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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000273-50.2025.8.16.9000

Agravo Interno Cível n° 0000273-50.2025.8.16.9000 Ag
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 4º Juizado
Agravante(s): Paulo Henrique Freitas e Janaina De Freitas
Agravado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR e
Município de Curitiba/PR
Relator: Haroldo Demarchi Mendes
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL.
SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PONTUAÇÃO EXCEDENTE.
AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu
pedido de tutela antecipada recursal formulado nos autos de agravo de
instrumento. 2. Os agravantes pleitearam a retratação da decisão
monocrática ou a submissão da matéria ao colegiado, visando a concessão da
tutela recursal.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se estariam presentes os
requisitos legais para concessão da tutela antecipada recursal em favor dos
agravantes, à luz de eventual excesso de pontuação para fins de suspensão do
direito de dirigir.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Ausência de elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da
decisão que indeferiu a tutela antecipada recursal. 5. A parte agravante não
logrou demonstrar a urgência da medida postulada. 6. Análise do processo
administrativo de suspensão do direito de dirigir nº 18346812 revela que,
ainda que afastado o auto de infração nº 275350-G001335272, subsiste
pontuação excedente — incluindo outra infração gravíssima — suficiente
para a manutenção da penalidade, nos termos do art. 261, inciso I, alínea
"b", do CTB. 7. Diante da ausência dos requisitos autorizadores, é inviável o
deferimento da tutela recursal pleiteada. 8. Inexistência de retratação da
decisão agravada. 9. Inaplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do
CPC, por ausência de má-fé.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Agravo interno conhecido e desprovido.

Relatório
Trata-se de agravo interno interposto por Janaina de Freitas e Paulo Henrique Freitas em desfavor
de decisão monocrática proferida nos autos de agravo de instrumento n. 0006448-94.2024.8.16.9000 AI,
a qual indeferiu o pedido de tutela antecipada recursal por ausência dos requisitos legais.
Em síntese, a parte recorrente pleiteia o juízo de retratação ou a submissão do julgamento do feito
ao colegiado para que seja apreciado e deferido o pedido de tutela antecipada recursal.
Sem contrarrazões.
É o breve relato do essencial.
Voto
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
A pretensão recursal não merece guarida.
A parte agravante não trouxe aos autos elementos aptos a alterar as razões de decidir contidas na
decisão de indeferimento do pleito de tutela antecipada recursal. Na hipótese permanece hígida a
conclusão adotada em sede de cognição sumária que identificou a ausência dos requisitos autorizadores
da medida antecipatória.
Consoante consignado pelo Juízo de primeiro grau e avalizado no bojo do indeferimento da tutela
antecipada recursal, a parte agravante não logrou êxito em comprovar a urgência para a concessão da
medida
Para além das razões já expostas, verifica-se que, conforme se extrai do processo administrativo
de suspensão do direito de dirigir nº 18346812 (mov. 14.3), o presente caso apresenta uma
particularidade relevante: a existência de pontuação excedente.
Em outras palavras, a urgência da medida pleiteada não se comprova, uma vez que, mesmo na
remota hipótese de afastamento do auto de infração nº 275350-G001335272 - conforme a declaração de
responsabilidade constante do mov. 1.4 -, a penalidade de suspensão do direito de dirigir permaneceria
vigente.
Isso porque, além da referida infração gravíssima, permanece registrada outra infração de igual
gravidade, além de somatório de pontos que ultrapassa o limite de 30 pontos (mov. 14.3).
Dessa forma, permanece caracterizada a penalidade de suspensão do direito de dirigir, nos termos
do artigo 261, inciso I, alínea “b”, do Código de Trânsito Brasileiro.
Destarte, ausentes nas razões recursais de elementos novos aptos a alterar a decisão recorrida, a
sua manutenção é medida que se impõe. Via de consequência, não há falar em retratação da decisão
agravada.
Por fim, deixo de aplicar a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.
Dispositivo
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno
interposto, sem condenar a parte agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código
de Processo Civil, com fulcro no artigo 487, I, Código de Processo Civil.
Honorários advocatícios incabíveis nesta espécie recursal.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Vanessa Villela De Biassio.

23 de maio de 2025
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)