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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000383-49.2025.8.16.9000 Agravo de Instrumento n° 0000383-49.2025.8.16.9000 AI Juizado Especial da Fazenda Pública de Arapongas Agravante(s): ANDERSON LUIS DE BARROS CORREIA Agravado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER Relator: Vanessa Villela De Biassio AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE REFORMA. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO COM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REFERENTE AOS AUTOS DE INFRAÇÃO DISCUTIDOS. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SOMENTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL PODERÁ SUPRIR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do enunciado 92 do FONAJE. II. FUNDAMENTAÇÃO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. No mérito, não assiste razão ao Agravante. Explico. Verifica-se que a Agravante propôs a ação anulatória de ato administrativo, em face do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – Detran/PR, Departamento de Estradas e Rodagens do Paraná – Der/PR, objetivando a suspensão do auto de infração n° 116200-X002975154. Afirma que em decorrência da autuação da infração, o Agravante foi submetido à penalidade de reinício do procedimento de habilitação, nos termos do art. 148, §§ 3º e 4º do Código de Trânsito Brasileiro. Sustenta que não foram realizadas as duplas notificações, motivo pelo qual requer a suspensão dos efeitos. A antecipação da tutela recursal foi indeferida pela ausência dos elementos autorizadores dispostos no art. 300 do Código de Processo Civil (mov. 8.1 – TJPR). Apesar de devidamente intimadas, as Agravadas deixaram de manifestar-se. Pois bem. Trata-se de caso em que pugna o Agravante pela reforma da decisão interlocutória que negou a antecipação dos efeitos dos autos de infração, que gerou a penalidade de inabilitação do condutor, nos termos do art. 148, §§ 3º e 4º do Código de Trânsito Brasileiro. Observa-se que os documentos que instruíram a ação proposta pelo Agravante, não são hábeis a comprovar a ausência da dupla notificação por parte da Autoridade de Trânsito. Extrai-se da decisão agravada, as seguintes razões de decidir: No caso concreto, sob análise superficial, denota-se que nenhuma irregularidade ou ilegalidade foi cometida pelas autarquias reclamadas, além de que existe informação de regular expedição das notificações das autuações (seqs. 1.8) no endereço informado perante a autarquia de trânsito, sendo que a informação "não procurado" no aviso de recebimento pode se dar por vários motivos, inclusive, que o endereço indicado é insuficiente ou inexiste; que o destinatário não recebeu a correspondência no endereço indicado; ou então, que o destinatário reside em uma localidade onde a agência dos Correios não faz entrega e não se interessou em buscar a correspondência na agência dos Correios, a tempo e modo próprio. Portanto, diante a documentação apresentada ao Juízo de primeiro grau, não se observava qualquer elemento autorizador a concessão da tutela antecipada naquele momento. Até porque, em razão da presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, é ônus do agravante produzir prova no sentido de demonstrar a ilegalidade e elidir a presunção. Deste modo, em sede de recurso de agravo de instrumento que visa tão somente analisar o acerto e/ou desacerto da decisão interlocutória recorrida, não há elementos para formação de convicção diferente daquela em que se irresignou. Diante disto, se faz imprescindível a dilação probatória dos documentos juntados em primeiro grau que somente a instrução processual poderá suprir, em especial o extrato de notificação – detalhado, dos autos de infração discutidos. Portanto, a manutenção da decisão interlocutória é medida que se impõe. III – VOTO Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e, no mérito, pelo NÃO PROVIMENTO, ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ANDERSON LUIS DE BARROS CORREIA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator), Austregésilo Trevisan e Jaime Souza Pinto Sampaio. 04 de julho de 2025 Curitiba, datado e assinado digitalmente. Vanessa Villela De Biassio Juíza Relatora
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