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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000308-68.2025.8.16.0186

Recurso Inominado Cível n° 0000308-68.2025.8.16.0186 RecInoL
Juizado Especial Cível de Ampére
Recorrente(s): BANCO BMG S.A
Recorrido(s): Altair Patels
Relator: Letícia Zétola Portes

RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). IMPUGNAÇÃO
REJEITADA LIMINARMENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ART.
525, §§4º E 5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO
DISCRIMINADO E ATUALIZADO. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA
DESCUMPRIDA. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL.
IMPOSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS
ARITMÉTICOS. EXECUTADO QUE NÃO É BENEFICIÁRIO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA DE GRANDE PORTE COM PLENA CAPACIDADE
TÉCNICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I. Caso em exame
Recurso inominado interposto pelo Banco BMG S/A contra
decisão que rejeitou liminarmente a impugnação ao
cumprimento de sentença por ausência de demonstrativo
discriminado e atualizado do valor que o executado entende
correto (art. 525, §5º, CPC), em cumprimento de sentença
decorrente de ação envolvendo contrato de cartão de crédito
consignado vinculado à Reserva de Margem Consignável
(RMC), em que determinada a adequação do contrato e a
restituição em dobro dos valores excedentes ao valor nominal.
II. Questão em discussão
Definir se a rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de
sentença foi acertada diante da ausência de apresentação de
demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo pelo
executado, mesmo após intimação específica para
regularização.
III. Razões de decidir
O art. 525, §4º, do CPC impõe ao executado que alega excesso de
execução o ônus de indicar, de imediato, o valor que entende
correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado
de seu cálculo. O §5º do mesmo dispositivo prevê a rejeição
liminar como consequência legal do descumprimento desse
requisito. O recorrente não apresentou demonstrativo de
cálculo, nem mesmo após intimação específica (mov. 130.1),
limitando-se a requerer remessa à Contadoria Judicial.
A elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial é benefício
reservado aos hipossuficientes (art. 98, VII, CPC), não se
estendendo a instituição financeira de grande porte com plena
capacidade técnica e econômica para elaborar seus próprios
demonstrativos.
A mera alegação genérica de que os documentos já acostados
aos autos seriam suficientes para demonstrar o excesso não
supre a exigência legal de demonstrativo discriminado,
tampouco a indicação de valor genérico de saldo devedor (R$
104,61) desacompanhada de cálculo detalhado.
IV. Dispositivo e tese
Recurso inominado conhecido e desprovido.

1. RELATÓRIO
Trata-se na origem de ação de restituição de valores c/c repetição de indébito c
/c indenização por dano moral c/c tutela provisória de urgência antecipada ajuizada
por Altair Patels em face do Banco BMG S/A, versando sobre contrato de cartão de
crédito consignado vinculado à Reserva de Margem Consignável (RMC).
A sentença (mov. 82.1) julgou parcialmente procedentes os pedidos para
determinar a adequação do contrato firmado entre as partes, estabelecendo que o
montante recebido a título de crédito pela parte autora deveria continuar a ser objeto
de desconto junto à margem consignável, porém não sobre o valor mínimo de fatura
de cartão de crédito, mas pelo saldo residual devedor e no montante fixo definido no
extrato RMC, tão somente até a quitação pelo valor nominal, sem incidência de juros
ou correção monetária. Determinou a restituição em dobro do que excedesse o valor
nominal e fixou prazo de 30 dias após o trânsito em julgado para adequação do
contrato, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (art. 52, V, da Lei 9.099/95), até o
limite de R$ 3.000,00.
A sentença foi mantida por esta Turma Recursal por seus próprios
fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95), com condenação do recorrente em custas e
honorários processuais de 20% sobre o valor da condenação (art. 55, Lei 9.099/95).
Transitada em julgado, o exequente promoveu o cumprimento de sentença no
valor de R$ 25.516,03, instruído com demonstrativo de cálculo discriminado e
atualizado (mov. 113.2), elaborado por bacharel contábil, com correção pelo INPC
/IBGE e juros moratórios de 1% ao mês. O demonstrativo contemplou 60 parcelas
relativas à rubrica "RMC" e 26 parcelas relativas à rubrica "Empréstimo sobre RMC",
totalizando R$ 12.823,33 em parcelas, das quais subtraiu o saque nominal de R$
2.191,65, apurando R$ 10.631,68, dobrado para R$ 21.263,36, acrescido de
honorários de 20% (R$ 4.252,67), perfazendo o total de R$ 25.516,03.
O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov.
125.1), alegando excesso de execução e sustentando que não haveria valores a
restituir ao autor, pois em 22/03/2021 o saldo seria devedor em R$ 104,61 em favor
do banco, resultante de saques/compras de R$ 2.191,65 menos descontos em folha
/pagamentos de R$ 2.087,04. Ofereceu apólice de seguro garantia no valor de R$
33.170,83 e requereu efeito suspensivo. Não apresentou, contudo, demonstrativo de
cálculo discriminado indicando o valor que entende correto.
Intimado para juntar os cálculos que embasam o alegado excesso (mov. 130.1),
o executado não cumpriu a determinação, limitando-se a requerer a remessa dos
autos à Contadoria Judicial (mov. 133.1), o que foi indeferido pelo juízo de origem
por não se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita.
A impugnação foi rejeitada liminarmente (mov. 140.1), com fundamento no
art. 525, §5º, do CPC, e o cálculo do exequente foi homologado.
O executado interpôs o presente recurso inominado (mov. 143.1), reiterando
que os cálculos do exequente estão equivocados, que o autor possuiria saldo devedor
de R$ 104,61, que a documentação já constante nos autos seria suficiente para
demonstrar o excesso, que a parte autora foi notificada do saldo devedor e não se
manifestou, e que os autos deveriam ter sido encaminhados à Contadoria Judicial.
Pugna pelo total provimento do recurso para acolher as impugnações apresentadas.
Contrarrazões no mov. 153.1, em que o recorrido pugna pelo não conhecimento
ou desprovimento do recurso, argumentando que o cálculo observou todos os
parâmetros da sentença, que o executado descumpriu o art. 525, §§4º e 5º, do CPC, e
que o recorrente tenta rediscutir o mérito já acobertado pela coisa julgada. Requer
condenação em honorários de 20% sobre o valor da condenação.
É o relatório.

2. VOTO
Da admissibilidade
O recorrido requer, em contrarrazões, o não conhecimento do recurso
inominado.
A questão relativa à admissibilidade do presente recurso já foi apreciada e
resolvida por esta 3ª Turma Recursal em sede de agravo interno (mov. 161.2),
oportunidade em que foi anulada a decisão monocrática que não conheceu do
recurso e determinado o seu regular processamento e julgamento. Dessa forma, a
preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões encontra-se superada
pelo acórdão proferido no agravo interno, não comportando nova deliberação.
Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive a
tempestividade, conheço do recurso inominado. Rejeito, portanto, a preliminar de
não conhecimento.

Do mérito
O cerne da controvérsia recursal consiste em saber se a rejeição liminar da
impugnação ao cumprimento de sentença foi acertada.
O art. 525, §4º, do Código de Processo Civil é categórico ao estabelecer que,
quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia
superior à do título, deverá declarar de imediato o valor que entende correto,
apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. O §5º do
mesmo dispositivo complementa a norma e prevê que a apresentação desse
demonstrativo é condição para o recebimento da impugnação quando fundada em
excesso de execução, devendo a impugnação ser liminarmente rejeitada se
descumprido esse requisito.
No caso concreto, o recorrente apresentou impugnação ao cumprimento de
sentença (mov. 125.1) com fundamento no art. 525, §1º, incisos III e V, do CPC,
alegando excesso de execução. Todavia, não apresentou demonstrativo de cálculo
discriminado e atualizado indicando o valor que entende correto. Limitou-se a
afirmar, de forma genérica, que os cálculos do exequente estariam equivocados e que
o saldo seria devedor em R$ 104,61, sem discriminar parcela por parcela os valores
que contesta, sem indicar os índices de correção e juros que reputa corretos, sem
especificar a metodologia de apuração e sem apontar concretamente em que
consistiria o excesso.
Importa destacar que o juízo de origem não rejeitou a impugnação de plano. Ao
contrário, em observância ao contraditório e ao dever de cooperação processual (art.
6º, CPC), concedeu oportunidade expressa ao executado para regularizar a peça,
intimando-o especificamente para juntar os cálculos que embasam o alegado excesso
(mov. 130.1). O recorrente, mesmo diante dessa oportunidade concreta de sanear o
vício, quedou-se inerte quanto à apresentação do demonstrativo exigido por lei.
Preferiu, ao invés de cumprir a determinação judicial, requerer a remessa dos autos à
Contadoria Judicial (mov. 133.1), delegando ao Poder Judiciário um ônus que lhe
competia exclusivamente.
A rejeição liminar, portanto, decorreu de consequência legal expressa, prevista
no §5º do art. 525 do CPC, após o juízo a quo ter esgotado as possibilidades de
regularização pela parte. Não se verifica qualquer vício ou excesso na decisão
recorrida, que se limitou a aplicar norma cogente do Código de Processo Civil.
A exigência do art. 525, §4º, do CPC não se satisfaz com a mera remissão
genérica a documentos já existentes nos autos. O legislador foi claro ao exigir a
apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado, o que pressupõe a
elaboração de cálculo próprio, organizado e detalhado, em que se identifique, item
por item e parcela por parcela, onde reside a alegada divergência em relação ao
cálculo apresentado pelo exequente.
Não compete ao juízo ou à parte adversa garimpar documentos esparsos nos
autos para, a partir deles, reconstituir a tese do executado e verificar a procedência
de suas alegações. O ônus de demonstrar o excesso é exclusivamente de quem o alega
(art. 373, II, CPC), e a forma de demonstração é aquela expressamente prevista em
lei, qual seja, o demonstrativo discriminado e atualizado que confronte, ponto por
ponto, o cálculo do exequente.
A simples afirmação de que existem documentos nos autos capazes de
evidenciar o excesso equivale, na prática, a transferir ao juízo o encargo de elaborar
os cálculos que a lei atribui ao impugnante, o que não pode ser admitido.
A utilização da Contadoria Judicial para elaboração de cálculos, nos termos do
art. 98, VII, do CPC, constitui benefício reservado aos hipossuficientes que
demonstrem insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. O
executado é instituição financeira de grande porte, com departamentos jurídico e
contábil próprios, dispondo de plena capacidade técnica e econômica para elaborar o
demonstrativo de cálculo que lhe é exigido por lei.
Admitir a remessa à Contadoria para suprir a inércia do executado na
apresentação dos cálculos significaria esvaziar o comando do art. 525, §§4º e 5º, do
CPC, transformando a Contadoria Judicial em instrumento de defesa processual do
executado, em manifesta violação ao princípio da igualdade processual e à paridade
de armas (art. 7º, CPC). Se o próprio legislador estabeleceu que a consequência da
não apresentação do demonstrativo é a rejeição liminar, não pode o Poder Judiciário
criar mecanismo alternativo que neutralize essa consequência legal em benefício de
parte que possui plenas condições de cumprir a exigência.
Cumpre registrar, por fim, que o presente julgamento se limita ao objeto do
recurso inominado (mov. 143.1), qual seja, a impugnação à decisão que rejeitou
liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 140.1). Questões
suscitadas em peças posteriores ao recurso, como o aditamento à impugnação (mov.
190.1), não integram o efeito devolutivo do presente recurso e competem ao juízo de
origem, a quem cabe a condução do cumprimento de sentença.
Ante o exposto, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao
recurso inominado, mantendo integralmente a decisão recorrida (mov. 140.1) que
rejeitou liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da
fundamentação.
Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios
fixados em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 55, da Lei Federal nº
9.099/1995.
Custas devidas conforme artigo 4º da Lei Estadual nº 18.413/2014 e artigo 18
da IN 01/2015 do CSJE.
Dá-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e
demais normas suscitadas pelas partes nestes autos.
Alerto que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios
ensejará a aplicação da penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Este é o voto que proponho.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO BMG S.A, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes (relator), Tiago Gagliano
Pinto Alberto e Fernando Swain Ganem.
Ressalva do Dr. Fernando Swain Ganem: Acompanho com uma ressalva em
relação aos parágrafos da fundamentação que versam sobre a remessa dos autos à
Contadoria. O art. 52, II da Lei 9.099 dispõe que: “II - os cálculos de conversão de
índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por
servidor judicial”. Todavia, é preciso destacar que tal dispositivo visa auxiliar o
juízo em operações aritméticas necessárias à definição do débito exequendo, não
afastando o ônus da parte executada de delimitar concretamente o alegado excesso
de execução.
17 de julho de 2026
Letícia Zétola Portes
Juiz (a) relator (a)