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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0028872-10.2024.8.16.0019 Recurso Inominado Cível n° 0028872-10.2024.8.16.0019 RecIno 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa Recorrente(s): Município de Ponta Grossa/PR Recorrido(s): Luiz Maciel Relator: Austregésilo Trevisan RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME I.1. Recurso Inominado Cível interposto pelo Município de Ponta Grossa/PR contra sentença de procedência dos pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade da cobrança referente ao contrato de prestação de serviços com a Companhia Pontagrossense de Serviços e condenando o Recorrente à restituição de valores pagos a título de contribuição de melhoria no montante de R$13.221,00. O Recorrente sustentou a prescrição da pretensão, bem como a constitucionalidade da lei municipal e a legalidade do contrato celebrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO II.1. Consiste em saber se a cobrança de contribuição de melhoria, instituída por meio de contrato firmado entre o Município de Ponta Grossa e a Companhia Pontagrossense de Serviços, é válida à luz da legislação tributária e se cabe a restituição dos valores pagos indevidamente pelo Autor. III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. O Município violou a Constituição Estadual e o Código Tributário Nacional ao não observar os requisitos mínimos para a lei que institui a contribuição de melhoria. III.2. O contrato firmado entre o Autor e a Companhia Pontagrossense de Serviços foi declarado nulo devido à ilicitude do objeto contratual, caracterizando-se como uma cobrança tributária indevida. III.3. A cobrança de contribuição de melhoria não pode ser estabelecida por meio de contrato, devendo ser regulamentada por lei específica anterior à realização da obra pública. III.4. A sentença de primeira instância foi mantida, reconhecendo a inexigibilidade da cobrança e determinando a restituição dos valores pagos indevidamente. IV. DISPOSITIVO E TESE IV.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a sentença que reconheceu a inexigibilidade da cobrança e determinou a restituição dos valores pagos indevidamente. Tese de julgamento:A cobrança de contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas, não pode ser estabelecida por meio de contrato entre o particular e a empresa responsável pela execução da obra, evidenciando a natureza tributária da Contribuição de Melhoria, devendo observar os requisitos legais previstos no Código Tributário Nacional e na Constituição Federal, sob pena de nulidade do contrato e restituição dos valores pagos indevidamente. I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje. II. FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. O Recorrente insurge-se em face da sentença de procedência da pretensão do Autor proferida pelo Juízo a quo, a qual declarou a inexigibilidade da cobrança referente ao contrato de prestação de serviços realizado com a Companhia Pontagrossense de Serviços, sociedade de economia mista vinculada ao Município de Ponta Grossa, e condenou o Recorrente à restituição dos valores pagos à título de contribuição de melhoria no montante de R$13.221,00, devidamente atualizado. Sustenta o Recorrente, em síntese, pela prescrição da pretensão, bem como pela constitucionalidade da lei municipal e a legalidade do contrato celebrado. Com relação à prescrição, o art. 169 do Código Civil expressamente determina que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. TAXA DE JUROS. LEI DE USURA. APLICABILIDADE. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Ou seja, não decai, não caduca. 3. O art. 11 do Decerto nº 22.626 /33 estipula que o contrato celebrado com infração desta lei é nulo de pleno direito, mormente quanto aos excessivos juros remuneratórios. 4. A Nota de Crédito Comercial objeto da demanda tem sua regulamentação prevista na Lei n. 6.840 /1980 e Decreto-Lei n. 413/1969, conferindo ao Conselho Monetário Nacional a competência para a fixação dos juros a serem praticados. Na falta dessa estipulação, deve ser observada a limitação imposta na Lei de Usura, que veda a cobrança de juros em percentual superior a 12% ao ano, como verificado. 5. Recurso especial não provido. (STJ, REsp n. 1.964.227/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) Ante o exposto, rejeito a prejudicial de mérito. Além disso, o Recorrente pugna que seja determinada a correção pelo IPCA-E, desde a decisão condenatória e juros de mora de acordo com o art. 1ºF da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, desde a citação, alegando que a sentença de primeira instância condenou o Município à devolução de valores pagos indevidamente, com correção baseada no Código Tributário Municipal, pois o §3º do Art. 26 tratam de atualização de débitos tributários, o que não se aplica ao caso. Cinge-se a controvérsia, portanto, na legalidade do contrato realizado referente à obra pública de pavimentação asfáltica, com base na Lei Municipal nº 9.848/2008 e na correção monetária para a repetição de indébito, se deve seguir a correção na forma do Art. 26 do Código Tributário Municipal ou a correção de acordo com o art. 1ºF da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960 /2009. Quanto ao mérito recursal, não assiste razão ao Recorrente. A Lei Municipal nº 9.848/08 instituiu o Plano de Pavimentação de Ponta Grossa, por meio do qual o Autor se obrigou através de um contrato junto à Companhia Pontagrossense de Serviços – extinta em 2022 – a arcar com os valores determinados, tendo em vista a execução de serviços de pavimentação de via pública. Todavia, aos moradores que não aderissem ao contrato, haveria o lançamento da contribuição de melhoria, com base no art. 4º da Lei nº 9.848/2008. Dessa forma, verifica-se a ocorrência de uma relação compulsória, na qual independentemente da vontade do contratante, o munícipe estaria obrigado a arcar com o custeio da obra. Caracteriza-se, portanto, um tributo simulado instituído pelo Município de Ponta Grossa para o pagamento da obra, mais especificamente a contribuição de melhoria. A Constituição Federal prevê que os entes federativos poderão instituir contribuição de melhoria decorrente de obras públicas: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Ainda, o Código Tributário Nacional disciplina a forma e os requisitos para tanto: Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: I - publicação prévia dos seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior; III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial. § 1º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização. § 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo. (destaquei) Neste sentido, observa-se que o Código Tributário Nacional determina que para que a contribuição de melhoria seja fixada é necessária a edição de lei específica que deve obrigatoriamente conter as informações determinadas nos incisos do art. 82, o que não ocorreu no presente caso. Ante o exposto, o Município violou a Constituição Estadual, bem como o Código Tributário Nacional, que preveem os requisitos mínimos para a lei instituir a contribuição de melhoria. Assim, criou-se um fato gerador diverso para o pagamento do tributo, não baseado na valorização dos imóveis e nem no princípio da legalidade, devendo ser reconhecida e declarada a nulidade do contrato firmado entre o Autor e a Companhia Pontagrossense de Serviços tendo em vista a ilicitude do objeto contratual. É cabível, por conseguinte, a restituição dos valores pagos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO COM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. PLANO COMUNITÁRIO DE PAVIMENTAÇÃO DE PONTA GROSSA. VALIDADE DO CONTRATO E DA COBRANÇA QUE EXIGE APRECIAÇÃO QUANTO À VALIDADE DE LEI MUNICIPAL CRIADORA DO PLANO. INSTITUIÇÃO DE ESPÉCIE TRIBUTÁRIA PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL TRAVESTIDA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO DIVERSOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E À ISONOMIA TRIBUTÁRIA. CARÁTER COMPULSÓRIO DA COBRANÇA. REQUISITOS DO ARTIGO 82 DO CTN NÃO OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DA REAL VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL DE FORMA INDIVIDUALIZADA. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0014083-40.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 03.04.2024) (destaquei) Além disso, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.011.493-3 pode ser utilizada como parâmetro para a análise acerca da inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 9.848/2008, considerando a similaridade entre os atos normativos: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 2.298/07 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.503/09. MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND-PR. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. ÓRGÃO ESPECIAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA. INICIATIVA COMUNITÁRIA. ADESÃO MÍNIMA DE 80% DOS MORADORES. EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DIRETA ENTRE A EMPRESA EXECUTORA E OS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LINDEIROS. MATÉRIA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. IMPOSIÇÃO DE REALIZAÇÃO E CUSTEIO DE OBRA PÚBLICA AO PARTICULAR. RECUSA OU INÉRCIA À ADESÃO AO PROGRAMA. FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. CRIAÇÃO DE MODALIDADE DE TRIBUTO NÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. 1. Lei Municipal. Lei municipal que estabeleceu o "programa de pavimentação comunitária", criando uma forma de cooperação entre o Município de Assis Chateaubriand e os proprietários de imóveis, para a execução de obras públicas de pavimentação das vias urbanas, observado que a recusa ou a inércia à adesão ao programa implica na cobrança de "contribuição de melhoria". 2. Tributo. É incontroverso que o encargo a ser suportado pelo proprietário discordante tem natureza de tributo, já que se trata de "prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada" (art. 3º, CTN). 3. Contribuição de melhoria. Em que pese a terminologia adotada na lei municipal, a hipótese criada na legislação municipal não configura contribuição de melhoria, já que não preenche o requisito constitucional a ela inerente, qual seja, a valorização imobiliária de propriedade do contribuinte decorrente de obra pública. 4. Custeamento de obra pública. A legislação municipal criou sistema híbrido de obtenção de recursos, violando o sistema tributário brasileiro, definido na Constituição Federal e repetido na Constituição Estadual, porque nele não há modalidade de tributo que corresponda ao valor de obra pública. As obras públicas devem ser custeadas com o produto das receitas gerais do Estado, "representadas, basicamente, pelos impostos." 5. Inconstitucionalidade. Não obstante a possibilidade de cooperação entre os munícipes e o ente público para a realização e custeio de obra pública, não é admissível a imposição deste custeio com a criação de nova modalidade tributária, sem previsão constitucional, restando, assim, evidenciada a inconstitucionalidade da lei municipal questionada, por incompatibilidade vertical com os arts. 17, inc. III, 27 e 129, inc. III, da Constituição do Estado do Paraná. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (TJPR, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.011.493-3, Órgão Especial, Rel. Des. Jurandyr Souza Jr, julgada em 02/09/2013, DJ 1187 18/09/2013) Resta evidente, portanto, a ilegalidade do contrato e de eventual lançamento do tributo de contribuição de melhoria. Ademais, a instituição de pactuação contratual de suposta voluntariedade, incorre em violação ao inciso III do art. 145 da CF/88, bem como aos arts. 81 e 82 do Código Tributário Nacional, tratando-se de uma dissimulação de relação contratual de aparência voluntária para a cobrança da obrigação tributária. Portanto, a ausência da nomenclatura diversa não altera a natureza tributária da cobrança, pelo contrário. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. PONTA GROSSA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA QUE CONTRATOU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. RELAÇÃO REGIDA PELA LEI MUNICIPAL N 9.848/2008, A QUAL ESTABELECEU O PLANO PARTICULAR DE PAVIMENTAÇÃO DE PONTA GROSSA (PPP-PG). CONTRATO CELEBRADO ENTRE A EMPRESA E A RECLAMANTE A FIM DE ESTABELECER O PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÃO PELA EXECUÇÃO DAS MELHORIAS EM SUA REGIÃO. VERBA QUE POSSUI NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER A COBRANÇA DE VERBA TRIBUTÁRIA POR MEIO DE CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. ILICITUDE DO OBJETO DE PACTUAÇÃO IDENTIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. DEMANDA QUE VERSA SOBRE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INCIDÊNCIA DO ART. 169 DO CC/02. DO MÉRITO. CONTRATAÇÃO DIRETA ENTRE A EMPRESA EXECUTORA E OS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS QUE APROVEITARAM AS MELHORIAS REALIZADAS. VALOR COM NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. TRIBUTO INDEVIDO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INSTITUÍDO VIA CONTRATO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA E ANTERIOR À OBRA PÚBLICA. PRECEDENTE DO STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE E DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. OFENSA AO ARTIGO 150, INCISOS I E III, ALÍNEA A, DA CF/88 E AO ARTIGO 82 DO CTN. ILEGALIDADE DO OBJETO PACTUADO ENTRE EMPRESA E CONTRIBUINTE IDENTIFICADA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA RECLAMANTE. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Ponta Grossa contra o projeto de sentença (mov. 20.1) homologado ao mov. 22.1 que, em autos de ação declaratória de nulidade de contrato e repetição de indébito, julgou procedentes os pedidos iniciais, a fim de: a) “declarar nulo o contrato firmado entre as partes”; b) “condenar o requerido a repetição do indébito do valor de R$ 8.317,20 (três mil e cento e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos), com juros de mora de 1% ao mês do trânsito em julgado desta sentença e correção monetária pela Selic desde o desembolso de cada parcela no valor de R$ 138,62”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em verificar o direito da parte autora na restituição dos valores pagos, por contrato firmado junto à extinta Companhia Pontagrossense de Serviços, quanto ao Plano de Pavimentação de Ponta Grossa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O presente feito versa sobre a nulidade do negócio jurídico nulo, nos termos do art. 166, inciso VII, do Código Civil. Ou seja, trata-se de contrato que já nasceu eivado por vício insanável, o qual não pode ser corrigido ou mesmo confirmado pelo simples transcurso do tempo. Assim, não incide no caso o instituto da prescrição, conforme art. 169 do CC/02.4. Embora com outro nome, o Plano Particular de Pavimentação de Ponta Grossa estabeleceu a cobrança de uma Contribuição de Melhoria por meio de contrato, a qual seria paga pelo contribuinte diretamente à empresa contratada. A opção realizada pelo ato normativo tão somente evidencia a ilegalidade do instrumento celebrado entre a autora e a empresa, vez que estabelece a cobrança de verba patentemente tributária, fundada em fato gerador de contribuição, a partir de contrato de prestação de serviço. É patente, pois, a violação aos incisos I e II do art. 150 do CTN, os quais exigem a publicação de lei anterior para a cobrança da contribuição de melhoria sobre obras públicas.5. O Órgão Especial deste e. Tribunal de Justiça reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 2.298/07 de Assis Chateaubriand, por meio da qual houve a instituição do Programa de Pavimentação Comunitária, em que também era imposta uma cobrança de “contribuição de melhoria” em caso de recusa ou inércia quanto à adesão ao programa, similarmente ao caso de Ponta Grossa.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e desprovido, a fim de manter a sentença que reconheceu a inexigibilidade da cobrança e determinou a restituição dos valores pagos indevidamente pelo autor.Tese: em se tratando de contraprestação pela realização de obras públicas de melhoria, resta evidenciado que o valor pago pela reclamante possui natureza tributária (Contribuição de Melhoria), motivo pelo qual a cobrança desta verba não pode ser estabelecida por meio de contrato entre o particular e a empresa responsável pela execução da obra. Violação aos princípios da legalidade e da anterioridade tributária. ____Dispositivos relevantes citados: art. 166 e 169, ambos do CC/02; art. 80, 81 e 82 do CTN; art. 150, incisos I e III, alínea a, da Constituição Federal; Lei Municipal nº 9.848/2008Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.676.246 /SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5 /9/2017, DJe de 13/9 /2017; TJPR - Órgão Especial - AI - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JURANDYR SOUZA JUNIOR - Unânime - J. 02.09.2013. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002485-55.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 28.02.2025) (Destaquei) Dessa forma, não merece ser alterada a forma de correção monetária estipulada pelo Juízo a quo, mantendo a condenação devidamente corrigida na forma do art. 26 do Código Tributário Municipal. Assim, não merece reforma a sentença proferida pelo Juiz singular. III. VOTO Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos termos da fundamentação. Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Ponta Grossa/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Vanessa Villela De Biassio e Haroldo Demarchi Mendes. 26 de setembro de 2025 Austregésilo Trevisan Juiz Relator
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