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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001691-94.2021.8.16.0033

Recurso Inominado Cível n° 0001691-94.2021.8.16.0033 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Pinhais
Recorrente(s): Município de Pinhais/PR
Recorrido(s): HILTON CESAR CORDEIRO BORGES
Relator: Austregésilo Trevisan

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. ASSÉDIO MORAL E
RELOTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ASSÉDIO MORAL NÃO COMPROVADO.
GRATIFICAÇÕES DE RELOTAÇÕES DE CARGOS QUE SE MANTIVERAM.
IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS PRESERVADA. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Pinhais/PR contra sentença de procedência dos
pedidos do Recorrido, que alegou ter sofrido perseguição no exercício de suas funções públicas. O
Recorrente argumenta que as transferências do servidor entre secretarias não configuram assédio moral,
uma vez que ele continuou a receber as gratificações correspondentes. A sentença recorrida foi favorável
ao Recorrido, reconhecendo a existência de assédio moral.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se houve assédio moral em razão da relotação do servidor
público e se os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes.
III. Razões de decidir
3. O recurso foi conhecido por estarem satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade.
4. A testemunha do autor demonstrou animosidade contra a prefeitura, o que compromete sua isenção,
sendo suas declarações qualificadas apenas como informante.
5. A relotação do servidor público não configura assédio moral, uma vez que ele continuou a receber as
gratificações correspondentes em todas as transferências.
6. As provas apresentadas corroboram que não houve perseguição ao servidor, justificando a reforma da
sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais.
Tese de julgamento: A mera relotação de servidor público entre diferentes secretarias, sem a perda de
gratificações, não configura assédio moral, sendo legítima a prerrogativa da Administração Pública de
realizar tais transferências sem que se considere a existência de perseguição ou violação de direitos do
servidor.
_________
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 46; Lei nº 9.099/1995, art. 55; CPC, art. 370,
parágrafo único.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0002126-33.2014.8.16.0124, Rel. Desembargadora Denise
Kruger Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 16.11.2022; TJPR, AC, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar
Filho, 17ª Câmara Cível, j. 17.08.2016.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, bem como do
Enunciado nº 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de procedência dos pedidos iniciais.
O Recorrente alega que não houve perseguição da chefia em face do Recorrido e que por
mais que houvessem transferências feitas, ainda eram pagas as gratificações correspondentes. Ademais,
alega que a testemunha do autor deveria ter sido ouvida como informante.
Quanto ao mérito recursal, assiste razão ao Recorrente.
Durante a audiência de instrução e julgamento, houve pedido de contradita da testemunha
do autor pelo Recorrente, contudo o pedido foi negado.
Em análise das declarações prestadas pela testemunha, convém destacar os seguintes
trechos: "o que tem a ver a minha vida com a prefeitura? Com a vida do seu Hilton. O Doutor Guilherme
que repense o que ele fala aí. Meu problema com o Doutor Guilherme é com o Doutor Guilherme." Em
seguida: "ele que baixe a bola".
Ao ser perguntado sobre os fatos que aconteceram com seu Hilton, assim respondeu:
"comigo, uma época, aconteceu isso também, antes do seu Hilton entrar. Quem era novo na secretaria se
ferrava". Após, prossegue dizendo: "como ele não tem parentesco político, não é amigo dos grandão da
prefeitura, porque a gente que não tem parentesco político e não é puxa saco... a gente sofre perseguição".
Em continuidade ao relato do que acontece na prefeitura, proferiu as seguintes
declarações: "e daí eles ficam com essa palhaçada aí. Ai briguei com você, vou te botar noutra secretaria,
tua represália vai ser cortar a gratificação, ai briguei com você vou te por em outra secretaria, represália
diminuir a gratificação ou cortar e assim é que funciona. Agora eu falando aqui, com todo respeito ao
Doutor Guilherme, eu to entrando na linha de tiro aí, podem apostar que daqui 1 mês já me cortam a
minha gratificação. Daí nós vamos voltar tudo aqui em outro processo."
Novamente perguntado sobre os fatos que aconteceram na prefeitura, declarou que: "a
gente vive com ansiedade, essas coisas aí, que nem eu agora aí, por causa dessa suspensão que o
Guilherme falou eu to com depressão. Doutor Guilherme, já prepara meu atestado médico aí."
Em resposta à fala do procurador presente na audiência, disse que: "contra mim o senhor
tem, porque se o processo diz respeito ao seu Hilton, o senhor não tem que ta citando se eu to suspenso
ou não. Aí prova que o senhor tem algo contra mim."
Inicialmente relutante em responder as perguntas da procuradoria, respondeu que: "a
prefeitura não se vinga da gente da noite pro dia, eles se vingam 1, 2 anos depois. É o que vocês vão
fazer comigo que eu sei."
Ao ser perguntado pelo juiz sobre a dinâmica dos fatos, narrou que: "nós que somos meros
mortais que simplesmente fizemos o concurso e tivemos a infelicidade de trabalhar na prefeitura... antes
do seu Hilton ir para lá, eu tava no lugar do seu Hilton, né? Então aconteceu comigo também, mas com
seu Hilton aconteceu em maiores proporções."
Do cotejo dos trechos expostos alhures, resta claro que a testemunha ouvida demonstra
extensa animosidade contra a prefeitura, respondendo, algumas vezes, de forma jocosa as perguntas ou
em tom de deboche, beirando a inimizade com os prepostos da gestão municipal, em especial com o
procurador, após este mencionar pena de suspensão que a testemunha havia sofrido.
Dessa forma, a contradita deve ser acolhida ante a aparente ausência de isenção nas
declarações prestadas, devendo serem consideradas as declarações apenas na qualidade de informante.
Nesse sentido:
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA – APELO DOS REQUERIDOS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO
DE DEFESA – NÃO OITIVA DA REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
APELANTE E ACOLHIMENTO DE CONTRADITA DE TESTEMUNHA – REJEIÇÃO
– TESTEMUNHA DISPENSADA PELA MAGISTRADA MEDIANTE DECISÃO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – ANIMOSIDADE EVIDENCIADA NA
AUDIÊNCIA – INIMIZADE ENTRE TESTEMUNHA E A PARTE CONSTATADA –
MAGISTRADO QUE É DESTINATÁRIO DAS PROVAS – POSSIBILIDADE DE
INDEFERIMENTO DAS DILIGÊNCIAS COM BAIXO POTENCIAL DE
CONTRIBUIÇÃO PARA A RESOLUÇÃO DO LITÍGIO – EXEGESE DO ART. 370,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DEPOIMENTO DA
REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA DEMANDADA – OITIVA QUE FOI
PLEITEADA PELO AUTOR – REQUERIDOS QUE NEM MESMO PLEITEARAM PELA
TOMADA DE DEPOIMENTO DESTA QUANDO OPORTUNIZADA A
ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS – PESSOA QUE NÃO SERIA OUVIDA COMO
TESTEMUNHA, DADO O SEU INTERESSE NA CAUSA – PRELIMINARES
REJEITADAS – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS NECESSÁRIOS À AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO POR MEIO DA
USUCAPIÃO MEDIANTE EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E NÃO
CONTESTADA – REJEITADA – REQUERENTE/APELADO QUE APONTOU INDÍCIOS
DE SEU DIREITO ATRAVÉS DA PROVA DOCUMENTAL – VERSÃO DO AUTOR
QUE FOI CORROBORADA POR TESTEMUNHAS COMPROMISSADAS –
DEPOIMENTOS QUE NÃO FORAM IMPUGNADOS PELOS REQUERIDOS EM SEUS
RECURSOS – COMPROVADA A POSSE MANSA, PACÍFICA E NÃO CONTESTADA
POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRODUTIVA NO
IMÓVEL – REDUÇÃO DO PRAZO PARA 10 (DEZ) ANOS – APLICAÇÃO DO ART.
1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DEMANDADOS
QUE NÃO LOGRARAM DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU
EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS
DESPROVIDOS (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002126-33.2014.8.16.0124 - Palmeira - Rel.:
DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 16.11.2022) (destaquei)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CUMULADA COM
DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
AGRAVO RETIDO (DOS AUTORES): CONTRADITA A TESTEMUNHA ARROLADA
PELOS RÉUS - ALEGAÇÃO DE INTERESSE NO LITÍGIO (CPC/73, ART. 405, §3º, IV) -
TESTEMUNHA QUE RESIDE COM A FAMÍLIA SCUCATO (RÉUS) DESDE CRIANÇA
- VÍNCULO FAMILIAR - SITUAÇÃO QUE, APESAR DE NÃO REVELAR INTERESSE
DIRETO NO LITÍGIO, EXCLUI A ISENÇÃO NECESSÁRIA PARA PRESTAR
DEPOIMENTO TESTEMUNHAL - VALIDADE DAS DECLARAÇÕES APENAS NA
CONDIÇÃO DE INFORMANTE. AGRAVO RETIDO PROVIDO.AGRAVO RETIDO
(DOS RÉUS): CONTRADITA A TESTEMUNHA ARROLADA PELOS AUTORES -
ALEGAÇÃO DE QUE A PESSOA NÃO É DIGNA DE FÉ E POSSUI INTERESSE NO
LITÍGIO (CPC/73, ART. 405, §3º, III E IV) - PROCEDÊNCIA - EXISTÊNCIA DE TERMO
CIRCUNSTANCIADO POR AMEAÇA DA TESTEMUNHA AO EMPREGADO DOS
RÉUS QUE INSTALAVA A PORTEIRA QUE MOTIVOU O PROCESSO - ATITUDE DA
TESTEMUNHA (TENTAR IMPEDIR A COLOCAÇÃO DA PORTEIRA) QUE
REVELA ANIMOSIDADE PARA COM OS RÉUS - FATO SUFICIENTE A
AFASTAR A ISENÇÃO NECESSÁRIA PARA PRESTAR DEPOIMENTO COMO
TESTEMUNHA - VALIDADE DAS DECLARAÇÕES APENAS NA CONDIÇÃO DE
INFORMANTE.AGRAVO RETIDO PROVIDO. APELAÇÃO (DOS AUTORES):
PRETENSÃO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA -
SITUAÇÃO DOS AUTOS REVELA TRATAR-SE DE PASSAGEM FORÇADA E NÃO
DE SERVIDÃO - ESTRADA QUE JÁ EXISTE E CONTINUA SENDO UTILIZADA -
POSSIBILIDADE DE PERMITIR QUE OS AUTORES TAMBÉM A UTILIZEM -
DEMONSTRAÇÃO DE PRECARIEDADE DO SUPOSTO CAMINHO ALTERNATIVO -
PASSAGEM QUE DEVE SER PERMITIDA - RÉUS QUE DEVEM CEDER AS CHAVES
DO CADEADO AOS AUTORES E/OU SEUS ARRENDATÁRIOS ENQUANTO A
PORTEIRA FOR MANTIDA - PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE EM PARTE
- SENTENÇA REFORMADA. PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA
- PROCEDÊNCIA - ANÁLISE DA PROPORÇÃO DE VITÓRIA E DERROTA DAS
PARTES - NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. (TJPR - 17ª Câmara Cível - AC - Morretes
- Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - Un�nime - J.
17.08.2016) (destaquei)
Quanto à perseguição alegadamente sofrida pelo autor da ação, em análise dos
documentos colacionados no mov. 31, é possível traçar uma linha do tempo das movimentações na
carreira do servidor Recorrido.
Da leitura do Decreto Municipal n. 2589/2012, constata-se que o Recorrido laborava na
Secretaria de Obras Públicas do Município, percebendo a respectiva gratificação conforme Decreto
Municipal n. 2583/2012.
Em 2018, através do Decreto Municipal n. 095/2018, o autor foi transferido para a
Secretaria de Educação do Município, sendo concedida a respectiva gratificação pelo Decreto Municipal
n. 160/2018.
Em 2019, através do Decreto Municipal n. 969/2019, o autor foi transferido para a
Secretaria de Saúde, sendo concedida a respectiva gratificação pelo mesmo decreto.
Conforme demonstram as fichas financeiras de mov. 31.9, em todas as ocasiões em que
houve mudança de Secretaria o Recorrido jamais deixou de receber gratificação.
Sabe-se que a Administração Pública possui a prerrogativa de realizar a relotação de
servidor público de um órgão para outro, não havendo de se falar em direito adquirido a regime jurídico.
A mera relotação do servidor não constitui assédio moral velado, quando não deixa de
receber as gratificações que recebia no cargo anterior, especialmente pelas declarações das testemunhas
arroladas pela ré que corroboram as versões dos fatos de que jamais houve perseguição ao servidor.
Diante do exposto, deve ser reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos
iniciais.
III- VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos
da fundamentação.
Ante o êxito recursal, não há condenação ao pagamento de verbas de sucumbência, nos
termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Pinhais/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marcos José Vieira, com
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator) e José Daniel Toaldo.

06 de fevereiro de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator