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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000651-86.2024.8.16.0190 Recurso Inominado Cível n° 0000651-86.2024.8.16.0190 RecIno 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá Recorrente(s): CLAUDIO DE OLIVEIRA Recorrido(s): Município de Maringá/PR Relator: Austregésilo Trevisan RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. AUXILIAR OPERACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HAVIA AUTORIZAÇÃO PARA O TRABALHO ININTERRUPTO. NÃO ACOLHIMENTO. FOLHAS PONTO QUE COMPROVAM A INEXISTÊNCIA DOS RESPECTIVOS INTERVALOS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO INTERVALO INTRAJORNADA. SERVIDORES QUE NÃO DISPUNHAM DE CONDIÇÕES DE DESCANSO E ALIMENTAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO INTERVALO DURANTE A ROTA DE COLETA DE LIXO URBANO. MARCAÇÃO DO INTERVALO LANÇADA DE FORMA AUTOMÁTICA PELO SISTEMA. MARCAÇÃO BRITÂNICA. PROVA TESTEMUNHAL. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II, CPC. SERVIDOR SUJEITO À CARGA HORÁRIA DE 8 HORAS DIÁRIAS E 40 HORAS SEMANAIS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO EXCEDENTE À 8ª HORA COM ACRÉSCIMO DO ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, atenção ao Enunciado 166 do Fonaje em conjunto com o art. 99, §7º, do CPC, defiro ao Recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez demonstrado que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, bem como inexistem elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º do CPC). Satisfeitos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Trata-se de recurso inominado interposto por Cláudio de Oliveira em face de sentença de improcedência da pretensão inicial voltada à condenação do Município ao pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, sob o fundamento de que o servidor exercia atividade externa e que a fruição do intervalo seria de sua livre gestão. Inicialmente, no que se refere à preliminar alegada, possui razão o Recorrente na medida em que o vínculo funcional ou o exercício da mesma função no setor não gera, por si só, impedimento ou suspeição da testemunha, salvo se demonstrado interesse jurídico direto no resultado da causa conforme o art. 447, §3º do Código de Processo Civil, o que não restou comprovado no caso dos autos. Portanto, a decisão de ouvir o colega de setor como informante (mov. 51.3) e não como testemunha carece de fundamentação idônea e configura cerceamento de defesa, pois compromete o contraditório e a paridade de armas. Assim, com base na teoria da causa madura, impõe-se o declaração de nulidade de tal decisão para o fim de considerar a oitiva do Sr. Sebastião Laércio Vendrame como inquirição de testemunha. No mérito, cinge-se a controvérsia ao direito do Recorrido ao recebimento das horas referentes ao seu intervalo intrajornada. Da análise dos autos observa-se que o Decreto nº 536/2019, o qual regulamenta o artigo 32 e seguintes, da Lei Complementar nº 239/98 - Estatuto do servidor municipal, dispõe, in verbis: Art. 5º. Salvo disposição para expedientes próprios, haverá intervalo de, no mínimo: I – 01 (uma) hora ao agente público cuja jornada prevista em lei seja superior a 6 horas diárias. (destaquei) No caso dos autos, os cartões-pontos juntados ao mov.1.5 dos autos de origem, ora não indicam a existência de intervalo intrajornada, ora apresentam intervalo intrajornada com horários de entrada e saída uniformes, o que os tornam imprestáveis como meios de prova, eis que não refletem a realidade, nos termos da Súmula 338 do TST, in verbis: (...) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (destaquei) As declarações da testemunha (mov. 51.3) também demonstram a inexistência do intervalo intrajornada. Outrossim, embora o município afirme que não havia impedimento ao servidor para realizar o intervalo durante as pausas de descarregamento do caminhão da coleta de lixo, estas não podem ser consideradas como intervalo de almoço, uma vez que não havia qualquer estrutura disponível para que os servidores pudessem efetuar pausa para o almoço. Desse modo, ainda que inexistente a ordem de proibição para o intervalo intrajornada, restou comprovada a ausência de elementos que permitissem ao trabalhador dispor do intervalo previsto na legislação municipal, durante a rota da coleta de lixo, não se desincumbindo o réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Ademais, embora se trate de trabalho externo, ficou claro durante a instrução processual que o Município omitiu-se no controle e regulamentação do intervalo intrajornada. Não houve a adoção de medidas práticas e eficazes de controle, como a utilização de cartão-ponto manual, relatório de fiscalização pela chefia imediata, determinação de retorno ao pátio para cumprimento do ponto biométrico etc. Inclusive, tal determinação tanto é possível na realidade do trabalho externo dos coletores que é de conhecimento do Juízo, por meio do noticiado neste e em outros autos, que em março de 2023 o Município afixou no pátio da Secretaria Municipal de Limpeza Urbana um comunicado para que todos os servidores retornassem para a realização do intervalo intrajornada de 01 hora e registrassem o ponto biométrico. Em casos similares, esta 6ª Turma Recursal do Paraná, considerando as características da atividade de coleta de lixo, posicionou-se pela condenação do município ao pagamento das horas extras decorrentes da supressão do horário de intervalo nas folhas ponto. Veja-se: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. AUXILIAR OPERACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HAVIA AUTORIZAÇÃO PARA O TRABALHO ININTERRUPTO. NÃO ACOLHIMENTO. FOLHAS PONTO QUE COMPROVAM A INEXISTÊNCIA DOS RESPECTIVOS INTERVALOS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO INTERVALO INTRAJORNADA. SERVIDORES QUE NÃO DISPUNHAM DE CONDIÇÕES DE DESCANSO E ALIMENTAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO INTERVALO DURANTE A ROTA DE COLETA DE LIXO URBANO. MARCAÇÃO DO INTERVALO LANÇADA DE FORMA AUTOMÁTICA PELO SISTEMA. MARCAÇÃO BRITÂNICA. PROVA TESTEMUNHAL. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II, CPC. SERVIDOR SUJEITO À CARGA HORÁRIA DE 8 HORAS DIÁRIA E 40 HORAS SEMANAIS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO EXCEDENTE À 8ª HORA COM ACRÉSCIMO DO ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010945- 05.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 14.02.2025) (destaquei) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. AUXILIAR OPERACIONAL. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HAVIA AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO ININTERRUPTO. NÃO ACOLHIMENTO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO INTERVALO. SERVIDORES QUE, DURANTE A ROTA DE COLETA DE LIXO URBANO, NÃO DISPÕEM DE CONDIÇÕES DE DESCANSO E ALIMENTAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE INTERVALO. FOLHAS QUE NÃO REGISTRAM A EXISTÊNCIA DE INTERVALO INTRAJORNADA EM DETERMINADOS PERÍODOS. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTROU A AUSÊNCIA DE HORÁRIO PARA ALMOÇO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. SERVIDOR SUJEITO A CARGA HORÁRIA DE 8 HORAS DIÁRIA E 40 HORAS SEMANAIS. DIREITO DE RECEBER O EXCEDENTE À 8ª HORA COM ACRÉSCIMO DO ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007306-76.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 07.10.2024) (destaquei) Dessa forma, restou comprovada a supressão do intervalo intrajornada, fazendo jus o servidor ao pagamento da hora extraordinária. Assim, merece reforma a sentença recorrida para o fim de condenar o Município ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª hora, com o acréscimo do serviço extraordinário, decorrentes do intervalo intrajornada não gozado, conforme se extrai das folhas-ponto contidas nos autos de origem, bem como ao pagamento dos seus reflexos sobre a gratificação natalina e sobre o terço constitucional (art. 75, § 2º, da LC 239/98), utilizando-se como base de cálculo o vencimento base do servidor público, descontando-se eventuais valores já pagos a esse título. Ressalte-se, por oportuno, que em sede de cumprimento de sentença deverá ser apurado mês a mês o respectivo saldo a pagar, comparando-se as horas laboradas discriminadas nas folhas ponto e as horas efetivamente pagas pelo município. III. VOTO Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso interposto, nos termos da fundamentação. Logrando o Recorrente êxito em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CLAUDIO DE OLIVEIRA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes. 07 de novembro de 2025 Austregésilo Trevisan Juiz Relator
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