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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000258-82.2025.8.16.0205
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Haroldo Demarchi Mendes
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Irati
Data do Julgamento: Sun Jun 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO UNÂNIME. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/1995, ART. 46). EMBARGANTE QUE ALMEJA EFEITOS INFRINGENTES REVOLVENDO A DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA INTEGRALMENTE APRECIADA POR ESTE COLEGIADO. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM AO AVIAMENTO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI (RESOLUÇÃO N. 466/2024-CSJES/TJPR). EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.