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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0015006-62.2023.8.16.0182 Apelação Criminal n° 0015006-62.2023.8.16.0182 Ap 6º Juizado Especial Criminal de Curitiba Apelante(s): ANDRE VICENTE e LAYLA CALAZANS BANDEIRA DE GOUVEA Apelado(s): GRAZIELLA CALAZANS SCHETTINI Relator: Luciana Fraiz Abrahão DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 138 E 139 DO CP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA QUERELADA COM FULCRO NO ART. 107, V, DO CPP. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS QUERELANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM DISCUSSÃO 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou extinta a punibilidade da querelada em razão da ausência dos querelantes em audiência preliminar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) averiguar a suspeição da magistrada sentenciante arguida pelos querelantes; (ii) definir se houve nulidade da sentença por falta de fundamentação; (ii) e (iii) estabelecer se a ausência dos querelantes na audiência preliminar configura perempção. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A arguição de suspeição da magistrada deve ser proposta em autos apartados, com procuração específica para tanto, conforme exigido pelos artigos 98 e 111, ambos do Código de Processo Penal. Diante da ausência de preenchimento de referidas exigências, o recurso não deve ser conhecido nesse ponto. 4. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, considerando que, além de fundamentar a decisão em enunciado elaborado pelo Fonaje, o Juízo de origem realizou diversos apontamentos explicitando as razões pelas quais não acolheu o pedido elaborado pela defesa, bem como porque extinguiu a punibilidade da querelada. 5. A ausência dos querelantes na audiência preliminar não configura perempção, conforme entendimento assente do STJ no sentido de que a ausência dos querelantes em audiência de composição civil dos danos não significa desinteresse na persecução penal. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. I. Relatório Trata-se de recurso de apelação interposto por André Vicente e Layla Calazans Bandeira De Gouvea em face de sentença proferida peça MM. ª Juíza de Direito do 6º Juizado Especial Criminal de Curitiba/PR, que julgou extinta a punibilidade da querelada Graziella Calazans Schettini (contra a qual havia sido apresentada queixa-crime em razão da suposta prática dos crimes contidos nos arts. 138 e 139 do Código Penal), com base no enunciado n. 117 do FONAJE e no art. 107, V, do CPP. Inconformados, em suas razões recursais apresentadas no mov. 49.1 dos autos principais, os apelantes requereram a nulidade da decisão, em razão da falta de fundamentação, bem como arguiram a suspeição da Magistrada Sibele Lustosa Coimbra. Além disso, fundamentaram a não ocorrência da perempção. O recurso foi recebido e contrarrazoado (movs. 51.1 e 86.1 dos autos principais). O Ministério Público atuante perante as Turmas Recursais apresentou parecer no mov. 13.1, manifestando-se pelo conhecimento e parcial provimento do Recurso, prosseguindo-se os autos em relação à querelada. II. Voto Inicialmente, é sabido que a arguição de suspeição de magistrado deve ser proposta em autos apartados, com procuração específica para tanto, conforme exigido pelos artigos 98 e 111, ambos do Código de Processo Penal. Sendo assim, diante da ausência de preenchimento de referidas exigências, o recurso não deve ser conhecido nesse ponto. A propósito, a respeito da arguição de suspeição, dispõe o art. 98, do CPP, que: Art. 98. Quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deverá fazê- lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes especiais, aduzindo as suas razões acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas. Consta no art. 111, do CPP, que: Art. 111. As exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal. Dessa forma, uma vez que a exceção de suspeição não foi proposta em autos apartados, deixo de apreciá-la, em observância ao devido processo legal. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA. ART. 140, CAPUT, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 2. PRETENSÃO DE QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SEJA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA QUE FOI PROLATADA DE ACORDO COM O PEDIDO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NESSE ASPECTO. 3. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO A QUO. TESE APRESENTADA EXCLUSIVAMENTE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO RESPECTIVO PROCEDIMENTO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO. DESCUMPRIMENTO DA REGRA PREVISTA NOS ARTS. 98 E SEGUINTES, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DEVIDO PROCESSO LEGAL. 4. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROVADA A OCORRÊNCIA DO DELITO E A SUA AUTORIA. RELEVÂNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL EM DELITOS DESSA ESPÉCIE. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR DEPOIMENTO DE PESSOA QUE PRESENCIOU OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000559- 70.2021.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 29.01.2024) (g/n) No mais, conheço do recurso, pois presentes seus pressupostos de admissibilidade. Primeiramente, fundamentam os apelantes a nulidade da sentença em razão da ausência de exposição de embasamento legal, doutrinário ou jurisprudencial que justificasse o entendimento da magistrada. Contudo, sem razão. Da análise da decisão de mov. 42.1 dos autos principais, nota-se que nesta foi analisado o fato de os querelantes terem ciência da audiência desde 09/09/2023, de terem comunicado o Juízo apenas poucas horas antes do ato acerca da alteração de domicílio, inviabilizando o fornecimento das credenciais de acesso por videoconferência, e do fato de a querelada, que não reside em Curitiba, ter comparecido presencialmente. Assim, com base no enunciado n. 117 do FONAJE e no art. 107, V, do CPP, o Juízo de origem julgou extinta a punibilidade da querelada. Dessa forma, considerando todos os apontamentos realizados na sentença, não há que se falar em nulidade em virtude de ausência de fundamentação. Por fim, quanto ao mérito do Recurso, assiste razão aos apelantes quando afirmam a inocorrência da perempção. Nota-se que houve a extinção da punibilidade da querelada Graziella Calazans Schettini com base no enunciado n. 117 do FONAJE e no art. 107, V, do CPP. Contudo, é assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a ausência da vítima na audiência preliminar não pode ser interpretada como desinteresse na persecução penal, não havendo se falar em carência de justa causa para a ação penal. Exatamente nesse sentido: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. 2. O constrangimento apontado na inicial será analisado, a fim de que se verifique a existência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça. VIAS DE FATO E AMEAÇA. AUSÊNCIA DA VÍTIMA DEVIDAMENTE INTIMADA À AUDIÊNCIA PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA À REPRESENTAÇÃO ANTERIORMENTE OFERTADA. SIMPLES DESISTÊNCIA DE EVENTUAL REPARAÇÃO CIVIL DOS DANOS. DESNECESSIDADE DE NOVA NOTIFICAÇÃO PARA COMPARECER AO ATO. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE TRANSAÇÃO PENAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. A ausência de quaisquer das partes à audiência preliminar prevista no artigo 72 da Lei 9.099 /1995 não acarreta maiores consequências processuais, a não ser a dispensa da obtenção do benefício da transação penal por parte do autor do fato, e a desistência de eventual reparação civil pelo ofendido. 2. Já tendo a vítima representando a tempo e modo contra a acusada em sede policial, não se pode afirmar que a sua ausência em audiência designada apenas para a composição civil dos danos significaria o seu desinteresse na persecução penal. 3. Por outro lado, a vítima não é obrigada a aceitar a composição civil dos danos, motivo pelo qual o seu não comparecimento ao ato no qual se tentaria alcançar a conciliação entre as partes não enseja a carência de justa causa para a ação penal. 4. Não há falar em nova intimação do ofendido para comparecer à audiência preliminar, uma vez que o artigo 71 da Lei 9.099/1995 prevê a notificação dos envolvidos apenas quando não comparecem de imediato ao Juizado Especial, após a lavratura do termo circunstanciado. 5. Desse modo, não tendo a vítima, devidamente intimada, comparecido à audiência em que se tentaria a composição civil dos danos, e não sendo possível a sua condução coercitiva, tampouco obrigatória a conciliação entre as partes, inexiste ilegalidade na proposta de transação penal à acusada que, devidamente assistida pela Defensoria Pública, aceitou o benefício. 6. Habeas corpus não conhecido. Cassada a liminar anteriormente concedida. (HC n. 284.107 /MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 12/8/2014, DJe de 21/8/2014.) (g/n) No mesmo sentido, o entendimento do TJPR: HABEAS CORPUS. CRIMES DE INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE.T IPICIDADE DAS CONDUTAS EM TESE IMPUT ADAS À PACIENTE. VERIFICAÇÃO.PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO DA QUEIXA QUE SE MOSTRA ESCORREITO. WRIT QUE NÃO É A SEDE ADEQUADA PARA O EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. AUSÊNCIA DA QUERELANTE EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA QUE NÃO IMPORTA EM PEREMPÇÃO, MAS APENAS ATESTA A AUSÊNCIA DE INTERESSE EM ACORDO.TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO INCABÍVEIS NA ESPÉCIE. AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE É INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.I - Não é possível ao impetrante requerer no rito estreito do presente writ o exame aprofundado de provas, uma vez que "o trancamento de ação penal, através da estreita e exígua via o writ, configura medida de exceção, somente cabível nas hipóteses em que se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes ao prematuro encerramento da persecução penal." (STJ - HC 245.806/RJ, 5ª.Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, J. 20/06/2013, DJe 28/06/2013), o que evidentemente não é o caso dos autos.II - Inexiste perempção na ação penal privada pelo único fato de a querelante não ter comparecido à primeira audiência de conciliação designada, seja pelo fato de ter ela, comparecido à segunda audiência designada, seja porque pacífico na jurisprudência que "a presença do querelante na audiência preliminar não é obrigatória, tanto por ser ato anterior ao recebimento ou rejeição da queixa- crime, quanto pelo fato de se tratar de mera faculdade conferida às partes. (STF-2ª Turma, HC 86.942/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julg. 07.02.2006, DJ 03.03.2006)" (TJPR - 2ª C.Criminal - RSE - 1045362-8 - Foz do Iguaçu - Rel.: Lilian Romero - Unânime - - J. 10.10.2013).III - A legitimidade para formular proposta de aplicação dos institutos despenalizadores em sede de ação penal privada é do ofendido, que já desde a peça acusatória ´consigna não ter interesse nas benesses, dado que tanto a transação penal, quanto a suspensão condicional do processo, quando aplicada nas ações penais privadas, assentam-se nos princípios da disponibilidade e da oportunidade, o que significa que o seu implemento requer o mútuo consentimento das partes, o que não se verificou no caso em tela. Se não fosse somente isto, é possível igualmente asseverar que o somatório das penas máximas e mínimas em tese imputadas à querelada, ora paciente, é superior aos limites previstos nas legislações de regência para a concessão dos benefícios da suspensão condicional do processo e da transação penal, não sendo cabível assim as benesses por restar suplantado os requisitos de sua aplicação (Súmula 243 do Superior Tribunal de Justiça). (TJPR - 2ª Câmara Criminal - HCC - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES Processo: 1277946-5- Un�nime - J. 13.11.2014) (g/n) Diante do exposto, ante a ausência de perempção, o voto é pelo parcial conhecimento, e na parte conhecida, o parcial provimento do recurso de apelação interposto, a fim de se determinar o prosseguimento do feito, anulando-se a sentença que declarou a extinção da punibilidade da querelada. Por fim, ante a nomeação de defensor dativo no feito, fixo honorários advocatícios ao Dr. RENAN MENDES DO VALLE, OAB/PR 95.466, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta), conforme Tabela de Honorários Advocatícios do anexo I (4.5) da Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA, pela apresentação de contrarrazões recursais em favor de GRAZIELLA CALAZANS SCHETTIN (NPU 0015006-62.2023.8.16.0182 ), considerando a extensão do trabalho realizado, a complexidade da causa e o grau de zelo profissional dispensado no exercício do mister perante a 6ª Turma Recursal. Esta decisão vale como certidão. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de LAYLA CALAZANS BANDEIRA DE GOUVEA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, em relação ao recurso de ANDRE VICENTE, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, com voto, e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Haroldo Demarchi Mendes. 04 de julho de 2025 Luciana Fraiz Abrahão Juiz (a) relator (a)
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