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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0004980-58.2024.8.16.0153

Recurso Inominado Cível n° 0004980-58.2024.8.16.0153 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Santo Antônio da Platina
Recorrente(s): Município de Santo Antonio da Platina/PR
Recorrido(s): LUCAS SOUZA BERTOLINI
Relator: Vanessa Villela De Biassio
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA
FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE
REAJUSTE DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO COM BASE EM
LEI NÃO ESPECÍFICA. INSURGÊNCIA DA
MUNICIPALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE
INDEXADOR POR ANALOGIA PELO PODER JUDICIÁRIO.
NÃO CABIMENTO DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO
EM TEMA DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO.
OMISSÃO LEGISLATIVA QUE NÃO PODE SER SUPRIDA
POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL.
Não compete ao Poder Judiciário conceder aumentos ou
reposições, definindo índices e datas de revisões ou reajustes
anuais, ainda que em verbas indenizatórias, que devem ser
instituídas e alteradas por lei específica, de iniciativa do Poder
Executivo, conforme o disposto no art. 37, inciso X, da
Constituição Federal, sob pena de violação à independência do
Poder Executivo e ao Princípio da Separação dos Poderes,
consagrado na Constituição da República e enunciado da
Súmula Vinculante n. 37 do Supremo Tribunal Federal.
SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR
IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO
I – Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
II – Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Santo Antônio da Platina contra a r.
sentença que condenou o ente municipal ao pagamento de diferenças do auxílio-alimentação a servidor
público, fundamentado na ausência de aplicação de índices anuais de reajuste em períodos específicos
(ref. evento 15.1). No recurso, o Município alega que a sentença incorreu em equívoco ao fixar índices de
reajuste na ausência de previsão legislativa específica, invadindo competência exclusiva do Poder
Executivo e contrariando o princípio da separação de poderes, conforme entendimento consolidado do
Supremo Tribunal Federal nos Temas 624 e 864 e na Súmula Vinculante 37. Sustenta que a atuação
judicial na fixação de reajustes representa uma indevida função legislativa, sendo matéria exclusiva de lei
de iniciativa do Executivo. Argumenta ainda que a decisão desconsiderou os impactos financeiros e
orçamentários da determinação judicial, em afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal e ao art. 22 da Lei
de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que impõem a consideração das reais condições do gestor
e das políticas públicas sob sua responsabilidade. Solicita o recebimento do recurso com efeito
suspensivo, diante do risco de dano ao erário público, considerando que tais despesas não estavam
previstas no orçamento municipal, e pugna pela reforma da sentença para julgar improcedentes os
pedidos iniciais (ref. evento 18.1).
III – Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido e, de pronto, adianto
que será provido. Veja-se.
O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante n. 37, dispõe que “não cabe ao Poder
Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o
fundamento de isonomia”. Com isso dito, verifica-se que a sentença, por sua vez, consigna o seguinte
dispositivo:
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes
os pedidos para o fim de condenar a parte requerida a pagar à parte autora as
diferenças, a serem apuradas na fase de cumprimento de sentença, relativas à
atualização do auxílio-alimentação pelos mesmos índices de reajuste da Unidade
de Referência do Município de cada ano, não atingidas pela prescrição
quinquenal, ressalvado o período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de
2021, em que deverá ser considerado o índice de reajuste da URM para o ano de
2020 (cf. art. 4º do Decreto Municipal 364/19), nos termos da fundamentação.
Desse modo, há de ser acolhido o recurso manejado, pois resta evidente que a determinação exarada na
sentença atacada encontra óbice no enunciado da Súmula Vinculante n. 37 e, ainda, nos Temas 624 e 864
da Suprema Corte. In verbis:
Tema 624 - O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder
Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual
da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de
correção.
Tema 864 - A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende,
cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
O Superior Tribunal de Justiça, em caso semelhante, assim se manifesta:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADOS
CIVIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO
DE VENCIMENTOS COM OS VENCIMENTOS DOS PROCURADORES DE
ESTADO. EQUIPARAÇÃO VEDADA POR LEI LOCAL. INCABÍVEL A
CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE REAJUSTE,
EXCLUSIVAMENTE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA
339/STF. PARECER MINISTERIAL PELA DESPROVIMENTO DO FEITO.
AGRAVO REGIMENTAL DO SERVIDOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Lei Gaúcha 9.696/92, que previa a equiparação da remuneração dos ocupantes
dos cargos de Delegado de Polícia Civil e Procurador do Estado do Rio Grande do
Sul, foi revogada com a edição da Lei Gaúcha 10.581/95, que em seu art. 2o., I veda
expressamente qualquer equiparação ou vinculação de vencimentos no âmbito do
Estado.
2. Além disso, a pretensão de aumento da remuneração, com respaldo no
princípio da isonomia, atrai a incidência da Súmula 339 do Supremo Tribunal
Federal, segundo a qual não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa,
aumentar vencimentos de Servidores Públicos sob fundamento da isonomia.
3. Agravo Regimental do Servidor a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RMS:
42763 RS 2013/0165127-9, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
Data de Julgamento: 21/03/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe
30/03/2017)
Considerando isso, então, em que pese o auxílio-alimentação tratar-se de verba de natureza indenizatória,
em verdade, a ela também incide a previsão da Súmula Vinculante n. 37, por força do Tema 600 do STF,
que dispõe que “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar qualquer verba
de servidores públicos de carreiras distintas sob o fundamento de isonomia, tenham elas caráter
remuneratório ou indenizatório”.
Não bastasse, o fato de existir omissão legislativa em relação ao tópico no Município de Santo Antônio
da Platina não autoriza, por si só, a intervenção do Poder Judiciário, pois a Lei Municipal n. 1.964/2014
não fixou indexador ao caso da indenização do auxílio-alimentação, o que impossibilita a revisão da
remuneração, que, como fixado acima, só pode ser feita por meio de lei específica. Nesse mesmo sentido,
já se posicionou a 4ª Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. AUXÍLIO-
ALIMENTAÇÃO. ADOÇÃO POR ANALOGIA DE INDEXADOR. INVASÃO
DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339
/STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
A concessão pelo Judiciário de equiparação ou reajuste dos valores do auxílio-
alimentação do funcionalismo público encontra óbice na Súmula 339/STF, por
implicar invasão da função legislativa. Precedentes: AgRg no REsp 1.235.679/SC,
Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 12/9/2014; AgRg no
REsp 1.384.939/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/10
/2014; AgRg no REsp 1.383.950/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 22/8/2013.
Assim, não tendo sido sanada a omissão legislativa em relação ao período de
interesse das recorridas, não há como o Poder Judiciário fazê-lo, sendo
imperiosa, portanto, a reforma da sentença de modo a julgar improcedentes os
pedidos iniciais.
Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003563-
07.2023.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J.
30.11.2024)
Assim, não compete ao Poder Judiciário conceder aumentos ou reposições, definindo índices e datas de
revisões anuais, ainda que respeitantes a verbas de caráter indenizatório, que devem ser instituídas e
alteradas por lei específica, de iniciativa do Poder Executivo, conforme o disposto no art. 37, inciso X, da
Constituição Federal, sob pena de violação à independência do Poder Executivo e, via de consequência,
ao Princípio da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição da República.
IV – Voto, portanto, no sentido de conhecer o recurso interposto e, no mérito, DAR PROVIMENTO,
conforme fundamentação supra, para reformar a sentença atacada e julgar improcedentes os pedidos
iniciais.
Devido ao sucesso no recurso, não existe imposição à parte recorrente para arcar com as custas
processuais, conforme estabelecido pelo art. 55 da Lei n. 9.099/1995.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Santo Antonio da Platina/PR, julgar
pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Haroldo Demarchi Mendes,
sem voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Villela De Biassio (relator), Austregésilo Trevisan e
Luciana Fraiz Abrahão.

11 de abril de 2025
Vanessa Villela De Biassio
Juíza Relatora