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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003540-74.2022.8.16.0160

Recurso Inominado Cível n° 0003540-74.2022.8.16.0160 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Sarandi
Recorrente(s): CARLOS HENRIQUE DA SILVA
Recorrido(s): Município de Sarandi/PR
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.
IPTU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
AUTOR.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou
parcialmente procedente a pretensão autoral, para o fim de
reconhecer a ilegalidade do lançamento do IPTU e da Taxa de
Expediente, porém julgou improcedente o pedido de restituição
dos indébitos fiscais, por compreender que os valores
apresentados pela parte autora não individualizava apenas os
tributos declarados inconstitucionais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de
condenação do Município de Sarandi ao pagamento de indébito
tributário referente a IPTU e Taxa de Expediente, inclusive dos
anos de 2023 e 2024.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Sendo reconhecida a inconstitucionalidade dos tributos, bem
como sendo inconteste que a Recorrente efetuou o pagamento
destes, é de rigor a devolução do indébito tributário, sob pena de
ocorrência de enriquecimento ilícito da Administração.
4. Deve ser reformada a sentença para que seja a parte Recorrida
compelida a apresentar o demonstrativo de débitos
individualizados, tendo em vista se tratar de ato demasiadamente
oneroso à parte Recorrente, bem como já deveria tê-lo feito em
observância ao art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009.
5. Tendo em vista a entrada em vigência da Lei Complementar
Municipal nº 421/2022, o qual supriu o vício de
inconstitucionalidade referente à cobrança dos valores de IPTU,
não deve prosperar os pedidos de restituição dos anos de 2023 e
2024, tendo em vista a licitude de sua cobrança.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença
parcialmente reformada.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46
da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas
Recursais”.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido.
Sustenta o Recorrente a necessidade de reforma da sentença para o fim de condenar a
parte adversa à restituição de valores pagos a título de IPTU e Taxa de Expediente, a ser
apurado em sede de cumprimento de sentença mediante apresentação de relatório descritivo
de pagamentos, devendo estes serem apresentados pelo Fisco, bem como que deveria ser
considerado a inconstitucionalidade de cobrança referente aos anos de 2023 e 2024.
Neste sentido, compreende-se que assiste parcial razão à Recorrente, conforme se
passa a justificar.
Compulsando-se os autos, extrai-se que os documentos apresentados em sede inicial
não discriminam exatamente o valor de cada tributo, havendo tributos pagos a título de taxa
de coleta de lixo – conforme p. ex. se extrai de mov. 1.3 – de modo que não seriam passíveis
de restituição no presente feito, vez que não integraram o pedido autoral.
Entretanto, é incontroverso que a cobrança do IPTU e da Taxa de Expediente procedida
não atendeu as disposições constitucionais, bem como que a parte Autora efetuou o
pagamento destes, portanto seria devida a restituição dos valores comprovadamente pagos.
Acerca da ausência de discriminação individualizada dos tributos, compreende-se que tal
prova deveria ter sido apresentada nos autos pelo próprio Fisco, por observância ao art. 9º da
Lei Federal nº 12.153/2009, vejamos:
Art. 9ª A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de
que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a
instalação da audiência de conciliação.
Salienta-se que em outros casos julgados por esta Turma Recursal, onde o Recorrido foi
condenado a restituir o indébito com base nos valores não-individualizados, o próprio município
apresentou os descritivos específicos de cada tributo, de modo que não se pode admitir que
deixe de apresentá-los nas causas em que tenha se esquivado de restituir os valores, sob pena
de se permitir o comportamento contraditório e violação à boa-fé objetiva.
Assim, os valores deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença,
mediante relação descritiva de cada tributo e por simples cálculo aritmético, com correção
monetária desde o efetivo desembolso e juros de mora a contar do trânsito em julgado por
aplicação do art. 167, CTN.
Salienta-se que em se tratando de condenação a ser apurada por mero cálculo
aritmético não há de se falar em iliquidez da sentença, conforme já compreendeu esta Turma
Recursal:
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. FAZENDA
PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA/PR.
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
PAGAMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO TÉCNICO.
LAUDO TÉCNICO REALIZADO EM SETEMBRO/2021. PRECEDENTE DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA AFASTADA.
POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR
SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. VALOR QUE DEVERÁ SER
CALCULADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA ACERCA DA CONCLUSÃO DO LAUDO
PERICIAL REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO NO CARGO DE
MERENDEIRA. MERO INCONFORMISMO. SENTENÇA PARCIALMENTE
REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001810-
77.2017.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J.
25.11.2024)
Noutro giro, necessário consignar que após a edição da Lei Complementar nº 421/2022
deixou de existir a inconstitucionalidade da cobrança do IPTU, vez que supriu o vício da
anterioridade da legislação tributária que a viciava, bem como não houve novos pagamentos a
título de Taxa de Expediente, de modo que a partir do ano de 2023 as cobranças do IPTU
devem ser consideradas lícitas, não dando azo à repetição de indébito
Ante o exposto, VOTO por CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
INTERPOSTO, reformando a sentença nos termos da fundamentação exposta, condenando o
Recorrido à restituição do indébito tributário referente ao IPTU e Taxa de Expediente até o ano
de 2022, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença mediante a apresentação, pelo
Fisco, do relatório descritivo individualizado dos débitos.
Tendo em vista que o art. 55 da Lei 9.099/95 prevê que ao recorrente vencido será
fixado honorários advocatícios e custas processuais, deixo de aplicá-los tendo em vista o êxito
recursal.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de CARLOS HENRIQUE DA SILVA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, sem voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator), Haroldo Demarchi Mendes e José Daniel
Toaldo.
09 de maio de 2025
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)