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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005330-02.2024.8.16.0103

Recurso Inominado Cível n° 0005330-02.2024.8.16.0103 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública da Lapa
Recorrente(s): WISSAM AHMAD YEHYA
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO.
INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME
I.1. Recurso Inominado Cível que visou a reforma de sentença de
improcedência em ação de cobrança, na qual o Recorrente pleiteou o
pagamento de indenização por remoção, após ter sido transferido no interesse
da Administração Pública, após a conclusão do Curso de Formação, de
Piraquara/PR para Lapa/PR, municípios que se encontravam a mais de 50
quilômetros de distância.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
II.1. Consiste em saber se o policial militar tem direito à indenização por
remoção após a conclusão do curso de formação, considerando a primeira
lotação para o exercício efetivo do cargo.

III. RAZÕES DE DECIDIR
III.1. O Recorrente não fez jus à indenização por remoção, uma vez que a
transferência ocorreu após o término do Curso de Formação, configurando a
primeira lotação para o efetivo exercício do cargo.

III.2. O art. 10º do Decreto Estadual nº 8.594/2013 veda o direito à
indenização nos casos de servidores recém-admitidos, o que se aplicou ao
caso em questão.

III.3. A sentença de improcedência foi mantida, pois o Estado do Paraná
apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito ao pedido do
Recorrente.

IV. DISPOSITIVO E TESE
IV.1. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença.

Tese de julgamento: É indevida a indenização por remoção ao policial
militar recém-admitido que foi transferido após a conclusão do curso de
formação, conforme disposto no art. 10º do Decreto Estadual nº 8.594/2013 e
na Lei Estadual nº 17.169/2012.
I- RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, bem como do
Enunciado nº 92 do Fonaje.

II- FUNDAMENTAÇÃO
Preliminarmente, atenção ao enunciado 166 do Fonaje em conjunto com o art. 99, §7º, do
CPC, defiro ao Recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez demonstrado que não
possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, bem
como inexistem elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade
(art. 99, §2º do CPC).
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, é
positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido.
O Recorrente insurge-se em face de sentença de improcedência do pedido voltado ao
pagamento do adicional de remoção previsto na Lei 17.169/2012, uma vez que foi transferido de sede no
interesse da Administração.
Cinge-se a controvérsia na averiguação do direito do Autor acerca do pagamento do
adicional de remoção previsto na Lei n° 17.169/2012.
Quanto ao mérito recursal, não assiste razão ao Recorrente.
De início, tem-se que a indenização por remoção do policial militar é prevista no art. 4º da
Lei Estadual nº 17.169/2012, in verbis:
Art. 4º. A indenização por remoção é devida ao militar estadual nas transferências, sejam
a pedido ou no interesse do serviço público, que impliquem em modificações de sede, no
valor equivalente a 01 (um) subsídio de seu respectivo posto ou graduação.
§ 1º. A indenização por remoção será paga somente na efetivação da mudança de
domicílio, em parcela única, sendo vedado o pagamento antecipado, o pagamento durante
o período de fruição de férias e outros afastamentos.
§ 2º. A indenização por remoção não será incorporada e não servirá de base de cálculo
para concessão de quaisquer vantagens.
§ 3º. A indenização por remoção não poderá ser concedida concomitantemente com
diária no novo domicílio.
§ 4º. O conceito de modificação de sede será regulamentado por decreto.
§ 5º. A indenização por remoção a pedido não poderá ser percebida mais que uma vez no
período de 02 (dois) anos.
Já o art. 11 do Decreto Estadual nº. 8.594/2013 define “mudança de sede” como sendo
“quando os municípios dos órgãos ou unidades policiais de destino e de origem localizarem-se em
distâncias rodoviárias iguais ou superiores a 50 (cinquenta) quilômetros”.
No caso em apreço, observa-se que o Recorrente estava exercendo suas funções em
Piraquara/PR e foi transferido, em 12/09/2023, no interesse da Administração Pública para Lapa/PR
(mov. 1.7 do primeiro grau) municípios estes que possuem a distância superior a 50 (cinquenta)
quilômetros.
Contudo, analisando o histórico funcional do Recorrente (mov. 1.7, p.2, autos de origem),
constata-se que a transferência se deu após o término do Curso de Formação, de modo que não gera
direito à indenização por remoção.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA.
POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. LOTAÇÃO APÓS A
CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. PRIMEIRA LOTAÇÃO DE POLICIAL
MILITAR RECÉM-ADMITIDO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. ART. 10º, DO
DECRETO ESTADUAL 8.594/2013. PORTARIA DO COMANDO-GERAL Nº 806
/2013. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO
ALEGADO. ARTIGO 373, II, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.II) CASO EM EXAMEA
controvérsia cinge-se em verificar se o autor faz jus ao pagamento de indenização por
remoção após a conclusão do curso de formação. III) QUESTÃO EM DISCUSSÃOA
questão em discussão é se o policial militar tem direito à indenização por remoção,
conforme previsto no art. 4º da Lei Estadual nº 17.169/2012, após o término do curso de
formação, considerada a primeira lotação para o exercício efetivo do cargo.IV) RAZÕES
DE DECIDIR1. A indenização por remoção de policial militar é prevista no art. 4º da Lei
Estadual nº 17.169/2012, estabelecendo que a indenização é devida nas transferências
que impliquem em modificações de sede, no valor equivalente a um subsídio do
respectivo posto ou graduação. 2. Extrai-se dos documentos constantes nos autos que
se trata da primeira lotação de policial militar, recém-admitido, após a conclusão do
Curso de Formação. 3. Nesse sentido, o Decreto Estadual nº 8.594/2013 regulamenta
a indenização, estabelece que não é devida a remoção ao policial militar recém-
admitido, in verbis:Art. 10º O servidor policial recém-admitido, nomeado para ter
exercício em local diferente daquele em que reside, não faz jus à indenização por
remoção.4. Nesta mesma linha, artigo 12º da Portaria do Comando-Geral nº 806
/2013, estabelece que não é devida a indenização após o término do Curso de
Formação:Art. 12. O militar estadual recém-admitido, nomeado para exercício em
local diferente daquele que reside, não fará jus à indenização por remoção.Parágrafo
único. Entende-se como recém-admitido o militar estadual que ao ingressar na
corporação não tenha sido classificado em nenhuma função do Quadro Organizacional,
em face do período de formação e estágio probatório.6. Portanto, o Estado do Paraná
apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito ao direito da
Reclamante, nos termos do art. 373, II, do CPC, razão pela qual de rigor a manutenção da
sentença de improcedência.V) DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido, tendo em
vista a apresentação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, nos termos do art. 373,
inciso II, do CPC. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003651-
21.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 06.04.2025)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. SENTENÇA
IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TRANSFERÊNCIA
APÓS O TÉRMINO DE CURSO DE FORMAÇÃO. PRIMEIRA LOTAÇÃO
PARA O EFETIVO EXERCÍCIO PLENO DO CARGO. INDENIZAÇÃO
INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10º, DO DECRETO ESTADUAL 8.594
/2013 E ART. 76, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0002362-60.2021.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J.
06.09.2024) (Destaquei)
Corroborando com isso, o art. 10º, do Decreto n. 8.594/15 veda ao direito à indenização
nos casos de servidores recém-admitidos, in verbis:
Art. 10º. O servidor policial recém-admitido, nomeado para ter exercício em local
diferente daquele em que reside, não faz jus à indenização por remoção
Dessa forma, não há falar em indenização por remoção, razão pela qual não merece
reforma a sentença proferida pelo Juízo a quo.
III- VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso,
mantendo-se a sentença, nos termos da fundamentação.
Ante a sucumbência, condeno à Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos
honorários advocatícios em favor do patrono do Recorrido, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o
valor atualizado da causa, pela média do INPC/IGP-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos do
art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da
Lei n. 12.153/2009, ficando, contudo, a exigibilidade sujeita à condição suspensiva, nos termos do art.
98, § 3º, do CPC.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de WISSAM AHMAD YEHYA, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

14 de novembro de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator