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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Autos nº. 0003719-75.2024.8.16.0018

Recurso: 0003719-75.2024.8.16.0018 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Recorrente(s): SERASA S.A.
Recorrido(s): ELTON VICENTE DE PAULO

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO.
INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM
COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, DO CDC.
SÚMULAS 359 E 404 DO STJ. TEMA REPETITIVO 40 DO STJ. DANO
MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:
Trata-se de ação indenizatória na qual a parte autora alegou não ter sido previamente
notificada acerca da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, referente a débito
junto ao Banco do Brasil. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a parte ré ao
pagamento de R$ 1.500,00 a título de danos morais. A parte ré interpôs recurso inominado,
buscando a reforma da decisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
A controvérsia consiste em verificar:
(i) se houve comprovação da notificação prévia do consumidor antes da inscrição em cadastro
de inadimplentes;
(ii) se o valor fixado a título de indenização por danos morais é adequado.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade, tanto os objetivos
quanto os subjetivos, os recursos devem ser conhecidos.
A sentença julgou procedente o pedido inicial para o fim de condenar a parte ré ao pagamento
de R$ 1.500,00 a título de indenização por danos morais. A parte ré interpôs recurso
inominado pugnando pela reforma da sentença.
Trata-se de ação indenizatória na qual a parte autora sustentou, em síntese, que foi
surpreendida com a existência de negativação em seu nome, no entanto, não foi notificada
acerca da anotação. Pugnou pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por
danos morais.
Primeiramente com relação a necessidade de notificação, a Súmula nº 359 do STJ dispõe que:
“Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes
de proceder à inscrição”.
Quanto à comprovação do envio, foi elaborada a Súmula nº 404 do STJ que assim estabelece:
"É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a
negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros".
Ainda, de acordo com o art. 43, §2º, do CDC:
Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso
às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados
pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas
respectivas fontes.
§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de
consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não
solicitada por ele.
Com relação ao envio de notificação pela via eletrônica, importante ressaltar que o Superior
Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “Em recente julgamento, esta
Terceira Turma superou o entendimento jurisprudencial anterior para definir que é válida a
notificação prévia do consumidor quanto à inscrição do nome do devedor em cadastro de
proteção ao crédito, com fundamento no art. 43, § 2º, do CDC, por meio eletrônico, seja por e-
mail, seja por mensagem de texto (SMS) ou por aplicativo whatsapp, desde que devidamente
comprovados o envio e a entrega da notificação.” (EDcl no AgInt no REsp n. 2.129.145/RS,
relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.)
No caso dos autos, a parte autora sustenta que não foi notificada acerca da negativação
incluída em data de 28/05/2021 pelo credor Banco do Brasil, no valor de R$ 69.940,95, com
vencimento em data de 10/05/2021 (mov. 1.5).
A fim de comprovar o envio da notificação, a parte ré anexou e-mail enviado a e-mail
supostamente cadastrado pelo autor no momento de adesão à plataforma do SERASA, no
entanto, referido e-mail se refere à debito no valor de R$ 73.506,62, com vencimento em data
de 10/09/2020 (mov. 16.2 – fl. 10), ou seja, não se refere à inscrição objeto do pedido inicial.
O enunciado do Tema Repetitivo 40 do STJ dispõe que: “A ausência de prévia comunicação
ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art.
43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais”, razão pela qual,
considerando que a parte ré não comprovou o envio de notificação ao consumidor, o dano
moral restou configurado.
Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como na
jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral
deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação
econômica das partes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição
do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações.
O valor de R$ 1.500,00 arbitrado pelo Juízo a quo se mostra razoável, a fim de compensar o
autor do abalo moral sofrido, sem causar seu enriquecimento ilícito.
Pelos fundamentos acima expostos, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao
recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.
Diante da sucumbência recursal, vota-se pela condenação da parte recorrente ao pagamento
de honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação (art. 55, Lei
9.099/95). Custas nos termos dos artigos 2º, I e II e 4º da Lei nº 18.413/2014, bem como artigo
18 da IN 01/2015 do CSJE. Observe-se a suspensão da cobrança na forma do artigo 98, §3º,
do CPC, vez que a recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas
suscitadas pelas partes nestes autos.
Resumo em linguagem acessível: O caso trata de uma pessoa que teve seu nome
negativado sem receber aviso prévio. A empresa alegou que notificou por e-mail, mas não
apresentou prova relacionada à dívida discutida no processo. Como a lei exige essa
comunicação, a Turma Recursal manteve a indenização de R$ 1.500,00 fixada pelo juiz,
negando o recurso da empresa.
IV. DISPOSITIVO:
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de SERASA S.A., julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-
Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Alvaro Rodrigues Junior, com voto, e dele
participaram os Juízes Fernanda Bernert Michielin (relator) e Patrícia Di Fuccio Lages De Lima.

Curitiba, 03 de fevereiro de 2026

Fernanda Bernert Michielin
Juíza Relatora