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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002258-37.2023.8.16.0169
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Haroldo Demarchi Mendes
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Tibagi
Data do Julgamento: Sun May 18 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 22 00:00:00 BRT 2025

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TIBAGI. AGENTE DE DEFESA CIVIL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALO INTRAJORNADA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO REGIME DE PLANTÃO 24X48. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PARCIAL ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO INTERVALO INTRAJORNADA NA LEI MUNICIPAL Nº. 1.392/93. ILEGALIDADE DO TRABALHO REALIZADO ALÉM DAS 40 HORAS SEMANAIS, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.015/2023. HORAS EXTRAS DEVIDAS, BEM COMO REFLEXOS NO 13º SALÁRIO E DESCANSO SEMANAL REMUNERADO (DSR). PRECEDENTE DA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.