Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001763-45.2025.8.16.0129

Embargos de Declaração Cível n° 0001763-45.2025.8.16.0129 ED
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Embargante(s): Município de Paranaguá/PR
Embargado(s): DELAIDE MARIA DOS SANTOS
Relator: Austregésilo Trevisan

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. CÁLCULO DE
HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA.
REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, bem como do
Enunciado n.º 92 do Fonaje.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Conheço dos embargos de declaração opostos, os quais foram interpostos tempestivamente
e, no mérito, passo a decidir.
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Paranaguá contra o
acórdão que negou provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença que reconheceu o direito da
parte autora à aplicação do divisor 200 para o cálculo das horas extras, com base na jornada semanal de
40 horas.
O embargante alega a existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão
embargado, sustentando, em síntese: i) Que o acórdão não teria se manifestado sobre os dispositivos
constitucionais invocados (arts. 5º, II; 7º, XIII e XIV; e 37, caput, da CF); ii) Que haveria contradição
entre a fundamentação adotada e a legislação municipal, especialmente o art. 224 da LC nº 046/2006,
que, segundo o embargante, justificaria a aplicação do divisor 220; iii) Que o acórdão seria obscuro ao
não esclarecer os fundamentos jurídicos que justificariam a prevalência do divisor 200.
Não assiste razão ao embargante.
O acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a controvérsia posta nos
autos, reconhecendo que a jornada semanal da servidora é de 40 horas e que, conforme entendimento
consolidado no âmbito do TJPR, o divisor aplicável para essa jornada é o divisor 200, e não o 220 como
vinha sendo utilizado pelo Município.
A ausência de menção expressa a todos os dispositivos constitucionais citados não
configura omissão relevante, pois o acórdão está devidamente fundamentado na legislação local e na
jurisprudência aplicável, o que é suficiente para a prestação jurisdicional adequada.
Também não se verifica contradição ou obscuridade. A decisão é coerente e clara ao
afirmar que o divisor 200 é o adequado para o cálculo da hora extra de servidores submetidos à jornada
de 40 horas semanais, conforme precedentes do TJPR e entendimento doutrinário consolidado.
Os embargos, portanto, configuram mera tentativa de rediscussão do mérito da decisão, o
que é incabível na via eleita, nos termos do art. 1.022 do CPC.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e NÃO ACOLHIMENTO dos Embargos
de Declaração ante a inocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de
Processo Civil, nos termos da fundamentação.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Município de Paranaguá/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro, sem
voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator), Marcos José Vieira e Haroldo
Demarchi Mendes.

05 de dezembro de 2025
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator