SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0021300-03.2024.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Austregesilo Trevisan
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Sun Oct 19 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 20 00:00:00 BRT 2025

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PELA COBRANÇA INCONSTITUCIONAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. RECURSO NÃO PROVIDO.  I. CASO EM EXAMEI.1. Recurso Inominado interposto contra sentença de inexigibilidade da cobrança referente ao contrato de prestação de serviços celebrado com a Companhia Pontagrossense de Serviços, condenando o Município de Ponta Grossa à restituição de valores pagos a título de contribuição de melhoria no montante de R$ 10.866,00. O Recorrente sustentou a decadência, a impossibilidade de utilização de ação direta de inconstitucionalidade como parâmetro, a violação da jurisprudência do STF e a inexistência de nulidade do contrato, alegando que o serviço fora concluído e não houve comprovação de coação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em definir se a cobrança de contribuição de melhoria decorrente de contrato de prestação de serviços de pavimentação é legal, considerando a ausência de voluntariedade na adesão ao plano e a inconstitucionalidade da legislação municipal que a embasou. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. A Lei Municipal nº 9.848/08 instituiu um plano de pavimentação que obrigou os munícipes a arcar com os custos, caracterizando um tributo simulado. III.2. O Município violou a Constituição Estadual e o Código Tributário Nacional ao não observar os requisitos mínimos para a instituição da contribuição de melhoria. III.3. A nulidade do contrato firmado entre a Autora e a Companhia Pontagrossense de Serviços foi reconhecida devido à ilicitude do objeto contratual. III.4. A devolução dos valores pagos deve ser considerada cabível, pois a conclusão da obra não impediu a restituição em razão da ilegalidade da cobrança. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo a sentença de procedência dos pedidos da Autora, com a condenação do Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios. Tese de julgamento: A nulidade de contrato de prestação de serviços de pavimentação, celebrado com base em legislação municipal que impõe cobrança de contribuição de melhoria sem observância dos requisitos legais e constitucionais, deve ser reconhecida, sendo cabível a restituição dos valores pagos pelos munícipes, independentemente da conclusão da obra.