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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0028872-10.2024.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Austregesilo Trevisan
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Mon Sep 29 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 29 00:00:00 BRT 2025

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. RECURSO NÃO PROVIDO.  I. CASO EM EXAMEI.1. Recurso Inominado Cível interposto pelo Município de Ponta Grossa/PR contra sentença de procedência dos pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade da cobrança referente ao contrato de prestação de serviços com a Companhia Pontagrossense de Serviços e condenando o Recorrente à restituição de valores pagos a título de contribuição de melhoria no montante de R$13.221,00. O Recorrente sustentou a prescrição da pretensão, bem como a constitucionalidade da lei municipal e a legalidade do contrato celebrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se a cobrança de contribuição de melhoria, instituída por meio de contrato firmado entre o Município de Ponta Grossa e a Companhia Pontagrossense de Serviços, é válida à luz da legislação tributária e se cabe a restituição dos valores pagos indevidamente pelo Autor. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. O Município violou a Constituição Estadual e o Código Tributário Nacional ao não observar os requisitos mínimos para a lei que institui a contribuição de melhoria. III.2. O contrato firmado entre o Autor e a Companhia Pontagrossense de Serviços foi declarado nulo devido à ilicitude do objeto contratual, caracterizando-se como uma cobrança tributária indevida. III.3. A cobrança de contribuição de melhoria não pode ser estabelecida por meio de contrato, devendo ser regulamentada por lei específica anterior à realização da obra pública. III.4. A sentença de primeira instância foi mantida, reconhecendo a inexigibilidade da cobrança e determinando a restituição dos valores pagos indevidamente. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a sentença que reconheceu a inexigibilidade da cobrança e determinou a restituição dos valores pagos indevidamente. Tese de julgamento: A cobrança de contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, não pode ser estabelecida por meio de contrato entre o particular e a empresa responsável pela execução da obra, evidenciando a natureza tributária da Contribuição de Melhoria, devendo observar os requisitos legais previstos no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal, sob pena de nulidade do contrato e restituição dos valores pagos indevidamente.