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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001018-30.2025.8.16.9000

Agravo de Instrumento n° 0001018-30.2025.8.16.9000 AI
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública de Curitiba - 15º Juizado
Agravante(s): ANDRÉ SARTURI
Agravado(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANA (UNESPAR)
Relator: Austregésilo Trevisan

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO
APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PEDIDO DE TUTELA DE
URGÊNCIA PARA NOMEAÇÃO. DECISÃO DE REJEIÇÃO MANTIDA.
AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RISCO DE
IRREVERSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão de rejeição da tutela de
urgência para a imediata nomeação do Agravante ao cargo de professor da
Universidade Estadual do Paraná, sob a justificativa de que sua aprovação em
concurso público ocorreu fora do número de vagas previstas no edital, esgotando,
assim, o objeto da demanda.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a concessão de tutela
de urgência para a nomeação de candidato aprovado em concurso público fora do
número de vagas previstas no edital.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Agravante foi aprovado fora do número de vagas previstas no edital, o que
impede a concessão de tutela de urgência para sua nomeação.
4. O pedido de tutela liminar esgota o objeto da ação principal, o que é vedado
pela legislação.
5. A concessão da medida implicaria risco de irreversibilidade, pois a nomeação e
a percepção de remuneração não seriam passíveis de reversão.
6. Não foi demonstrada a preterição arbitrária ou direito subjetivo à nomeação
pelo Agravante.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: É vedada a concessão de tutela de urgência para a
nomeação de candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas
previstas em edital, por ausência de direito subjetivo e risco de irreversibilidade
dos efeitos da decisão.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o
recurso deve ser conhecido.
Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto
contra decisão que indeferiu a tutela de urgência voltada à imediata nomeação do Agravante para o cargo
de professor da Universidade Estadual do Paraná – UNESPAR, sob o fundamento de que, embora
aprovado em concurso público vigente, sua classificação se deu fora do número de vagas previstas em
edital, e que a medida pleiteada esgotaria o mérito da demanda.
Em suas razões recursais, o Agravante requer a suspensão da decisão agravada e a
concessão de tutela de urgência para sua imediata nomeação ao cargo de professor da UNESPAR.
O pedido de tutela liminar recursal foi rejeitado.
Cinge-se, portanto, a controvérsia recursal na possibilidade de concessão de tutela de
urgência para nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas.
Quanto ao mérito recursal, não assiste razão ao Agravante.
Vislumbra-se a ausência de probabilidade do direito pleiteado, uma vez que o Agravante
foi aprovado fora do número de vagas previstas no edital, e o pedido de tutela liminar voltado à sua
imediata nomeação esgota o objeto da ação principal, o que é vedado pelo art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/92.
Além disso, a concessão da medida implicaria risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão,
considerando que eventual nomeação e percepção de remuneração não seriam passíveis de reversão,
conforme dispõe o art. 300, §3º, do CPC:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a
probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
(...)
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de
irreversibilidade dos efeitos da decisão.
A possibilidade de concessão de tutela de urgência para nomeação de candidato aprovado
fora do número de vagas previstas em edital encontra óbice, que exige demonstração inequívoca de
preterição arbitrária e direito subjetivo à nomeação, o que não se verifica no caso concreto.
No entanto, a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada exige a presença
cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No
caso em análise, além da ausência de probabilidade do direito, a pretensão do Agravante esgota o mérito
da demanda e apresenta risco de irreversibilidade, uma vez que eventual nomeação e percepção de
vencimentos não seriam passíveis de reversão. Diante disso, impõe-se a manutenção da decisão agravada.
Diante do exposto, impõe-se o desprovimento do recurso por ausência dos requisitos
legais para a concessão da tutela de urgência pleiteada.
III. VOTO
Isso posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso, nos
termos da fundamentação.
Não há condenação em custas processuais ou honorários advocatícios.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ANDRÉ SARTURI, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Austregésilo Trevisan
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcos José Vieira e Haroldo Demarchi Mendes.

25 de fevereiro de 2026
Austregésilo Trevisan
Juiz Relator