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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003298-44.2025.8.16.0182

Embargos de Declaração Cível n° 0003298-44.2025.8.16.0182 ED
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 4º Juizado
Embargante(s): JOSE APARECIDO GONCALVES
Embargado(s): Ivani da Silva, Josiane Cristine Ribeiro, IVONE OLIVEIRA CALADO GARCIA,
IVONE DOS SANTOS FRIGO, Izidoro Barabasz, LUIZ CARLOS CORDEIRO, JANE ANGELITA
SCHVAN, INES MACIAK, LAURENICE VELOSO e UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO
PARANA - UNIOESTE
Relator: Austregésilo Trevisan

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE
PARTICIPAÇÃO EM PROJETO PDA AFASTADA POR DOCUMENTO
OFICIAL. INFORMAÇÃO TÉCNICA DA DIVISÃO DE RH. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Conheço dos embargos de declaração oferecidos, os quais foram interpostos
tempestivamente e, no mérito, passo a decidir.
Trata-se de embargos de declaração opostos por José Aparecido Gonçalves em face do
acórdão de improcedente seu pedido de pagamento de valores referentes ao Plano de Desenvolvimento
dos Agentes Universitários (PDA), sob o fundamento de que não havia comprovação de sua participação
em projeto ativo no período de julho de 2017 a outubro de 2018.
Alega o embargante, em síntese, a existência de omissão, contradição e erro material na
decisão embargada, sustentando que teria desenvolvido projeto de PDA até 12/12/2017, conforme
declaração emitida pela Divisão de Recursos Humanos da Unioeste.
Contudo, conforme se extrai da Informação Técnica nº 23/2025 (mov. 11.2 dos autos de
embargos de declaração), emitida pela mesma Divisão de Recursos Humanos do Campus de Cascavel, a
declaração anteriormente apresentada pelo embargante (mov. 1.2 dos autos de embargos de declaração)
foi equivocada. O documento esclarece que, de acordo com o relatório final do projeto “Banco de
instrumentais odontológicos da Unioeste – BIOU”, o servidor não executou as atividades do projeto, não
havendo, portanto, participação válida em projeto PDA no período requerido (07/2017 a 10/2018).
Dessa forma, não se verifica qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material
no acórdão embargado. Ao contrário, a decisão encontra-se devidamente fundamentada na documentação
constante dos autos, inclusive agora corroborada por informação técnica oficial que confirma a ausência
de vínculo do embargante com projeto ativo no período em questão.
Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da
causa, tampouco à reapreciação de provas, sendo cabíveis apenas nas hipóteses restritas previstas no art.
1.022 do CPC, o que não se verifica no presente caso.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e NÃO ACOLHIMENTO dos Embargos
de Declaração ante a inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de
Processo Civil.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOSE APARECIDO GONCALVES, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

24 de outubro de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Delator