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Processo:

1. Relatório.Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Pato Branco em face da sentença de mov. 36.1, proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Pato Branco no bojo dos autos de Embargos à Execução Fiscal nº 0012721-21.2024.8.16.0131, que julgou procedente a defesa e extinguiu a execução fiscal nº 0001766-33.2021.8.16.0131 em decorrência do reconhecimento de nulidade da CDA, condenando o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência.Em suas razões recursais o apelante alega, resumidamente, que a sentença deve ser reformada, pois reconheceu indevidamente a nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal, isso porque a CDA preenche todos os requisitos legais previstos na Lei de Execuções Fiscais e no CTN, com indicação da origem, natureza do crédito, fundamento legal, valores e acréscimos moratórios, inexistindo prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Aduz que eventual inconsistência apontada configuraria, quando muito, erro formal, passível de correção, sendo admitida a substituição da CDA até a prolação da sentença, nos termos do art. 203 do CTN e da Súmula 392 do STJ, não havendo vício no lançamento tributário. Sustenta, ainda, que a forma de discriminação dos valores decorreu de parametrização do sistema e não compromete a legalidade dos lançamentos, os quais teriam sido regularmente notificados ao contribuinte. Requer, ao final, o provimento do recurso para julgar improcedentes os embargos à execução e determinar o regular prosseguimento do executivo fiscal (mov. 39.1).Nas contrarrazões o apelado arguiu como preliminar a violação à dialeticidade e, no mérito, requereu a manutenção da sentença, vide mov. 44.1.Na sequência, o apelante se manifestou acerca da preliminar e, instada, a Procuradoria-Geral de Justiça declinou da intervenção (movs. 12.1 e 18.1/TJ).É o relatório.

2. Fundamentação.Da admissibilidade recursal.Em suas contrarrazões, o apelado aduziu a violação à dialeticidade.Contudo, do conteúdo das razões de apelação é possível extrair os motivos da irresignação e os pontos de discordância da parte relativamente aos termos da sentença.Assim, afasto a referida preliminar.No mais, e presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), é o caso de conhecer o presente recurso de apelação.Do mérito.Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal opostos pelo Espólio de Edi Siliprandi contra o Município de Pato Branco em face do executivo fiscal autuado sob o nº 0001766-33.2021.8.16.0131.Abaixo, os principais trechos da sentença que julgou procedente a pretensão do embargante e determinou a extinção da execução fiscal.
“(...) Sustenta o embargante a nulidade das certidões de dívida ativa encartadas com a inicial da execução fiscal, eis que afirma que inexiste em tais documentos o fundamento legal específico, isto é, o artigo de lei que teria ensejado os lançamentos tributários. Não obstante, sustenta serem nulas as certidões citadas, eis que inexiste estrita correspondência entre os elementos nela constantes e os anotados os LIDAs (Livros de Inscrição em Dívida Ativa). Segundo o embargante, os emolumentos mencionados na CDA não foram objeto de lançamento e inscrição em dívida ativa, malgrado a indicação, na cártula, de números de livros e folhas na qual constaria a hipotética inscrição. Afirma que os Livros/Termos de inscrição em dívida ativa atestam que os valores inscritos a título de ITU e COSIP não refletem apenas a quantia concernente a ditos tributos, mas sim a soma dessa exação a outros não identificados, aflorando inconcusso a aglomeração.Em análise ao Livro de Inscrição em Dívida Ativa colacionado ao feito, é possível identificar aglutinação de tributos diferentes sob uma mesma rubrica.Constou na Certidão de Dívida Ativa n. 184/2021, acostada ao evento 1.2 da execução fiscal em apenso, que no ano de 2016 foram inscritos os seguintes tributos:(...)Contudo, no Livro de Inscrição em Dívida Ativa corresponde (livro 109 – folha 704) acostada ao evento 1.23 do presente feito, percebe-se que os únicos tributos lançados em face do cadastro imobiliário n.º 172400-0 é de “Imobiliári 2016”, inexistindo qualquer menção à taxa de emolumentos executa na CDA.(...)Logo, constata-se que o “imobiliári 2016” e outras siglas, também são utilizados para representar “emolumentos” e outras taxas. Acerca dessas divergências, e diante de demandas processuais idênticas, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem reconhecendo a impossibilidade de substituição das certidões de dívida ativas, bem como a existência de nulidade, pois esse erro de aglutinar sobre uma mesma rubrica tributos de natureza divergente não envolve apenas um erro material ou formal, mas, sim, eiva o próprio lançamento, o que, consequentemente, afasta a aplicação da Súmula n.º 392 do Superior Tribunal de Justiça. (...)Desse modo, a aglutinação de diversos tributos sob uma mesma rubrica viola o disposto no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, § 5º, inciso III, da LEF, impossibilitando a ampla defesa e o exercício do contraditório em execução fiscal, o que reputa-se inadmissível.Em relação ao livro 110, folha 4796, percebe-se que a violação é ainda mais grave. Isso porque a CDA indica tributos que sequer foram inscritos em dívida ativa, já que há apenas quatro no livro e pelo menos nove na CDA.Em consequência, deve ser declarada a nulidade da CDA e, por conseguinte, extinta a execução fiscal embargada (...)”.
Irresignado, sustenta o apelante, em suma, a validade plena da CDA, motivo pelo qual, no seu entendimento, deve a execução fiscal ter prosseguimento ou, ao menos, ser oportunizada a substituição do título.Cinge-se a controvérsia recursal, portanto, acerca da validade da Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução fiscal.Depois de analisar os argumentos apresentados pelo apelante, bem como os elementos constantes dos autos originários, constata-se que não lhe assiste razão.O artigo 202 do Código Tributário Nacional estabelece os requisitos obrigatórios que devem constar no termo de inscrição da dívida ativa, in verbis:
Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;
III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.
A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que a indicação precisa da origem, natureza do crédito e seu fundamento legal são elementos indispensáveis para a validade da CDA, possibilitando ao executado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo permitido ao Juízo, inclusive, reconhecer de ofício eventual nulidade em sua constituição, consoante ementas de julgados do STJ:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NULIDADE DO TÍTULO. ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TEMA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. No caso, o acórdão recorrido destoa do entendimento do STJ sobre o tema, o qual se firmou no sentido de que "(...), se o equívoco presente no título executivo remete ao fundamento legal, impõe-se a declaração de nulidade do título executivo por desrespeito ao direito de defesa do executado, não sendo possível a sua substituição." (AgInt no REsp 2.060.100/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 5/10/2023). 3. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp n. 2.125.504/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) – destaquei.
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO DE ANUIDADES. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ENVIO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. NULIDADE DE OFÍCIO DA CDA. CABIMENTO. 1. As anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. 2. É necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário, considera-se irregularmente constituído o título executivo, e elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à certidão de dívida ativa. Precedentes. 3. "Em se tratando de questão que diz respeito à própria validade do título executivo, isto é, referente a pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, é permitido ao juiz reconhecer a nulidade da CDA de ofício. Precedentes: AgInt no AREsp 1.219.767/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 3.4.2020; REsp 1.666.244/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.6.2017" (AgInt no REsp n. 1.906.714/RS, relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, DJe de 7/5/2021). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.748.402/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 25/3/2022.) – destaquei.
Já os §§ 5º e 6º do art. 2º da LEF estatuem o seguinte:
§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; eVI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente – destaquei.
Com efeito, a comparação entre a CDA nº 184/2021 e o livro de inscrição da dívida municipal revela que não neste não houve a indicação dos mesmos tributos, taxas e emolumentos, conforme livro 109 e folha 704, livro 110 e folha 4796, acostados no mov. 1.23.Assim, a aglutinação comprometeu a validade do termo de inscrição em dívida ativa.Repise-se, conforme bem pontuado na sentença recorrida, que no livro de inscrição em dívida ativa se verifica a aglutinação de tributos diferentes sob uma mesma rubrica e que houve a discriminação/inclusão deles apenas na CDA como “Taxa”, “Emolumentos” e “Taxa COSIP”, o que não configura mero erro material ou formal, pois viola a previsão do art. 202 do CTN e dos §§ 5º e 6º do art. 2º da LEF, comprometendo o lançamento propriamente dito e impossibilitando a simples substituição do título executivo, pois equivaleria a autorizar sua modificação.Neste aspecto, e diante da menção do apelante sobre a CDA retratar precisamente a forma como ocorreram os lançamentos, conveniente registrar que as justificativas para a regularidade da CDA, quais sejam, a “parametrização do sistema informativo” e a “notificação do contribuinte conforme modelos de carnês que apresentam os mesmos parâmetros adotados nos lançamentos” não são suficientes para ilidir o vício de validade que é patente, especialmente porque os dados foram extraídos dos assentos/registros oficiais do ente federativo.Confirmando o entendimento ora adotado, colacionam-se ementas desta Câmara Cível destacando a nulidade do título executivo fiscal e a impossibilidade de sua substituição em casos análogos:
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE PARTE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA DE IPTU DOS ANOS DE EXERCÍCIO 2021 A 2022 PELO MUNICÍPIO DE SARANDI. LANÇAMENTO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 70/2001. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO APURADA A PARTIR DE ATO ADMINISTRATIVO (DECRETO MUNICIPAL 49/1983). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. COBRANÇA INDEVIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DESPROVIDO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. AGLUTINAÇÃO DE TRIBUTOS CONFESSADA PELO EXEQUENTE. HIPÓTESE QUE, POR SI SÓ, TAMBÉM ACARRETA A NULIDADE DA CDA POR VIOLAÇÃO AO PREVISTO NO ART. 2º, §5º, C, DA LEF E ART. 202, III, DO CTN. RETIFICAÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392 DO STJ. ALTERAÇÃO QUE IMPLICARIA NA MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0005372-40.2025.8.16.0160 - Sarandi -
Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI -
J. 15.12.2025) – destaquei.
DIREITO TRIBUTÁRIO, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, A FIM DE RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA CDA Nº 2496/2021.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM SABER: (I) SE HÁ PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DÉBITOS EXECUTADOS NOS AUTOS 0006615-74.2013.8.16.0019 E 0031707-83.2015.8.16.0019; (II) SE A CDA Nº 12480/2018 É NULA; (III) SE HÁ RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE QUANTO AOS DÉBITOS DA CDA 7858/2019; (IV) POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA 7858/2019; (V) NECESSÁRIA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, PELO ACOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS DÉBITOS EXECUTADOS NOS AUTOS 0006615-74.2013.8.16.0019 E 0031707-83.2015.8.16.0019 NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA, ATÉ O MOMENTO, DE MARCO APTO A INICIAR A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL QUE SE DA COM A INTIMAÇÃO DA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA CONSOLIDADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1340553. 4. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Nº 12480/2018 VERIFICADA. DOCUMENTO QUE INDICA GENERICAMENTE QUE A DÍVIDA FISCAL DERIVA DE VARIADOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, SEM, CONTUDO, INDIVIDUALIZA-LOS. AGLUTINAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZAS DISTINTAS SOB UMA ÚNICA RUBRICA E ÚNICO VALOR. REQUISITOS LEGAIS NÃO OBSERVADOS. INTELIGÊNCIA PROVENIENTE DO § 5º, ART. 2º, DA LEF. RETIFICAÇÃO DA CDA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 392 DO STJ. ALTERAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA SIMPLES CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, MAS IMPLICA DIRETAMENTE NA MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. EXTINÇÃO DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS DEVIDOS AOS PROCURADORES DO EXECUTADO, DIANTE DO PARCIAL ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 5. TESE DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE QUANTO AO TRIBUTO COBRANDO NOS AUTOS 0027736-51.2019.8.16.0019. EXECUTADO QUE ERA PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL À ÉPOCA DO FATO GERADOR E DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IMÓVEL POSTERIORMENTE ADQUIRIDO POR MEIO DE ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO ARREMATANTE A RESPONSABILIDADE SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO6. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA 7858/2019. ACOLHIMENTO. CERTIDÕES APRESENTADAS PELO MUNICÍPIO QUE, PARA ALÉM DE ALTERAR O SUJEITO PASSIVO, CONTEMPLAM TRIBUTOS DIVERSOS DOS INICIALMENTE INDICADOS (IPTU). ALTERAÇÃO, PORTANTO, QUE NÃO CONFIGURA SIMPLES CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, MAS IMPLICA DIRETAMENTE NA MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO.7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0019880-20.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA -
J. 29.10.2025) – destaquei.
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. CABIMENTO DO INCIDENTE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTOS COLACIONADOS QUE BASTAM AO DESLINDE DA QUESTÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS CDA’S POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 202 DO CTN E 2º, §5º DA LEF. AGLUTINAÇÃO DE TRIBUTOS SOB A MESMA RUBRICA. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA DURANTE O TRÂMITE EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO QUE IMPLICARIA REVISÃO NO LANÇAMENTO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS CDA’S QUE SE IMPÕE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC. PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO EXEQUENTE. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, SOMENTE DA TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO CONFERIDA AO MUNICÍPIO PELO ART. 3º, “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002118- 74.2010.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 25.04.2023) – destaquei.
Logo, sendo imprescindível novo lançamento para viabilizar a correção da inscrição em dívida ativa, entendo acertada a sentença proferida.Em arremate, também devem ser majorados os honorários sucumbenciais, nos termos do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil:Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.  (...)  § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 
Em vista disso, majoro os honorários sucumbenciais em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, em atenção aos parâmetros previstos nos parágrafos do artigo 85 do Código de Processo Civil.Destarte, voto no sentido de rejeitar a preliminar arguida em contrarrazões, conhecer a apelação cível e, no seu mérito, negar provimento ao recurso, mantendo a extinção dos autos executivos em vista da nulidade da CDA que instrui a cobrança, conforme a fundamentação.