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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível n° 0001398-11.2023.8.16.0048 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand
Recorrente(s): MILTON CESAR ALVES FERREIRA
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ e PARANÁPREVIDÊNCIA
Relator: Vanessa de Souza Camargo
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. REMUNERAÇÃO. DESCONTOS
INDEVIDOS. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARALICIA
IRREVERSÍVEL. COMPROVAÇÃO POR LAUDO MÉDICO. PREENCHIMENTOS
DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO.
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do
Fonaje.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, o recurso merece ser
conhecido.
Cinge-se a controvérsia no cumprimento dos requisitos para isenção tributária em
favor do Autor.
A isenção da contribuição previdenciária está prevista na Constituição do Estado,
incluída através da Emenda Constitucional nº 45/2019, passando o art. 129, IV a vigorar com a seguinte
redação:
“IV. Omissis. [...] b) A contribuição prevista no inciso IV, não incidirá sobre as parcelas de proventos
de aposentadoria e de pensão, já concedidas, quando o beneficiário for portador de moléstia
profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira,
hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,
espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença
de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida,
com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída
depois da aposentadoria, ressalvada a realização de recadastramento pelo Paraná Previdência.”.
Ainda, a Lei Estadual nº 20.641/2021 também disciplina a isenção da constituição
previdenciária para os militares estaduais:
“Art. 1º A contribuição para o Sistema de Proteção Social não incidirá sobre as parcelas das
remunerações, concedidas até a data de publicação desta Lei, quando o militar estadual reformado
ou o beneficiário de pensão for portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação
mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia
grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante),
contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da
medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da inatividade ou da
concessão da pensão, ressalvada a realização de recadastramento pelo Sistema de Proteção Social
dos militares do Estado”.
O atestado médico juntado aos autos (mov. 1.5 dos autos de origem), emitido por
profissional militar, classifica a doença do Recorrente como CID I-64 e G-82 (acidente vascular cerebral e
paraplegia e tetraplegia), desde 13/03/2016.
Sendo assim, resta comprovado nos autos que o autor faz jus a isenção
de contribuição previdenciária, vez que preenche todos os requisitos, qual seja, a existência de doença
específica e o recebimento de aposentadoria.
Neste sentido é o entendimento desta Turma Recursal:
AGRAVO INTERNO. INCONFORMISMO FACE DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEDE DE
RECURSO INOMINADO. SÚMULA 568 DO STJ, ENUNCIADO 103 DO FONAJE. DOENÇA QUE
ENSEJA A ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS
PELA EC. 103/2019 NÃO SUPRIMIU O DIREITO DO AUTOR À ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI
N. 7.713/1988. ATEROSCLEROSE DAS ARTÉRIAS DAS EXTREMIDADES CID (I 70.2). LAUDO
MÉDICO PERICIAL DA POLÍCIA MILITAR CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE PARALISIA
IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE PARA FINS DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012937-23.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J.
26.08.2024)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO.
POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA,
COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MOLÉSTIA GRAVE. PARALISIA IRREVERSÍVEL
E INCAPACITANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
ESTADO. TESE FUNDAMENTADA NA REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO PELA LEI ESTADUAL Nº
20.122/2019, INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO, DISTINÇÃO DE REGIMES APLICÁVEIS A
MILITARES E INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 20.641/2021. SEM RAZÃO. EMBORA A
REFORMA DA PREVIDÊNCIA, POR MEIO DA EC N. 103/2019, NÃO TENHA TRATADO DA
ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA MILITARES OU BENEFICIÁRIOS
INATIVOS ACOMETIDOS POR DOENÇA, A LEI ESTADUAL N. 20.641/2021 CONCEDEU
ISENÇÃO AOS MILITARES REFORMADOS, DA RESERVA OU BENEFICIÁRIOS DE
APOSENTADORIA E PENSÃO, NOS MESMOS TERMOS DA EC ESTADUAL N. 45/2019.
RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO QUE DEVE SER MANTIDO INDEPENDENTE DA
ALTERAÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA NO CENÁRIO PREVIDENCIÁRIO NACIONAL. DEVIDA A
REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRECEDENTES DESTA COLENDA QUARTA TURMA RECURSAL
SOBRE O TEMA (0004397-08.2020.8.16.0026; 0029395-52.2023.8.16.0182). RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010237-35.2023.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO
ALBERTO - J. 22.02.2025)
Isto posto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, para o fim de
julgar procedente o pedido inicial e reconhecer o direito do Autor à isenção da contribuição previdenciária.
Os valores indevidamente descontados devem ser restituídos ao Autor, respeitando a
prescrição quinquenal, os quais devem ser atualizados monetariamente pela Taxa Selic, desde o desconto
até o efetivo pagamento.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MILTON CESAR ALVES FERREIRA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Aldemar Sternadt, sem voto, e dele
participaram os Juízes Vanessa De Souza Camargo (relator), Leo Henrique Furtado Araújo e Daniel
Tempski Ferreira Da Costa.
06 de fevereiro de 2026
VANESSA DE SOUZA CAMARGO
Juíza Relatora