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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000294-46.2024.8.16.0210

Recurso Inominado Cível n° 0000294-46.2024.8.16.0210 RecIno
Juizado Especial Cível de Paiçandu
Recorrente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Recorrido(s): ALESSANDRO GERMANO MARQUES
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
RECURSO INOMINADO. SANEPAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA.
INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO REALIZADO MEDIANTE
COLOCAÇÃO DE FITA/LACRE DA SANEPAR DIRETAMENTE NO
HIDRÔMETRO POR FUNCIONÁRIO DA SANEPAR. HIDRÔMETRO
ALOCADO NO INTERIOR DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE
ANUÊNCIA DO AUTOR PARA O INGRESSO DO FUNCIONÁRIO NO
IMÓVEL OU MESMO ACESSO AO MEDIDOR PARA A REALIZAÇÃO
DO CORTE DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE ENTRAR NO
IMÓVEL SEM AUTORIZAÇÃO. ABUSIVIDADE NO ATO PRATICADO
DEVIDAMENTE COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE
INDENIZAR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR
COTIDIANO. ARBITRAMENTO ESCORREITO. SENTENÇA MANTIDA
PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pela Sanepar em face de
sentença proferida pelo Juízo de origem, que condenou ao
pagamento de danos morais à parte autora em razão da
interrupção no fornecimento de água, sem prévia autorização ou
anuência do autor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. O recurso da Sanepar busca o afastamento da indenização,
calcado na inexistência de provas, bem como é permitido o
ingresso no imóvel para a realização do corte por inadimplemento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Restou incontroverso nos autos que a parte autora não realizou
os pagamentos referente aos meses de 09 a 12 de 2023 e 01 a 03
de 2024.
4. Não se desconhece o regulamento da SANEPAR (Decreto 88.182
/2021) que assegura o livre acesso ao local de ligação de água
pelo usuário, todavia, o acesso para interrupção deve ser
realizado mediante anuência do morador, sob pena de
caracterizar irregularidade ou mesmo abuso.
5. Não é possível validar a legalidade do procedimento realizado
pelo preposto da SANEPAR, ainda mais sem a autorização do
autor. A empresa ré deveria ter seguido os trâmites legais para
corrigir esse tipo de irregularidade, sendo inaceitável a entrada na
residência do consumidor sem sua permissão.
6. Desta forma, a situação suportada pelo autor ultrapassou o
mero aborrecimentos cotidiano, e, sem dúvida, é apta a ensejar a
reparação mediante indenização por danos morais.
7 – O valor de R$ 2.000,00, fixado pelo Juízo de origem mostrou-
se razoável e proporcional, considerando as circunstâncias do
caso em comento.
IV. DISPOSITIVO
8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios
fundamentos.
I. Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).
II. Voto.
De início, é evidente a relação de consumo entre as partes, pois enquadram-se nos
conceitos de consumidor e fornecedor (CDC, arts. 2º e 3º), de modo que a controvérsia deve
ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, o princípio da boa-fé objetiva (CDC,
art. 4º, III) e o princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput).
Registre-se que houve reconhecimento em sentença da falha na prestação dos serviços,
acercada da abusividade na conduta da SANEPAR para a realização do corte no fornecimento
de água.
Portanto, a matéria recursal cinge sobre a forma da realização do corte no
abastecimento pela SANEPAR no imóvel da parte autora, posto que incontroverso a ausência
do pagamento das faturas no meses de 09 a 12 de 2023 e 01 a 03 de 2024.
In casu, restou incontroverso que o funcionário/preposto da ré realizou o corte no
abastecimento sem qualquer anuência da parte autora para ingressar ou acessar o hidrômetro
alocado no interior do terreno.
Em sendo assim, não há como reconhecer a legalidade do procedimento adotado pela
SANEPAR, de modo que deveria a ré proceder de forma legal a fim de realizar o corte de
abastecimento, não sendo admissível a entrada ou mesmo acesso (via grade ou muro) à
residência do consumidor, sem sua anuência.
Sendo assim, a situação suportada pela parte autora ultrapassa os aborrecimentos do
dia a dia, tendo em vista que o serviço prestado pela ré é essencial e, sem dúvida, sua
interrupção de forma irregular acarreta diversos transtornos, sendo apta a ensejar o
pagamento de indenização por danos morais.
Nesse sentido a jurisprudência desta Corte:
RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
SUPOSTO CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA SEM AVISO PRÉVIO.
INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DE FATURA COM O
AVISO DE DÉBITO. FUNCIONÁRIO DA SANEPAR QUE PULOU O MURO DA
RESIDÊNCIA DA AUTORA PARA EFETUAR O CORTE DO SERVIÇO SEM SUA
ANUÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O FUNCIONÁRIO TERIA TIDO
AUTORIZAÇÃO DE UM PARENTE VIZINHO DO IMÓVEL PARA ADENTRAR AO
IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ENTRAR NO IMÓVEL SEM
AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. VIOLAÇÃO DOMICILIAR. FOTO
COLACIONADA NOS AUTOS QUE COMPROVA QUE O FUNCIONÁRIO
DA RÉ INVADIU A RESIDÊNCIA PARA REALIZAR O CORTE DO
SERVIÇO (MOV. 1.6). ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO.
DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO
DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONSONÂNCIA COM
OS PRINCÍPIOS DO PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA
REFORMADA. Recurso conhecido e provido.1. In casu, restou incontroverso
que o funcionário da empresa prestadora de serviços à ré, adentrou ao
imóvel, pulando o muro da casa, para realizar a interrupção de
abastecimento de água. Em sendo assim, não há como reconhecer a
legalidade do procedimento adotado pelo empregado que atuava com
autorização da ré, de modo que deveria a ré proceder de forma legal a fim
de sanar tal tipo de irregularidade, não sendo admissível a adentrada à
residência do consumidor, sem sua anuência. Tal infração não pode ser
repelida com outra infração ainda mais grave, qual seja, a invasão de
domicílio pela prestadora de serviço público, que sem o consentimento do
proprietário, que sequer estava em casa, entrou em imóvel particular.2.
Sendo assim, a situação suportada pela parte autora ultrapassa os
aborrecimentos do dia a dia e, sem dúvida, é apta a ensejar o pagamento
de indenização por danos morais. Na fixação do quantum indenizatório,
deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor
que para o autor se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de
enriquecimento injusto, nunca se olvidando, que a indenização do dano
imaterial, tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório a
vítima. Nesta linha de raciocínio entendo que o valor da indenização a
título de dano moral fixado em sentença no importe de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), valor que atenta para os critérios acima, sobretudo para a
função social da responsabilidade civil, a qual nada mais é do que evitar
que novos danos sejam causados por este mesmo fato. (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0005648-54.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE
FURTADO ARAUJO - J. 08.12.2022)
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento de recurso interposto,
mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, nos exatos termos deste voto.
Ante a sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em
20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a serem corrigidos pela média
do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95,
aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153
/2009.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de COMPANHIA DE
SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, sem voto,
e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator), Haroldo
Demarchi Mendes e Vanessa Villela De Biassio.
30 de maio de 2025
Luciana Fraiz Abrahão
Juíza relatora