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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0021300-03.2024.8.16.0019 Recurso Inominado Cível n° 0021300-03.2024.8.16.0019 RecIno 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa Recorrente(s): Município de Ponta Grossa/PR Recorrido(s): JOSEFA MARIA DA CRUZ Relator: Austregésilo Trevisan RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PELA COBRANÇA INCONSTITUCIONAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME I.1. Recurso Inominado interposto contra sentença de inexigibilidade da cobrança referente ao contrato de prestação de serviços celebrado com a Companhia Pontagrossense de Serviços, condenando o Município de Ponta Grossa à restituição de valores pagos a título de contribuição de melhoria no montante de R$ 10.866,00. O Recorrente sustentou a decadência, a impossibilidade de utilização de ação direta de inconstitucionalidade como parâmetro, a violação da jurisprudência do STF e a inexistência de nulidade do contrato, alegando que o serviço fora concluído e não houve comprovação de coação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO II.1. Consiste em definir se a cobrança de contribuição de melhoria decorrente de contrato de prestação de serviços de pavimentação é legal, considerando a ausência de voluntariedade na adesão ao plano e a inconstitucionalidade da legislação municipal que a embasou. III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. A Lei Municipal nº 9.848/08 instituiu um plano de pavimentação que obrigou os munícipes a arcar com os custos, caracterizando um tributo simulado. III.2. O Município violou a Constituição Estadual e o Código Tributário Nacional ao não observar os requisitos mínimos para a instituição da contribuição de melhoria. III.3. A nulidade do contrato firmado entre a Autora e a Companhia Pontagrossense de Serviços foi reconhecida devido à ilicitude do objeto contratual. III.4. A devolução dos valores pagos deve ser considerada cabível, pois a conclusão da obra não impediu a restituição em razão da ilegalidade da cobrança. IV. DISPOSITIVO E TESE IV.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a sentença de procedência dos pedidos da Autora, com a condenação do Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios. Tese de julgamento:A nulidade de contrato de prestação de serviços de pavimentação, celebrado com base em legislação municipal que impõe cobrança de contribuição de melhoria sem observância dos requisitos legais e constitucionais, deve ser reconhecida, sendo cabível a restituição dos valores pagos pelos munícipes, independentemente da conclusão da obra. I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito a prejudicial de decadência, postulada com base no art. 178 do CC, uma vez que esta não se opera quando a violação do direito é de trato sucessivo como no caso em tela (AgInt no MS 23.862/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04 /2018, DJe 20 /11/2018). Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. O Recorrente insurge-se em face da sentença de procedência da pretensão da Autora proferida pelo Juízo a quo, a qual declarou a inexigibilidade da cobrança referente ao contrato de prestação de serviços realizado com a Companhia Pontagrossense de Serviços (CPS), sociedade de economia mista vinculada ao Município de Ponta Grossa, e condenou o Recorrente à restituição dos valores pagos à título de contribuição de melhoria no montante de R$ 10.866,00 (Dez mil oitocentos e sessenta e seis reais), devidamente atualizado. Sustenta o Recorrente, em síntese, que deve ser aplicada a decadência; a impossibilidade de utilização da ação direta de inconstitucionalidade nº 1.011.493-3, referente a lei do Município de Assis Chateaubriand para declarar inconstitucionalidade de lei do Município de Ponta Grossa; A Violação da jurisprudência do STF, por utilização da teoria da transcendência dos motivos determinantes, o que seria vedado; E por fim, inexistência de nulidade do contrato tendo em vista que o serviço seria concluído, não existindo comprovação da coação e por ser impossível a utilização de recursos públicos para a devolução de contrato privado. Cinge-se a controvérsia à legalidade do contrato realizado referente à obra pública de pavimentação asfáltica, com base na Lei Municipal nº 9.848/2008. Quanto ao mérito recursal, não assiste razão ao Recorrente. A Lei Municipal nº 9.848/08 instituiu o Plano de Pavimentação de Ponta Grossa, por meio do qual a Autora se obrigou através de um contrato junto à Companhia Pontagrossense de Serviços – extinta em 2022 – a arcar com os valores determinados, tendo em vista a execução de serviços de pavimentação de via pública. Todavia, aos moradores que não aderissem ao contrato, haveria o lançamento da contribuição de melhoria, com base no art. 4º da Lei nº 9.848/2008. Dessa forma, verifica-se a ocorrência de uma relação compulsória, na qual independentemente da vontade do contratante o munícipe estaria obrigado a arcar com o custeio da obra. Caracteriza-se, portanto, um tributo simulado instituído pelo Município de Ponta Grossa para o pagamento da obra, mais especificamente a contribuição de melhoria. De fato, o que ocorre é que a municipalidade, ao instituir a possibilidade de, por iniciativa dos munícipes, providenciarem a pavimentação municipal por aderência voluntária, mascara a cobrança de valores a título de contribuição de melhoria, em completa inobservância aos preceitos legais e constitucional para a instituição do tributo. Dito isto, chama-se a atenção o entendimento lavrado pela 12ª Câmara Cível deste E. Tribunal, no julgamento da Apelação nº 1492709-2, qual seja: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO - PLANO COMUNITÁRIO DE PAVIMENTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REFORMA - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL QUE EMBASA O NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE NA CONTRATAÇÃO - MUNÍCIPES QUE, MESMO NÃO ADERINDO AO CONTRATO, SERIAM COBRADOS COM BASE EM EXAÇÃO TRIBUTÁRIA DE CARÁTER RECONHECIDAMENTE INCONSTITUCIONAL - VÍCIO JÁ RECONHECIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE EXIGE LICITUDE DO OBJETO - ILICITUDE, ADEMAIS, DO MOTIVO DETERMINANTE, QUAL SEJA, A LEGISLAÇÃO EIVADA DE INCONSTITUCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO DEVIDA, DE FORMA SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 12ª Câmara Cível - AC - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - Un�nime - J. 11.04.2018) (Destaquei) Durante a apreciação da matéria a Relatora Desembargadora Denise Kruger Pereira afirma o seguinte: “Em suma, o diploma municipal, ao instituir o Plano Particular de Pavimentação de Ponta Grossa, autoriza a contratação direta, pelos munícipes, da pavimentação e do capeamento asfáltico de vias públicas com empresas privadas ou integrantes da administração municipal indireta, cadastradas pela Secretaria Municipal de Planejamento para os fins da lei. A realização das obras, por sua vez, se daria mediante a adesão mínima de 30% dos proprietários ou possuidores de imóveis adjacentes às vias públicas a serem pavimentadas (artigo 3º, alínea ‘b’, item ‘2’). Atingido esse mínimo, conforme o artigo 4º, a parcela da obra relativa à testada dos imóveis de propriedade dos munícipes que não aderirem ao Plano Particular de Pavimentação seria objeto de lançamento de contribuição de melhoria, nos termos do Código Tributário Municipal. Dito de outro modo, a legislação estabelece que não é obrigatória a adesão de todos os munícipes proprietários ou possuidores de imóveis situados nas vias públicas que seriam objeto de pavimentação pelo referido plano, mas que aqueles que não desejassem aderir ao programa não poderiam se escusar do pagamento dos valores atinentes, sendo lançado, em relação a estes, tributo de contribuição de melhoria, nos termos do Código Tributário Municipal. ” (Destaquei) A Constituição Federal prevê que os entes federativos poderão instituir contribuição de melhoria decorrente de obras públicas: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: [...] III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. Ainda, o Código Tributário Nacional disciplina a forma e os requisitos para tanto: Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: I - publicação prévia dos seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior; III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial. § 1º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização. § 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo. (destaquei) Neste sentido, observa-se que o Código Tributário Nacional determina que para que a contribuição de melhoria seja fixada é necessária a edição de lei específica que deve obrigatoriamente constar as informações determinadas nos incisos do art. 82, o que não ocorreu no presente caso. Ante o exposto, o Município violou a Constituição Estadual, bem como o Código Tributário Nacional que preveem os requisitos mínimos para a lei que institua a contribuição de melhoria. Assim, criou-se um fato gerador diverso para o pagamento do tributo, não baseado na valorização dos imóveis e nem no princípio da legalidade, devendo ser reconhecida e declarada a nulidade do contrato firmado entre o Autor e a Companhia Pontagrossense de Serviços tendo em vista a ilicitude do objeto contratual. É cabível, por conseguinte, a restituição dos valores pagos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. CONTRATAÇÃO DIRETA DA COMPANHIA PONTAGROSSENSE DE SERVIÇO – CPS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VOLUNTÁRIA. MUNÍCIPES QUE, MESMO NÃO ADERINDO AO CONTRATO, SERIAM COBRADOS COM BASE EM EXAÇÃO TRIBUTÁRIA DE CARÁTER RECONHECIDAMENTE INCONSTITUCIONAL. ILICITUDE DO OBJETO CONSTATADA. VÍCIO RECONHECIDO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO DA 12ª CÂMARA CÍVEL NA APELAÇÃO Nº 1492709-2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002500-24.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 25.11.2024) (Destaquei) Além disso, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.011.493-3, referente a lei do Município de Assis Chateaubriand, pode ser utilizada como parâmetro para a análise acerca da inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 9.848/2008, considerando a similaridade entre os atos normativos: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 2.298/07 COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.503/09. MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND-PR. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. ÓRGÃO ESPECIAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. PROGRAMA DE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA. INICIATIVA COMUNITÁRIA. ADESÃO MÍNIMA DE 80% DOS MORADORES. EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DIRETA ENTRE A EMPRESA EXECUTORA E OS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS LINDEIROS. MATÉRIA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. IMPOSIÇÃO DE REALIZAÇÃO E CUSTEIO DE OBRA PÚBLICA AO PARTICULAR. RECUSA OU INÉRCIA À ADESÃO AO PROGRAMA. FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. CRIAÇÃO DE MODALIDADE DE TRIBUTO NÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. 1. Lei Municipal. Lei municipal que estabeleceu o "programa de pavimentação comunitária", criando uma forma de cooperação entre o Município de Assis Chateaubriand e os proprietários de imóveis, para a execução de obras públicas de pavimentação das vias urbanas, observado que a recusa ou a inércia à adesão ao programa implica na cobrança de "contribuição de melhoria". 2. Tributo. É incontroverso que o encargo a ser suportado pelo proprietário discordante tem natureza de tributo, já que se trata de "prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada" (art. 3º, CTN). 3. Contribuição de melhoria. Em que pese a terminologia adotada na lei municipal, a hipótese criada na legislação municipal não configura contribuição de melhoria, já que não preenche o requisito constitucional a ela inerente, qual seja, a valorização imobiliária de propriedade do contribuinte decorrente de obra pública. 4. Custeamento de obra pública. A legislação municipal criou sistema híbrido de obtenção de recursos, violando o sistema tributário brasileiro, definido na Constituição Federal e repetido na Constituição Estadual, porque nele não há modalidade de tributo que corresponda ao valor de obra pública. As obras públicas devem ser custeadas com o produto das receitas gerais do Estado, "representadas, basicamente, pelos impostos." 5. Inconstitucionalidade. Não obstante a possibilidade de cooperação entre os munícipes e o ente público para a realização e custeio de obra pública, não é admissível a imposição deste custeio com a criação de nova modalidade tributária, sem previsão constitucional, restando, assim, evidenciada a inconstitucionalidade da lei municipal questionada, por incompatibilidade vertical com os arts. 17, inc. III, 27 e 129, inc. III, da Constituição do Estado do Paraná. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (TJPR, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.011.493-3, Órgão Especial, Rel. Des. Jurandyr Souza Jr, julgada em 02/09/2013, DJ 1187 18/09/2013) Ainda dentro desse panorama, é importante ressaltar que, embora a teoria dos motivos determinantes não se aplique à interposição de Reclamações perante os Tribunais Superiores com o intuito de coibir o uso do referido instituto, não há óbice à utilização dos fundamentos empregados no controle prévio de constitucionalidade na apreciação de casos semelhantes, considerando que o Direito, em sua essência, é alimentado por diversas fontes e deve assumir um caráter dialético. Resta evidente, portanto, a ilegalidade do contrato e de eventual lançamento do tributo de contribuição de melhoria. Por fim, sobre a obrigação de devolução dos valores indevidamente pagos, tal matéria resume-se ao fato de que o Município atraiu para si a responsabilidade pelas contratações efetuadas pela CPS, por força do art. 2º, inciso V da Lei Municipal nº 14.510/22, o qual dispõe: "Art. 2° - O Plano de Encerramento da Companhia Pontagrossense de Serviços - CPS, compreende: I - o encerramento da Companhia mediante incorporação, conforme determinado no artigo 1º da Lei nº 14.207, de 05/05/2022; II - absorção pelo Poder Executivo de todos os serviços da Companhia, os quais serão prestados pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos; III - incorporação do funcionalismo efetivo da CPS no quadro de pessoal do Poder Executivo, em quadro autônomo, declarado em extinção, nos termos desta Lei; IV - transferência dos bens moveis e imóveis da Companhia para o Município, até 31 de dezembro de 2023, mediante processo administrativo próprio; V - sub-rogação do Município de Ponta Grossa em todos os contratos de pavimentação celebrados pela Companhia até 31 de dezembro de 2022; VI - quitação pelo Poder Executivo do passivo deixado pela Companhia, assumindo a titularidade de todas as obrigações da CPS existentes até 31 de dezembro de 2022; VII - cobrança dos débitos decorrentes dos contratos de pavimentação pela Procuradoria Geral do Município, mediante procedimento próprio, sub-rogandose o Município em todas as ações judiciais da Companhia em andamento; VIII - gestão dos processos judiciais da CPS através da Procuradoria Geral do Município. (destaquei)" Assim, a conclusão da obra não é motivo suficiente para impedir a devolução dos valores pois, do contrário, estar-se-ia recompensando a conduta ilegal da Administração, o que não se pode admitir. Portanto, não merece reforma a sentença proferida pelo Juiz singular. III. VOTO Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos termos da fundamentação. Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Ponta Grossa/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes. 17 de outubro de 2025 Austregésilo Trevisan Juiz Relator
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