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Acórdão
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ESTADO DO PARANÁAGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE FINANCEIRA.NO CASO, DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA TANTO. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.Recurso a que se nega seguimento. Vistos. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Cezer Augusto Manica & Cia Ltda, em face da decisão de fls. 43/45-tj, proferida nos autos de Embargos à Execução Fiscal nº 503/2009, que propôs em face do Estado do Paraná. A decisão agravada indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita que formulou. Para reforma do decidido sustenta o agravante, em breve síntese, que: está passando por graves dificuldades financeiras, não dispondo de quantias necessárias para o pagamento das custas processuais e honorários AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.038.644-4, DA COMARCA DE CORBÉLIA - VARA ÚNICA. RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO AGRAVANTE: CEZER AUGUSTO MANICA E CIA LTDA AGRAVADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ advocatícios a que foi condenado; no momento acumula um prejuízo de aproximadamente 12 milhões de reais; de outro lado, possui despesas que não podem ser prolatadas, tais como o pagamento de funcionários e fornecedores; a assistência judiciária gratuita é um benefício previsto na Carta Constitucional e visa garantir o amplo acesso ao poder judiciário; em nome do princípio da isonomia, e consoante orientação do STJ, tal beneficio pode sim ser estendido às pessoas jurídicas com fins lucrativos. Juntou os documentos de fls. 13/82-tj Pela decisão de fls. 86/87-tj determinei o processamento do recurso, sem atribuir-lhe efeito suspensivo. Contrarrazões às fls. 92/99-tj. É o relatório. DECIDO, na forma do artigo 557, caput do CPC. A insurgência visa reverter decisão de primeiro grau que indeferiu a concessão de assistência judiciária gratuita à agravante. Pois bem. I.a. O artigo 4º da Lei 1060/1950 dispõe que a assistência judiciária gratuita será concedida mediante simples afirmação da parte requerente de que não tem condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Em outras palavras, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas físicas é suficiente a simples afirmação do seu estado de pobreza. Nesse contexto, registre-se que, enquanto o tema da gratuidade de Justiça não revelou maiores indagações relativamente à interpretação dos seus dispositivos de regência, sobretudo quanto à presunção (juris tantum) de veracidade da declaração de pobreza jurídica, firmada pelas pessoas naturais, a ausência da definição de parâmetros legais quanto ao tratamento das pessoas jurídicas, rendeu alongado debate na jurisprudência. Tratava-se de estabelecer traços distintivos entre as pessoas jurídicas, no tocante à acessibilidade do benefício da assistência judiciária gratuita, o que levou a jurisprudência a interpretar os preceitos da Lei 1060/50, em busca de critérios que compatibilizassem o exercício desse direito e o aspecto das finalidades lucrativas das pessoas jurídicas constituídas para tais finalidades. Neste sentido, observa-se a seguinte decisão do Supremo Tribunal Federal: "Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo" (STF - Pleno: RTJ 186/106). No mesmo sentido: RT 833/264, Bol. AASP 2.362/2744)1 O debate da legalidade envolvendo a possibilidade de as pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos serem beneficiárias da justiça gratuita de que trata a Lei n. 1.060/50, consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça no julgamento da Corte Especial (EREsp 1185828/RS); confira-se: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROVA DA MISERABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. - Na linha da jurisprudência da Corte Especial, as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. Embargos de divergência providos." (EREsp 1185828/RS, Corte Especial, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 09/06/11) 1Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa - 44. ed. - São Paulo: Saraiva, 2012, verbete nº 4: 1d., de Comentário a Lei 1060/50, pág. 1273. E restou sumulada pelo STJ (Súmula 481): "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Portanto, a concessão da gratuidade de Justiça às pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, exige do postulante o onus probandi da alegada condição de miserabilidade. Ou seja, embora admitida a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas independentemente de obterem fins lucrativos, estas devem comprovar, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais sem comprometer sua existência. Admite-se a comprovação da miserabilidade jurídica por documentos públicos ou particulares, desde que retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada, como por exemplo: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembleia, ou subscritos pelos Diretores, conforme definiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos ED no REsp 388.045-RS, Rel. Min. Gilson Dipp2. I.b. No caso dos autos, os documentos trazidos pela agravante às fls. 38/42-tj não são suficientes a justificar a concessão dos benefícios da assistência judiciária requerida. Com efeito, verifica-se que o Balanço Patrimonial apresentado pela agravante é datado de 31.12.2011, enquanto que o pedido de justiça gratuita é datado de outubro/2012. Ou seja, a situação financeira apresentada para embasar o pedido é aquela constatada há quase 01 (um) ano, revelando-se insuficiente, portanto. 2j. 1.8.03, DJU 22.9.03, p. 252. No mesmo sentido: RT 796/247, 836/237. Ademais, tem-se que boa parte dos dados constantes às fls. 39/41-tj são ilegíveis. E no mesmo balanço se constata que o patrimônio líquido da agravante alcança a cifra de R$ 595.749,94. De outro lado, os comprovantes de parcelamento de dívidas fiscais (fls. 51/79-tj) não se prestam a comprovar a precariedade financeira do agravante. Note-se que simples balancete atualizado seria suficiente para tanto. Desse modo, ao menos por ora, a agravante não faz jus ao benefício da Lei 1.060/50, porquanto não há nos autos qualquer prova de sua hipossuficiência financeira, e assim a decisão merece ser confirmada. Nesse sentido já decidiu este Tribunal, ao apreciar recursos também interpostos pela agravante, confira-se: AI 1.038.647-5 e AI 1.038.634-8, 1ª CC, ambos julgados por decisão monocrática do Juiz Fernando César Zeni, j. 29.04.13; AI 1.014.954-3/01, 3ª CC, rel. Des. Dimas Ortêncio de Melo, j. 16.04.13. I.c. Saliente-se, por fim, que a presente decisão não impossibilita que tais provas de miserabilidade sejam produzidas e submetidas à análise do primeiro grau, que a partir da apreciação de novas provas pode emitir novo juízo sobre a questão. DECISÃO Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente recurso. Intimem-se e, transcorridos os prazos recursais, baixem. Curitiba, 13 de maio de 2013. DES. RUY CUNHA SOBRINHO Relator
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