Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000724-02.2023.8.16.0123 Recurso Inominado Cível n° 0000724-02.2023.8.16.0123 RecIno Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmas Recorrente(s): Município de Palmas/PR Recorrido(s): DANIELE RAMOS DE LIMA Relator: Luciana Fraiz Abrahão DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO LIMITADO À DATA DO LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado em que a parte recorrente busca a reforma de sentença que determinou o pagamento retroativo do adicional de insalubridade em período anterior à confecção do laudo pericial, bem como a manutenção da base de cálculo do referido adicional vinculada ao salário mínimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia gira em torno da possibilidade de pagamento retroativo do adicional de insalubridade em período anterior à confecção do laudo pericial e da existência de violação da parte final da Súmula Vinculante nº 4, que veda a alteração da base de cálculo pelo Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto ao termo inicial do adicional de insalubridade, prevalece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no PUIL 413/STJ, segundo o qual o pagamento do benefício é condicionado à existência de laudo pericial que ateste as condições insalubres. Assim, os efeitos retroativos devem se limitar à data de confecção do referido laudo, afastando a presunção/majoração de insalubridade em períodos anteriores. 4. A jurisprudência majoritária confirma o caráter constitutivo do laudo pericial, cuja conclusão inaugura o direito aos pagamentos com efeitos ex nunc, sem possibilidade de retroatividade. 5. Em relação à alegada violação à Súmula Vinculante nº 4, não se verifica nos autos alteração indevida da base de cálculo do adicional de insalubridade, tendo em vista que a Lei Municipal nº 1.666/2006 faz remissão à lei federal, a qual deve ser compreendida como sendo a Lei Federal nº 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido em parte. I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais”. II - FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. A parte Recorrente se insurge contra a sentença prolatada alegando que o pagamento retroativo seria indevido em data anterior a confecção do laudo pericial que atestou a existência /majoração de agentes insalubres, por aplicação do entendimento firmado no PUIL 413/STJ. Igualmente sustentou a violação da parte final da Súmula Vinculante nº 4, uma vez que o magistrado singular teria alterado a base de cálculo do adicional de insalubridade, assim, pleiteou a manutenção da base de cálculo vinculada ao salário mínimo. Quanto ao termo inicial, tem-se que assiste razão à parte Recorrente, vez que este passa a contar da confecção do laudo pericial que atestou a existência de agentes insalubres. Primeiramente, cumpre ressalvar que em que pese o entendimento firmado no PUIL 413 /STJ - precedente este que vem sendo diariamente invocado pela Corte Superior – tenha sido proferido em um contexto que se observava um laudo administrativo, não há qualquer ressalva de que este entendimento não se aplique para laudos judiciais, ora que dispõe que o termo inicial para a concessão do adicional de insalubridade deve corresponder a data do “laudo que prova efetivamente as condições insalubres” ou ainda “laudo comprobatório”, como é o caso do julgamento firmado no AgInt no AgInt no AREsp nº 1.953.114/SP, vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que: "o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (STJ, PUIL 413/RS, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/4/2018). 2. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu de forma contrária ao entendimento do STJ. Agravo interno improvido. Assim, é notório que o caráter constitutivo do laudo pericial é matéria pacífica no STJ, não havendo possibilidade de arguição de que este possua natureza meramente declaratória, de modo que, por constituir o próprio direito aos pagamentos, não pode ser exigido o seu adimplemento de forma retroativa. Inobstante, não se desconsidera a existência de entendimento divergente aplicado pelas Câmaras Cíveis deste Egrégio Tribunal, todavia, convém destacar que inexiste hierarquia entre estas e as Turmas Recursais, de modo que não há vinculação de fundamentos entre os pares. Ademais, chama-se à atenção de que recentemente as Câmaras Cíveis deste Tribunal tem alterado seu entendimento para que seja aplicado o precedente mencionado em sua totalidade, dos quais cito: APELAÇÃO CÍVEL. APELO 1. INSURGÊNCIA AO DEFERIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E COLETA DE LIXO DE BANHEIRO PÚBLICO (ESCOLA MUNICIPAL). SÚMULA N. 448 DO TST. LAUDO PERICIAL. CONFIRMAÇÃO À EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. ADICIONAL DEVIDO EM GRAU MÁXIMO. INSURGÊNCIA AO PAGAMENTO RETROATIVO DOS VALORES. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO PREVISTO EM LEI QUE NÃO DEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. TEMA 1075 DO STJ. APELO 2. ADESIVO. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DA VERBA. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE ESTÁ CONDICIONADO AO LAUDO QUE PROVA EFETIVAMENTE AS CONDIÇÕES INSALUBRES OU PERIGOSAS A QUE ESTÃO SUBMETIDOS OS SERVIDORES, DE MODO QUE NÃO CABE SEU PAGAMENTO PELO PERÍODO QUE ANTECEDEU A PERÍCIA E A FORMALIZAÇÃO DO LAUDO COMPROBATÓRIO. ENTENDIMENTO DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003463-89.2021.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 20.05.2024) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE UNIVERSITÁRIO. (…) CONSTATAÇÃO DE QUE AMBIENTE/ATIVIDADE EM QUE LABORAVA O RECORRIDO APRESENTAVA CONDIÇÕES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO. NO ENTANTO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO A PERÍODO ANTERIOR AO RESPECTIVO LAUDO (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 413 – STJ). SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. CONSTATAÇÃO DE REBAIXAMENTO REMUNERATÓRIO. APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 17.382/2012. DISCREPÂNCIAS ENTRE O MONTANTE TOTAL RECEBIDO EM DEZEMBRO DE 2012, COMPREENDENDO A GRATIFICAÇÃO DE SAÚDE (GS) E A GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE (CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO BASE), E O VALOR QUE PASSOU A SER PAGO A PARTIR DE JANEIRO DE 2013 SOB A DESIGNAÇÃO "GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE SAÚDE", INCLUINDO SEUS REFLEXOS NO TERÇO DE FÉRIAS E NO ABONO NATALINO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARTIGO 85, § 4.º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA PARCIALMENTE EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0067621-58.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 20.05.2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ENFERMEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DANO MORAL. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECONHECIMENTO DE QUE A AUTORA FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 2010 A 2013. DECISÃO REFORMADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS VISANDO O SANEAMENTO DE VÍCIOS DE OMISSÃO. RECONHECIDA CARÊNCIA DE ANÁLISE DA TESE DE INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 413/RS. ALEGADA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO VERIFICADA. LAUDO PERICIAL EMITIDO A PEDIDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE APENAS ASSEGURAVA O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM PERCENTUAL INFERIOR AO REQUERIDO PELA EMBARGANTE. SERVIDORA QUE INDEVIDAMENTE RECEBIA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PENOSIDADE DE FORMA CUMULADA, QUE CORRESPONDE A MAJORAÇÃO DE 45% DO VALOR DE SEU VENCIMENTO BÁSICO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA PROPORÇÃO DE 40%, DURANTE TODO O PERÍODO TRABALHADO, INDEPENDENTEMENTE DA SUA EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES DE GRAU MÁXIMO SER INTERMITENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITO INTEGRATIVO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0034093-77.2020.8.16.0030 [0017523-60.2013.8.16.0030/2] - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 18.03.2024) Por fim, convém destacar que a impossibilidade de retroatividade dos efeitos do laudo pericial é o entendimento majoritário das Turmas Recursais, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. ARAPONGAS/PR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO COMPROVANDO A INSALUBRIDADE. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE MODO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONDICIONADO AO LAUDO TÉCNICO. PAGAMENTO POR PERÍODO ANTERIOR À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA AFASTADO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009911- 45.2021.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 11.08.2023) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS/PR. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVOU A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO (40%). CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL NO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A PARTIR DA DATA DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO ANTERIOR À CONFECÇÃO DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS EM RAZÃO DA NATUREZA CONSTITUTIVA DO LAUDO. INDEVIDA A PRESUNÇÃO DE SITUAÇÃO DE INSALUBRIDADE PRÉ-EXISTENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO N. 413/RS DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012187- 20.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 11.08.2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. ZELADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL COM RELAÇÃO À RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA SENTENÇA PARA O PERÍODO ANTERIOR À JUNTADA DO LAUDO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006967-36.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 11.08.2023) Ademais, importante destacar também, que na decisão que deu origem ao PUIL 413 não foi feita qualquer ressalva pelo Superior Tribunal de Justiça diferenciando a natureza jurídica dos laudos periciais a depender da circunstância de sua produção, sendo aplicado o presente entendimento independentemente se o laudo é administrativo ou judicial, bem como se ele constata a existência de insalubridade ou majora/reduz o grau de exposição, uma vez que por possuir natureza constitutiva a alteração da conclusão anterior apenas inaugura nova relação jurídica com efeitos para o futuro, sem que altere o disposto no laudo anterior. Posto isto, tem-se que os valores retroativos devem se limitar até a data de confecção do laudo pericial realizado nos autos, sendo vedado seus efeitos retroativos. Entretanto, quanto a alegada violação à parte final da Súmula Vinculante nº 4, não comporta acolhimento, conforme se passa a justificar. Observe que a redação do art. 58 da Lei Municipal nº 1666/2006 prevê que o adicional de insalubridade será remunerado conforme “lei federal específica”, vejamos: Art. 58. O servidor que realizar atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas, faz jus a um adicional mensal, conforme Lei Federal específica e mediante a realização de perícia técnica por órgão especializado. Diante disto, a jurisprudência desta Turma Recursal tem considerado que, quando a remissão da base de cálculo à lei federal de forma genérica, isto é, sem especificação de qual seria a norma aplicável, esta deve ser considerada como a base de cálculo aplicável aos Servidores Federais, regidos pela Lei Federal nº 8.112/90, a qual prevê o vencimento do cargo efetivo como base de cálculo, vejamos: Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. Salienta-se que não se trata de modificação da base de cálculo por determinação judicial, mas sim interpretação da norma municipal em caso de omissão. Neste sentido, o STF já se manifestou em decisão proferida na Reclamação Constitucional nº 52.274/PR, de relatoria da Ministra Rosa Weber, sobre a definição de omissão legislativa em face de uma previsão legal vinculada ao salário mínimo, ainda que de forma implícita: “Constato que o Órgão reclamado negou provimento a recurso inominado, mantendo a sentença que substituiu o parâmetro adotado pelo Poder Executivo para base de cálculo de adicional de insalubridade Da análise dos autos, inexiste a aventada omissão legislativa acerca da matéria. O art. 41 da Lei Municipal nº 69/2011 prescreve: “Art. 41. Os servidores que executam atividades insalubres ou perigosas fazem jus a um adicional sobre valor do salário mínimo do governo federal. [...]”. Ocorre que, nos termos da interpretação consolidada desta Suprema Corte, não compete ao Poder Judiciário estipular base de cálculo não fixada em lei ou norma coletiva, sob pena de atuar como legislador positivo. Nesse compasso, o entendimento exarado na decisão reclamada contraria o paradigma da Súmula Vinculante nº 4.” Neste contexto, extrai-se a existência de duas premissas: a) a declaração de inconstitucionalidade de um artigo que vincula o salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, não constitui omissão legislativa, visto que – ainda que seja inconstitucional – há expressa previsão na lei municipal e; b) a omissão legislativa se configuraria apenas na hipótese de inexistência de qualquer previsão legal vigente, que disponha acerca da base de cálculo, sendo que neste caso a jurisprudência majoritária do STF tem compreendido pela utilização do vencimento básico do servidor como base de cálculo ao adicional de insalubridade, como é o caso do julgamento do RE 987079 AgR: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OMISSÃO LEGISLATIVA. FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MULTA APLICADA. I – É vedada a substituição, por meio de decisão judicial, do salário mínimo estabelecido por lei como base de cálculo do adicional de insalubridade. II – A jurisprudência do STF considera possível a fixação, por decisão judicial, do vencimento básico do servidor público como base de cálculo do adicional de insalubridade, quando houver omissão legislativa em dispor sobre a questão. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC). (RE 987079 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 31-03-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 10-04- 2017 PUBLIC 11-04-2017) Igualmente já se manifestou a 4ª Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA BÁRBARA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ARTIGO 82 DA LEI MUNICIPAL Nº 201/2004. SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. APLICABILIDADE DO ARTIGO 84 DA MESMA LEI. REMISSÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL. HERMENÊUTICA SISTEMÁTICA DA NORMA. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.122/1990. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000286-74.2023.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 17.06.2024) Para a liquidação da sentença deverá ser observado o grau de insalubridade atribuído ao servidor de forma administrativa, até a confecção do laudo judicial de mov. 125.1, a partir do qual deverá considerar a alíquota ali disposta, porém, independentemente do grau atribuído, deverão ser calculadas as diferenças decorrentes do pagamento de adicional de insalubridade incidente sobre à base de cálculo do vencimento básico do servidor e àquele efetivamente recebido. Assim, é devido o pagamento retroativo das diferenças decorrentes do pagamento de adicional de insalubridade incidente sobre à base de cálculo do vencimento básico do servidor e àquele efetivamente recebido, respeitada a prescrição quinquenal, até a data da efetiva implantação em folha de pagamento, com correção a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido realizado, pelo IPCA-E e juros de poupança até entrada em vigência da EC 113 /2021, e correção única pela SELIC a partir de 09/11/2021. Ante o exposto, VOTO por CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, reformando a sentença nos termos da fundamentação exposta. Tendo em vista que o art. 55 da Lei 9.099/95 prevê que ao recorrente vencido será fixado honorários advocatícios e custas processuais, deixo de aplicá-los tendo em vista o êxito recursal parcial, conforme entendimento do STJ (PUIL n. 3.874/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024.). Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Palmas/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, sem voto, e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator), Haroldo Demarchi Mendes e José Daniel Toaldo. 09 de maio de 2025 Luciana Fraiz Abrahão Juiz (a) relator (a)
|