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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0006211-33.2024.8.16.0182

Recurso Inominado Cível n° 0006211-33.2024.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): JOÃO ELIZEU RIBAS COELHO
Relator: Gisele Lara Ribeiro

RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. ALUNO-
APRENDIZ. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE
APOSENTADORIA. SÚMULA 96 DO TCU E INFORMATIVO 853 DO
STF. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO
DO PARANÁ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR “EFETIVA
EXECUÇÃO DO OFÍCIO PARA O QUAL RECEBIA INSTRUÇÃO,
MEDIANTE ENCOMENDAS DE TERCEIROS”. CONDIÇÕES
PRESENTES NO INCISO XXII DO ART. 60 DO DECRETO 3.048/99.
CERTIDÃO COLACIONADA AOS AUTOS QUE NÃO PERMITE
VERIFICAR OS REQUISITOS ESSENCIAIS EXIGIDOS. AUTOR QUE
NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA
REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do
Paraná contra a sentença de mov. 29.1 que julgou parcialmente
procedentes os pedidos iniciais, a fim de "declarar o direito do
autor à contagem do tempo de serviço prestado como aluno
aprendiz para os fins de aposentadoria e abono de permanência".
2. Em suas razões recursais, o Estado do Paraná apresenta
preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a
Paranaprevidência. No mérito, argumenta a impossibilidade de
computar o tempo de serviço como aluno-aprendiz para
aposentadoria do autor, vez que não demonstrados os requisitos
previstos na Súmula 96 do TCU. Aponta que este entendimento
está em consonância com os arts. 1º a 5º do Decreto Lei nº 8.590
/46 e com o inciso XXII do art. 60 do Decreto 3.048/99. Assim,
busca a reforma da decisão (mov. 32.1).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade de
considerar o período de serviço do autor enquanto aluno-aprendiz
para contagem do tempo de aposentadoria.
III. FUNDAMENTOS DA DECISÃO
5. A Súmula 96 do TCU autoriza, em tese, a contagem do tempo de
aluno-aprendiz desde que comprovadas a atuação em escola
pública profissional, a existência de retribuição pecuniária e o
vínculo com atividades que envolvam execução de encomendas de
terceiros.
6. A jurisprudência do STF (MS 31.518/DF) e o Informativo nº 853
reforçam entendimento restritivo sobre o tema, exigindo prova da
efetiva execução de ofício mediante encomendas de terceiros
como condição essencial à caracterização do vínculo para
contagem de tempo.
7. A certidão acostada aos autos limita-se a afirmar que o autor
realizou atividades práticas como parte do currículo escolar, com
resultados econômicos eventualmente aproveitados pela escola,
sem vinculação direta com pedidos específicos de terceiros.
8. A documentação apresentada é insuficiente para demonstrar o
desempenho de ofício remunerado vinculado a encomendas
externas, não atendendo aos critérios fixados pelos tribunais
superiores.
9. A ausência de elementos adicionais que comprovem vínculo
empregatício ou atividade laboral remunerada nos moldes
exigidos inviabiliza a averbação pretendida.
10. A jurisprudência atual do TJPR é uníssona ao condicionar a
contagem do tempo de aluno-aprendiz à demonstração clara e
específica do atendimento a encomendas externas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: O cômputo de tempo de serviço como aluno-
aprendiz exige a demonstração da efetiva execução de ofício para
o qual se recebia instrução, mediante encomendas de terceiros,
nos termos do MS 31.518/DF do STF.
______
Dispositivos relevantes: Decreto-Lei nº 8.590/1946, arts. 1º a 5º;
Decreto nº 3.048/1999, art. 60, XXII; Súmula 96 do TCU.
Jurisprudência relevante: STF, MS 31.518/DF, Rel. Min. Marco
Aurélio, Primeira Turma, j. 17.02.2017, DJe 06.09.2017; STJ, AgRg
no REsp 1.180.394/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j.
28.06.2011, DJe 03.08.2011; TJPR, RI 0032654-
93.2022.8.16.0019, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j.
30.11.2023; TJPR, RI 0001277-09.2021.8.16.0159, Rel. Juiz
Aldemar Sternadt, j. 24.10.2022.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95 e do enunciado 92 do
FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Impõe-se o conhecimento dos presentes recursos, porquanto observados os
pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
Inicialmente, em relação à preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a
Paranaprevidência apresentada pelo Estado do Paraná, concluo que esta não merece prosperar.
Isso porque a presente demanda não diz respeito à "concessão, manutenção e revisão
de benefícios previdenciários dos servidores” e militares, conforme prevê o art. 26 da Lei nº
17.435/2012, mas tão somente à averbação de tempo de aluno-aprendiz na ficha do servidor.
Confira-se:
"Art. 26. O Estado do Paraná e a PARANAPREVIDÊNCIA devem
figurar como litisconsortes em todos os processos judiciais que
digam respeito à concessão, manutenção e revisão de benefícios
previdenciários custeados pelos Fundos Públicos de Natureza Previdenciária.
Parágrafo único. Dada a natureza pública dos Fundos de Natureza
Previdenciária, o Estado do Paraná será o responsável direto pelo
adimplemento de execuções decorrentes das ações em andamento e
futuras a que se referem este artigo, nos termos do art. 100 da
Constituição Federal”. (Destaquei).

Repise-se, no mais, que o litisconsórcio necessário somente é caracterizado“por
disposição de lei”, ou quando a eficácia da sentença depender da situação de todas as partes,
nos termos do art. 114 do CPC:
Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando,
pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença
depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

No caso dos autos, a presença da Paranaprevidência de fato não é indispensável para
que o entendimento jurisdicional cumpra os efeitos determinados, vez que o Estado do Paraná
continua sendo a principal responsável pela averbação do tempo de serviço na ficha funcional
do servidor.
Nesse sentido, encontra-se a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIA. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. PRELIMINAR.
ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A
PARANAPREVIDÊNCIA. REJEITADO. MÉRITO. ACOLHIMENTO.
PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO E CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
PRESTADO COMO CELETISTA E CONTRATADO POR PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO (PSS) PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE RESERVADA ÀQUELES
COM CARGO EFETIVO POR MEIO DE CONCURSO
PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO ART. 129, I, DA LEI ESTADUAL 6.174
/1970 DIANTE DA APLICAÇÃO ANÁLOGA DO JULGADO NA ADI 1695.
INCONSTITUCIONALIDADE DO §2º DO ART. 35 DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DO PARANÁ. PREVISÃO IDÊNTICA. DIREITO AO CÔMPUTO DE
TEMPO DE SERVIÇO EM CARGO TEMPORÁRIO PARA TODOS OS EFEITOS
LEGAIS NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
- 0004098-09.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI
MENDES - J. 06.04.2025)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PRETENSÃO DE
AVERBAÇÃO DE PERÍODO LABORADO COMO CELETISTA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. PRELIMINAR.
ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A
PARANAPREVIDÊNCIA. AFASTAMENTO. MÉRITO. ACOLHIMENTO.
CONTRATAÇÃO POR EMPRESA PRIVADA E EM REGIME CELETISTA.
SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 129, INCISO I, DA LEI
ESTADUAL Nº 6.174/1970. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO
DE TRABALHO EXERCIDO EM EMPRESA PRIVADA, COMO SE SERVIDOR
PÚBLICO FOSSE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0026436-
45.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J.
06.07.2024).

De igual modo: (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012342-
60.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 25.11.2024); (TJPR - 6ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais - 0006672-15.2023.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 05.02.2025); (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0021252-74.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 11.10.2024).
Assim, afasto a preliminar aventada.
Superada esta questão, e ausentes outras preliminares ou prejudiciais, passo à análise
do mérito recursal.
Cinge-se a controvérsia em analisar a possibilidade de considerar o período de serviço
do autor junto ao Centro Estadual de Educação Profissional Agrícola Getúlio Vargas enquanto
aluno-aprendiz para contagem do tempo de aposentadoria.
A possibilidade de acréscimo do tempo laborado enquanto aluno-aprendiz para
contagem da aposentadoria, mesmo nos casos em que inexiste lei estadual específica
regulamentando a referida hipótese, encontra amparo na Súmula 96 do Tribunal de Contas da
União, transcrita abaixo:
“Súmula 96: Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço
público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno aprendiz,
em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição
pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento
de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida
com a execução de encomendas para terceiros”.

Note-se que, àquele tempo, foram estabelecidas três premissas básicas para averiguar o
direito do contribuinte à contagem do tempo de aluno aprendiz, sendo elas a comprovação de “
retribuição pecuniária à conta do Orçamento” e o “período de trabalho prestado (…) com a
execução de encomendas para terceiros” em escola pública profissional.
Ou seja, ao servidor que pretendesse ter o citado período contabilizado como tempo de
serviço, bastava a apresentação de certidão do estabelecimento de ensino profissional
frequentado, atestando sua condição de aluno-aprendiz e o recebimento de retribuição pelas
atividades realizadas, seja de forma direta ou indireta (auxílio material).
Posteriormente, com o julgamento do Acórdão nº 2024/2005 pelo TCU, os requisitos
estipulados na referida súmula foram reinterpretados, passando-se a entender que, para o fim
de cômputo do tempo de serviço, seria necessária também a comprovação de que a
remuneração auferida encontra-se relacionada, efetivamente, “ao labor do então estudante
na execução de encomendas recebidas pela escola”.
Note-se que, a partir deste momento, tornou-se insuficiente a mera comprovação do
recebimento de renda indireta pelo requerente, seja por meio de educação, alimentos ou
mesmo roupas fornecidas pela instituição de ensino.
Isso porque estes benefícios poderiam caracterizar bolsa de estudos ou outros subsídios
concedidos aos alunos, e não necessariamente contraprestação pelos trabalhos realizados.
Sobre este ponto, colaciono trecho da decisão:
“a) a simples percepção de auxílio financeiro não é suficiente para
caracterizar a condição de aluno-aprendiz, que somente ocorre nos
períodos em que os alunos efetivamente laboraram para o atendimento de
encomendas recebidas pelas escolas; b) a emissão de certidão de
tempo de serviço de aluno-aprendiz deve estar baseada em
documentos que comprovem o labor do então estudante na
execução de encomendas recebidas pela escola e deve
expressamente mencionar o período trabalhado, bem assim a
remuneração percebida; c) a simples percepção de auxílio
financeiro ou em bens não é condição suficiente para caracterizar a
condição de aluno-aprendiz, uma vez que pode resultar da
concessão de bolsas de estudo ou de subsídios diversos concedidos
aos alunos; d) as certidões emitidas devem considerar apenas os períodos
nos quais os alunos efetivamente laboraram, ou seja, indevido o cômputo
do período de férias escolares; e) não se admite a existência de aluno-
aprendiz para as séries iniciais anteriormente à edição da Lei n º 3.552, de
16 de janeiro de 1959, a teor do art. 4º do Decreto-lei n.º 8.590, de 8 de
janeiro de 1946”.

O tema sofreu nova alteração a partir do ano de 2017, com a publicação do Informativo
nº 853 do STF, o qual estabeleceu interpretação ainda mais criteriosa dos requisitos da Súmula
96 do TCU, não mais bastando a mera comprovação, a qualquer título, da retribuição pelo
trabalho realizado.
Conforme destacou a Paranaprevidência em suas razões recursais, com o julgamento do
MS 31.518/DF pela Corte Federal, “o elemento essencial à caracterização do tempo de serviço
como aluno-aprendiz não é a percepção da vantagem direta ou indireta, mas a efetiva
execução do ofício para o qual recebia instrução, mediante encomendas de terceiros”
(mov. 28.1, fl. 09).
Confira-se trecho do acórdão transcrito abaixo:
“PROVENTOS DA APOSENTADORIA – TEMPO DE SERVIÇO – ALUNO-
APRENDIZ – COMPROVAÇÃO. O cômputo do tempo de serviço como
aluno-aprendiz exige a demonstração da efetiva execução do ofício
para o qual recebia instrução, mediante encomendas de terceiros”.
(MS 31518, Relator: Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 17/02
/2017, processo eletrônico DJe-202 Divulg 05-09-2017 Public 06-09-2017).

Este mesmo entendimento encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, segundo a qual “o tempo de estudante como aluno-aprendiz em escola técnica pode
ser computado para a contagem de tempo de serviço, com efeitos previdenciários, desde que
comprovados o vínculo empregatício e a remuneração à conta do orçamento da União”
percebida pela “execução de encomendas de terceiros” (AgRg no REsp 1180394/RS, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 03/08/2011).
De igual modo, dispõe o inciso XXII do art. 60 do Decreto nº 3.048/99:
"Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como
tempo de contribuição, entre outros:
(…)
XXII – o tempo exercido na condição de aluno-aprendiz referente
ao período de aprendizado profissional realizado em escola técnica,
desde que comprovada a remuneração, mesmo que indireta, à
conta do orçamento público e o vínculo empregatício".

Note-se, portanto, que ao longo do extenso debate sobre o tema, manteve-se inalterada
a exigência da comprovação de que o tempo prestado enquanto aluno-aprendiz era vinculado a
escola técnica, com a percepção de remuneração pela entrega de encomendas de terceiros.
No caso dos autos, a leitura da Certidão de Tempo de Serviço de Aluno Aprendiz
demonstra que, de fato, o requerente desenvolveu atividades práticas e gerou resultados
econômicos, além da percepção de remuneração oriunda de verbas do Poder Público de forma
indireta, por meio de ensino, alimentação e alojamento, confira-se (mov. 01.5):
"O tempo de serviço presente nessa certidão se refere a serviços prestados
ao Colégio Agrícola Estadual Getúlio Vargas, em retribuição pecuniária
indireta representada pelo fornecimento de ensino, alimentação e
alojamento disponibilizados ao aluno-aprendiz, a conta do Orçamento
Público, dentre outras formas de remuneração”.

Não obstante, conforme pontuado pelo recorrente, as informações presentes na certidão
não permitem determinar se os serviços prestados pelo ex-aluno, ora requerente,
representavam “execução do ofício para o qual recebia instrução, mediante encomendas de
terceiros” (MS 31.518/DF).
Note-se que o documento menciona, tão somente, tratar-se de atividade de ordem
prática e curricular, relacionada com as aulas de ensino profissionalizante, cujo resultado da
produção era aproveitado tanto para o custeio da escola quanto para comercialização, in verbis
(mov. 01.5):
O serviço desenvolvido pelo aluno consistia no desenvolvimento de
atividades curriculares de ordem prática, no sentido pedagógico do
estudante aprender trabalhando, ou seja, praticando aquilo que se
aprende nos ensinamentos ministrados nas aulas teóricas e gerando
resultados econômicos.
Parte do resultado da produção obtida é aproveitada diretamente no
custeio da escola e a outra parte comercializada, e a renda obtida
empregada na complementação do custeio e investimento da unidade de
ensino”. (Destaquei).

Ou seja, não apenas trata-se de informação genérica, como também reitera que as
atividades realizadas eram abarcadas pelo currículo escolar, ou seja, não representavam a
execução de um trabalho extra em relação aos demais membros do corpo discente.
Assim, conforme bem pontuado pelo recorrente, as certidões de mov. 01.5 e 01.6 não
permitem inferir a existência de vínculo empregatício, por meio do qual o autor auferia renda
indireta especificamente por seu trabalho no atendimento a “encomendas de terceiros”.
Frise-se que, ao afirmar tratar-se de atividade curricular, o único vínculo que se pode
inferir na ausência de outras provas é aquele já existente entre aluno e instituição de ensino.
Não é em sentido oposto a jurisprudência recente desta Corte de Justiça, a qual tem
exigido, para deferimento da contagem do tempo de aluno-aprendiz para fins de
aposentadoria, a juntada de documentação complementar ou a presença de dados
complementares na certidão emitida pela escola, demonstrando efetiva conexão entre a
contraprestação recebida pelo estudante e o atendimento à pedidos específicos de terceiros.
Confira-se:
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA
E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR.
PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL
AFASTADA. RAZÕES RECURSAIS ALINHADAS À DISCUSSÃO TRAVADA NOS
AUTOS. MÉRITO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR PARA
FINS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR QUE ATUOU NA CONDIÇÃO DE
ALUNO APRENDIZ. POSSIBILIDADE. INFORMATIVO N. 853 DO STF QUE
ADMITE A POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE TEMPO PRESTADO COMO
ALUNO-APRENDIZ, DESDE QUE HAJA COMPROVOÇÃO DE “EFETIVA
EXECUÇÃO DO OFÍCIO PARA O QUAL RECEBIA INSTRUÇÃO, MEDIANTE
ENCOMENDAS DE TERCEIROS”. PARTE AUTORA QUE LOGROU ÊXITO
EM DEMONSTRAR O DESEMPENHO DE ATIVIDADES COMO ALUNO-
APRENDIZ (CERTIDÃO MOVIMENTO 1.8), ASSIM COMO A
PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE (MOV. 1.9 E
1.10). APLICAÇÃO DE NORMA GERAL FEDERAL ANTE A AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL ESTADUAL. SÚMULAS 18 DA TNU E 96[1] DO TCU.
PRECEDENTE DO STJ (AGRG NO RESP nº 777.153/SP). PRECEDENTES
DESTA TURMA RECURSAL (0004006-61.2016.8.16.0004; 0003182-
43.2021.8.16.0064). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR
- 4ª Turma Recursal - 0032654-93.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO
GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 30.11.2023).

Portanto, resta claro que a mera apresentação da certidão emitida pela instituição de
ensino, tal como redigida ao mov. 01.5/01.6, não é suficiente para comprovar o direito do
autor, haja vista interpretação mais restritiva conferida à Súmula 96 do TCU pelo Supremo
Tribunal Federal.
Assim, e ausentes elementos de convencimento capazes de demonstrar a existência de
vínculo empregatício no caso concreto, entendo não demonstrado o direito do autor à
contabilização de seu tempo de aluno-aprendiz para contagem da aposentadoria.
Em casos análogos, já entendeu este Tribunal:
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. ALUNO-
APRENDIZ. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE
APOSENTADORIA. INFORMATIVO 853 DO STF. NECESSIDADE DE SE
DEMONSTRAR “EFETIVA EXECUÇÃO DO OFÍCIO PARA O QUAL
RECEBIA INSTRUÇÃO, MEDIANTE ENCOMENDAS DE TERCEIROS”.
CERTIDÃO COLACIONADA AOS AUTOS. REQUISITO ESSENCIAL NÃO
VERIFICADO. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA.
IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS
CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001277-
09.2021.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J.
24.10.2022).
RECURSOS INOMINADOS. PRELIMINAR SUSCITADA EM SEDE DE
CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. AÇÃO
DECLARATÓRIA. ALUNO-APRENDIZ. CÔMPUTO DE TEMPO DE
SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. INFORMATIVO 853 DO
STF. NECESSIDADE DE SE DEMONSTRAR “EFETIVA EXECUÇÃO DO
OFÍCIO PARA O QUAL RECEBIA INSTRUÇÃO, MEDIANTE
ENCOMENDAS DE TERCEIROS”. CERTIDÃO COLACIONADA AOS
AUTOS. REQUISITO ESSENCIAL NÃO VERIFICADO. AUTOR NÃO SE
DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
(TJPR – 4ª Turma Recursal – 0038140-60.2019.8.16.0182 – Curitiba –
Rel.: Aldemar Sternadt – J. 18/07/2022)

Sendo assim, merece reforma a sentença impugnada.

III. DISPOSITIVO
Isto posto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Estado do
Paraná, para o fim de reformar a sentença e indeferir os pedidos iniciais, haja vista não
demonstrado o direito do autor à contagem do tempo de serviço prestado como aluno
aprendiz, nos termos da fundamentação.
Logrando êxito em seu recurso, sem condenação ao pagamento das custas processuais
e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/1995 e art. 5º da Lei Estadual nº
18.413/2014.
É como voto.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e Jaime Souza Pinto Sampaio.
25 de julho de 2025

Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora