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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007195-20.2023.8.16.0160

Recurso Inominado Cível n° 0007195-20.2023.8.16.0160 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Sarandi
Recorrente(s): Município de Sarandi/PR
Recorrido(s): TATIANE APARECIDA RIGOLDI DEMARCHI
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA
PÚBLICA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. VINCULAÇÃO
AUTOMÁTICA A ÍNDICES FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
VINCULANTE N. 42. AUTONOMIA MUNICIPAL. 1. Recurso Inominado
interposto pelo Município de Sarandi contra a sentença que julgou
parcialmente procedente o pedido da parte autora para determinar a
implantação do reajuste salarial do magistério conforme índices federais,
além do pagamento das diferenças salariais retroativas. 2. A questão em
discussão consiste em saber se é constitucionalmente válida a vinculação
automática dos vencimentos dos servidores municipais aos índices federais
de reajuste previstos na Lei Federal nº 11.738/2008. 3. O Supremo Tribunal
Federal, por meio da Súmula Vinculante nº 42, veda a vinculação automática
de reajustes de servidores estaduais ou municipais a índices federais de
correção monetária, preservando a autonomia financeira dos entes
subnacionais. 4.O STF tem reiteradamente decidido que a aplicação
automática dos índices federais compromete a autonomia orçamentária dos
municípios, sendo inconstitucional tal vinculação (Rcl 59759 AgR, Rel. Min.
Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 30-10-2023). Sentença
reformada. Recurso conhecido e provido.

1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/1995.

2. Voto
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Sarandi em face da sentença que
julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela autora ao fim de:
DECLARAR o direito da parte autora ao reajuste salarial, observado o índice mínimo
estabelecido pela Lei Federal do piso do magistério, devendo para tanto o Município de
Sarandi, implementar referidos valores nos vencimentos de acordo com os índices federais de
reajuste do magistério, bem os que se venceram após ingresso da presente demanda até efetiva
implantação são igualmente devidos, bem como os seus reflexos (horas extras, férias, 1/3
férias, 13º salário, anuênio, licença prêmio indenizada, abono FUNDEB). CONDENAR o
Município de Sarandi ao pagamento das diferenças salariais decorrentes dos vencimentos
pagos a menor a servidora, na quantia de R$ 61.907,69 (sessenta e um mil e novecentos e sete
reais e sessenta e nove centavos) a ser atualizado desde a data do ajuizamento da presente
ação (arts. 1º e 3º do Decreto 20.910/32) pelo IPCA-E a partir de cada vencimento, acrescido
de juros de mora, incidindo nos percentuais aplicados à caderneta de poupança, a contar da
citação (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97).
Inconformado, o Município de Sarandi pugna pela reforma da sentença para que seja julgado
improcedente o pedido inicial.
Argumenta o recorrente, em síntese, que: i) o Município estabelece como vencimento inicial do
magistério um valor superior ao piso nacional; iii) o artigo 74 da Lei Complementar n° 248/2010 é
inconstitucional, pois vincula o reajuste dos vencimentos dos servidores a um índice federal de correção
monetária, em desconformidade com a Súmula Vinculante 42;iv) a adoção desse índice retira do
Executivo Municipal a prerrogativa de analisar os impactos orçamentários;v) a ocorrência de julgamento
extra petita.
Pois bem.
A Lei Federal nº 11.738/2008 estabeleceu um piso nacional para os profissionais do magistério
público da educação básica, in verbis:
Art o. 2 O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da
educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação
em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
§ 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do
magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas
semanais.
§ o 2 Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que
desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é,
direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação
educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas
diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal
de diretrizes e bases da educação nacional.
(...)
Art o. 5 O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será
atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.
Como se vê, a Lei federal regulamenta a fase inicial da carreira do magistério, a fim de
estabelecer um patamar mínimo remuneratório uniforme em todo âmbito nacional.
No caso em análise, pretende a parte autora implantar em seus vencimentos e proventos os índices
federais de reajuste do magistério, com base no artigo 74 da Lei Municipal n° 248/2010. Eis a previsão
da norma municipal:
Art. 74. Os vencimentos dos profissionais do magistério serão reajustados no dia 1º de março
de cada ano e terá por base o índice indicado pela legislação federal específica aplicando-se
esse percentual na tabela de vencimentos
Extrai-se da legislação municipal que os vencimentos dos servidores estão diretamente
vinculados ao índice federal. Assim, não obstante o entendimento exarado pelo Juízo a quo e por este
relator em oportunidades anteriores, conforme o entendimento atualmente consolidado pelo Supremo
Tribunal Federal, entende-se que a aplicação da Lei Federal nº 11.738/2008 para o reajuste dos
vencimentos básicos dos professores contraria a Súmula Vinculante nº 42:
É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou
municipais a índices federais de correção monetária.
Assim, nos termos da Reclamação nº 68.864/PR, “embora os critérios previstos na Lei 11.738
/2008 não constituam índice federal em sentido estrito, são definidos com base em cálculos do Ministério
da Educação que não guardam qualquer correspondência com as finanças dos entes municipais”. Nesse
contexto, o Ministro Relator Nunes Marques concluiu que a autonomia financeira dos entes subnacionais
seria comprometida caso estes fossem obrigados a se submeter a parâmetros fixados unilateralmente pela
União.
Nesse mesmo sentido, cita-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal em casos análogos:
Agravo Regimental na Reclamação. 1. Direito Administrativo. Piso nacional do magistério da
educação básica. Reajustes Automáticos. 2. Súmula Vinculante 42. Preservação da
Autonomia dos Estados e Municípios. Ofensa. 3. Incabível reajustes anuais automáticos com
base em parâmetros previstos na Lei Federal 11.738/2008, em detrimento ao estabelecido em
lei municipal. 4. Agravo regimental provido.
(Rcl 59759 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES,
Segunda Turma, julgado em 30-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-12-
2023 PUBLIC 07-12-2023)
Assim, a interpretação conferida ao artigo 74 da Lei Complementar Municipal nº 248/2010, ao
vincular o reajuste dos vencimentos dos servidores municipais aos índices federais, viola tanto a Súmula
Vinculante 42 quanto a autonomia do ente municipal.
Nesse sentido, cita-se o entendimento desta Turma Recursal:
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO
NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. VINCULAÇÃO
AUTOMÁTICA NA TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 42. AUTONOMIA MUNICIPAL.
RECURSO PROVIDO.1. O Município de Sarandi/PR interpôs recurso inominado contra a
sentença que condenou a Administração municipal a instituir o piso nacional da educação,
garantido pela Lei Federal n. 11.738/2008, em favor da tabela de vencimento dos professores,
bem como a pagar as diferenças retroativas.2. O ponto central em exame recai sobre a
possibilidade de o piso salarial nacional instituído pela Lei Federal n. 11.738/2008 ser
utilizado como base de cálculo automaticamente à tabela de vencimentos dos servidores do
magistério municipal, sem violar a Súmula Vinculante n. 42 do STF e a autonomia municipal.
3. A Súmula Vinculante n. 42 do STF veda a vinculação ou equiparação automática de
vencimentos de servidores municipais a índices federais de correção, preservando a
autonomia dos entes federados para fixar a remuneração de seus servidores, com base nas
finanças locais.4. A aplicação automática do piso nacional do magistério, nos moldes da Lei
Federal n. 11.738/2008, para reajustar a tabela de vencimentos dos servidores municipais,
fere a autonomia municipal e o princípio da separação dos poderes, conforme precedentes
recentes do STF (Rcl n. 69.156/PR e Rcl n. 59.757/PR).5. Recurso inominado conhecido e
provido.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008162-65.2023.8.16.0160 - Sarandi
- Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS
LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 07.02.2025)
Por conseguinte, com base nos precedentes mencionados, merece reforma a sentença para julgar
improcedente o pedido da parte autora, por violação à Súmula Vinculante nº 42 e à autonomia municipal,
especialmente considerando a análise específica de suas finanças públicas.
Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos
termos da fundamentação, reformando a sentença para julgar improcedente os pedidos iniciais.
Ante o êxito recursal, não há condenação da parte recorrente ao pagamento de verbas de
sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Sarandi/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com
voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Daniel Tempski Ferreira Da
Costa.

16 de maio de 2025
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)