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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0010882-06.2024.8.16.0019

Recurso Inominado Cível n° 0010882-06.2024.8.16.0019 RecIno
2º Juizado Especial Cível de Ponta Grossa
Recorrente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Recorrido(s): FABIO EMANUEL FARAGO
Relator: Vanessa Villela De Biassio
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA DE
SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL
DO RÉU. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE
OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR A RESPEITO
DA REDISTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 373, § 1º DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. REGRA DE INSTRUÇÃO. PRECEDENTE DO STJ.
RECURSO PREJUDICADO.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do enunciado 92 do FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de ação declaratória com indenização proposta por Fábio Emanuel Farago em face da
Companhia de Saneamento do Paraná – Sanepar.
A sentença recorrida julgou procedente os pedidos autorais para determinar a inversão do ônus
probatório, declarar inexistente o débito de R$ 790,46 (setecentos e noventa reais e quarenta e seis
centavos) e condenar a Ré Recorrente à indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro
mil reais).
Entretanto, não há decisão anterior à sentença determinando a redistribuição do ônus probatório a Ré
Recorrente, ofertando-a, oportunamente, a possibilidade de produção de prova que julgue necessário.
Assim, sabe-se que em relação de consumo, conforme artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do
Consumidor, pode o juiz inverter o ônus probatório quando verificar a hipossuficiência do autor,
contudo, esse artigo não é aplicado de forma automática a todos os processos que envolvam situação
consumerista, necessitando de uma análise pelo Juízo se realmente ocorre na situação citada
hipossuficiência.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[…]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da
prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de
experiências; […] (grifo nosso)
Portanto, o Juízo ao proferir decisão quanto à questão somente em sentença, quando não mais havia
possibilidade para o Recorrente produzir provas, promove o cerceamento de defesa, que conduz à
nulidade da sentença, posto que a regra a ser seguida é a inversão do ônus probatório em instrução, ou,
caso seja invertido após, deverá ao menos conceder à parte que incube o direito de produção de provas,
conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.286.273/SP, julgado em 8/6/2021 e
continuam reafirmando o entendimento em seus julgados:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PERANTE O
TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÕES APTAS, EM TESE, PARA A
MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA
DE INSTRUÇÃO. MOMENTO. SANEAMENTO. APRECIAÇÃO DAS
PROVAS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.
SÚMULA 568/STJ. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE.
1. Ação ordinária com o escopo de obter restituição de depósito judicial c/c
obrigação de fazer.
2. Caracteriza-se a ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 nas hipóteses em que o
Tribunal de origem, mesmo após a interposição de embargos de declaração,
omite-se no exame de questão pertinente para a resolução da controvérsia.
Súmula 568/STJ.
3. A jurisprudência do STJ é no sentido segundo o qual "a inversão do ônus
da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra
de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve
ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento
posterior, garantir a parte a quem foi imposto o ônus a oportunidade de
apresentar suas provas". Precedentes.
4. Ademais, é pacífico o entendimento de que o juiz o destinatário da prova, à luz
dos princípios da livre apreciação da prova, devendo sempre ser observado o
Princípio do Livre Convencimento Motivado. Precedentes.
5. Na hipótese dos autos, não há que se falar em aplicabilidade da inteligência da
Súmula 7/STJ, uma vez que todos os elementos informativos dos autos estão
consignados nos acórdãos recorridos, sendo dessa forma possível o
reconhecimento de violação do dever de motivação do magistrado, bem como
acerca do momento processual adequado para a decisão que determina a inversão
do ônus da prova.
6. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.423.928/BA, relatora
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3
/2024.) (grifo nosso)
A respeito, já decidiu também está 6ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em
julgado de minha relatoria:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA. CONSUMO
EXORBITANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA SANEPAR. CONSTATADA INVERSÃO
DO ÔNUS DA PROVA APENAS NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE
DECISÃO ANTERIOR REDISTRIBUINDO O ÔNUS PROBATÓRIO.
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 373, § 1º, DO CPC. REGRA DE INSTRUÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APENAS EM SENTENÇA.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA
RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
- 0014950-67.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 27.09.2024)
Assim, a adoção na sentença de inversão do ônus da prova sem decisão anterior assim reconhecendo, está
em desrespeito ao contido no artigo 373, incisos I e II, e § 1º, do Código de Processo Civil e 6º, inciso
VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, violando a regra processual acima destacada, deve ser acolhida a liminar pleiteada neste recurso
com a consequente anulação da sentença, com retorno dos autos à origem.
Por consequência, resta prejudicada a análise do mérito recursal.
III – VOTO
Diante o exposto, julgo PREJUDICADO o Recurso Inominado interposto, em razão da declaração de
ofício de nulidade da sentença recorrida, devendo os autos retornarem a origem para o processamento de
julgamento do feito, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR, julgar pelo(a) Sem
Resolução de Mérito - Recurso prejudicado nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem voto, e dele participaram os Juízes
Vanessa Villela De Biassio (relator), Austregésilo Trevisan e Haroldo Demarchi Mendes.
13 de junho de 2025

Curitiba, datado e assinado digitalmente.

Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora