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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007419-71.2024.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0007419-71.2024.8.16.0014 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Recorrente(s): DULCINÉIA ANDRADE
Recorrido(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA
Relator: Vanessa Villela De Biassio

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.
RECURSO INOMINADO CÍVEL. PLEITO DE
RECONHECIMENTO DO DIREITO AO CÔMPUTO DE
PERÍODO AQUISITIVO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL N. 173/2020. SERVIDORA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO
ACOLHIMENTO. ASSISTENTE EM PROJETOS E
SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO E GESTÃO LOTADA NA
AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE. PLEITO DE
ENQUADRAMENTO NA PREVISÃO DA LEI
COMPLEMENTAR N. 191/2022 QUE PERMITE A
CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO AOS
PROFISSIONAIS DA SAÚDE E SEGURANÇA PÚBLICA.
RESOLUÇÕES N. 218/1997 E 287/1998 DO CONSELHO
NACIONAL DE SAÚDE E NA PORTARIA N. 639/2020 DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE QUE NÃO PREVÊ O CARGO DE
ASSISTENTE DE GESTÃO COMO PROFISSIONAL DA
SAÚDE. SERVIDORA QUE, EMBORA EXERCESSE SUAS
FUNÇÕES LOTADA NA AUTARQUIA DE SAÚDE, AS
ATIVIDADES ERAM VOLTADAS ÀS QUESTÕES
ADMINISTRATIVAS. APLICABILIDADE DO ART. 8º DA
LEI N. 173/2020 QUE É DE RIGOR. IMPOSSIBILIDADE DE
CONTAGEM DESTE PERÍODO COMO PERÍODO
AQUISITIVO. TEMA 1137 E ADIS 6442, 6447, 6450 e 6525 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VEDAÇÃO
TEMPORÁRIA DA CONCESSÃO DE REAJUSTES,
VANTAGENS, MAJORAÇÃO DE AUXÍLIOS E ESTRUTURA
DE CARREIRAS FRENTE À PANDEMIA COVID-19.
PERÍODO PRETENDIDO QUE INCIDE A SUSPENSÃO
PREVISTA NO ART. 8º, DA REFERIDA LEI.
POSICIONAMENTO ALTERADO DIANTE DO
RESULTADO DAS RECLAMAÇÕES Nº 69741/PR E Nº 65155
/PR PELO STF QUE ENTENDEU QUE AS PROMOÇÕES,
PROGRESSÕES, OS QUINQUÊNIOS E ANUÊNIOS NÃO SE
ENQUADRAM NO CONCEITO “DETERMINAÇÃO LEGAL
ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA” PREVISTO NO
ART. 1º, I, DA LC Nº 173/2020. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995). RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
Destaco, na oportunidade, que o julgado trazido pela autora, de minha relatoria, se trata de caso de
reconhecimento do tempo laborado em meio a pandemia por motorista socorrista, profissão diretamente
ligada ao transporte de pessoas enfermas, o que não se vê no presente caso.
No mérito, a sentença de improcedência deve ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme
disposição do art. 46, parte final, da Lei n. 9.099/1995.
Por fim, delibero a partir da ementa nos termos do mesmo dispositivo supracitado, qual seja, art. 46 da
Lei n. 9.099/1995, com base no entendimento firmado pelas Turmas Recursais em temas semelhantes:
RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA –
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DA CASCAVEL/PR - AÇÃO DE
COBRANÇA – PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO
USUFRUÍDA – PERÍODO AQUISITIVO QUE ENGLOBA 28/05/2020 A 31/12
/2021, DURANTE A PANDEMIA DA COVID -19 - SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
RECLAMANTE - CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO – EMBORA A
SERVIDORA FOSSE LOTADA NA SECRETARIA DA SAÚDE, SUAS
ATIVIDADES ESTAVAM VOLTADAS AO SETOR DE PATRIMÔNIO E
ARQUIVO - PROFISSIONAL QUE NÃO ESTÁ PREVISTO NA EXCEÇÃO
DA LEI COMPLEMENTAR 191/2022 PARA OS PROFISSIONAIS DA ÁREA
DE SAÚDE - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0039359-
04.2022.8.16.0021 E 0025581-51.2023.8.16.0014) – SENTENÇA MANTIDA
PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI
N. 9.099/95.Recurso do reclamante conhecido e desprovido.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0046754-13.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO
VINICIUS SCHIEBEL - J. 22.02.2025) (grifo nosso)
O voto, portanto, é no sentido de conhecer o recurso interposto e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO,
conforme fundamentação, mantendo-se a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10%
do valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 e do art. 27 da Lei n. 12.153/2009.
Destaco, ao fim, que no caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios,
consoante o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, será condenado o embargante em multa não
excedente a dois por cento sobre o valor da causa.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DULCINÉIA ANDRADE, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator), Austregésilo Trevisan e Jaime
Souza Pinto Sampaio.

25 de junho de 2025
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora