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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos nº. 0005192-74.2025.8.16.0014

Embargos de Declaração Cível n° 0005192-74.2025.8.16.0014 ED
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Embargante(s): NILSON DE MELLO COLLUCO
Embargado(s): ESTADO DO PARANÁ e Universidade Estadual de Londrina
Relatora: Gisele Lara Ribeiro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLIC
O ESTADUAL. UEL. AGENTE UNIVERSITÁRIO. PLEITO DE PAGAMENTO DO
ABONO DE PERMANÊNCIA. ACORDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO
RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁ REFORMANDO A
SENTENÇA E INDEFERINDO O PEDIDO DO AUTOR. AUTOR QUE NÃO CONTA
SEQUER COM A ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA DO ART. 19 DA ADCT.
APLICAÇÃO DO TEMA 1.157/STF. ABONO PERMANÊNCIA QUE REPRESENTA
BENEFÍCIO EXCLUSIVO AOS SERVIDORES EFETIVOS. RECLAMANTE QUE
NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA VERBA.
CONDENAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS QUE SE
MOSTRA INADEQUADA. JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL.
IRRESIGNAÇÃO DO SERVIDOR VIA ACLARATÓRIOS. ALEGADA
OBSCURIDADE NA DECISÃO IMPUGNADA. DEFEITO DE FUNDAMENTAÇÃO
NÃO IDENTIFICADO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU AS TESES JURÍDICAS
CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS
A ENSEJAR ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS (ART. 1.022, CPC). MERO
INCONFORMISMO. DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA
MODIFICAR A DECISÃO. ACORDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E
REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido nos
autos de recurso inominado n. 0000849-06.2023.8.16.0014, que deu provimento
ao recurso interposto pelo Estado do Paraná, reformando a sentença de
primeiro grau e indeferindo o pedido de pagamento do abono permanência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se no acórdão existe o
bscuridade.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Da análise das razões dos embargos, verifico que não assiste razão ao
embargante.
4. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de
Processo Civil, se destinam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou
corrigir erro material, constituindo a modificação do julgado consequência
lógica da correção de eventuais vícios.
5. Analisando os argumentos apresentados na petição, constato que, em
verdade, o que a parte embargante objetiva é a revisão da decisão por
discordar das conclusões deste Colegiado, vale dizer, por possuir
entendimento diverso sobre a matéria, não pela presença dos vícios indicados
no art. 1.022 do CPC, como omissão, obscuridade, contradição ou erro
material. Nesse sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E OBSCURIDADE.
INOCORRÊNCIA. INTENTO DE REVISAR E MODIFICAR O JULGADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível -
0051130-71.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO
REIS DO AMARAL - J. 28.10.2024).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE
COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. AGENTE
PENITENCIÁRIO. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS QUE
DEVERÃO SER ANALISADAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais - 0027198-90.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO
DEMARCHI MENDES - J. 11.10.2024).
6. Não há obscuridade no acórdão, uma vez que a decisão contestada foi
proferida de forma fundamentada, mostrando os argumentos que conduziram
ao resultado do julgamento e utilizando-se dos parâmetros legais necessários
para atendimento da regra do art. 93, inc. IX, da CF.
7. Em relação ao vínculo do autor, conforme pontuado durante a análise do
recurso inominado, verifica-se que a parte foi admitida no serviço público
estadual no ano de 1990 em regime celetista (mov. 01.6, p. 22/23).
Posteriormente, tal qual consta da análise do tempo de serviço apresentada
pela autarquia estadual de ensino (relatório do tempo de contribuição – mov.
01.8), seu vínculo foi transposto para o regime estatutário a partir de 1992.
8. Nesse sentido, insta rememorar que a ocupação dos cargos públicos
efetivos é restrita aos servidores. Portanto, ainda que trate-se de caso de
empregado público, não é possível determinar que seu ingresso se deu,
especificamente, por meio de concurso. Corrobora com esta análise, o próprio
protocolo administrativo colacionado ao mov. 1.5 dos autos originários que
indica o vínculo celetista e a Portaria nº 56.874 de 25/11/1991 como ato de
ingresso.
9. Assim, conforme pontuado na decisão impugnada, verificou-se que o autor
não "goza da estabilidade provisória concedida a outros servidores
contratados em regime celetista com no mínimo 05 (cinco) anos de exercício
até 1988”, motivo pelo qual não tem direito ao pagamento do abono
permanência (mov. 19.1/RI).
10. Os embargos de declaração não têm o condão de rediscutir o mérito da
causa, sendo incabível a revisão do entendimento consolidado no acórdão
embargado.
11. Portanto, inexistindo vícios no acórdão embargado, voto pela rejeição dos
embargos de declaração, mantendo o acórdão na forma como prolatado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Teses de julgamento:“Os embargos de declaração não são a via adequada
para rediscutir o mérito do acórdão, sendo incabível a revisão da decisão em
sede de aclaratórios."

XXX INICIO RELATORIO XXX
I. RELATÓRIO
Dispensado (Enunciado nº 92, FONAJE).

II. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos Embargos de
Declaração.
Deliberação a partir da ementa, na forma do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
III. DISPOSITIVO
Isto posto, voto por CONHECER dos Embargos de Declaração e REJEITÁ-LOS, mantendo-se o v.
acórdão embargado por seus próprios fundamentos.
Sem custas e honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos,
em relação ao recurso de NILSON DE MELLO COLLUCO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele participaram
os Juízes Austregésilo Trevisan e Jaime Souza Pinto Sampaio.
27 de junho de 2025

Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora