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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007605-40.2024.8.16.0129

Recurso Inominado Cível n° 0007605-40.2024.8.16.0129 RecIno
Juizado Especial da Fazenda Pública de Paranaguá
Recorrente(s): Município de Paranaguá/PR e JOEL JACQUES DO AMARAL
Recorrido(s): JOEL JACQUES DO AMARAL e Município de Paranaguá/PR
Relator: Haroldo Demarchi Mendes

RECURSOS INOMINADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO
ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO
DE PARANAGUÁ. AGENTE OPERACIONAL. PRETENSÃO DE
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) E
ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES.
RECURSO DO RÉU: ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOS
FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ACOLHIMENTO.
ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC).
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À PERCEPÇÃO DO
ADICIONAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.
AUTOR QUE PUGNOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
RECURSO DO AUTOR: PEDIDO DE RECEBIMENTO DOS REFLEXOS
CABÍVEIS. PREJUDICADO. SENTENÇA REFORMADA.
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO RÉU
CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.

1. Relatório
Trata-se de ação declaratória cumulada com cobrança ajuizada por Joel Jacques do Amaral em
desfavor do Município de Paranaguá, por meio da qual o autor sustenta que é servidor público
municipal, no cargo de Agente Operacional, e em razão da sua atividade recebia adicional de
insalubridade em grau máximo (40%), tendo sido cessado o pagamento da referida benesse a partir de
março de 2021, inobstante suas funções tenham permanecido inalteradas.
Pugnou, assim, pelo restabelecimento do direito ao adicional de insalubridade de grau máximo
(40%), desde a cessação, bem como pela condenação do réu ao pagamento retroativo referente aos
valores inadimplidos e reflexos.
Sobreveio sentença que entendeu pela parcial procedência dos pedidos iniciais, nos seguintes
termos:
a. Determinar o restabelecimento do adicional de insalubridade no percentual de
40% ao Autor, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00
(quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de
descumprimento no prazo assinalado; e condenar o Réu ao pagamento dos valores
suprimidos desde março de 2021, a atualização monetária deverá ser,
exclusivamente, pela Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia - SELIC (que contemplará correção monetária e juros num único índice),
por superveniência do art. 3º da EC 113/2021, observado o disposto na Súmula
Vinculante nº 17, a partir da citação;
b. Reconhecer a inconstitucionalidade do art. 95 da Lei nº. 46/2006, no tocante a
utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade.
Entretanto, deixo de definir um novo indexador por não ser de competência do
Poder Judiciário, cabendo ao Município editar nova legislação a fim de
estabelecer nova base de cálculo desde que não vinculada ao salário mínimo, bem
como dos reflexos nas demais gratificações.
Inconformadas, ambas as partes interpuseram recurso inominado.
Após a apresentação das contrarrazões, vieram os autos conclusos para o julgamento colegiado.
É o breve relatório.
2. Voto
Os recursos devem ser conhecidos, tendo em vista que estão presentes os pressupostos
processuais de admissibilidade.
O autor, em seu recurso inominado, sustenta a necessidade de alteração da base de cálculo do
adicional de insalubridade, devendo ser aplicado o efeito repristinatório do art. 1º da Lei 930/73 (mov.
32.1).
O réu, por sua vez, aduz a ausência de comprovação de que o autor faz jus ao adicional de
insalubridade, bem como a desnecessidade de alteração da base de cálculo e impossibilidade de
concessão dos reflexos almejados (mov. 33.1).
Pois bem.
Em que pese o Magistrado a quo tenha entendido pelo restabelecimento do adicional de
insalubridade em grau máximo (40%) e pela condenação do réu ao pagamento dos valores suprimidos e
reflexos, entendo que esta não é a solução adequada ao caso concreto.
Isto porque, em que pese incumbia ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos dos seu
direito, conforme determina o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, verifica-se que a parte
não acostou aos autos quaisquer laudos periciais, sequer especificou as provas que pretendia produzir,
pugnando, inclusive, pelo julgamento antecipado da lide (mov. 24.1).
Ato contínuo, cumpre esclarecer que o adicional de insalubridade possui característica de
vantagem transitória e propter laborem, sendo devido apenas durante o período em que constatada a
nocividade na forma prevista na Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho, de modo que o
grau de insalubridade não pode ser presumido pelo Juízo.
Além disso, a nocividade é constatada de forma individual e não apenas pelo cargo ocupado, uma
vez que podem ser minimizados ou até mesmo neutralizados os riscos pelo fornecimento e uso correto
dos EPI’s.
Sendo assim, tem-se que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos que alega,
tendo em conta que a parte sequer se prestou a especificar as provas que pretendia produzir, não podendo
se embasar tão somente no fato de que recebia o adicional de insalubridade até a cessação indevida, ainda
que inalteradas as funções exercidas.
Nesse sentido segue o entendimento deste Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA E
REIMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA
PÚBLICA MUNICIPAL. ASSISTENTE SOCIAL. PEDIDOS JULGADOS
PROCEDENTES. AUTORA QUE EXERCEU À FUNÇÃO DE TELEFONISTA E
RECEPCIONISTA ENTRE NOVEMBRO DE 2009 A NOVEMBRO DE 2012.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SUPRIMIDO. RETORNO AO CARGO
ANTERIORMENTE OCUPADO, DE ASSISTENTE SOCIAL. PEDIDO DE
REESTABELECIMENTO DA REFERIDA VERBA. IMPOSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À PERCEPÇÃO DO
ADICIONAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.
FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA NÃO
COMPROVADOS. INTELIGENCIA DO ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. O adicional de insalubridade é
atribuído para aquele que exerce função de risco e como tal reconhecido pela
prova pericial. A nomeação para um determinado cargo por si só não autoriza
reconhecer o direito ao adicional, sem a demonstração de que a função exercida
apresenta perigo ou é nociva para a integridade física do servidor.
(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0016431-68.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.:
DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 25.05.2020) [gn]
Destarte, é de rigor a reforma da sentença recorrida, julgando-se improcedentes os pedidos
iniciais.
Por consequência, a ausência de interesse recursal do autor frente à perda do objeto é impositiva.
O voto, portanto, é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso do réu e julgar
prejudicado o recurso do autor, nos exatos termos da fundamentação.
Ante o êxito recursal, não há condenação do réu/recorrente ao pagamento de verbas de
sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.
Quanto ao autor, diante da ausência de análise do mérito recursal, não há se falar em pagamento
de custas ou honorários de sucumbência.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em
relação ao recurso de Município de Paranaguá/PR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito -
Provimento, em relação ao recurso de JOEL JACQUES DO AMARAL, julgar pelo(a) Sem Resolução de
Mérito - Recurso prejudicado nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (voto vencido), com voto, e dele
participaram os Juízes Haroldo Demarchi Mendes (relator) e Austregésilo Trevisan.

06 de junho de 2025
Haroldo Demarchi Mendes
Juiz Relator