SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000383-49.2025.8.16.9000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vanessa Villela de Biassio
Juíza de Direito Substituto
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Fri Jul 04 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE REFORMA. TESE RECURSAL DE AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO COM PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REFERENTE AOS AUTOS DE INFRAÇÃO DISCUTIDOS. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SOMENTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL PODERÁ SUPRIR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.