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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000030-89.2024.8.16.0190

Recurso Inominado Cível n° 0000030-89.2024.8.16.0190 RecIno
5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá
Recorrente(s): TRANSVACARI TRANSPORTES
Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR e
Município de Maringá/PR
Relator: Luciana Fraiz Abrahão

DIREITO DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
AUTOR.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou
improcedente a pretensão autoral, a qual visa a nulidade dos AIT’
s lavrados pelo Município de Maringá e multas por Não Indicação
de Condutor (NIC) lavrada pelo DETRAN/PR
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão versa sobre a nulidade dos AIT’s e
consequentes multas NIC pela ausência de dupla notificação
quanto a autuação e aplicação da penalidade.
III. RAZÃO DE DECIDIR
3. Tendo em vista o entendimento firmado no Tema 1097 do STJ,
é indispensável a dupla notificação da pessoa jurídica acerca da
autuação e posterior aplicação da sanção da multa NIC.
4. Compulsando-se os autos, observa-se que o Município Autuador
não respeitou o regular trâmite administrativo, uma vez que
somente enviou à aplicação de penalidade ao Recorrente, de modo
que deve ser reformada a sentença para julgar procedente a
pretensão autoral.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46
da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas
Recursais”.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido.
Sustenta o Recorrente a nulidade da aplicação de penalidade referente às multas NIC,
uma vez que não houve dupla notificação acerca destas.
Neste sentido, compreende-se que assiste razão ao Recorrente, conforme se passa a
justificar.
Inicialmente, é incontroverso que os endereços constantes nos AR’s de notificação foram
direcionados ao logradouro cadastrado no sistema do DETRAN/PR, de modo que a controvérsia
se limita a questionar a regularidade da dupla notificação.
Assim, compulsando-se os autos, observa-se, por meio do documento juntado em mov.
27.2 pelo órgão autuador, que somente foi emitida a notificação da aplicação da penalidade,
sem que tenha correspondente notificação da autuação, vejamos a título de exemplo:
Acerca da necessidade de dupla notificação para a validade da aplicação da multa NIC, o
STJ já firmou seu entendimento mediante o julgamento do Tema 1097, qual seja:
Tema 1097/STJ: Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas
proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do
condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira
que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da
penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do CTB.
Diante disto, é de rigor reconhecer que ao aplicar diretamente a penalidade o órgão
autuador burlou o correto procedimento administrativo, violando o direito da pessoa jurídica de
apresentar defesa administrativa quanto a esta nova infração, a qual possui natureza
autônoma em relação à autuação originária, sobre o tema discorreu o relator do supracitado
tema:
In casu, a pessoa jurídica é proprietária de veículos, os quais são
conduzidos por funcionários. Quando esses funcionários cometem infração
de trânsito usando tais veículos, a pessoa jurídica deve indicar o condutor,
para fins de punição individualizada. Se não indica, além da infração
cometida com o veículo, ocorre nova infração, que é a não indicação de
condutor. A controvérsia que se instaura é para saber se quanto a esta
infração, de não indicação de condutor, há necessidade de expedir nova
notificação, após expirado o prazo concedido. No caso, a pessoa jurídica
deverá arcar com o valor da multa da infração de trânsito e também da
não indicação de condutor, caso isso ocorra.
Tratando-se de situações distintas, geradoras de infrações
distintas, o direito de defesa a ser exercido em cada uma será
implementado de forma igualmente distinta. Ou seja, as teses de
defesa não serão as mesmas, daí a razão para que se estabeleça
relação processual diferenciada, para cada situação.
Ante o exposto, VOTO por CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO
INTERPOSTO, reformando a sentença nos termos da fundamentação exposta, a fim de julgar
procedente o pedido autoral, com a devida resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC,
para o fim de reconhecer a nulidade dos autos de infração sob os nº 276910-NIC0196459;
276910-NIC0197158; 276910-NIC0198836; 276910-NIC0199002; 276910-NIC0199477;
276910-NIC0200526; 276910-NIC0200666.
Tendo em vista que o art. 55 da Lei 9.099/95 prevê que ao recorrente vencido será
fixado honorários advocatícios e custas processuais, deixo de aplicá-los tendo em vista o êxito
recursal.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de TRANSVACARI TRANSPORTES, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, sem voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator), Haroldo Demarchi Mendes e José Daniel
Toaldo.
09 de maio de 2025
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)