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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Embargos de Declaração Cível n° 0000258-82.2025.8.16.0205 ED Juizado Especial Cível de Irati Embargante(s): JOSÉ PIRES DA SILVA Embargado(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL Relator: Haroldo Demarchi Mendes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO UNÂNIME. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/1995, ART. 46). EMBARGANTE QUE ALMEJA EFEITOS INFRINGENTES REVOLVENDO A DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA INTEGRALMENTE APRECIADA POR ESTE COLEGIADO. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM AO AVIAMENTO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI (RESOLUÇÃO N. 466/2024-CSJES/TJPR). EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1. Relatório Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995 e do Enunciado n. 92-Fonaje. 2. Voto Presentes os pressupostos formais de admissibilidade, recebo os embargos de declaração, com fulcro nos artigos 48 a 50 da Lei n. 9.099/1995. A parte embargante objetiva a atribuição de efeitos infringentes recurso inominado n. 1554- 81.2021.8.16.0205 RecIno. Alega haver omissão no acórdão que manteve a sentença por seus próprios fundamentos. Objetiva que seja analisado de forma expressa e fundamentada os Enunciados 2.1 e 4.1 das Turmas Recursais deste TJPR. Ao fina, pugna pelo suprimento do vício apontados para prover o recurso. Sem razão à parte embargante. Os embargos declaratórios são cabíveis nas estritas hipóteses destinadas a sanar ponto omisso, contraditório ou obscuro, bem como para corrigir erro material da decisão. Infere-se, porém, que os argumentos suscitados não se vinculam a ditos pressupostos materiais. Tal instrumento processual não se presta a rebater argumentos. Não cabe cogitar de omissão quando a decisão está completa, de obscuridade quando não se trata de falta de clareza, ou de contradição quando não há incompatibilidade lógica entre a decisão e seus fundamentos. O resultado de julgamento embargado deu-se, em votação unânime, pela manutenção da sentença de improcedência, por seus próprios fundamentos. A decisão embargada, inclusive, encontra amparo no artigo 46 da Lei 9099/95, o qual permite o julgamento na forma de súmula, para as situações em que a sentença for mantida por seus próprios fundamentos. Art. 46 - O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Na espécie, o acórdão embargado foi categórico ao explicitar que a parte autora, ora embargante, não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, do CPC), notadamente por não se tratar de dano moral presumido (in re ipsa), cuja súmula da ementa restou assim redigida: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM MEIO RURAL. COMPROMETIMENTO NA SECAGEM FUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL PARCIAL DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO (CPC, ART. 373, I). DANO MORAL NÃO COMPROVADO. NÃO HÁ PROVAS DE QUE A PARTE CONSUMIDORA TENHA SUPORTADO PREJUÍZO DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL, PASSÍVEL DE SER INDENIZADO, NOTADAMENTE PORQUE NÃO SE TRATA DE DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). PRECEDENTES DESTA 6ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995. ENUNCIADO N. 92-FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (ev. 37.1 – Autos n. 1554-81.2021.8.16.0205 RecIno) Portanto, os argumentos suscitados no bojo destes aclaratórios atrelam-se à insatisfação da parte recorrente que não teve seu pleito acolhido, não se prestando dita espécie recursal para o fim de revolver as matérias discutidas. Frisa-se, inclusive, que o julgador não está incumbido de refutar individualmente todos os argumentos apresentados, seja em sede recursal ou na instância de primeiro grau, mormente quando as ilações suscitadas não são capazes de infirmar tese adotada (art. 489, § 1º, IV, CPC). Portanto, dispensável abordar os enunciados arrolados ou eventual jurisprudência em sentido diverso do adotado no julgamento embargado. Isto evidencia a pretensão da parte embargante em rediscutir matéria apreciada e devidamente rejeitada. Desta feita, se a parte embargante não concorda com os termos da decisão, não são os embargos de declaração via hábil para se insurgir quanto ao tema, vez que não servem para questionar as razões de decidir do julgado, ausentes os seus pressupostos. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROFESSOR. DANO MORAL. VALOR DA HORA AULA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA DECISÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0036242-70.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz de Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Austregesilo Trevisan - J. 24.02.2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE. ARGUMENTO DE QUE HÁ DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE A 4º E A 6º TURMA RECURSAL COM RELAÇÃO A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL NO CASO EM ESPÉCIE IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. INCABÍVEL A REVISÃO DO JULGADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE HÁ DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE AS TURMAS. DECISÃO QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0029466-54.2023.8.16.0182 [0002732- 03.2022.8.16.0182/1] - Curitiba - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao - J. 14.02.2024) Destarte, o acordão embargado não padece de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Isto impõe a rejeição do pedido. 3. Dispositivo Pelo exposto, nada havendo para ser esclarecido ou suprido, VOTO no sentido de CONHECER e NÃO ACOLHER os pedidos deduzidos em sede de embargos de declaração, mantendo o acórdão por seus próprios fundamentos. Sem custas e honorários advocatícios. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de JOSÉ PIRES DA SILVA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan. 06 de junho de 2025 Haroldo Demarchi Mendes Juiz Relator
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