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Acórdão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0019417-82.2024.8.16.0031 Recurso Inominado Cível n° 0019417-82.2024.8.16.0031 RecIno 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Guarapuava Recorrente(s): Município de Guarapuava/PR Recorrido(s): MARGARETE FELSKI Relatora: Gisele Lara Ribeiro RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. PROFESSOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NO TEMA 1218 DO STF. PROMOÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL. ÍNDICE DE REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 136/2021; 153/2022; 184/2023 E 211/2024. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE). Voto Inicialmente, afasto a preliminar de suspensão em razão do Tema 1218 do STF, uma vez que, em que pese o reconhecimento da repercussão geral do tema, não houve determinação de suspensão dos processos nas instâncias ordinárias. Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia em analisar os percentuais de reajustes salariais da parte autora. Da análise dos autos, observo que a Lei Complementar Municipal nº 50/2014, estabelece: Art. 81. O enquadramento dos atuais Integrantes do Quadro Próprio dos Servidores da Secretaria Municipal de Educação e Cultura nos termos do Art.5º será efetuado, segundo o Anexo VI, garantindo as vantagens que vinham percebendo, em Nível cujo valor seja igual ou imediatamente superior. § 1º Os(as) Professores(as) Leigos(as) serão enquadrados em conformidade com o Anexo VI. § 2º A Tabela de Vencimentos do Quadro Próprio dos Servidores da Educação, referente aos cargos de Professores, Professores A.E.E, Professores de Educação Física, Professores de 5ª a 8ª série, Professor Pedagogo, Supervisor Pedagógico, Orientador Educacional e Educador Infantil sofrerá alteração do percentual no avanço horizontal de 2,00% (dois por cento) para 2,50% (dois vírgula cinco por cento), aplicável sobre a tabela vigente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 119/2020). Destaquei. Do mesmo modo, o Anexo VI da referida legislação municipal estabelece o percentual de 8,5% no avanço vertical entre as classes. Nesse cenário, as Leis Complementares Municipais nº 136/2021; 153/2022; 184/2023 e 211/2024 (mov.1.17 e seguintes), estabeleceram o índice de reajuste salarial dos servidores municipais, as quais devem ser observadas em razão do princípio da legalidade. Assim, embora o recorrente afirme a impossibilidade de aplicação do piso nacional do magistério aos reajustes dos professores, em verdade, a r. sentença aplicou a própria legislação municipal, que concedeu reajustes aos servidores do Município de Guarapuava, considerando os critérios pertinentes às finanças municipais. Sendo assim, não se vislumbra a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores municipais ao piso nacional da categoria, eis que os índices aplicados aos reajustes foram aqueles estabelecidos pelo próprio Município. Nesse sentido, tem sido o entendimento desta Colenda Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. EDUCADORA INFANTIL. PROMOÇÃO VERTICAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO AUMENTO SALARIAL DE ACORDO COM O PERCENTUAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (8,5% SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ENTE MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL COM BASE NA CLASSE INICIAL ATUALIZADA PELO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 12, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 050/2014 E DO ANEXO VI. ATO VINCULADO. DIREITO SUBJETIVO DA SERVIDORA AO AVANÇO NA CARREIRA. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO OU DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009307- 92.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 18.03.2024). Destaquei. Nessa toada, o não provimento do recurso é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido do CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso interposto, mantendo a R. Sentença proferida pelo R. Juízo de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. Diante do insucesso recursal, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados, estes, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Custas dispensadas nos termos do art. 5º da Lei Estadual nº 18.413/2014. É como voto. Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de Município de Guarapuava/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Luciana Fraiz Abrahão (voto vencido). 09 de maio de 2025 Gisele Lara Ribeiro Juíza Relatora
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