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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos nº. 0004346-58.2023.8.16.0004

Recurso Inominado Cível n° 0004346-58.2023.8.16.0004 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): VENEZA LENERNEIER
Relator: Luciana Fraiz Abrahão
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO
INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA.
REVISÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE. LEI ESTADUAL N.
13.666/2002. PROGRESSÕES E PROMOÇÕES POR TEMPO DE
SERVIÇO. DECRETOS ESTADUAIS N. 2334/2003, 3739/2008, 3960
/2004 E 6320/2012. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO
DO RECURSO INOMINADO.

I. CASO EM EXAME
1. Ação ajuizada por servidora pública estadual aposentada
visando à revisão de aposentadoria com base na paridade,
alegando não ter sido observada a correta atualização dos
proventos conforme progressões e promoções outorgadas a
servidores da ativa, à luz da Lei Estadual n. 13.666/2002 e
Decretos correlatos.
2. Na origem, prolatou-se sentença de procedência dos pedidos
postulados na inicial.
3. Interposição de recurso inominado pelo Estado do Paraná,
sustentando, em síntese, prescrição do fundo de direito,
inaplicabilidade do direito à paridade por ausência de vínculo
estatutário e regularidade dos reenquadramentos realizados.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se incide a
prescrição do fundo de direito nas pretensões revisionais
baseadas em paridade; (ii) saber se servidor aposentado sem
concurso tem direito à paridade com ativos; (iii) saber se é devida
promoção por tempo com base nos Decretos n. 2334/2003 e 3739
/2008; (iv) saber se é devida progressão por tempo com base nos
Decretos n. 3960/2004 e 6320/2012.

III. RAZÕES DE DECIDIR
5. Não incide a prescrição do fundo de direito nas ações de revisão
de proventos com fundamento em paridade, nos termos da
Súmula 85 do STJ.
6. A jurisprudência do STF resguarda a vinculação ao regime
próprio de previdência dos servidores inativos admitidos sem
concurso, com aposentadoria antes de 17/06/2024 (Tema 1254
/STF).
7. A autora faz jus ao reconhecimento da progressão por tempo
com base no Decreto n. 2334/2003, pois preenchidos os critérios
objetivos.
8. Não é devida promoção com base no Decreto n. 3739/2008 por
inexistência de comprovação do preenchimento dos requisitos
específicos exigidos para promoção por merecimento, nem a
progressão por tempo prevista no Decreto n. 6320/2012,
considerada inconstitucional e vedada a duplicidade de valoração
de tempo já computado.

IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido para
afastar a concessão da promoção por tempo baseada no Decreto
n. 3739/2008 e a progressão por tempo do Decreto n. 6320/2012,
mantendo-se o reconhecimento da promoção por tempo prevista
no Decreto n. 2334/2003 e da progressão constante da Lei
Estadual n. 15.044/2006.

Tese de julgamento: "Não incide prescrição do fundo de direito em
ação que versa sobre paridade de proventos de inativo com
ativos. A concessão de promoções e progressões por tempo a
servidor inativo somente é admissível quando fundadas em
critérios objetivos de aferição até a data da aposentadoria, e não
podem decorrer de atos normativos declarados inconstitucionais."

A autora ajuizou ação pretendendo a revisão de sua aposentadoria, sob o fundamento
de que não foi observada a paridade na forma de atualização de seus proventos quando do
advento da Lei Estadual n. 13.666/2002, assim como dos Decretos Estaduais n. 2334/2003,
3960/2004, 3739/2008 e 6320/2012, relacionados com progressões e promoções concedidos a
servidores ativos.

Após o curso processual adequado, sobreveio a sentença prolatada na origem, que
julgou procedente os pedidos postulados pela autora.

Inconformado, o Estado do Paraná interpôs o presente recurso inominado, oportunidade
em que descreveu: (a) preliminarmente, a incidência da prescrição do fundo de direito ao
pleito postulado pela autora; (b) a autora foi admitida sem concurso público, sendo regra a
aplicação do Tema 1157/STF e a impossibilidade de reconhecimento de direito exclusivo a
servidores efetivos; (c) o atendimento ao enquadramento correto, conforme previsto na Lei
Estadual n. 15.044/2006; (d) a lei nova não realizou o reenquadramento dos inativos por
classes e referências, contudo preservou o valor do vencimento, inclusive adotou um valor
imediatamente superior ao que era recebido pelos inativos ao tempo da vigência da lei; (e)
conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a paridade não significa permissão para
que o inativo venha a ser reenquadrado ao último nível/classe previsto na lei nova; (f) mesmo
que fosse possível o enquadramento pretendido pela autora, não foi realizada prova de
comprovação pela autora de cumprimento dos critérios objetivos de tempo de serviço e
titulação; (g) O TCE/PR declarou ilegal as progressões previstas nos Decretos n. 6320/2012 e
6321/2012.

Em contrarrazões, a parte recorrida apontou que não há se falar em prescrição quando
se trata de obrigação de trato sucessivo; o tema 1157 não tem aplicação ao caso, porquanto o
próprio réu já realizou o reenquadramento da autora nos termos da Lei Estadual n. 13.666
/2002; a Lei Estadual n. 15.044/2006 não concedeu todas as progressões devidas à autora e
que se originaram da LE n. 13.666/2002, cujo direito resultou resguardado pelo Tema 439 do
Supremo Tribunal Federal; a inconstitucionalidade dos Decretos n. 6320/2012 e 6321/2012 foi
reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, contudo houve a modulação dos
efeitos pelo Órgão Especial, que preservou os efeitos aos servidores ativos que foram
beneficiados com a progressão, contexto que deve ser ampliado aos inativos.

É o relatório.

Voto.

Inicialmente, conheço o recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná, eis que
presentes os pressupostos processuais de admissibilidade.

A respeito da preliminar arguida em sede de razões recursais, de que a pretensão foi
alcançada pela prescrição do fundo de direito, não se mostra admissível o seu acolhimento.
Ora, como a parte pretende a revisão dos proventos de aposentadoria com fundamento na
paridade, incide o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, de que “nas
ações em que servidores públicos aposentados pretendem obter a equiparação de seus
proventos com os vencimentos dos servidores da ativa, não se opera a prescrição do fundo de
direito, mas das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu a propositura
da demanda, nos termos da Súmula 85 do STJ" (gInt no REsp n. 2.157.068/RJ, relator Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024).

Ainda:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE
APOSENTADORIA COM BASE NA PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS.
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO
NEGADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui o
entendimento de que, "inexistindo expressa negativa da Administração Pública,
não há que se falar em prescrição de fundo de direito quando se busca
paridade entre servidores ativos e inativos, conforme prevê o art. 40, § 8º, da
CF/1988, por caracterizar relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85
do STJ" (AgInt no AREsp 2.079.856/CE, relator Ministro Gurgel de Faria,
Primeira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 27/1/2023). 2. Agravo interno
a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.090.418/SP, relator Ministro
Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2
/2025)

De outro lado, aduz o recorrente que a pretensão da autora não se legitima em razão da
origem celetista do vínculo com a Administração, moldando-se o caso à hipótese do Tema 1157
do Supremo Tribunal Federal.

Sobre esse contexto, não se pode acolher o argumento apresentado, porquanto a autora
se aposentou em 21/09/1981, antes, portanto, da vigência da Carta Magna atual, mas cuja
preservação do direito foi garantida da leitura dos artigos 17 e 20 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias à Carta de 1988, inclusive a paridade que originalmente se
encontrava prevista no artigo 40, § 4º:

Art. 17. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem
como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em
desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela
decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou
percepção de excesso a qualquer título.
(...)
Art. 20. Dentro de cento e oitenta dias, proceder-se-á à revisão dos direitos
dos servidores públicos inativos e pensionistas e à atualização dos proventos
e pensões a eles devidos, a fim de ajustá-los ao disposto na Constituição.

Idem no ADCT da Constituição do Estado do Paraná:

Art. 4º. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem
como os proventos de aposentadorias que estejam sendo percebidos em
desacordo com a Constituição Federal e esta serão imediatamente reduzidos
aos limites delas decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de
direito adquirido, ou percepção de excesso a qualquer título.

E a Lei Estadual n. 13.666/2002 igualmente garantiu aos aposentados do QGE o
reenquadramento no Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE:

Art. 20. Os atuais funcionários aposentados e pensionistas do Quadro
Geral - QG serão enquadrados no Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE
, observados os seguintes procedimentos e na ordem:
I - enquadramento na Tabela de Correlação de Cargos e Funções do Quadro
Geral – QG para os Cargos e Funções do Quadro Próprio do Poder Executivo -
QPPE, na forma dos Anexos IV e IX desta Lei;
II - enquadramento salarial em valor imediatamente superior ao atualmente
percebido, nas Tabelas de Referência de Vencimento constante do Anexo III
desta Lei.

Rememore-se, por fim, que a tese jurídica fixada no Tema 1254 pelo Supremo Tribunal
Federal resguardou o direito de servidores admitidos sem concurso, desde que aposentados até
17/06/2024, permaneçam vinculados ao regime próprio, como ocorre no caso da autora, e por
conseguinte fazendo jus às regras de tal sistema previdenciário.

Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF,
na redação dada pela EC 20/98) são vinculados ao regime próprio de
previdência social, a excluir os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT e os
demais servidores admitidos sem concurso público, ressalvadas as
aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já satisfeitos até a
data da publicação da ata de julgamento destes embargos declaratórios.

No que toca ao mérito, mostra-se adequada a reforma parcial da sentença, conforme
pleiteado no recurso.

A autora, aposentada desde 21/09/1981, sob o fundamento de atendimento a paridade
requer a adequação de seus proventos de aposentadoria a título de promoções e progressões
concedidos aos servidores da ativa, com base na Lei Estadual n. 13.666/2002 e Decretos
Estaduais n. 2334/2003, 3960/2004, 3739/2008 e 6320/2012.

Pelo histórico funcional da autora, observa-se que ela ocupava o cargo de agente de
saneamento do Quadro Geral do Estado (QGE) do Poder Executivo, e com o advento da Lei
Estadual n. 13.666/2002 passou a ser denominado de agente de apoio da carreira de Apoio.

Além de ter realizado o novo enquadramento de agente do QGE para o cargo de agente
de apoio do QPPE, o artigo 20 da referida lei posterior também promoveu o enquadramento
salarial, sendo que para os servidores que já estavam aposentados, como no caso da autora,
passaram a receber proventos em valor imediatamente superior ao que era por ela percebido
quando da lei anterior.

Nesse sentido:

Art. 20. Os atuais funcionários aposentados e pensionistas do Quadro
Geral - QG serão enquadrados no Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE
, observados os seguintes procedimentos e na ordem:
I - enquadramento na Tabela de Correlação de Cargos e Funções do Quadro
Geral – QG para os Cargos e Funções do Quadro Próprio do Poder Executivo -
QPPE, na forma dos Anexos IV e IX desta Lei;
II - enquadramento salarial em valor imediatamente superior ao
atualmente percebido, nas Tabelas de Referência de Vencimento constante do
Anexo III desta Lei.

Segundo previsto originariamente na Lei Estadual n. 13.666/2002, o desenvolvimento
na carreira ocorreria por progressão e promoção (artigo 8º), sendo que para a promoção o
artigo 10 exigia o tempo mínimo de quatro anos e existência de vaga na classe, avaliação de
títulos (titulação escolar formal, experiência e ou tempo de serviço), tempo mínimo de dois
anos de efetivo exercício na classe e na função e somente após o estágio probatório, obtenção
de conceito satisfatório nas avaliações de desempenho e atendimento a requisitos da classe a
que estará concorrendo[1].

Já a progressão por antiguidade estava prevista originariamente no artigo 9º, e ocorria a
cada 5 anos de efetivo exercício na classe, somando-se uma referência salarial.

A primeira promoção aos ativos do cargo de agente de apoio tinha previsão de
realização depois de 18 meses do novo enquadramento realizado pela LE n. 13.666, conforme
regulamentado pelo Poder Executivo em ato posterior, sendo necessário, contudo, o exercício
mínimo de 3 anos consecutivos ou 5 alternados de desempenho dos cargos de Secretário de
Estado, Diretor Geral, Diretor Presidente ou funções assemelhadas para 11 referências, ou no
desempenho dos cargos de Diretor de Área, Superintendente Regional, Chefe de Centro
/Escritório Regional, Coordenador de Área ou funções assemelhadas para 9 referências ou
desempenho dos cargos de Chefe de Departamento, Assessor de Diretoria, Gerente, Chefe de
Divisão, Chefe de Seção, Chefe de Distrito, Fiscal de Obra, Agente Agropecuário ou funções
assemelhadas para 7 referências, conforme artigo 27.

Ademais, depois de realizada a promoção mencionada, as funções utilizadas como base
não poderiam ser computadas de forma cumulativa para efeito de promoção, ficando sem
eficácia administrativa após sua utilização para a primeira promoção.

Já a primeira progressão por tempo de serviço aos ativos do cargo de agente de apoio
foi prevista para depois 18 meses contados a partir do novo enquadramento (cf. artigo 28).

Em 10 de dezembro de 2003 foi editado o Decreto n. 2334, dispondo sobre a primeira
promoção por tempo aos servidores reenquadrados no QPPE, permitido a promoção ao
servidor do cargo de agente de apoio que tivesse, dentre outras hipóteses, 14 anos completos
de efetivo exercício em cargos ou funções do Grupo Ocupacional Apoio do extinto Quadro Geral.

O decreto em exame disciplinou a primeira promoção dos agentes de apoio do QPPE,
prevista nos artigos 26 e 27 da LE n. 13.666. Veja-se que além do tempo mínimo exigido para
a concessão de novas referências advindas da promoção, o caput do artigo 27 determinou que
os demais critérios exigidos na lei igualmente fossem observados.

Rememore-se:

Art. 26. A primeira promoção, para o pessoal ativo, ocorrerá:
I - para o cargo Agente de Apoio e Agente Fazendário C: após 18 (dezoito)
meses a partir do enquadramento da presente Lei;
(...)
Parágrafo único. Mediante proposta da Secretaria de Estado da Administração e
da Previdência – SEAP, o Chefe do Poder Executivo regulamentará os termos
da primeira promoção.

Art. 27. A primeira promoção prevista no art. 26 – Capítulo IV da presente Lei
obedecerá ao seguinte critério, sem prejuízo aos demais critérios:
a) o exercício de 3 (três) anos consecutivos ou 5 (cinco) anos alternados no
desempenho dos cargos de Secretário de Estado, Diretor Geral, Diretor
Presidente ou funções assemelhadas, permitirá a progressão em 11 (onze)
referências salariais;
b) o exercício de 3 (três) anos consecutivos ou 5 (cinco) anos alternados no
desempenho dos cargos de Diretor de Área, Superintendente Regional, Chefe
de Centro/Escritório Regional, Coordenador de Área ou funções assemelhadas,
permitirá a progressão em 9 (nove) referências salariais; e
c) o exercício de 3 (três) anos consecutivos ou 5 (cinco) anos alternados no
desempenho dos cargos de Chefe de Departamento, Assessor de Diretoria,
Gerente, Chefe de Divisão, Chefe de Seção, Chefe de Distrito, Fiscal de Obra,
Agente Agropecuário ou funções assemelhadas, permitirá a progressão em 7
(sete) referências salariais.
Parágrafo único. As funções de que trata o presente artigo não poderão ser
computadas de forma cumulativa para efeito de promoção, ficando sem
eficácia administrativa após sua utilização para a presente promoção.

Portanto, como previsto no caput do artigo 27, exigia-se atendimento aos critérios do
artigo 10 da nova Lei do QPPE, dentre eles os seguintes: I - existência de vaga na classe; II -
avaliação de títulos, tais como titulação escolar formal, experiência e ou tempo de serviço; III -
tempo mínimo de dois anos de efetivo exercício na classe e na função e somente após o
estágio probatório; IV - obtenção de conceito satisfatório nas avaliações de desempenho a que
for submetido; e V - atendimento dos demais requisitos da classe a que estará concorrendo,
previstos em legislação específica.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 606.199, que originou o Tema 439, e tratou
da questão dos inativos alcançados pela LE n. 13.666/2002, partindo da interpretação dos
artigos 10, 26 e 27, entendeu que a referida lei elencou a promoção de forma automática, mas
baseada em três critérios individuais, sendo eles ou o tempo de serviço, ou a titulação ou a
avaliação de desempenho. In verbis:

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO, A SERVIDORES
APOSENTADOS, DE VANTAGENS CONCEDIDAS A SERVIDORES ATIVOS.
REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ARTIGO 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO
(REDAÇÃO ANTERIOR À EC 41/03). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A
REGIME JURÍDICO. PECULIARIDADES DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA
DECORRENTE DA LEI 13.666/02 DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência
firmada em ambas as Turmas do STF, não há direito adquirido a regime
jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor
inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de
perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira,
reestruturada por lei superveniente. Precedentes. 2. Todavia, relativamente à
reestruturação da carreira disciplinada pela Lei 13.666/02, do Estado
do Paraná, assegura-se aos servidores inativos, com base no artigo 40,
§ 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o
direito de ter seus proventos ajustados, em condições semelhantes aos
servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do
tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação. 3.
Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. (RE 606199, Relator
(a): TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 09-10-2013, ACÓRDÃO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-026 DIVULG 06-02-2014
PUBLIC 07-02-2014)

Deste modo, para a promoção por tempo de serviço prevista nos artigos 26 e 27,
regulamentada pelo Decreto n. 2334/2003, bastava somente o decurso do tempo de 14 anos
completos, a teor do artigo 1º, inciso I, do Decreto n. 2334/2003.

Uma vez que o artigo 2º, inciso VIII, da LE n. 13.666/2002 previa que a promoção
consistia na “passagem do funcionário público estável e em efetivo exercício em uma classe,
para a referência salarial inicial da classe imediatamente superior”, a autora realmente fazia
jus ao incremento da Classe II, e mesma referência da classe anterior, em seus proventos de
aposentadoria, elevação que não foi observada, a se ver que o cargo em que se aposentou
possui a descrição “AGA-NA-III-Agente de Apoio”, indicando a classe III, e não a II, como
deveria ter ocorrido.

De outro lado, o Decreto n. 3739/2008 também estabeleceu uma nova possibilidade de
promoção, por antiguidade ou merecimento de forma intercalada, autorizando, assim, a
utilização do tempo de serviço mantido no acervo pelo servidor.

Contudo, para o servidor que tenha aproveitado anteriormente da promoção pelo critério
da antiguidade, a promoção prevista no Decreto n. 3739/2008 somente seria viável pelo
critério do merecimento, a teor do artigo 2º, nestes termos:

Art. 2º. A promoção se dará ao ocupante estável do cargo referido no artigo
1º, obedecendo às seguintes condições:
§ 1º. Promoção utilizando o título ANTIGÜIDADE, para servidor que tenha
participado de processo de promoção anterior utilizando o título MERECIMENTO.
§ 2º. Promoção utilizando o título MERECIMENTO, para servidor que tenha
participado de processo de promoção anterior utilizando o título ANTIGÜIDADE.
(...)

Art. 4º. Os títulos subdividem-se em critérios:
I - de Antigüidade; e
II - de Merecimento.
§ 1º. Considerar-se-á, em termos de Antigüidade para o servidor que se
encontre na classe III, critério de tempo mínimo de 15 (quinze) anos
completos de efetivo exercício, medido em tempo para efeitos legais, para os
cargos previstos neste Decreto.
§ 2º. Considerar-se-á, em termos de Antigüidade para servidor que se
encontre na classe II, critério de tempo mínimo de 25 (vinte e cinco) anos
completos de efetivo exercício, medido em tempo para efeitos legais, para os
cargos previstos neste Decreto.

Caso a autora estivesse em atividade, somente seria possível a promoção prevista no
Decreto n. 3739/2008 pelo critério do merecimento, já que foi reconhecido o direito da
promoção por tempo prevista no Decreto n. 2334/2003.

E por conseguinte, em razão da necessidade de preenchimento pela autora de requisitos
diversos além dos objetivos, tal modalidade de avanço não é possível em prol do servidor
inativo, inexistindo afronta ao instituto da paridade, consoante entendimento do Supremo
Tribunal Federal já delineado acima.

Inclusive, nesse ponto, não foi realizada prova pela parte autora de que ocorreu, antes
da inativação, o cumprimento dos requisitos para a promoção constantes do artigo 4º, § 5º, do
Decreto em exame.

Em outro sentido, o artigo 5º do Decreto n. 3739/2008 vedava que a titulação por
antiguidade pudesse utilizar o tempo já contado em promoção ou progressão anterior, como
teria ocorrido com a autora ao se beneficiar da promoção por tempo do Decreto n. 2334/2003.

Art. 5º. A titulação de que tratam os incisos I e II do artigo 4º, para todos os
cargos referenciados, não poderão ter sido objeto de utilização para fins
de promoção ou de progressão funcional e restarão sem eficácia
administrativa após sua utilização pelo servidor. (Destaque nosso)

Em conclusão, mostra-se de rigor a reforma da sentença neste ponto, afastando a
concessão da promoção por tempo prevista no Decreto n. 3739/2008.

Já a primeira progressão por tempo de serviço aos servidores enquadrados pela LE n.
13.666 foi disciplinada pelo Decreto n. 3960/2004, e considerou a quantidade de quinquênios
completos, limitada até a referência 12 de cada classe[2].

O Decreto em exame foi silente sobre a possibilidade de progressão por tempo aos
inativos, no entanto o legislador estadual não ficou insensível a esse contexto e em 2006
editou a Lei Estadual n. 15.044, permitindo a adição de referências salariais aos inativos com
base no tempo de serviço. Nesse sentido:

Art. 9°. Ao ex-servidor alcançado pela Lei Estadual nº 13.666, de 05 de
julho de 2002 e que se encontrava inativo ou gerando pensão na data de
sua promulgação, será concedida a distribuição de tempo a partir da
referência em que se efetivou o enquadramento previsto no artigo 20
da Lei 13.666/2002, na Folha de Pagamento do mês de Junho de 2006, da
seguinte forma:
I - 1 (uma) referência salarial para 1 (um) qüinqüênio completo;
II - 2 (duas) referências salariais para 2 (dois) qüinqüênios completos;
III - 3 (três) referências salariais para 3 (três) qüinqüênios completos;
IV - 4 (quatro) referências salariais para 4 (quatros) qüinqüênios completos; e
V - 5 (cinco) referências salariais para 5 (cinco) qüinqüênios completos.

Portanto, no caso da autora, como ela laborou por pouco mais de 29 anos, era de rigor
que tivesse a adição de 5 referências salariais.

E aqui cabe salientar que o histórico funcional acostado pela autora na inicial, bem como
o Relatório de Detalhe da Folha de mov. 58.2, acostado pelo Estado do Paraná, não informam
em seu conteúdo que a autora foi beneficiada com a adição das referências devidas em razão
da previsão do artigo 9º da LE n. 15.044/2006, sendo possível presumir que a autora somente
se encontra na Classe III em razão da descrição do nome do cargo como “AGA-NA-III-Agente
de Apoio”.

Assim, no que se refere ao pleito de progressão por tempo postulado pela autora acima
destacado, em especial porque não foi produzida prova do fato impeditivo do direito da autora,
é de rigor a manutenção da sentença.

Por fim, a autora requer a progressão por tempo de serviço com base no Decreto n. 6320
/2012, que possibilitou a adição de uma referência a cada quinquênio, no limite de 5 (cinco)
quinquênios.

Art. 1º Fica concedida a segunda distribuição de tempo aos servidores ativos
dos cargos de Agente de Apoio do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE,
regidos pela Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002.
§ 1º A distribuição de tempo considerará a quantidade de quinquênios
completos a partir da referência em que se encontra o servidor.
§ 2º É vedado o arredondamento de tempo de serviço.
§ 3º A distribuição de tempo será de uma referência a cada quinquênio, no
limite de 5 (cinco) quinquênios.
§ 4º A distribuição de tempo será devida apenas a servidores estáveis e em
efetivo exercício na data deste Decreto.
Art. 2º A distribuição de tempo a que se refere o artigo anterior fica limitada à
12ª (décima segunda) referência de cada classe, conforme estabelece o inciso
VII do artigo 2º da Lei nº 13.666, de 5 de julho de 2002.

Sobre esta nova progressão por tempo, não há como ser acolhido o pleito da autora, já
que ela já fora beneficiada com o reconhecimento do mesmo benefício pela Lei Estadual n.
15.044/2006, reconhecendo-se implicitamente o instituto da paridade em razão do benefício
concedido aos ativos pelo Decreto n. 3960/2004, sob pena de fruir da concessão das duas
progressões por idêntico critério.

Não por acaso, o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná já reconheceu como
inconstitucional a Lei Estadual n. 18.421/2015, que convalidava a segunda progressão
concedida pelo Decreto n. 6.320/12, por evidente afronta ao texto constitucional, a saber:

INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº
18.421/15. LEGISLAÇÃO QUE CONFIRMOU A SEGUNDA PROGRESSÃO, ESTA
CONCEDIDA PELOS DECRETOS Nº 7.774/10, 6.320/12 E 6.321/12. CRIAÇÃO
DE NOVA MODALIDADE DE PROGRESSÃO FUNCIONAL, A QUAL
EXTRAPOLA AQUELAS JÁ ESTABELECIDAS PELA LEI ESTADUAL Nº
13.666/02. CONSTATADA A INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO DE ATO
ADMINISTRATIVO FORMAL PARA CRIAR NOVO MEIO DE PROGRESSÃO.
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES QUE DEVE SER ALTERADA MEDIANTE
LEI ESPECÍFICA. IGUALMENTE, IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA
VALORAÇÃO DO MESMO PERÍODO PARA FINS DE PROGESSÃO NA
CARREIRA. OFENSA AO ARTIGO 37, X E XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. ADEMAIS, INCONSTITUCIONALIDADE POR
ARRASTAMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 18.133/14. TENTATIVA DE
SANAR O VÍCIO EXISTENTE NO DECRETO Nº 6.320/12.
IMPOSSIBILIDADE. CONVALIDAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO É
PERMITIDA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO
DE EFEITOS. ART. 27 DA LEI Nº 9.868/99. DECISÃO QUE PRODUZIRÁ EFEITOS
EX NUNC. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A BOA-FÉ DOS SERVIDORES,
ASSIM COMO A SEGURANÇA JURÍDICA E INTERESSE SOCIAL. INCIDENTE DE
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDENTE. (TJPR - Órgão
Especial - 0003219-62.2019.8.16.0154 [0001615-42.2014.8.16.0154/1] -
Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO
- J. 11.04.2022)

Veja-se que embora o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 0003219-
62.2019.8.16.0154 tenha preservado a situação dos servidores beneficiados com a segunda
progressão, mantendo-se intactos os vencimentos em razão aos princípios da boa-fé e
segurança jurídica, este não é o caso da ora autora, a qual não teve o benefício concedido para
si antes da decisão que modulou os efeitos em sede de incidente de inconstitucionalidade.

De mais a mais, não há como a autora ser beneficiada sob o fundamento de observância
da paridade por um contexto normativo considerado judicialmente inconstitucional pelo Egrégio
Tribunal de Justiça do Paraná.

Novamente:

APELAÇÃO CÍVEL (1) E (2). REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE APOIO. PEDIDO DE SEGUNDA
PROGRESSÃO POR DISTRIBUIÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, CALCADA NO
NÚMERO DE QUINQUÊNIOS. DECRETO ESTADUAL Nº 6.320/12,
CONVALIDAÇÃO PELA LEI ESTADUAL Nº 18.133/2014 (COM REDAÇÃO DADA
PELA LEI ESTADUAL Nº 18.421/2015). INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE, JULGADO PROCEDENTE. RETORNO DOS AUTOS
PARA JULGAMENTO DOS RECURSOS: MODULAÇÃO DOS EFEITOS POSTOS NO
INCIDENTE QUE NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO. SITUAÇÃO JURÍDICA
NÃO CONSOLIDADA. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO
DECRETO ESTADUAL NO. 6.320/2012 QUE LEVA A IMPROCEDÊNCIA DA
DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL (1) E (2) CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJPR -
7ª Câmara Cível - 0001615-42.2014.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste -
Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 28.11.2023)

Deste modo, é de rigor o acolhimento em parte do recurso inominado interposto pelo
Estado do Paraná, reformando-se parcialmente a sentença recorrida, para o fim de afastar a
concessão da promoção por tempo contida no Decreto n. 3739/2008 e a progressão por tempo
contida no Decreto n. 6320/2012.

Por conseguinte, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto,
reformando-se em parte sentença recorrida, nos termos da fundamentação proposta acima.

Diante do provimento parcial do recurso, descabe a condenação do recorrente ao
pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei
9.099/95 e do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.

O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, sem voto, e dele
participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator), Haroldo Demarchi Mendes e Vanessa
Villela De Biassio.

21 de maio de 2025

Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)
[1] Art. 10. A promoção ocorrerá a cada quatro anos, para o funcionário estável, dentro de um mesmo
cargo, devendo observar os seguintes requisitos:
I - existência de vaga na classe; (Revogado pela Lei 21793 de 06/12/2023)
II - avaliação de títulos, tais como titulação escolar formal, experiência e ou tempo de serviço;
(Revogado pela Lei 21793 de 06/12/2023)
III - tempo mínimo de dois anos de efetivo exercício na classe e na função e somente após o estágio
probatório; (Revogado pela Lei 21793 de 06/12/2023)
IV - obtenção de conceito satisfatório nas avaliações de desempenho a que for submetido; e (Revogado
pela Lei 21793 de 06/12/2023)
V - atendimento dos demais requisitos da classe a que estará concorrendo, previstos em legislação
específica. (Revogado pela Lei 21793 de 06/12/2023)

[2] Art. 1º. Farão jus à primeira progressão por tempo de serviço, para os servidores ativos detentores
dos cargos constantes da Lei Estadual n° 13.666, de 5 de julho de 2002, de acordo com o tempo de serviço
para os efeitos legais, computado para o cargo de Agente Profissional até 31 de julho de 2003 e, para os
cargos de Agente de Execução, Agente Penitenciário, Agente de Aviação e Agente de Apoio até 31 de dezembro
de 2003.
§ 1º. A progressão por tempo considerará a quantidade de qüinqüênios completos, a partir da
referência em que se encontra o servidor, na forma do Anexo único deste Decreto.
§ 2º. A progressão a que se refere este artigo fica limitada até a referência 12 de cada classe,
conforme estabelece o inciso VII do artigo 2° da Lei n° 13.666/2002.
Art. 2º. Serão considerados apenas os qüinqüênios completos, sendo vedado arredondamento de
tempo de serviço.