SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0001179-20.2025.8.16.0018
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Gisele Lara Ribeiro
Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Sun May 18 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sun May 18 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO DE 2021 NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECONHECIMENTO DE FORÇA MAIOR, AFASTANDO O DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo recorrente, ora embargante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, no acórdão embargado, há omissão, contradição, obscuridade ou erro material.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar vícios como omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado.4. A análise das razões recursais demonstra que a parte embargante busca rediscutir a matéria já decidida, sem comprovar a existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.5. No caso, a interrupção ocorrida na unidade consumidora ocorreu por motivo de força maior, o que afasta o dever de indenizar.IV. DISPOSITIVO E TESE  6. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: “Não se admitem embargos de declaração com o objetivo de rediscutir a matéria já decidida, quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.”______Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC; art. 140, § 3º, I, da Resolução n. 414/2010 da ANEEL.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado n. 0000820-51.2024.8.16.0068, Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Haroldo Demarchi Mendes, j. 06.07.2024.