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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0040355-65.2023.8.16.0021

Recurso Inominado Cível n° 0040355-65.2023.8.16.0021 RecIno
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel
Recorrente(s): EDER LUIZ KESSLER
Recorrido(s): JEAN VICENTE CALIXTO e DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO
PARANÁ - DETRAN/PR
Relator: Luciana Fraiz Abrahão

DIREITO DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO. INDICAÇÃO
JUDICIAL DE CONDUTOR C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS
MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou
parcialmente procedente o pedido autoral, determinando a
transferência das penalidades (pontos) ao Réu Jean, porém,
indeferindo o pedido de danos morais em face deste.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão versa sobre a existência de danos
morais a serem arcados pelo Réu Jean na má condução do veículo.
III. RAZÃO DE DECIDIR
3. Compulsando-se os autos, constata-se que havia entre o Autor
e o Réu Jean contrato de comodato gratuito (mov. 1.7), sendo o
autor o comodante e o réu o comodatário, porém as partes
afirmam que foi realizada efetiva compra e venda do veículo.
4. Assim, observa-se que, no presente caso, houve a efetiva
alienação do bem, contudo, sem que houvesse a correspondente
comunicação de venda do veículo, ônus este que recai
exclusivamente sobre o proprietário registral.
5. Portanto, em que pese a conduta negligente do Recorrido em
relação ao pagamento dos encargos sobre o bem tenha ensejado
inscrição do nome do Recorrente em dívida ativa e suspensão de
sua CNH, constata-se que competia a este último efetivar a
comunicação de venda do veículo, sob pena de assumir tais
consequências.
6. Neste sentido, tendo em vista que a suspensão da CNH e
inscrição em dívida ativa somente ocorreram pela negligência do
Autor em proceder a regular comunicação de venda, não há de se
falar em condenação de danos morais, especialmente por se tratar
de ato privativo deste.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus
próprios fundamentos.
I – RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46
da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas
Recursais”.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, considerando os comprovantes de rendimentos juntados nos autos, defiro
à recorrente/autora os benefícios da gratuidade da justiça, como autoriza o artigo 5º, inciso
LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com os artigos 98, caput
e 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Ante o exposto, VOTO por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
INTERPOSTO, mantendo a sentença nos termos da fundamentação exposta.
Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da
causa, ante a inexistência de dilação probatória, a ser corrigida pela média do INPC/IGP-DI a
contar do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos
Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.
Permanece suspensa a exigibilidade do pagamento tanto dos honorários quanto das
custas processuais, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §1º, incisos I a IX,
CPC).
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de EDER LUIZ KESSLER, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, sem voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator), Haroldo Demarchi Mendes e José Daniel
Toaldo.
09 de maio de 2025
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)