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RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. SENTENÇA ANULADA (ART. 115, I, CPC). INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO E ATENDIMENTO DO ARTIGO 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.RECURSO PREJUDICADO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0039083-42.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 08.06.2025)
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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0039083-42.2023.8.16.0019 Recurso Inominado Cível n° 0039083-42.2023.8.16.0019 RecIno 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa Recorrente(s): CRISTINE ISABEL SIMÃO, CELIA REGINA GUALDEZI e MARIA TEREZA DE MIRANDA LEAL Recorrido(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA Relator: Haroldo Demarchi Mendes RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. SENTENÇA ANULADA (ART. 115, I, CPC). INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO E ATENDIMENTO DO ARTIGO 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.RECURSO PREJUDICADO. 1. Relatório Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. 2. Voto Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as condições da ação, o recurso deve ser conhecido. Os elementos probatórios coligidos aos autos revelam a existência de litisconsórcio passivo necessário. É cediça a natureza autárquica do ente que realiza serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública. Aludida autonomia financeira impõe à autarquia o dever de gerenciamento e controle patrimonial das suas receitas e despesas, contudo, isto não implica na irresponsabilidade do ente político que instituiu a referida entidade. Nesse contexto, a autarquia estadual é parte integrante da administração pública indireta estadual, sujeitando-se ao controle e fiscalização do seu ente instituidor. Por isso, o Estado do Paraná responde pelas obrigações de suas entidades, porém, de forma subsidiária, restando sua responsabilidade limitada apenas para o caso de esvaziamento patrimonial da Autarquia Estadual. A propósito: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL JUNTO À UNIVERSIDADE DO OESTE DO PARANÁ - UNIOESTE. AGENTE UNIVERSITÁRIO OPERACIONAL. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO (ART. 114, CPC). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA CONFIGURADA. AUTARQUIA ESTADUAL QUE, EMBORA DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, DISPONDO DE AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA PARA GERIR SUAS RECEITAS (DECRETO ESTADUAL N. 200/67, ART. 5º, I), PODE MOTIVAR A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ EM CASO DE AUSÊNCIA DE RECURSOS, SITUAÇÃO QUE ACARRETA A INCLUSÃO DO ENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. SENTENÇA DECLARADA NULA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CITAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.PRECEDENTES (0041151- 95.2019.8.16.0021; 0017616-13.2019.8.16.0030; 0012731-67.2018.8.16.0069). RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0012956- 41.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 02.05.2023) Do exposto, a r. sentença proferida pelo Juízo a quo deve ser cassada de ofício, com a remessa dos autos à origem para seu regular prosseguimento, com a devida citação do Estado do Paraná. Dispositivo O voto, portanto, é no sentido de JULGAR PREJUDICADOo recurso inominado interposto, nos exatos termos da fundamentação supra, cassando a r. sentença de ofício, com o retorno dos autos à origem para o devido prosseguimento. Diante da ausência de análise do mérito recursal, não há se falar em pagamento de custas ou honorários de sucumbência. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan. 06 de junho de 2025 Haroldo Demarchi Mendes Juiz (a) relator (a)
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