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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0041936-24.2023.8.16.0019

Recurso Inominado Cível n° 0041936-24.2023.8.16.0019 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa
Recorrente(s): NELIO RICKLI
Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DA
CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
RETROATIVIDADE DA LEI 14.071. INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS
PARA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. NÃO ACOLHIMENTO.
INFRAÇÃO COMETIDA APÓS A MUDANÇA LEGISLATIVA EM 02/12
/2021.NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE
DEVIDAMENTE COMPROVADAS (MOV. 15.2). DECADÊNCIA DO
DIREITO DE PUNIR NÃO VERIFICADA. TERMO INICIAL APÓS O
ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO
AINDA NÃO CONCLUÍDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 282, § 6º, INCISO
II, DO CTB. DEFESA PRÉVIA APRESENTADA. SENTENÇA MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E
NÃO PROVIDO.
1. Relatório
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 92-Fonaje.
2. Voto
Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as
condições da ação, o recurso deve ser conhecido.
Deliberação a partir da ementa, conforme autoriza o artigo 46 da Lei n. 9.099/1995.
Ademais, convém destacar os precedentes que coadunam com a manutenção da sentença por seus
próprios fundamentos:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO.
TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM TUTELA
DE URGÊNCIA. DECADÊNCIA DO ATO INFRACIONÁRIO. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PRETENSÃO
DE ANÁLISE DA DECADÊNCIA DO ATO INFRACIONÁRIO PELA LEI N°
14.071/2020. IMPOSSIBILIDADE.AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO NO DIA 03
/03/2021, ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO QUESTIONADA. ATO
INFRACIONÁRIO LAVRADO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI 9.873/99.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
EM 5 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR COMO MARCO INICIAL A
APRESENTAÇÃO DA DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL A
RESPEITO. INSUBSISTÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO VERIFICADO.
INAPLICABILIDADE DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA
NO DIREITO ADMINISTRATIVO.PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
ART. 46 DA LEI 9.099/95.1(...) (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
- 0040823-35.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 09.04.2025)
3. Dispositivo
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso
inominado interposto, nos termos da fundamentação.
Não logrando êxito no recurso, a parte recorrente deve arcar com pagamento de custas e
honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da
causa, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de NELIO RICKLI, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com voto, e dele participaram os
Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.
06 de junho de 2025
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz (a) relator (a)