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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0041363-79.2023.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0041363-79.2023.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): WILLIAN JOSE BOZZ
Relator: Vanessa Villela De Biassio
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E
DANOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR.
DIÁRIAS DE ALIMENTAÇÃO. PLEITO DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS
NO VALOR INTEGRAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A FUNÇÃO DO RÉU
EXIGE PERMANÊNCIA EM CAMPO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO
DO ART. 17 DO DECRETO Nº 2.428/2019. PROVA DOCUMENTAL
JUNTADA PELO RÉU QUE INFORMA AS CARACTERÍSTICAS DA
FUNÇÃO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL. FUNÇÃO DE
POLICIAMENTO AMBIENTAL QUE EXIGE PERMANÊNCIA EM
CAMPO. PERCENTUAL DE 50% DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO
PELO RÉU DE FORMA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I- RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.

II- FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso
deve ser conhecido.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais,
os quais foram julgados nos seguintes termos:
“III- Dispositivo
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, e extinto o processo nos
termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte
autora ao recebimento da diária de alimentação no importe de 100% (cem por cento) no
período de comprovado exercício de serviço em escalas de agosto de 2021 a junho de 2023,
nos limites do pleito e comprovados aos autos (mov. 1.1, fl. 6 a 7 e mov. 16.2), e condenar o
ESTADO DO PARANÁ ao pagamento das diferenças do período, considerando-se o
pagamento da correspondente diária somente em 50% (cinquenta por cento), nos termos da
fundamentação, devendo os valores devidos serem apurados na fase de cumprimento de
sentença, compensando-se eventuais valores pagos na esfera administrativa, sob o mesmo
título.”
Argumenta o Recorrente que o autor a função do autor exige permanência em campo,
estando delimitado ao que prevê o art. 17 do Decreto Estadual nº 2.428/2019.
Cinge-se a controvérsia ao analisar se o autor possui direito ao pagamento do auxílio
alimentação de forma integral.
Quanto ao mérito, assiste razão ao Recorrente.
De acordo com o Decreto nº 2.428/2019, para a concessão das diárias de auxílio
alimentação os servidores civis e militares vinculados ao Estado do Paraná, deverá ser observado a
seguinte regulamentação:
“Art. 16. Os valores indenizatórios, para atender as despesas com alimentação e hospedagem,
serão concedidos em razão da duração do deslocamento, com base nos valores estabelecidos
nos Anexos I e II deste Decreto, observados os seguintes percentuais:
I - 50% (cinquenta por cento) do valor limite diário para as despesas com alimentação,
quando o deslocamento da respectiva sede for superior a 06 (seis) horas e inferior a 08 (oito)
horas consecutivas, desde que a estrutura organizacional do Estado não forneça alimentação
gratuita;
II - 100% (cem por cento) do valor limite diário para as despesas com alimentação, quando o
deslocamento da respectiva sede for superior a 08 (oito) horas consecutivas, desde que não
haja pernoite e que a estrutura organizacional do Estado não forneça alimentação gratuita;
III - 100% (cem por cento) do valor limite diário, para as despesas com hospedagem, quando
o deslocamento da respectiva sede exigir pernoite em alojamento não gratuito, sem despesas
com alimentação; e
IV - 100% (cem por cento) do valor limite diário, para as despesas com hospedagem e
alimentação, quando o deslocamento da respectiva sede for superior a 12 (doze) horas
consecutivas desde que haja pernoite e alimentação não gratuita.
Art. 17.O servidor que exerce atividade que exija permanência no campo, fora da sua
sede, receberá valores indenizatórios para atender às despesas com aquisição de gêneros
alimentícios em estabelecimento comercial, no valor equivalente a 50% (cinquenta por
cento) dos valores estabelecidos, em percentuais, nos incisos I e II do artigo 16 deste
Decreto.” (destaquei)
No caso dos autos, é inconteste que o autor é servidor estadual, ocupando o cargo de
Policial Militar do Estado do Paraná, conforme dossiê funcional de mov. 1.6 do primeiro grau. No
período de agosto/2021 e junho/2023 laborou na 5ª Companhia de Polícia Ambiental de Foz do Iguaçu
/PR, com jornada de escala por 24x48 e 48x96, na qual recebeu meia diária (50%) do auxílio alimentação.
Pois bem.
Embora o autor tenha trabalhado em escalas de 24x48 e 48x96, com duração superior a
12h consecutivas, sua função possui necessidade de permanência em campo, conforme comprovado pelo
réu no parecer do Comando de Policiamento Especializado Batalhão De Polícia Ambiental - Força Verde
(mov. 13.2, p. 13-16 do primeiro grau).
Referido parecer informa que o policiamento ambiental tem como característica o trabalho
em campo fora da sede e fora de áreas urbanizadas.
Assim, apesar do autor realizar o trabalho com jornada de plantões cima de 12h
consecutivas, sobrepõe-se o fato de sua função estar vinculada à permanência em campo, de modo que
deve ser aplicado o art. 17 supracitado.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
POLICIAL MILITAR AMBIENTAL. DIÁRIA DE ALIMENTAÇÃO. ESCALA DE 24X48
HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
ESTADO DO PARANÁ. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME: Recurso inominado
interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou o Estado a
pagar as diárias de alimentação do autor no percentual de 100%, com fundamento no art. 16.
IV, do Decreto n. 5.453/2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia cinge-se em
verificar se o autor faz jus ao pagamento da diária de alimentação no importe de 100% do
valor. III. RAZÕES DE DECIDIR1. As diárias de servidores civis e militares do Estado do
Paraná são regulamentadas pelo Decreto nº 2428/2019, vigente à época, o qual apresenta os
percentuais de alimentação a serem pagos. 2. O inciso IV, do art. 16, dispõe que será devido o
percentual de 100% (cem por cento) do valor limite diário, para as despesas com hospedagem
e alimentação, quando o deslocamento da respectiva sede for superior a 12 (doze) horas
consecutivas desde que haja pernoite e alimentação não gratuita. 3. Por sua vez o art. 17 traz
a previsão de que o servidor que exerce atividade que exija permanência no campo, fora da
sua sede, receberá valores indenizatórios para atender às despesas com aquisição de gêneros
alimentícios em estabelecimento comercial, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento)
dos valores estabelecidos, em percentuais, nos incisos I e II do artigo 16 do Decreto.4. No
presente caso, verifica-se que o autor era policial militar ambiental e laborava em escala de
24x48 horas, exercendo função que exigia a permanência no campo, enquadrando-se,
portanto, na ressalva prevista no art. 17.5. Compulsando os autos observa-se que o Estado do
Paraná efetuou o pagamento da diária de 50% para cada 12 horas de trabalho, estando o
pagamento em consonância com o disposto na legislação, não havendo diferenças salarias
devidas. V) DISPOSITIVO: Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Pedido
inicial julgado improcedente. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005343-
55.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 11.04.2025) (destaquei)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
POLICIAL MILITAR. DIÁRIA DE ALIMENTAÇÃO. ESCALA DE 24X48 HORAS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO
PARANÁ. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto em face
da sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou o Estado a pagar as diárias de
alimentação do autor no percentual de 100%, com fundamento no art. 16. IV, do Decreto n.
5.453/2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia cinge-se em verificar se o
autor faz jus ao pagamento da diária de alimentação no importe de 100% do valor. III.
RAZÕES DE DECIDIR1. As diárias de servidores civis e militares do Estado do Paraná são
regulamentadas pelo Decreto nº 2428/2019, vigente à época, o qual apresenta os percentuais
de alimentação a serem pagos. 2. O inciso IV, do art. 16, dispõe que será devido o percentual
de 100% (cem por cento) do valor limite diário, para as despesas com hospedagem e
alimentação, quando o deslocamento da respectiva sede for superior a 12 (doze) horas
consecutivas desde que haja pernoite e alimentação não gratuita. 3. Por sua vez o art. 17 traz
a previsão de que o servidor que exerce atividade que exija permanência no campo, fora da
sua sede, receberá valores indenizatórios para atender às despesas com aquisição de gêneros
alimentícios em estabelecimento comercial, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento)
dos valores estabelecidos, em percentuais, nos incisos I e II do artigo 16 do Decreto.4. No
presente caso, verifica-se que o autor era policial militar ambiental e laborava em escala
de 24x48 horas, exercendo função que exigia a permanência no campo, enquadrando-se,
portanto, na ressalva prevista no art. 17.5. Compulsando os autos observa-se que o Estado
do Paraná efetuou o pagamento da diária de 50% para cada 12 horas de trabalho, estando o
pagamento em consonância com o disposto na legislação, não havendo diferenças salarias
devidas. V) DISPOSITIVO: Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Pedido
inicial julgado improcedente. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0024102-
04.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 14.03.2025) (destaquei)
Cumpre ressaltar que, apesar desta Turma já ter entendido de modo diverso, a controvérsia
está adstrita na função do autor possuir ou não permanência em campo, e somente após haverá à análise
do tempo de deslocamento e percentual devido.
Logo, demonstrado que a função de policiamento ambiental tem como característica a
permanência em campo e, que o autor recebeu o percentual de 50% do auxílio alimentação, não há falar
de complementação e/ou pagamento no percentual de 100%, uma vez que tal pagamento pelo Estado do
Paraná atendeu o disposto no art. 17 do Decreto nº 2.428/2019.
Por fim, reforma a sentença proferida pelo Juízo a quo para julgar improcedentes os
pedidos iniciais.
III- VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos
da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios
em favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa,
pela média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95,
aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.

30 de maio de 2025
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora