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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000059-60.2024.8.16.0087

Apelação Criminal n° 0000059-60.2024.8.16.0087 Ap
Juizado Especial Criminal de Guaraniaçu
Apelante(s): HEITOR LUGARINI DE MACEDO
Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Relator: Austregésilo Trevisan

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA
ANIMAIS. ABANDONO DE TRÊS EQUINOS À MARGEM DE
RODOVIA. UM ANIMAL ENCONTRADO VIVO, AMARRADO E
AGONIZANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.
DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. RESPONSABILIDADE
INCONTROVERSA DO AGENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NÃO
ACOLHIDO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ELEMENTO
SUBJETIVO DO TIPO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação criminal interposta em face da sentença que condenou o réu pela
prática de maus-tratos a animais, em razão do abandono de três equinos à
margem de rodovia, sendo um deles encontrado vivo e agonizante. O Recorrente
requereu a absolvição, alegando insuficiência probatória e ausência de laudo
pericial que comprovasse a intenção de causar lesões aos animais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por maus-tratos a
animais deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência probatória e a
ausência de laudo pericial que comprove a intencionalidade dos atos praticados
pelo réu.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A materialidade e a autoria do crime de maus-tratos contra animais estão
comprovadas pelo Termo Circunstanciado de Ocorrência e depoimentos
testemunhais.
4. Um dos equinos foi encontrado vivo e agonizante, evidenciando a situação de
maus-tratos.
5. A alegação de estado de necessidade não justifica o abandono dos animais, que
estavam amarrados e vulneráveis.
6. Dispensa-se a realização de laudo pericial, pois as provas apresentadas são
suficientes para demonstrar a conduta ilícita.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Apelação criminal conhecida e desprovida.
Tese de julgamento: A ausência de laudo pericial não impede a comprovação da
materialidade e autoria do crime de maus-tratos contra animais, sendo suficiente a
prova testemunhal e outros elementos probatórios que demonstrem a conduta
ilícita do agente.
I - RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Criminal interposta em face da sentença que julgou procedente a
pretensão acusatória, na qual o Juízo a quo condenou o réu HEITOR LUGARINI DE MACEDO pela
infração penal prevista no art. 32, § 2.º, da Lei nº 9.605/1998, às penas de 03 (três) meses e 22 (vinte e
dois) dias de detenção, em regime aberto, e 13 (treze) dias-multa, em razão de 1/30 (um trigésimo) do
salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, sendo a pena privativa de liberdade
substituída por prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários-mínimos, vigentes à época do
pagamento (mov. 81.1 – autos de origem).
Inconformado, o recorrente interpôs tempestivo recurso de apelação, apresentando suas
razões e pugnando pela sua absolvição ante a insuficiência probatória, principalmente pela ausência de
laudo capaz de comprovar que as lesões no animal foram causadas por atos intencionais de violência por
ele praticados e pela ausência do elemento subjetivo do tipo, qual seja, o dolo (mov. 127.1, autos de
origem).
Apresentadas as contrarrazões, foram os autos encaminhados a esta Turma Recursal.
Manifestou-se o Ministério Público pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov.
12.1 – autos de segundo grau).
É o sucinto relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade,
interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e
regularidade formal), é de se conhecer do recurso interposto.
O Apelante foi denunciado em razão da prática da seguinte conduta (mov. 31.1 – autos de
origem):
“No dia 22 de dezembro de 2023, entre as 04h15 e 04h40, na Rodovia BR 277,
Km 518, no Município e Comarca de Guaraniaçu/PR, o denunciado HEITOR
LUGARINI DE MACEDO, agindo com consciência e vontade, praticou atos de
maus-tratos, consistente em abandonar 03 (três) equinos às margens da Rodovia,
ocorrendo a morte dos animais (conforme termo circunstanciado de ocorrência do
seq. 1.1). ”
Consta no artigo 32 da Lei nº 9.605/1998:
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres,
domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: (Vide ADPF 640)
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.;
Em seu recurso, o Apelante pleiteou a absolvição, sob a justificativa de ausência de
materialidade, em razão da inexistência de laudo pericial que comprove que os ferimentos nos animais
decorreram de maus-tratos intencionais por ele praticados.
Sem razão.
A materialidade e a autoria do crime encontram-se comprovadas pelo Termo
Circunstanciado de Ocorrência n.º 1480778231222193050 (mov. 1.1 – autos de origem), bem como pelos
depoimentos prestados em sede judicial (movs. 56.1 e 56.4 – autos de origem).
Inquirido em Juízo, o Policial Rodoviário Federal Felix Ribeiro da Silva declarou:
“Que foi informado pela equipe anterior sobre a presença de três equinos mortos
abandonados às margens da Rodovia BR 277, no trecho da cidade de
Guaraniaçu. Dirigiram-se até o local e constataram a veracidade da informação,
encontrando os animais amarrados por cordas e em evidente situação de maus-
tratos. Um dos equinos ainda se encontrava vivo, porém em estado agonizante,
sendo necessário seu sacrifício por um veterinário da prefeitura, que também
providenciou o descarte dos corpos. Após diligências, a equipe obteve acesso a
imagens de câmeras de segurança de um posto de combustível próximo, nas quais
se observava um caminhão vermelho realizando o transbordo de animais para
outro veículo. O caminhão foi localizado no fim da tarde do mesmo dia, sendo
ocupado pelos dois acusados, que admitiram os fatos. Informaram que
transportavam 14 animais desde Piraquara e que um pônei lesionado caiu dentro
do caminhão, o que gerou o pisoteamento dos demais, ocasionando a morte de
três animais, os quais foram abandonados à margem da rodovia. Um deles ainda
estava agonizando no momento do abandono. ” (mov. 56.1, dos autos de origem).
(destaquei)
O Apelante, interrogado em juízo, disse:
“ Estava transportando os animais para Guaíra, e que durante o trajeto um dos
equinos, de porte menor, caiu sob os demais animais, o que provocou o
pisoteamento de outros. Disse que parou em um posto de combustível, onde fez o
transbordo dos animais para outro caminhão, com o objetivo de separar os que
haviam caído. Afirmou que três equinos acabaram morrendo em razão do
pisoteamento e que, por não ter outra alternativa, decidiu deixá-los na margem da
BR, alegando estado de necessidade. Segundo sua versão, deixá-los dentro do
caminhão colocaria os outros animais em risco, motivo pelo qual optou por retirá-
los. Relatou ainda que acreditava que os três animais estavam mortos, embora não
tivesse certeza, e que tentou salvá-los, mas não identificou sinais de vida no
momento da parada. ” (mov. 56.4, dos autos de origem)
Pelas provas produzidas nos autos, não subsistem dúvidas de que o réu praticou o crime de
maus-tratos contra animais. O depoimento do Policial Rodoviário Federal, colhido em Juízo sob o crivo
do contraditório, é coerente, firme e harmônico com os demais elementos probatórios, especialmente com
as imagens constantes no Termo Circunstanciado de Ocorrência (mov. 1.1), que evidenciam os três
equinos amarrados, com ferimentos aparentes e abandonados à margem da rodovia.
Importa destacar que um dos animais ainda estava vivo e amarrado, embora agonizante,
tendo sido necessária sua eutanásia pela equipe veterinária acionada no local. A condição de amarração
dos animais reforça o cenário de total vulnerabilidade e maus-tratos, impossibilitando qualquer tentativa
de fuga ou sobrevivência.
Embora o apelante alegue ter agido em estado de necessidade, não há nos autos qualquer
elemento que justifique o abandono dos animais em tais circunstâncias, tampouco que afaste sua
responsabilidade direta pela situação constatada.
Ainda, é dispensável a realização do laudo pericial para comprovar a materialidade do
crime, pois as provas colacionadas nos autos são firmes, coerentes e aptas a demonstrar a conduta ilícita
praticada pelo réu. Nesse sentido, já entendeu este Tribunal de Justiça:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE
FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826
/2003) E MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS (ART. 32, CAPUT, DA LEI
Nº 9.605/1998). PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.
RECURSO DO RÉU. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NO TOCANTE AO CRIME DE MAUS
TRATOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO FOI
COMPOSTO SOMENTE POR ELEMENTOS COLHIDOS EM FASE
POLICIAL. ARGUIDA A IMPRESCINDIBILIDADE DE LAUDO
PERICIAL PARA COMPROVAR OS MAUS TRATOS. NÃO
ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO UNÍSSONO E
HARMÔNICO. PALAVRA DE POLICIAIS MILITARES QUE
CONFIRMARAM TEREM VISTO O ANIMAL FERIDO E QUE É
REVESTIDA DE FÉ-PÚBLICA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU EM
JUÍZO. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal -
0000002-39.2019.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR
MARIO HELTON JORGE - J. 31.07.2023) (grifo nosso)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAL
DOMÉSTICO (CACHORRO). ARTIGO 32, CAPUT, DA LEI 9.605/1998.
AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AINDA QUE
AUSENTE LAUDO VETERINÁRIO SOBRE AS LESÕES SOFRIDAS
PELO ANIMAL, O DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA OCULAR E A
PRÓPRIA CONFIRMAÇÃO DO RÉU DE QUE DESFERIU "CHICOTADAS"
NO CACHORRO É SUFICIENTE A EMBASAR O DECRETO
CONDENATÓRIO. DOLO SUBJETIVO TAMBÉM DEMONSTRADO. RÉU
QUE ADMITIU EM JUÍZO QUE FERIU O ANIMAL COM A INTENÇÃO DE
"ENSINÁ-LO" A NÃO CORRER ATRÁS DE MOTOCICLETAS.
CONSCIÊNCIA E VONTADE DE COMETIMENTO DO DELITO. ABUSO
NA CORREÇÃO QUE SE VERIFICA TAMBÉM PELOS RELATOS DE QUE
DIVERSAS PESSOAS SE DESLOCARAM PARA VER O QUE ACONTECIA
DADO OS LATIDOS DO CACHORRO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. fls. 5 (TJPR -
1ª Turma Recursal - 0003870-78.2013.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Fernando
Swain Ganem - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Letícia Guimarães - J. 02.09.2016)
(grifo nosso)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS.
ARTIGO 32 DA LEI N.º 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A
CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE IDENTIFICADA.
PROVAS ROBUSTAS QUE COMPROVAM AUTORIA E MATERIALIDADE
DELITIVAS. ABANDONO DE ANIMAL EVIDENCIADO. LOCAL EM
ESTADO DEPLORÁVEL. ADOECIMENTO DEVIDO A DESNUTRIÇÃO.
CADELA GESTANTE. SITUAÇÃO QUE OCASIONOU NA MORTE DOS
FILHOTES. DEPOIMENTOS ESCORREITOS NO SENTIDO DE
CONFIRMAR O FATO NARRADO EM DENÚNCIA. VERSÃO DO RÉU
ISOLADA NOS AUTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0000304-23.2018.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J.
02.05.2023) (destaquei)
Portanto, diante da comprovação da materialidade e autoria delitivas, bem como da
robustez do conjunto probatório constante nos autos, impõe-se a manutenção da condenação do réu pela
prática do crime de maus-tratos contra animais, tipificado no art. 32, § 2.º, da Lei 9.605/1998. Assim, não
merece reparo a sentença proferida pelo Juízo a quo.
III- VOTO
Diante do exposto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso,
nos termos da fundamentação.
Por fim, fixo os honorários advocatícios ao Defensor Dativo nomeado, no valor de
R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), nos termos da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do
Estado do Paraná e Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de HEITOR LUGARINI DE MACEDO, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marcos José Vieira, com
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator) e Haroldo Demarchi Mendes.

06 de fevereiro de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator