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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005374-41.2025.8.16.0182

Embargos de Declaração Cível n° 0005374-41.2025.8.16.0182 ED
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 4º Juizado
Embargante(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE
Embargado(s): LUCIANE CRISTINA VOISKI, LUCINEI DAS GRAÇAS ARNONI, Maria Esperança
Sierra Garrote, LOSIDES TEREZINHA BRAUN, Leonir Giovana Schvan, MARINES RUTE DE
OLIVEIRA, Maria Lucia Honorio dos Santos, MARIA SIRLEI SANTOS, Marcia Alves e MAGALY
LINDBECK GUIMARÃES
Relator: Austregésilo Trevisan

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO
DE COBRANÇA. PLANO DE DESENVOLVIMENTO DOS AGENTES
UNIVERSITÁRIOS (PDA). ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO PARA DELIMITAR A
CONDENAÇÃO AO PERÍODO DE EFETIVA PARTICIPAÇÃO DOS
SERVIDORES NOS PROJETOS. OMISSÃO CONFIGURADA.
SERVIDORAS CUJOS PROJETOS SE ENCERRARAM ANTES DO
MARCO INICIAL DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO (01/07/2017).
NECESSIDADE DE EXTENSÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ÀS
AUTORAS MARIA ESPERANÇA SIERRA GARROTE E MARCIA
ALVES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos pela Universidade Estadual do Oeste do
Paraná – UNIOESTE em face do acórdão proferido no mov. 16, que deu parcial provimento ao recurso
inominado para delimitar a condenação ao pagamento da gratificação do Plano de Desenvolvimento dos
Agentes Universitários (PDA) ao período de efetiva participação dos servidores nos projetos, bem como
para julgar improcedente o pedido em relação à servidora Maria Sirlei Santos.
A Embargante sustenta a existência de omissão no julgado, ao argumento de que outras
duas servidoras — Maria Esperança Sierra Garrote e Marcia Alves — também tiveram seus projetos
encerrados antes do marco inicial da suspensão do pagamento do PDA (01/07/2017), conforme
reconhecido na própria fundamentação do acórdão, mas não foram excluídas da condenação no
dispositivo.
Razão assiste à Embargante.
De fato, conforme consta expressamente na fundamentação do acórdão, as servidoras
Maria Esperança Sierra Garrote e Marcia Alves encerraram sua participação nos projetos do PDA até
30/06/2017 (cf. pg. 4 do acórdão do mov. 16.1 do autos de Recurso Inominado), ou seja, antes do período
reconhecido como devido para fins de pagamento da gratificação. Assim, à semelhança do que foi
decidido em relação à servidora Maria Sirlei Santos, impõe-se o acolhimento dos embargos para sanar a
omissão e estender a improcedência do pedido também às servidoras mencionadas.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO dos Embargos de
Declaração, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO
PARANA - UNIOESTE, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de
Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

14 de novembro de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator