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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0003045-15.2023.8.16.0089

Recurso Inominado Cível n° 0003045-15.2023.8.16.0089 RecIno
Juizado Especial Cível de Ibaiti
Recorrente(s): PABLO HENRIQUE RODRIGUES BLANCO ACOSTA e ALINE LESSA
GARCIA
Recorrido(s): TAM LINHAS AEREAS S/A
Relator: Marcel Luis Hoffmann

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS EM
DECORRÊNCIA DE DANOS EM BAGAGENS. DISPOSIÇÃO
ESPECIAL EM CONVENÇÃO INTERNACIONAL. AVARIAS EM MALAS
E AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO
AUTORIZAM DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO
PARCIALMENTE PARA CONDENAR A RECLAMADA AO DANO
MATERIAL RELATIVO À SEGUNDA BAGAGEM DANIFICADA,
MANTENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado visando a reforma de sentença que julgou
parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos
materiais e morais, em razão de danos causados às malas e vinhos
dos autores durante viagem de retorno de Buenos Aires ao Brasil,
sendo que a companhia aérea não solucionou a questão
administrativamente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a companhia aérea
deve indenizar os autores por danos materiais em razão do dano em
suas bagagens e se há direito à indenização por danos morais
decorrentes da falha na prestação de serviços.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Reconhecida a falha na prestação de serviços da companhia
aérea, com danos nas duas malas, sendo necessário modificar a
sentença para condenar a restituição do valor da mala danificada.
4. O valor da indenização por danos materiais deve observar o limite
de 1.000 Direitos Especiais de Saque (DES) por passageiro, sendo
adequado o pedido inicial.
5. Não houve comprovação de danos morais, pois não restaram
provados reflexos na dignidade dos reclamantes ou sofrimento
extremo, mantendo-se a improcedência do pedido de indenização
por danos morais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso provido parcialmente para condenar a reclamada ao dano
material relativo à segunda bagagem danificada.
Tese de julgamento: A falha na prestação de serviços por parte de
empresa aérea, que resulta em danos a bagagens, não gera
automaticamente o direito à indenização por danos morais, sendo
necessária a comprovação de repercussão significativa na esfera da
personalidade do consumidor para a caracterização do dano
imaterial.
_________
Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 927;
Convenção de Montreal, art. 22, item 2; Lei nº 9.099/1995, art. 55.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.199.672/PR,
Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 08.10.2021; STJ, EDcl no REsp 1848862
/RN, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 10.06.2024,
DJe 13.06.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0004817-
54.2019.8.16.0153, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos
Juizados Especiais Marcel Luis Hoffmann, j. 09.04.2021; STJ, REsp
1647452/RO, T4, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26.02.2019; Súmula
nº 43/STJ.
1. Narram os autores, em síntese, que durante uma viagem de retorno de Buenos Aires ao
Brasil, suas malas e vinhos despachados foram danificados devido ao manuseio inadequado
da companhia reclamada. Assevera que tentou contato com a requerida para resolver o
problema, mas não obteve êxito. Assim, ingressaram com a presente demanda, pleiteando
indenização por danos materiais e morais. Em sentença, os pedidos foram julgados
parcialmente procedentes, razão pela qual recorrem os reclamantes no evento n.º 39.1.
2. Reconhecida a falha na prestação de serviços da reclamada, cinge-se a controvérsia
recursal apenas quanto ao dano material relativo à segunda bagagem e indenização por danos
morais.
3. No que tange ao dano material, o juízo de origem entendeu pela inexistência de danos que
impeçam o uso regular da bagagem. Todavia, da análise detida dos vídeos encartados nos
autos, notadamente dos sequenciais n.º 1.14 e 1.15, observa-se que as avarias foram nas
duas malas e não se revelam superficiais. Não se pode olvidar, ainda, que o reclamante
comprovou que as malas eram novas (vide nota fiscal no evento n.º 1.19), demonstrando que
a mala fora comprada pouco antes da viagem. Assim, comprovada a ocorrência do dano e o
nexo causal com o deficiente serviço de transporte prestado, impõe-se a modificação da
sentença nesse tocante para condenar a companhia reclamada a restituição do valor da mala
(R$524,99 – andamento n.º 1.19).
5.1. Destarte, com relação ao valor arbitrado a título de danos materiais, verifica-se que, de
acordo com o art. 22, item 2, da Convenção de Montreal, a condenação deve observar o limite
indenizatório de 1.000 Direitos Especiais de Saque (DES) por passageiro. Nesse sentido, o
valor requerido pelos autores em sede inicial se encaixa perfeitamente nessa limitação, tendo
em vista que, a partir da soma dos gastos comprovados, considera-se adequado pedido de
R$904,28 (soma das duas malas danificadas, conforme andamento n.º 1.18 e 1.19).
5.2. Sobre a indenização por danos materiais, incidirá correção monetária pelo IPCA/IBGE
desde a data do prejuízo (Súmula 43 do STJ) até a citação. A partir da citação (CC 405 c/c
406, §1º, trecho final), incidirá apenas a taxa SELIC, que contempla correção monetária e juros
de mora, sob pena de bis in idem. Outrossim, "É pacífico o entendimento do STJ no sentido de
que, "atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo inviável a sua
cumulação com outros índices de atualização monetária" (AgInt no AREsp 1.199.672/PR,
Relator o Ministro Marco Buzzi, DJe de 8/10/2021)" (STJ, EDcl no REsp 1848862 / RN, Rel.:
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. 10/06/2024, DJe 13/06/2024).
6. No que concerne aos danos extrapatrimoniais pleiteados, os autores fundamentam a
pretensão no descaso e na negligência da empresa aérea em ressarcir os danos causados
administrativamente, pelos danos nas malas de viagem. Notório, de fato, que houve falha na
prestação dos serviços. Entretanto, "É entendimento consolidado desta 2ª Turma Recursal que
simples alegação de falha na prestação de serviços decorrente do não atendimento dos
reclamos do consumidor na seara administrativa não importa em dano moral puro, cumprindo
a ele a demonstração efetiva de violação a direitos de personalidade para reconhecimento de
pretensão indenizatória por dano imaterial." (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004817-
54.2019.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 09.04.2021).
6.1. Na hipótese dos autos, não houve comprovação de maior ou excepcional repercussão dos
fatos na esfera da personalidade dos reclamantes. Embora tenha havido falha na prestação
dos serviços e atuação de forma contrária à legislação pela parte fornecedora, orienta o
Superior Tribunal de Justiça que: “Para caracterização da obrigação de indenizar o consumidor
não é decisiva a questão da ilicitude da conduta ou de o serviço prestado ser ou não de
qualidade, mas sim a constatação efetiva do dano a bem jurídico tutelado, não sendo
suficiente tão somente a prática de um fato contra legem ou contra jus ou que contrarie o
padrão jurídico das condutas” (STJ, REsp 1647452/RO, T4, Min.Luis Felipe Salomão, julgado
em 26.02.2019). No caso em estudo, não restaram provados maiores reflexos da situação
fática na dignidade dos reclamantes, ou prejuízo às suas relações sociais e/ou familiares,
muito menos sofrimento extremo e prolongado de forma a descompor o seu equilíbrio
psicológico, sequer exposição a situação vexatória ou humilhante que denotasse ofensa a
direito da personalidade. Nesse cenário, vai mantida a sentença quanto à improcedência do
pedido de indenização por danos morais.
7. Recurso provido parcialmente para o fim de condenar a reclamada ao dano material relativo
à segunda bagagem danificada, nos termos da fundamentação.
8. Sem honorários advocatícios haja vista o contido no art. 55, da Lei 9.099/95, diante da
interpretação do Superior Tribunal de Justiça no Pedido de Uniformização de Interpretação de
Lei em sede de Juizados da Fazenda Pública, PUIL n. 3.857, Ministro Afrânio Vilela, DJe de 25
/04/2024, aqui aplicado por analogia. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e
4º, e Instrução Normativa nº. 01/2015 - CSJEs, art. 18).
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de PABLO HENRIQUE
RODRIGUES BLANCO ACOSTA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em
Parte, em relação ao recurso de ALINE LESSA GARCIA, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marcel Luis Hoffmann
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Helder Luis Henrique Taguchi e Irineu Stein
Junior.
17 de junho de 2025
Marcel Luis Hoffmann
Juiz Relator