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Processo:
0030385-28.2024.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Haroldo Demarchi Mendes
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sun Jun 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 12 00:00:00 BRT 2025

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA DECORRENTE DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE UMA PASSARELA ELEVADA EM FRENTE À RESIDÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. OBSTRUÇÃO NA PASSAGEM DA ÁGUA, GERANDO ALAGAMENTOS NO IMÓVEL DO AUTOR. QUADRO PROBATÓRIO FAVORÁVEL AO AUTOR. ENTE MUNICIPAL QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE APONTAR FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, II, DO CPC). RELATÓRIO REALIZADO NO LOCAL DA OBRA QUE CONSTATOU A INEFICIÊNCIA DO ÚNICO BUEIRO EXISTENTE NAS PROXIMIDADES DO IMÓVEL. DANO MATERIAL COMPROVADO. CONSTRUÇÃO QUE OBSTRUI FAIXA DE DRENAGEM. SISTEMA DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS QUE SE MOSTROU INEFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E EM ATENÇÃO AO CRITÉRIO BIFÁSICO ADOTADO PELO STJ. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.