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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão de mov. 38.1, proferida nos autos da ação revisional do PASEP e indenizatória por danos materiais e morais nº 0001550-37.2025.8.16.0065, por meio da qual a MMª. Juíza de Direito rejeitou as alegações de prescrição, ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor, determinou a inversão do ônus da prova em benefício da parte autora e deferiu a produção de prova documental e pericial contábil.Inconformado, nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que: a) a pretensão da parte autora recai sobre o saldo da conta PASEP resultante da aplicação dos índices definidos pelo Conselho Diretor do Fundo, sem demonstração de falha na prestação do serviço, razão pela qual a União deve integrar o polo passivo e a competência pertence à Justiça Federal; b) a parte autora recebeu integralmente as cotas do PASEP em 14/08/2003, data em que tomou ciência do saldo e que constitui o termo inicial do prazo prescricional decenal, consumado em 14/08/2013; c) o Código de Defesa do Consumidor não incide, pois o vínculo decorre de regime estatutário e a remuneração pelos serviços de administração da conta é paga pelo Fundo PASEP, e não pelos cotistas; d) não estão presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência necessárias à inversão do ônus da prova; e e) a distribuição do encargo probatório deve observar o Tema 1.300 do STJ, cabendo à parte autora comprovar os débitos realizados mediante crédito em conta ou folha de pagamento e ao réu demonstrar somente a regularidade dos saques efetuados em caixa.Requer a concessão de efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada e o prosseguimento do feito, e, ao final, o provimento do recurso.O pedido de efeito suspensivo foi deferido, nos termos da decisão de mov. 11.1-TJ.A parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 17.1-TJ.É o relatório.


VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.No tocante à legitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S/A para figurar nas demandas que versem sobre responsabilidade decorrente da má gestão do Banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ocasião do julgamento dos REsp nº 1.895.936/TO e nº 1.895.941/TO, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1150), de relatoria do e. Ministro HERMAN BENJAMIN, consolidou as seguintes teses:Teses Fixadas: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;
ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e
iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.
Todavia, segundo se extrai da ementa dos referidos julgados, “em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda”.
Ou seja, a análise da legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações relacionadas às contas vinculadas ao Pasep depende do exame da pretensão contida na petição inicial: caso a parte autora discuta índices de correção monetária supostamente equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, a ação deve ser ajuizada em face da União perante a Justiça Federal; na hipótese de ação em que discutida a responsabilidade decorrente da má gestão do banco, derivada de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária fixados pelo referido Conselho Diretor, a ação deve ser proposta em face do Banco do Brasil, perante a Justiça Estadual.
No presente caso, a autora alegou na petição inicial, em síntese, que não foram aplicados os índices de correção monetária previstos pelo Conselho Diretor do PASEP.
Como se vê, a pretensão inicial se assenta na má gestão do banco decorrente da inadequação da atualização dos valores, inexistindo qualquer insurgência acerca dos índices aplicados e eventual necessidade de recomposição do saldo pela União.
Dessa forma, a legitimidade passiva recai exclusivamente sobre o Banco do Brasil S/A. Por conseguinte, a competência é da Justiça Comum Estadual, conforme entendimento firmado pelo STJ no tema mencionado, cuja observância é obrigatória (artigo 927, III, do CPC).A propósito:Direito civil e direito processual civil. Ação de reparação por danos materiais. Cota individualizada do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S.A. Tema 1.150/STJ. Competência da justiça estadual. Ônus da prova. Redistribuição dinâmica. Art. 373, § 1º, CPC. Cabimento em termos. Limitação do alcance probatório. Tema n. 1.300/STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. visando à reforma de decisão saneadora que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva, reconhecendo, ademais, a competência da Justiça Estadual para o processamento da ação, bem como deliberou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, invertendo o ônus da prova. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) estabelecer se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação; (ii) determinar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica envolvendo conta vinculada ao Pasep; e (iii) delimitar o alcance da inversão do ônus da prova. III. Razões de decidir 3. Legitimidade passiva ad causam. Conforme definiu a Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp n. 1.895.936/TO (Tema Repetitivo n. 1.150), “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”, que é a hipótese dos autos. 4. No caso em exame, a competência para julgar o processo, dada a natureza da relação jurídica entre as partes e do que se pede nos autos, meramente vinculado à gestão da conta individualizada, é da Justiça Estadual, e não da Justiça Federal. 5. Inversão do ônus da prova. Cabimento em termos. Teoria da carga dinâmica da prova. CPC, art. 373, § 1º. Tema Repetitivo STJ n. 1.300. Elementos em concreto que sustentam a excepcionalidade da medida. Hipossuficiência técnica e informacional do autor. Aceitável dificuldade em obter e compreender informações de caráter científico sobre a gestão e a correção das cotas do Pasep, contraposta pela inegável maior facilidade do réu em comprovar no processo a regularidade dos lançamentos na conta vinculada. Banco gestor que não apenas tem a expertise necessária ao que se lhe impõe, mas também o domínio dos dados e elementos necessários à prova. [...]. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012895-64.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 17.08.2026).

Por outro lado, quanto à prescrição, a insurgência recursal merece acolhida.No julgamento do recurso repetitivo anteriormente mencionado (REsp 1.895.936 – Tema nº 1150), firmou-se o entendimento no sentido de que, para as demandas de ressarcimento de danos ocorridos pela má gestão do fundo, o prazo prescricional aplicável é o decenal, com início no momento em que a parte tomou ciência do desfalque.
Ainda, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1387 do STJ, foi firmada a tese de que “O saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação de serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.” (REsp n. 2.214.879/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 10 /12/2025, DJEN de 17/12/2025.).
No caso dos autos, o extrato de mov. 28.2 demonstra que a autora/agravada realizou o saque integral dos valores depositados em sua conta PASEP em 14/08/2003, por ocasião da aposentadoria, conforme lançamento denominado “PGTO APOSENTADORIA”.De tal modo, considerando-se que quando violado o direito nasce para seu titular a pretensão (actio nata), resta configurada a prescrição, uma vez que a presente demanda foi ajuizada apenas em 01/07/2025, mais de dez anos após a data de realização do saque.A propósito, destacam-se os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL NA DATA DO SAQUE INTEGRAL/APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão saneadora proferida em ação de indenização por danos materiais, na qual foram rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e prescrição, reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, admitida a inversão do ônus da prova quanto ao custeio da perícia técnica e determinada a realização de perícia contábil, em demanda ajuizada por titulares de conta vinculada ao PASEP que alegam falha na prestação do serviço consistente na ausência de correta aplicação de juros e correção monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para responder por alegada má gestão de conta vinculada ao PASEP, bem como se a competência é da Justiça Estadual; (ii) estabelecer se a pretensão indenizatória encontra-se prescrita, considerando o prazo decenal e o termo inicial da contagem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A legitimidade passiva deve ser aferida à luz da teoria da asserção, considerando-se as alegações deduzidas na petição inicial, que imputam ao Banco do Brasil falha na gestão da conta do PASEP, consistente na não aplicação dos juros e da correção monetária legalmente devidos. 4.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150, firmou entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam nas demandas que discutem má gestão, saques indevidos ou ausência de aplicação de rendimentos em contas vinculadas ao PASEP, afastando a necessidade de inclusão da União quando não se questionam índices fixados pelo Conselho Diretor do Fundo. 5.A pretensão de ressarcimento por danos decorrentes de má gestão de conta do PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, conforme tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.150 do STJ. 6.O termo inicial da prescrição, à luz do princípio da actio nata, ocorre na data em que o titular toma ciência do alegado desfalque, o que, nos casos de saque integral por ocasião da aposentadoria, se configura no momento do recebimento dos valores. 7.Constatado que o saque integral da conta ocorreu em 15/12/2005 e que a ação somente foi ajuizada em 13/09/2024, evidencia-se o transcurso de prazo superior a dez anos, impondo o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral e, consequentemente, a extinção do feito. 8. Reconhecida a prescrição da pretensão inicial, resta prejudicado o exame das demais teses arguidas no recurso. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. [...]. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0103875-91.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 13.04.2026).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA RELACIONADA AO PASEP. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra decisão que julgou extinto o feito em razão da prescrição, em ação que busca o ressarcimento de valores referentes a desfalques em conta vinculada ao PASEP. O recorrente alega que tomou ciência dos desfalques apenas em 04/04/2024, quando acessou os extratos da conta, e requer a nulidade da sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição da pretensão do autor em relação aos desfalques na conta vinculada ao PASEP, considerando a data em que tomou ciência dos valores e o prazo prescricional aplicável. III. Razões de decidir 3. O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o titular toma ciência dos desfalques na conta vinculada ao PASEP. 4. A pretensão ao ressarcimento dos danos se submete ao prazo prescricional de 10 anos, conforme o artigo 205 do Código Civil. 5. A demanda foi ajuizada após o prazo prescricional, pois a ciência inequívoca do desfalque ocorreu no momento do saque realizado em 11/04/2007. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e desprovida. [...]. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0034169- 13.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 10.02.2025).

Dessarte, a insurgência recursal merece acolhida, para o fim de reconhecer a prescrição da pretensão.Por conseguinte, o processo deve ser extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, cabendo à autora, ora agravada, arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça concedida no mov. 12.1.Em razão disso, ficam prejudicadas as demais alegações deduzidas no recurso.Com essas considerações, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para extinguir o feito, ante a prescrição.É como voto.