Ementa
RECURSO INOMINADO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DO BENEFÍCIO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE INVALIDEZ OU DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, MENTAL OU GRAVE ANTERIOR AO ÓBITO DO SEGURADO. ART. 19, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 233/2021. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. CONTROVÉRSIA CENTRADA NO TERMO INICIAL DA INVALIDEZ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ESCLARECIMENTO DO TERMO INICIAL DA CONDIÇÃO DE INVALIDEZ. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000254-37.2023.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 23.05.2025)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3017-2568
Autos nº. 0034970-51.2017.8.16.0182
Recurso Inominado n° 0034970-51.2017.8.16.0182
14° Juizado Especial Cível de Curitiba
Recorrente(s): MAURÍCIO WAGNER DE NORONHA
Recorrido(s): VIAÇÃO CAIÇARA LTDA e Viação Itapemerim
Relator: Alvaro Rodrigues Junior
EMENTA: TRANSPORTE TERRESTRE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA INTEGRIDADE DO
PASSAGEIRO E DE SUA BAGAGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FALHA DO SERVIÇO, DANO E
NEXO DE CAUSALIDADE. FURTO DE NOTEBOOK TRANSPORTADO EM BAGAGEM DE MÃO. CULPA
EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Empresa de transporte terrestre tem responsabilidade objetiva pela integridade dos passageiros e de sua
respectiva bagagem (CC, art. 734 c/c CDC, art. 14).
2. Contudo, a responsabilidade objetiva do fornecedor não afasta a necessidade de comprovação da falha do
serviço, do dano e do nexo de causalidade.
3. No caso vertente, o autor não se desincumbiu do ônus de provar que levava um notebook em sua bagagem de
mão e que o mesmo foi furtado durante a viagem (CPC, art. 373, I), não se podendo exigir que a ré produza fato
negativo. E mesmo que o autor tivesse provado o furto do notebook no interior do ônibus, a ré não pode ser
responsabilizada por bagagem pessoal, levada em mãos e sem a devida identificação, pois, neste caso, o
passageiro atraiu para si o dever de vigilância sobre o bem. Fica, portanto, afastada a responsabilidade do
transportador, por culpa exclusiva do passageiro, nos termos do art. 14, 3 , III, do CDC.o
4. Recurso desprovido.
5. Ante o desprovimento do recurso do autor, condeno-o ao pagamento de honorários de sucumbência de 20%
sobre o valor atualizado da condenação. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução
normativa – CSJEs, art. 18). As verbas de sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade
enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente (CPC, 98, § 3º).
XXXXXXXXXX INSIRA O TEXTO AQUI XXXXXXXXXX
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MAURÍCIO WAGNER DE NORONHA, julgar
pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Alvaro Rodrigues Junior
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcel Luis Hoffmann e Helder Luis Henrique Taguchi.
18 de Abril de 2018
Alvaro Rodrigues Junior
Juiz (a) relator (a)
|
Copiar seleção
Selecionar tudo
Imprimir
Fechar