SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0015006-62.2023.8.16.0182
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciana Fraiz Abrahao
Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Jul 04 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 138 E 139 DO CP. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA QUERELADA COM FULCRO NO ART. 107, V, DO CPP. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS QUERELANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM DISCUSSÃO1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou extinta a punibilidade da querelada em razão da ausência dos querelantes em audiência preliminar.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) averiguar a suspeição da magistrada sentenciante arguida pelos querelantes; (ii) definir se houve nulidade da sentença por falta de fundamentação; (ii) e (iii) estabelecer se a ausência dos querelantes na audiência preliminar configura perempção.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A arguição de suspeição da magistrada deve ser proposta em autos apartados, com procuração específica para tanto, conforme exigido pelos artigos 98 e 111, ambos do Código de Processo Penal. Diante da ausência de preenchimento de referidas exigências, o recurso não deve ser conhecido nesse ponto.4. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, considerando que, além de fundamentar a decisão em enunciado elaborado pelo Fonaje, o Juízo de origem realizou diversos apontamentos explicitando as razões pelas quais não acolheu o pedido elaborado pela defesa, bem como porque extinguiu a punibilidade da querelada.5. A ausência dos querelantes na audiência preliminar não configura perempção, conforme entendimento assente do STJ no sentido de que a ausência dos querelantes em audiência de composição civil dos danos não significa desinteresse na persecução penal.IV. DISPOSITIVO6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.