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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001439-75.2020.8.16.0179

Recurso Inominado Cível n° 0001439-75.2020.8.16.0179 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 15º Juizado
Recorrente(s): ANDRE FELIPE NOGUEIRA
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Austregésilo Trevisan

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUTOR BALEADO EM
ABORDAGEM POLICIAL. TESTEMUNHAS QUE AFIRMARAM QUE O
AUTOR REAGIU À ABORDAGEM. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA
CONFIGURADA. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos
pedidos do Recorrente que alega a ocorrência de ato ilícito indenizável em
decorrência de abordagem policial.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em definir se a responsabilidade do Estado
por danos causados por seus agentes é afastada pela culpa exclusiva da vítima em
caso de reação a uma abordagem policial.
III. Razões de decidir
3. O Recorrente não demonstrou a ocorrência de ato ilícito indenizável, uma vez
que a responsabilidade do Estado é objetiva e depende da comprovação do nexo
causal entre a conduta do Recorrido e o dano.
4. A culpa exclusiva da vítima foi configurada, pois o dano decorreu da reação do
autor à abordagem policial, sendo que portava uma arma e agiu de forma
agressiva.
5. A sentença de improcedência foi mantida, pois não houve elementos que
comprovassem a responsabilidade civil do Estado pelos danos alegados.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes é
afastada quando se comprova a culpa exclusiva da vítima.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez
demonstrado que o autor não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu
sustento e de sua família, bem como inexistem elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais
para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º do CPC).
O Recorrente insurge-se em face da sentença de improcedência dos pedidos iniciais.
O Recorrente sustenta que houve ato ilícito indenizável.
Quanto ao mérito recursal, não assiste razão ao Recorrente.
É cediço que, conforme o art. 37, §6º, da CF, as pessoas jurídicas de direito público
respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem. Confira-se:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços
públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,
assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
A responsabilidade, no caso dos autos, é de cunho objetivo, sendo necessária para sua
configuração a comprovação do nexo causal entre a conduta do Recorrido e o dano experimentado a fim
de acarretar a indenização pretendida.
Para afastar a responsabilidade objetiva, o ente público deve provar a ocorrência de
elementos que rompam o nexo de causalidade, como caso fortuito e força maior ou culpa exclusiva da
vítima.
É patente que a polícia militar, sob a obrigação legal de garantir a segurança pública, deve
agir quando necessário ao vislumbrar a ocorrência de delito, sob pena de responsabilização funcional.
Entretanto, não se pode admitir uma atuação irrestrita da polícia militar, pois essa, quando
necessário o uso da força, não deve se utilizar de maneira desproporcional, em especial em casos de
legítima defesa.
Na audiência de instrução e julgamento, a testemunha Flavio Mendes esclareceu que a
viatura era descaracterizada, mas que possuía giroflex e estava ligado no momento da abordagem, sendo
feita a identificação pelos policiais militares.
Ao responder se o autor portava arma, esclareceu que: "sim ele portava. (...) no momento
que ele abriu a porta e foi desembarcar, ele estava com arma na mão. Eu ouvi meu parceiro gritar 'larga a
arma, larga a arma, larga a arma'."
Tais declarações são corroboradas pelas declarações da testemunha Juliano. Confira-se:
"foi dado sinal luminoso, giroflex e a sirene e, na hora da abordagem, ele pegou e fez uma manobra de ré
em cima dos dois policiais (...) aí a hora que ele desceu do carro, ele veio pra cima com um revólver, não
lembro que calibre era, mas ele desceu do carro já com a arma na mão. Aí ele foi alvejado e largou a
arma."
Dessa forma, resta constatado que o dano sofrido pelo autor decorreu em virtude da sua
própria atitude de reagir à abordagem policial, caracterizando-se, assim, a culpa exclusiva da vítima,
elemento capaz de afastar a responsabilidade objetiva. Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. ACIDENTE EM CAMPO DE OBRAS REALIZADA EM VIA PÚBLICA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DOS RÉUS. EXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO
DAS OBRAS. IMPRUDÊNCIA DA VÍTIMA QUE ADENTROU NO LOCAL DA OBRA.
CIÊNCIA DA VÍTIMA QUANTO AO RISCO. EXCLUDENTE DE
RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0003519-84.2019.8.16.0037 - Campina Grande do Sul -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
AUSTREGÉSILO TREVISAN - J. 22.03.2024)
Diante do exposto, não merece reforma a sentença recorrida.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios em favor do patrono da Recorrida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o
valor da causa, atualizado pela média do INPC/IPG-DI, a contar do ajuizamento da ação, nos termos do
art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da
Lei n. 12.153/2009. Observe-se quanto ao Recorrente o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo
Civil, uma vez que é beneficiário da Justiça Gratuita.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ANDRE FELIPE NOGUEIRA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

26 de junho de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator