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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000160-08.2025.8.16.0073

Embargos de Declaração Cível n° 0000160-08.2025.8.16.0073 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Congonhinhas
Embargante(s): Thainá Sousa Gava
Embargado(s): Município de Santo Antonio do Paraíso/PR
Relator: Luciana Fraiz Abrahão

DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE
MATÉRIA. CONHECIMENTO E NÃO ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente.
No ponto em exame, consta a alegação de omissão na apreciação
de determinadas provas e legislação municipal, bem como de erro
material na análise das fichas financeiras.
2. Por igual, insurge-se contra suposta inovação de fundamento
no acórdão recorrido e necessidade de suspensão do feito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão,
contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida
que justifiquem a oposição dos embargos de declaração.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O acórdão recorrido apreciou todas as questões suscitadas e as
provas juntadas, fundamentando sua decisão de forma clara e
suficiente, inexistindo esclarecimento a ser exigido nos termos do
art. 48 da Lei n. 9.099/1995.
5. O entendimento adotado no julgamento está em consonância
com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ademais, o
julgador não está vinculado aos fundamentos jurídicos
apresentados pelas partes (art. 93, IX, da CF) para analisar o
mérito sobre a demanda postulada.
6. A embargante foi previamente intimada sobre a possibilidade
de suspensão do feito e manifestou-se contrariamente, anuindo
ao julgamento.
7. Quanto à legislação municipal, a decisão recorrida
expressamente consignou a impossibilidade de vinculação ou
equiparação automática de vencimentos de servidores municipais
a índices federais de correção.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

Relatório dispensado (Enunciado 92 – Fonaje).

Voto.

Os embargos foram tempestivamente apresentados, razão pela qual devem ser
conhecidos.

Primeiramente cumpre esclarecer que os embargos de declaração não têm por objetivo
rediscutir matéria já enfrentada no acórdão, mas apenas de sanar omissões, contradições ou
obscuridades na decisão impugnada, ou ainda, corrigir eventuais erros materiais.

No mesmo sentido, os precedentes desta C. 6ª Turma Recursal: 0035726-
50.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS
ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 24.02.2024; 0007451-55.2024.8.16.0021 - Cascavel
- Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO
DEMARCHI MENDES - J. 29.04.2024; 0003091-86.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J.
22.04.2024; 0004300-47.2023.8.16.9000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO
VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 08.04.2024.

Ademais, o julgador, em seu dever constitucional de dizer o Direito, apreciará as provas
constantes nos autos e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento (art.
371 do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, legislação e todos os instrumentos legais
pertinentes ao tema, que entender ser aplicáveis ao caso concreto.

No caso em questão, vê-se que todas as questões suscitadas e provas juntadas pela
parte embargante foram consideradas e as razões que levaram ao julgamento já se mostram
presentes no acórdão recorrido, não havendo que se falar em omissão, contradição ou
obscuridade no julgado.

Sobretudo, verifica-se que a matéria deduzida pela embargante sequer se configura
como uma daquelas constantes no artigo 48 da Lei Federal n. 9.099/1995, inexistindo
esclarecimento a ser ponderado neste momento.

De outro lado, mostra-se excêntrica a alegação atinente a uma suposta ilegalidade do
acórdão advinda de inovação de fundamento, em especial porque no caso o entendimento
adotado pela 6ª Turma Recursal se moldou ao posicionamento predominante e atual do
Supremo Tribunal Federal, uma vez que é de conhecimento geral que o julgador não está
vinculado aos fundamentos jurídicos ventilados pelas partes para decidir o mérito do fato posto
à sua apreciação (cf. regra elementar do artigo 93, inciso IX, da CF).

Sobre a necessidade de suspensão do feito, é preciso relembrar à embargante que
houve a sua precedente intimação sobre o interesse na suspensão do feito, ocasião em que se
manifestou contrariamente a esta possibilidade processual (mov. 13.2 dos autos de recurso
inominado) e, portanto, anuiu com o julgamento realizado por esta Turma Recursal.

Já sobre o argumento de que o acórdão recorrido foi omisso na análise da lei municipal,
não há qualquer esclarecimento a ser realizado, porquanto a decisão em questão
expressamente apontou que, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, não é
possível que ocorra a vinculação ou equiparação automática de vencimentos de servidores
municipais a índices federais de correção.

Por fim, em relação ao erro material na análise das fichas financeiras, não há reparo a
ser realizado no acórdão, já que se mostrou suficiente verificar o valor constante nas fichas
financeiras acostadas no curso processual e o valor previsto como piso salarial para a época
pontuada na inicial.

Assim, as argumentações que fundamentam a pretensão da embargante não têm força
capaz de alterar a conclusão a que chegou o decisum.

A teor de tais esclarecimentos, voto pelo conhecimento e não acolhimento dos
embargos de declaração, nos termos do artigo 48 da Lei n. 9.099/95, reconhecendo-se como
préquestionada a matéria deduzida no recurso.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de Thainá Sousa Gava, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.

O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, sem voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator), Haroldo Demarchi Mendes e Daniel
Tempski Ferreira Da Costa.

16 de maio de 2025

Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)