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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos n.º 0003283-20.2023.8.16.0029

Apelação Criminal n.° 0003283-20.2023.8.16.0029 Ap
Juizado Especial Criminal de Colombo
Apelante(s): JANDIRA PRESTES DOS SANTOS
Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Relator: Gisele Lara Ribeiro

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.
LESÃO CORPORAL CONTRA MENOR DE 14 ANOS. INCOMPETÊNCIA
DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. ART. 226, § 1º, DO
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ACRESCIDO PELA LEI
14.344/2022, JÁ VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. SENTENÇA
ANULADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA VARA CRIMINAL.
RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso interposto em face de sentença proferida no âmbito do
Juizado Especial Criminal em ação penal na qual se imputou à
recorrente a prática do crime de lesão corporal (art. 129 do
Código Penal), em razão de agressões físicas cometidas contra
criança de seis anos de idade, fatos ocorridos em 24 de julho de
2023, no Município de Colombo/PR, consistentes em empurrões,
puxões pelo pescoço e arranhões, que resultaram em escoriações
atestadas em laudo pericial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o Juizado
Especial Criminal é competente para processar e julgar crime
cometido contra criança após a vigência da Lei n.º 14.344/2022,
que incluiu o §1º ao art. 226 do Estatuto da Criança e do
Adolescente, afastando a aplicação da Lei n.º 9.099/1995, bem
como verificar as consequências processuais dessa constatação
sobre a sentença proferida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A técnica da fundamentação per relationem é admitida pelo
Superior Tribunal de Justiça, nos termos do Tema Repetitivo n.º
1.306, razão pela qual adota-se o parecer do Ministério Público do
Estado do Paraná em grau recursal como razões de decidir.
4. O crime imputado foi praticado contra criança, circunstância
que atrai a incidência do art. 226, §1º, do Estatuto da Criança e do
Adolescente, introduzido pela Lei n.º 14.344/2022, que veda
expressamente a aplicação da Lei n.º 9.099/1995,
independentemente da pena cominada.
5. A vedação legal visa assegurar proteção integral e persecução
penal adequada às vítimas crianças e adolescentes, afastando o
rito dos Juizados Especiais Criminais.
6. Como os fatos ocorreram após a vigência da Lei n.º 14.344
/2022, não há falar em reformatio in pejus, impondo-se a
aplicação imediata da norma processual.
6. Reconhecida a incompetência absoluta do Juizado Especial
Criminal, a sentença proferida é nula, devendo os autos ser
remetidos a uma das Varas Criminais com competência comum,
conforme a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado
do Paraná (art. 115 da Resolução n.º 93/2013/TJPR).
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso prejudicado.
Tese de julgamento: “É absolutamente incompetente o Juizado
Especial Criminal para processar e julgar crimes cometidos contra
criança ou adolescente após a vigência da Lei n.º 14.344/2022,
independentemente da pena prevista”.
_______
Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 129; Estatuto
da Criança e do Adolescente, art. 226, §1º; Lei nº 9.099/1995; Lei
nº 14.344/2022; Resolução TJPR n.º 93/2013, art. 115.
Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal -
0000666-30.2025.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Substituto Cesar
Ghizoni - J. 24.04.2025.
I. RELATÓRIO
Dispensado.
II. FUNDAMENTAÇÃO
De plano, verifico que o recurso deve ser julgado prejudicado.
O Superior Tribunal de Justiça, no tema 1.306, o Superior Tribunal de Justiça consagrou,
no julgamento do Tema Repetitivo 1.306, a possibilidade de utilização da técnica per relationem
nos seguintes termos:
1. A técnica da fundamentação por referência (per relacione) é permitida desde que o
julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior (documentos e/ou pareceres) como
razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes
para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das
alegações ou provas.
2. O § 3º do artigo 1.021, do CPC não impede a reprodução dos fundamentos da
decisão agravada como razões de decidir pela negativa de provimento de agravo
interno quando a parte deixa de apresentar argumento novo para ser apreciado pelo
colegiado.
Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao membro Ministério Público do
Estado do Paraná, atuante nas Turmas Recursais deste Estado, razão pela qual acolho o
parecer de mov. 23.1, o qual adoto como razões de decidir:
Nos termos da denúncia, imputa-se a apelante Jandira Prestes dos Santos o crime
previsto no artigo 129 do Código Penal, pois, no dia 24 de julho de 2023, por volta das
14h30min, no condomínio situado na Rua Maria Izabel Tosin, n. 373, bairro Monza,
neste Município de Colombo/PR, a denunciada Jandira Prestes dos Santos praticou vias
de fato contra a vítima L.E.B.S (criança com 06 anos de idade), causando-lhe
escoriações (descritas no Laudo Pericial n. 84.630/2023, de fls. 21-23 – mov. 6.6). A
denunciada e a vítima eram, à época do fato, vizinhos e residiam no mesmo terreno. Na
data do fato, a vítima L.E.B.S estava brincando no quintal compartilhado, momento em
que a denunciada JANDIRA PRESTES DOS SANTOS passou a xingar a criança e afirmar
que “ia arrebentar ele”, caso a criança pisasse no “parte do quintal perto da casa” da
denunciada (fl. 28 – mov. 6.8). Ato contínuo, a denunciada JANDIRA PRESTES DOS
SANTOS agrediu fisicamente a vítima L.E.B.S, empurrando-a contra o chão, puxando a
vítima pelo pescoço e arranhando a criança, de modo a causar-lhe as escoriações
descritas no Laudo n. 84.630/2023 (fls. 21-23 – mov. 6.6). Diante desse fato, a
representante legal da vítima (sra. Mislane Bezerra Santos) compareceu à 5ª Delegacia
Regional de Polícia de Colombo, onde foi registrado o Boletim de Ocorrência n. 2023
/835992 (mov. 134.1, autos principais).
No caso em análise, observa-se a incompetência dos Juizados Especiais, considerando
que, por ser delito praticado contra menor de idade aplica-se o art. 226, §1º, do
Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõe:
“Art. 226. Aplicam-se aos crimes definidos nesta Lei as normas da Parte Geral do
Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.
§ 1º Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente,
independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de
setembro de 1995. (Incluído pela Lei nº 14.344, de 2022).”
O referido dispositivo legal estabelece que, aos crimes cometidos contra crianças e
adolescentes, independentemente da pena cominada, não se aplica o rito da Lei nº
9.099/95. A norma visa garantir uma persecução penal mais rigorosa e compatível com
a proteção integral de crianças e adolescentes, princípio norteador do ECA.
Importante destacar que a alteração do art. 226 do ECA, foi realizado através da Lei nº
14.344/2022 (Lei Henry Borel), que foi promulgada em 24 de maio de 2022.
Sendo assim, considerando que o fato apurado no presente processo foi praticado após
a promulgação da Lei, não há o que se falar em reformatio in pejus, sendo necessária
sua aplicação.
Assim, ao constatar que a vítima do crime de ameaça era menor de idade, o Juízo
singular deveria ter afastado a aplicação da Lei dos Juizados Especiais e reconhecido
sua incompetência, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Criminais com
competência comum, em estrita observância ao texto legal.
Com efeito, a jurisprudência pacífica deste E. Tribunal de Justiça é de que, após a edição
da Lei n.º 14.344/2022, que incluiu o § 1º ao art. 226 do Estatuto da Criança e do
Adolescente, é absolutamente incompetente o Juizado Especial Criminal para o processamento
e julgamento das demandas abrangidas pelo referido dispositivo. Por todos:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MAUS-TRATOS CONTRA MENOR DE 14 ANOS
(ART. 136, § 3°, DO CÓDIGO PENAL) - DIVERGÊNCIA ENTRE JUÍZO COMUM E JUIZADO
ESPECIAL CRIMINAL QUANTO À COMPETÊNCIA PARA JULGAR PROCESSO QUE ENVOLVE
VÍTIMA ADOLESCENTE. FATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI HENRY BOREL (LEI Nº
14.344/22) QUE INCLUIU ARTIGO 226, §1º AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE - VEDAÇÃO EXPRESSA À APLICAÇÃO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS
(LEI Nº 9.099/95). RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA
VARA CRIMINAL. INAPLICÁVEL A LEI N.º 9.099/95 AOS CRIMES COMETIDOS CONTRA
CRIANÇA E ADOLESCENTE. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000666-30.2025.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.:
SUBSTITUTO CESAR GHIZONI - J. 24.04.2025).
Assim sendo, a sentença deve ser anulada e os autos remetidos a uma das Varas
Criminais do Foro Regional de Colombo para regular processamento, nos termos do art. 115 da
Resolução n.º 93/2013, deste E. Tribunal de Justiça.
III. DISPOSITIVO
O voto é por JULGAR PREJUDICADO o recurso, e declarar nula, de ofício, a sentença,
e reconhecer a incompetência do Juizado Especial Criminal, determinando-se a remessa ao
juízo competente, nos termos da fundamentação supra.
Sem condenação em custas, ante a não apreciação das razões recursais.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de JANDIRA PRESTES DOS SANTOS, julgar pelo(a) Sem
Resolução de Mérito - Recurso prejudicado nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan, com voto, e dele
participaram os Juízes Gisele Lara Ribeiro (relator) e Marcos José Vieira.
27 de fevereiro de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora