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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0011192-73.2024.8.16.0031
Apelação Criminal n° 0011192-73.2024.8.16.0031 Ap
1º Juizado Especial Criminal de Guarapuava
Apelante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Apelado(s): HELTON ALONZO
Relator: Luciana Fraiz Abrahão

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE MACONHA PARA USO PESSOAL.
DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO TERMO
CIRCUNSTANCIADO ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA.
IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO
E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público
em face de decisão que determinou o arquivamento do Termo
Circunstanciado ao reconhecer a atipicidade da conduta do
noticiado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há uma questão em discussão: (i) se o Juiz agiu com acerto ao
reconhecer a atipicidade da conduta do noticiado (ii) se poderias
determinar o arquivamento do feito.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Diante da DESCRIMINALIZAÇÃO RECONHECIDA pelo SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL no julgamento do RE 635659/SP, as
CONDUTAS PREVISTAS NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06
ENVOLVENDO MACONHA PARA CONSUMO PRÓPRIO. Devem ser
consideradas atípicas.
4. De outro lado, o STF também decidiu sobre a imposição de
medidas administrativas com o intuito de repressão e prevenção
ao uso da substância, sendo de incumbência ao Juiz atuante no
Juizado Especial Criminal, até ulterior deliberação do Conselho
Nacional de Justiça sobre o tema.
5. Sendo assim, a despeito do reconhecimento da atipicidade da
conduta do noticiado pelo Juiz singular, é de rigor a reforma no
ponto da decisão que determinou o arquivamento do feito, diante
da possibilidade das medidas previstas nos incisos I e III, do
artigo 28 da Lei de Drogas.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face de decisão
que determinou o arquivamento do Termo Circunstanciado ao reconhecer a atipicidade da
conduta do noticiado, à luz do tema 506 do Supremo Tribunal Federal.
Inconformado, em suas razões recursais apresentadas no mov. 24.1 dos autos
principais, o MP requer a reforma da decisão a fim de que o feito continue tramitando no
Juizado Especial Criminal.
O Ministério Público atuante perante as Turmas Recursais apresentou parecer (mov.
12.1), pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, porém requereu o retorno
dos autos à origem para fins de adoção das medidas cabíveis por parte do Ministério Público de
primeiro grau - transação administrativa ou representação pela prática de infração
administrativa - de acordo com o novo entendimento do STF.
Voto
O recurso merece ser conhecido, pois preenchidos seus pressupostos de admissibilidade.
Analisando as especificidades do caso em comento (posse de maconha para consumo
próprio), a decisão que reconheceu a atipicidade da conduta do noticiado deve ser mantida.
Como sabido, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que, embora constitucional, o
artigo 28 da Lei de Drogas – envolvendo a substância entorpecente conhecida como maconha –
, não gera efeitos penais, ou seja, caso o autor seja flagrado na posse de referida substância
para o seu consumo pessoal, responderá administrativamente por sua conduta, afastando-se,
portanto, a intervenção do direito penal.
Nesse sentido, foi fixado o Tema 506, nos seguintes moldes:
(i) não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito,
transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância
cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da
conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência
sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a
programa ou curso educativo (art. 28, III); (ii) as sanções estabelecidas
nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/2006 serão aplicadas pelo juiz
em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão
criminal para a conduta; (iii) em se tratando da posse de cannabis para
consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará
o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser
aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para
julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/2006 será dos Juizados
Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de
quaisquer efeitos penais para a sentença; (iv) nos termos do § 2º do artigo
28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo
próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer
consigo até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que
o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; (v) a presunção do item
anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes
impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo
para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes
elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de
acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade
de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como
balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo
contatos de usuários ou traficantes; (vi) nesses casos, caberá ao delegado
de polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa
minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal,
sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; (vii) na hipótese
de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na
audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da
presunção de porte para uso próprio; (viii) a apreensão de quantidades
superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a
conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de
usuário.
Sendo assim é patente a descriminalização das condutas previstas no artigo 28 da Lei
11.343/06, quando voltadas, especificamente, ao uso de maconha, conforme entendimento
sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal.
Portanto, diante do posicionamento da Suprema Corte que descriminalizou a posse de
maconha para uso pessoal, cuja conduta deve ser combatida tão somente com sanções
administrativas voltadas à prevenção e advertência sobre os malefícios da substância, a
decisão de absolvição sumária deve ser mantida diante da atipicidade da conduta do apelado.
Entretanto, assiste razão ao recorrente quando aduz que o feito deve permanecer
tramitando perante o Juizado Especial Criminal tendo em vista que as medidas previstas nos
incisos I e III, do artigo 28 da Lei de Drogas poderão ser aplicadas pelo Juiz, conforme
determinado pelo STF ao estabelecer o tema 506:
(...) (ii) as sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da
Lei 11.343/2006 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de
natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a
conduta; (...)
Sendo assim, a determinação de arquivamento realizada pelo Juiz deve ser reformada
tendo em vista que no julgamento do RE foi decidido que cabe ao Juiz atuante no Juizado
Especial Criminal a aplicação das medidas extrapenais, até posição do Conselho Nacional de
Justiça a respeito do tema.
Portanto, é medida de rigor a manutenção da absolvição do noticiado ante a atipicidade
de sua conduta, entretanto, o feito deve prosseguir a fim de que sejam adotadas as medidas
cabíveis (art. 28, incisos I e III, da Lei de Drogas), frente ao novo posicionamento do STF
sobre o assunto.
Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL RECEBIDA COMO
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME DE
TRÁFICO DE DROGAS PARA POSSE PARA USO PESSOAL E REMESSA AO
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal,
recebida como recurso em sentido estrito, interposta contra decisão que
reconheceu a improcedência da denúncia, desclassificando o crime previsto
no artigo 33 da Lei nº 11.343/06 para a conduta do artigo 28 da mesma
lei, com determinação de remessa ao Juizado Especial Criminal. A Defesa
requer a absolvição do acusado nos termos do artigo 386, incisos I, II, III
e IV do Código de Processo Penal, tendo em vista o reconhecimento de que
o entorpecente apreendido se destinava ao consumo pessoal, e o
arquivamento e a extinção do feito, com o arbitramento de honorários
dativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste
em saber se é cabível a absolvição do Apelante e a extinção e
arquivamento do feito, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal
no julgamento do RE 635.659. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Considerando
que o juízo de origem julgou improcedente a denúncia por tráfico drogas,
reconhecendo que a conduta praticada pelo Recorrente se amolda à posse
para uso pessoal, que não configura ilícito penal, nos termos
do julgamento do RE 635.659, é imperiosa a absolvição do Réu por
atipicidade da conduta, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de
ProcessoPenal.4. O arquivamento do feito, todavia, não pode ser deferido,
tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE
635.659, entendeu que “as sanções estabelecidas nos incisos I e III do art.
28 da Lei 11.343/2006 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de
natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta”,
sendo tal procedimento de competência dos Juizados Especiais Criminais,
razão pela qual a decisão de origem para remessa dos autos àquele Juízo
deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO5. Recurso parcialmente conhecido e,
nesta extensão, parcialmente provido. Honorários recursais fixados. (TJPR
- 3ª Câmara Criminal - 0000038-80.2024.8.16.0056 - Cambé - Rel.:
DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 24.04.2025)
Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e parcial provimento do recurso.
Por fim, ante a nomeação de defensor dativo no feito, fixo honorários advocatícios à
Dra. Mari Dalva Durat, OAB/PR 61.319 no valor de R$ 300,00, conforme a Tabela de
Honorários Advocatícios do anexo I (4.7) da Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA, pela
apresentação das contrarrazões em favor de Helton Alonzo (NPU 011192-73.2024.8.16.0031),
considerando a extensão do trabalho realizado, a complexidade da causa e o grau de zelo
profissional dispensado no exercício do mister perante a 6ª Turma Recursal. Mantido o valor
arbitrado pela atuação em primeira instância. Esta decisão vale como certidão.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro,
com voto, e dele participaram os Juízes Luciana Fraiz Abrahão (relator) e Haroldo Demarchi
Mendes.
13 de junho de 2025
Luciana Fraiz Abrahão
Juiz (a) relator (a)