indevida da base de cálculo do adicional de insalubridade, tendo em vista que a Lei Municipal nº 1.666/2006 faz remissão à lei federal, a qual deve ser compreendida como sendo a Lei Federal nº 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal).  IV. DISPOSITIVO E TESE  6. Recurso conhecido e provido em parte.