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Processo:
0039083-42.2023.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Haroldo Demarchi Mendes
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Sun Jun 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 25 00:00:00 BRT 2025

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.  DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. SENTENÇA ANULADA (ART. 115, I, CPC). INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO E ATENDIMENTO DO ARTIGO 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.RECURSO PREJUDICADO.