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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO DE 2021 NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECONHECIMENTO DE FORÇA MAIOR, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo recorrente, ora embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, no acórdão embargado, há omissão, contradição, obscuridade ou erro material.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar vícios como omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado.4. A análise das razões recursais demonstra que a parte embargante busca rediscutir a matéria já decidida, sem comprovar a existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.5. No caso, a interrupção ocorrida na unidade consumidora ocorreu por motivo de força maior, o que afasta o dever de indenizar.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: “Não se admitem embargos de declaração com o objetivo de rediscutir a matéria já decidida, quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.”______Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC; art. 140, § 3º, I, da Resolução n. 414/2010 da ANEEL.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado n. 0000820-51.2024.8.16.0068, Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, j. 06.07.2024.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001179-20.2025.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GISELE LARA RIBEIRO - J. 18.05.2025)
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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001179-20.2025.8.16.0018 Embargos de Declaração Cível n° 0001179-20.2025.8.16.0018 ED 4º Juizado Especial Cível de Maringá Embargante(s): JOSÉ SÉRGIO DE BRITO Embargado(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL Relatora: Gisele Lara Ribeiro EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO DE 2021 NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECONHECIMENTO DE FORÇA MAIOR, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo recorrente, ora embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, no acórdão embargado, há omissão, contradição, obscuridade ou erro material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar vícios como omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. 4. A análise das razões recursais demonstra que a parte embargante busca rediscutir a matéria já decidida, sem comprovar a existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 5. No caso, a interrupção ocorrida na unidade consumidora ocorreu por motivo de força maior, o que afasta o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admitem embargos de declaração com o objetivo de rediscutir a matéria já decidida, quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.” ______ Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC; art. 140, § 3º, I, da Resolução n. 414/2010 da ANEEL. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado n. 0000820- 51.2024.8.16.0068, Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, j. 06.07.2024. I. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por José Sérgio de Brito contra acórdão proferido nos autos de recurso inominado n. 0019273-55.2021.8.16.0018, que negou provimento ao recurso interposto pelo autor, ora embargante, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Foram apresentadas contrarrazões (mov. 12.1 – ED). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Da análise das razões dos embargos, verifico que não assiste razão ao embargante. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, se destinam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material, constituindo a modificação do julgado consequência lógica da correção de eventuais vícios: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Importante destacar que eventuais vícios devem estar presentes no corpo do texto da decisão recorrida, não envolvendo, portanto, análise de elementos externos à decisão. No caso, analisando os argumentos apresentados na petição, constato que, em verdade, o que a parte embargante objetiva é a revisão da decisão por discordar das conclusões deste Colegiado, vale dizer, por possuir entendimento diverso sobre a matéria, não pela presença dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC, como omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Em abono: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO EMBARGADA. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000820-51.2024.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 06.07.2024.) No caso, ainda que a Copel não tenha apresentado o relatório de interrupções da unidade consumidora da parte, o art. 140, § 3º, I, da Resolução n. 414/2010 ANEEL, preceitua que não caracteriza a descontinuidade do serviço quando a interrupção ocorrer por força maior: Art. 140. A distribuidora é responsável, além das obrigações que precedem o início do fornecimento, pela prestação de serviço adequado a todos os seus consumidores, assim como pelas informações necessárias à defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos. § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço, observado o disposto no Capítulo XIV, a sua interrupção: I - em situação emergencial, assim caracterizada a deficiência técnica ou de segurança em instalações de unidade consumidora que ofereçam risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema elétrico ou, ainda, o caso fortuito ou de força maior; Além disso, se a parte embargante já possuía o relatório juntado em mov. 1.2, deveria tê-lo apresentado oportunamente, e não apenas após o julgamento, sob o pretexto de omissão da parte contrária. Por fim, as questões relativas à possível divergência de entendimento entre as Turmas Recursais não podem ser analisadas por meio de embargos de declaração, uma vez que não é via adequada para submeter o tema à uniformização de jurisprudência no âmbito do Tribunal de Justiça. Portanto, inexistindo vícios no acórdão embargado, voto pela rejeição dos embargos de declaração, mantendo o acórdão na forma como prolatado. III. VOTO Ante o exposto, voto no sentido de NÃO ACOLHER os embargos de declaração, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários advocatícios. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOSÉ SÉRGIO DE BRITO, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Luciana Fraiz Abrahão. 16 de maio de 2025 Gisele Lara Ribeiro Juíza Relatora
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