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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000651-86.2024.8.16.0190
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Austregesilo Trevisan
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Sat Nov 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sun Nov 09 00:00:00 BRT 2025

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. AUXILIAR OPERACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HAVIA AUTORIZAÇÃO PARA O TRABALHO ININTERRUPTO. NÃO ACOLHIMENTO. FOLHAS PONTO QUE COMPROVAM A INEXISTÊNCIA DOS RESPECTIVOS INTERVALOS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO INTERVALO INTRAJORNADA. SERVIDORES QUE NÃO DISPUNHAM DE CONDIÇÕES DE DESCANSO E ALIMENTAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO INTERVALO DURANTE A ROTA DE COLETA DE LIXO URBANO. MARCAÇÃO DO INTERVALO LANÇADA DE FORMA AUTOMÁTICA PELO SISTEMA. MARCAÇÃO BRITÂNICA. PROVA TESTEMUNHAL. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II, CPC. SERVIDOR SUJEITO À CARGA HORÁRIA DE 8 HORAS DIÁRIAS E 40 HORAS SEMANAIS. DIREITO AO RECEBIMENTO DO EXCEDENTE À 8ª HORA COM ACRÉSCIMO DO ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.