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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0019063-45.2023.8.16.0014

Recurso Inominado Cível n° 0019063-45.2023.8.16.0014 RecIno
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Recorrente(s): Município de Londrina/PR
Recorrido(s): EMERSON ROBERTO BATISTA
Relator: Austregésilo Trevisan

RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. MUNICÍPIO DE LONDRINA. GUARDA MUNICIPAL.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS
RELATIVAS A PERÍODO PRETÉRITO. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. LAUDO PERICIAL COMO
TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. IRRETROATIVIDADE DO
LAUDO PERICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso Inominado visando à reforma de sentença de procedência na qual o
Juízo a quo reconheceu o direito de servidor público municipal ao recebimento de
adicional de periculosidade com efeitos retroativos, condenando o Município de
Londrina ao pagamento das diferenças salariais correspondentes.
2. O Recorrente argumenta que a concessão do adicional não pode ser retroativa à
data anterior à perícia e que a sentença de primeira instância se baseou em prova
testemunhal sem laudo técnico específico.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em definir se é possível o reconhecimento do
direito ao adicional de periculosidade a servidor público municipal, ocupante do
cargo de guarda municipal, relativamente ao período anterior à concessão
administrativa do benefício.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O adicional de periculosidade não pode ser concedido com base em prova
testemunhal sem laudo técnico específico e seus efeitos não retroagem para data
anterior à perícia.
5. O laudo pericial de 20/01/2021 deve ser considerado como termo inicial do
pagamento retroativo, mesmo em caráter de prova emprestada, pois demonstra
efetivamente a exposição à periculosidades, bem como pelo fato da atuação de a
Administração Pública estar adstrita às constatações da perícia realizada.
6. A retroatividade do pagamento é limitada ao laudo pericial.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Tese de julgamento:O adicional de periculosidade a servidores públicos
municipais somente pode ser concedido com base em laudo pericial que
comprove a exposição a condições perigosas, o qual não possui efeito retroativo a
períodos anteriores à sua formalização.

I. RELATÓRIO
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do Fonaje.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o recurso deve ser
conhecido.
O Recorrente insurge-se em face da sentença de procedência do pedido inicial, o qual versa sobre a
implementação do adicional de periculosidade à remuneração do autor. O Juízo a quo decidiu da seguinte
forma:
ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que consta nos autos, extingo o processo, com
resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do NCPC, e JULGO
PROCEDENTES os pedidos formulados à inicial, para o fim de: RECONHECER e
DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento do adicional de periculosidade
com efeitos retroativos, no período compreendido entre os 5 (cinco) últimos anos à
propositura da demanda, desde que o ingresso da parte autora no funcionalismo público
tenha ocorrido antes disso, até a concessão administrativa, observando o mesmo grau
fixado a partir da concessão; CONDENARo Município de Londrina ao pagamento das
diferenças salariais, nos termos da fundamentação e na forma do item anterior, retroativas
às respectivas datas, incidindo sobre os vencimentos básicos e reflexos nos demais
adicionais que utilizem da mesma base de cálculo, observada a legislação vigente ao
tempo em que os pagamentos deveriam ter ocorrido, bem como a prescrição quinquenal.
Em suas razões recursais, a Recorrente argumenta que o adicional de periculosidade não pode ser
concedido com base em prova testemunhal (especialmente emprestada), sem laudo técnico específico, e
que seus efeitos não podem ser retroativos à data anterior à perícia. Solicita, portanto, a reforma da
sentença e a improcedência total do pedido da parte autora.
Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de reconhecimento do direito ao adicional de
periculosidade a servidor público municipal, ocupante do cargo de guarda municipal, relativamente ao
período anterior à concessão administrativa do benefício, efetivada apenas no ano de 2022.
Quanto ao mérito, assiste parcial razão ao Recorrente.
A Lei Municipal nº 4.928/1992 (Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do
Município de Londrina/PR), dispõe sobre o adicional de periculosidade:
Art. 185. Os servidores que trabalhem com habitualidade em ambientes ou funções insalubres
ou perigosas, fazem jus a um adicional, que corresponderá: (...)
II. no caso de periculosidade, a trinta por cento do vencimento.
O Anexo 3 da NR-16 caracteriza-se como norma aplicável apta a ensejar o pagamento do adicional de
periculosidade e assim dispõe:
ANEXO 3 ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS COM EXPOSIÇÃO A ROUBOS
OU OUTRAS ESPÉCIES DE VIOLÊNCIA FÍSICA NAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS
DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL (...)
2. São considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os trabalhadores que
atendam a uma das seguintes condições: (...) b) empregados que exercem a atividade de
segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias,
rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração
pública direta ou indireta.
Nota-se da análise dos autos que, em sede de especificação de provas, o Juízo a quo indeferiu a produção
de prova pericial (mov. 30) em razão da impossibilidade de presunção de condições de periculosidade
anteriores ao laudo, uma vez que o cerne da questão reside no pagamento de diferenças salariais relativas
ao período anterior à concessão administrativa do respectivo adicional pelo Município de Londrina, que
se deu em setembro de 2022.
Alega o autor que, ainda que o pagamento do referido adicional tenha sido implementado, as condições
laborais caracterizadoras da periculosidade já estavam presentes em anteriormente, o que justificaria o
pagamento durante todo o labor prestado na atividade periculosa, observada a prescrição quinquenal.
Neste contexto, houve deferimento da prova emprestada (mov. 108).
O laudo pericial datado de 24/04/2017 (mov. 101.6), que analisa a sede operacional da Guarda Municipal
– setor de armamentos, localizada na Rua Jorge Casoni, 2393, Centro – Município de Londrina – PR,
constatou a inexistência de periculosidade, senão vejamos:
Não existem quaisquer Agentes Periculosos ou Perigosos no Setor Laudeado, com
possibilidade de enquadramento técnico, uma vez que se não encontra guarida legal nos ditames
regentes, segundo a Lei nº 6.514/77 – Portaria nº 3214/78 – NR – 16 e Lei Municipal nº 11.794
/12, bem como nas demais legislações específicas para o singular trabalho deste setor.
Por sua vez, o laudo de mov. 101.4, datado de 20/01/2021, indica que, em relação ao Serviço da Guarda
Civil Municipal – Supervisão GTAM, a exposição às atividades perigosas é permanente (fls. 19).
Ademais, embora a prova pericial seja o meio técnico mais adequado para aferir o exercício de atividades
perigosas, ela não é o único meio de prova admitido para fundamentar o reconhecimento do adicional de
periculosidade. A própria concessão administrativa posterior do benefício indica que há elementos
suficientes para presumir a exposição ao risco e, nesse contexto, a prova oral pode servir como
complemento relevante, corroborando os argumentos do autor e reforçando a verossimilhança das
alegações, especialmente quando descreve de forma coerente e detalhada as condições de trabalho
enfrentadas.
No entanto, o laudo de periculosidade elaborado em 20/01/2021 deve ser considerado como termo inicial
do pagamento retroativo.
Isto porque, quanto à possibilidade de retroação dos efeitos do laudo que reconheceu a insalubridade,
destaca-se que a atuação da Administração Pública está adstrita, não somente às determinações legais,
mas também às constatações da perícia realizada, não se admitindo que atue além daquilo que foi
atestado no laudo ou conceda a vantagem, que possui natureza transitória, sem a incontestável
constatação das condições de insalubridade a que a servidora está submetida.
De fato, os efeitos do laudo pericial não retroagem, não sendo possível o pagamento pelo período que
antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório. Assim, embora o laudo disponha sobre
períodos específicos de labor, deve ser afastada a possibilidade de se presumir insalubridade em épocas
passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual, segundo entendimento do Superior
Tribunal de Justiça (AgInt no PUIL nº 3.693/SP)[1].
Neste sentido:
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE LONDRINA. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DO RÉU. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS EFEITOS
RETROATIVOS DO LAUDO EM RAZÃO DA SUA NATUREZA CONSTITUTIVA.
ACOLHIMENTO. INDEVIDA A PRESUNÇÃO DE SITUAÇÃO DE
PERICULOSIDADE PRÉ-EXISTENTE. APLICAÇÃO DOS MOTIVOS
DETERMINANTES DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO N.º 413/RS DO STJ.
PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0071614-
02.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 01.08.2025)
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. GUARDA MUNICIPAL.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL DA
CONDENAÇÃO QUE DEVE SER A ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL.
NATUREZA CONSTITUTIVA. PUIL 413 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE
EFEITOS RETROATIVOS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL E DO
STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003120-85.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.:
JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 14.07.2025)
Assim, deve ser reformada a r. sentença para o fim de definir que o termo inicial do pagamento retroativo
seja 20/01/2021 (mov. 101.4), que é a data do laudo pericial.
III. VOTO
Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso, nos termos da
fundamentação.
Logrando o Recorrente êxito em seu recurso, ainda que parcial, deixo de fixar condenação ao
pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

[1] (AgInt no PUIL n. 3.693/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 17/10/2023, DJe de
19/10/2023.)

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de Município de Londrina/PR, julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Provimento em Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator
vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Austregésilo Trevisan (relator designado) e Jaime
Souza Pinto Sampaio.

Austregésilo Trevisan
Juiz Relator